AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL E POLÍTICA URBANA – SEAMPU, CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.634.828,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.