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Decretos Legislativos

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Decreto Legislativo Nº 001/20148 de janeiro de 2014

Declara de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores Z 1 de Roraima e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 001/20154 de março de 2015

Concede a comenda Orgulho de Roraima as mulheres que indica e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 001/201617 de março de 2016

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Projeto Arco-íris – ASPRUIRIS e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 002/20148 de janeiro de 2014

Fixa o subsídio do cargo de Deputado Estadual e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 002/201524 de março de 2015

Aprova a indicação do nome do senhor Ronaldo Marcílio Santos para ocupar o cargo de Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER.

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Decreto Legislativo Nº 002/201617 de março de 2016

Concede a Comenda Orgulho de Roraima à pessoa jurídica que indica e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 003/201412 de março de 2014

Dispõe sobre a suspensão dos efeitos do contrato administrativo 016/2013, realizado entre o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN– RR e a empresa SEAGULL Tecnologia Ltda. e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 003/201523 de abril de 2015

Dispõe sobre a instituição do Fórum Permanente de Desenvolvimento Participativo do Estado de Roraima e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 003/201617 de março de 2016

Concede a Comenda Orgulho de Roraima à pessoa jurídica e aos sócios proprietários que indica e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 004/20147 de abril de 2014

Aprova a indicação do nome do Senhor Luiz Henrique Hamann para ocupar o cargo de Diretor-Presidente da Companhia Energética de Roraima – CERR, nos termos do inciso XVIII do art. 33 da Constituição Estadual e arts. 269 e 271 do Regimento Interno deste Poder.

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Decreto Legislativo Nº 004/201527 de maio de 2015

Aprova o nome do Senhor Braz Behnck, para exercer o Cargo de Diretor Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima.

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Decreto Legislativo Nº 005/201422 de abril de 2014

Concede a Comenda Orgulho de Roraima ao General de Divisão José Luiz Jaborandy Rodrigues, Comandante da 1ª Brigada de Infantaria de Selva.

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Decreto Legislativo Nº 005/201521 de maio de 2015

Aprova o nome da Senhora Júlia América Vieira Campos, para exercer o Cargo de Reitora da Fundação Universidade Virtual de Roraima.

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Decreto Legislativo Nº 005/201621 de junho de 2016

Autoriza o Poder Executivo Estadual a parcelar dívida junto ao INSS e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 006/201422 de maio de 2014

Aprova a indicação para ocupar o Cargo de Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima – FEMARH, nos termos do art.33, inciso XVIII da Constituição do Estado de Roraima o Senhor Marcelo Marcos Levy de Andrade.

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Decreto Legislativo Nº 006/201516 de junho de 2015

Aprova a indicação do Senhor Alysson Roger Soares Macedo, para exercer o cargo de presidente do Instituto de Terras e Colonização de Roraima – ITERAIMA.

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Decreto Legislativo Nº 006/201621 de junho de 2016

Altera o Decreto Legislativo 011/2014, que fixa o subsídio do cargo de Deputado Estadual, e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 007/201427 de novembro de 2014

Aprova a indicação do nome do Senhor Andrey Cezar Windscheid Cruzeiro de Hollanda para ocupar o cargo de Presidente do Instituto da Previdência do Estado de Roraima – IPER, nos termos do inciso XVIII do art. 33 da Constituição Estadual e arts. 269 e 271 do Regimento Interno deste Poder.

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Decreto Legislativo Nº 007/201523 de junho de 2015

Declara de Utilidade Pública o CLUBE ATLÉTICO INDEPENDENTE (C.A.I) e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 008/20151 de julho de 2015

Aprova a indicação do Senhor Marcelo de Magalhães Nunes, para exercer o cargo de Diretor presidente do Instituto de Amparo à Ciência e Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima – IACT.

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Decreto Legislativo Nº 008/201623 de junho de 2016

Declara de utilidade pública o Centro Educacional Infantil Voluntário Príncipe Encantado e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 009/20149 de dezembro de 2014

Declara de Utilidade Pública a Fraternidade Espírita Vinha de Luz.

