Autoria: DEP. REMÍDIO MONAI.

INSTITUI O PROGRAMA “CIDADÃO SEM FOME”, COMO INCENTIVO À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CONCEDE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, AUDITIVA OU VISUAL, NO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGOU

CONCEDE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, AUDITIVA OU VISUAL, NO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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