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Decreto Legislativo Nº 009/20149 de dezembro de 2014

Declara de Utilidade Pública a Fraternidade Espírita Vinha de Luz.

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Decreto Legislativo Nº 009/201519 de janeiro de 2015

Concede a comenda Orgulho de Roraima as famílias que indica e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 009/20164 de julho de 2016

Revoga o Decreto Legislativo nº 006/2016.

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Decreto Legislativo Nº 010/201417 de dezembro de 2014

Susta o Termo de Acordo de Regime Especial- TARE nº 001/2013, para concessão de benefícios fiscais, dispostos no convênio ICMS 143/2012, de 17 de dezembro de 2012, com a Empresa Transnorte Energia S/A, CNPJ 14.683.671/0003- 70, Inscrição Estadual nº 24.023.054-1 e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 010/201519 de agosto de 2015

Concede a comenda Orgulho de Roraima aos Pastores da Assembleia de Deus no Estado Roraima e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 011/201526 de agosto de 2015

Concede o título de Cidadão Benemérito do Estado de Roraima ao Pastor Isamar Pessoa Ramalho, e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 011/201617 de agosto de 2016

Declara de Utilidade Pública a Associação de Apoio a Toxicômanos a Alcoolistas – AATA.

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Decreto Legislativo Nº 012/201422 de dezembro de 2014

Dispõe sobre o subsídio de Governador, Vice Governador, Secretários de Estado e equivalentes, preceituado no inciso XIX do art. 33 da Constituição Estadual, e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 012/201528 de agosto de 2015

Concede a comenda Orgulho de Roraima a instituição que indica e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 012/201630 de agosto de 2016

Susta os atos praticados nos contratos nºs 001/2015 e 002/2015, objeto do processo nº 17101.000669/15-07 SEED.

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Decreto Legislativo Nº 013/20159 de setembro de 2015

Aprova o nome do Professor Regys Odlare Lima de Freitas, para exercer o Cargo de Reitor Pró Tempore da Universidade Estadual de Roraima – UERR.

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Decreto Legislativo Nº 013/201617 de agosto de 2016

Declara de utilidade pública a Associação dos Apicultores e Produtores de Roraima – ASAP.

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Decreto Legislativo Nº 014/201522 de setembro de 2015

Concede a Comenda Orgulho de Roraima à Equipe da Coordenação Estadual do PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas) e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 014/201630 de agosto de 2016

Susta a aplicação do Decreto nº 21.127 – E de 27 de junho de 2016, que altera o Regulamento do ICMS de Roraima, aprovado pelo Decreto nº 4.335, de 03 de agosto de 2001.

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Decreto Legislativo Nº 015/201513 de outubro de 2015

Aprova o nome da senhora Isabella de Almeida Dias Santos para exercer o Cargo de Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima – IPEM.

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Decreto Legislativo Nº 015/201614 de setembro de 2016

Aprova a indicação do nome do Senhor Rogério Martins Campos para ocupar o Cargo de Presidente da Fundação de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado de Roraima – FEMARH.

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Decreto Legislativo Nº 016/20155 de novembro de 2015

Concede a comenda Ordem do Mérito Legislativo na categoria Mérito Especial ao exjogador de Handebol Matheus Yukio Sato e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 016/201614 de setembro de 2016

Aprova a indicação do nome da Senhora Mariana Ferreira Poltronieri para ocupar o Cargo de Presidente da Junta Comercial do Estado de Roraima – JUCERR.

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Decreto Legislativo Nº 017/201510 de novembro de 2015

Concede a comenda Orgulho de Roraima ao senhor Francisco de Sales Guerra Neto e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 017/201627 de outubro de 2016

Aprova a indicação do nome do Senhor Francisco de Assis da Silveira para ocupar o Cargo de Presidente do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN – RR.

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Decreto Legislativo Nº 018/20132 de janeiro de 2013

Acata o parecer à Prestação de Contas do Governo do Estado de Roraima, referente ao exercício de 2008, de responsabilidade do Governador José de Anchieta Junior.

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Decreto Legislativo Nº 018/201530 de novembro de 2015

Concede a Comenda Ordem do Mérito Legislativo na categoria Grande Mérito ao Excelentíssimo Senhor José Maria Eymael, Presidente Nacional do PSDC, e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 018/20165 de dezembro de 2016

“Concede a Comenda Orgulho de Roraima as pessoas que indica e dá outras providências.”

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Decreto Legislativo Nº 019/201530 de novembro de 2015

Concede a Comenda Orgulho de Roraima à Instituição e aos Missionários que indica e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 019/201630 de novembro de 2016

Concede a Comenda Orgulho de Roraima a Instituição que indica e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 020/201517 de dezembro de 2015

Concede a comenda Orgulho de Roraima ao Senhor Ademir Teles Menezes e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 020/201630 de novembro de 2016

Concede a comenda Orgulho de Roraima aos Senhores Mario José Lopes Santacruz, Marcelo Nascimento Meireles e Olinda Pereira de Melo, e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 021/201630 de novembro de 2016

Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado de Roraima ao Senhor José Ferreira da Silva e Senhora Maria Dizanete de Souza Matias, e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 022/201630 de novembro de 2016

Declara de utilidade pública estadual o Sindicato dos Garçons e demais trabalhadores no ramo de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Roraima.

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Decreto Legislativo Nº 023/201630 de novembro de 2016

Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado de Roraima ao Senhor Thaumaturgo Cezar Moreira do Nascimento, e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 024/20161 de dezembro de 2016

Concede a Comenda Orgulho de Roraima a pessoa que indica e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 025/20161 de dezembro de 2016

Concede a Comenda Ordem do Mérito Legislativo na categoria Grande Mérito ao Sr. Rodrigo de Holanda Menezes Jucá e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 026/20161 de dezembro de 2016

Concede a Comenda Orgulho de Roraima à Instituição da Sociedade Civil que indica e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 027/20161 de dezembro de 2016

Concede a Comenda Orgulho de Roraima às personalidades que indica e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 028/20161 de dezembro de 2016

Concede a Comenda Orgulho de Roraima à autoridade que indica e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 029/20166 de dezembro de 2016

Suspende a execução dos artigos 32 a 36 da Lei Complementar nº 227, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima; revogando as disposições em contrário contidas nas Leis Complementares Estaduais n°s 142, de 29 de dezembro de 2008; 148, de 15 de julho de 2009; 152, de 30 de novembro de 2009; 159, de 14 de abril de 2010; 168, de 13 de outubro de 2010; 175, de 26 de janeiro de 2011; 176, de 5 de maio de 2011; 178 de 18 de maio de 2011; 189, de 2 de dezembro de 2011; 195, de 22 de março 2012; 204, de janeiro de 2013; 210, de 29 de maio de 2013; 215, de julho de 2013; e a Lei Estadual n° 588, de 18 de abril de 2007, e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 030/201626 de dezembro de 2016

Declara de utilidade pública o Centro de Serviço de Assistência Social Maria Fernandes e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 031/201622 de dezembro de 2016

Concede a Comenda Orgulho de Roraima à Fundação Altino Ventura que indica e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 032/201626 de dezembro de 2016

Concede a Comenda Orgulho de Roraima aos esportistas e atletas que indica e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 033/201622 de dezembro de 2016

Aprova a indicação do nome da Senhora Terezinha Muniz de Souza Cruz para ocupar o cargo de Defensora Pública-Geral da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

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Decreto Legislativo Nº 034/201622 de dezembro de 2016

Aprova a indicação do nome do Senhor Diogo Novaes Forte, indicado pelo Poder Executivo para exercer o cargo de Procurador-Geral de Contas do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima.

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