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Lei Complementar Nº. 00111 de abril de 1992

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO NO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA.

DIÁRIO OFICIAL Nº 321 DE 13 DE ABRIL DE 1992,

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Lei Complementar Nº. 00230 de setembro de 1993

INSTITUI O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA.

DIÁRIO OFICIAL Nº 678 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. PARTES VETADAS E PROMULGADAS PELA ALE NO DIÁRIO OFICIAL Nº 706 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993

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Lei Complementar Nº. 0037 de janeiro de 1994

DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA.

DIÁRIO OFICIAL Nº 740 DE 07 DE JANEIRO DE 1994.

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Lei Complementar Nº. 00422 de março de 1994

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 796 DE 04 DE ABRIL DE 1994

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Lei Complementar Nº. 00511 de abril de 1994

REVOGA O ART. 218 E SEUS PARÁGRAFOS, DA L. C. Nº 003 DE 07 DE JANEIRO DE 1994

DIÁRIO OFICIAL Nº 801 DE 11 DE ABRIL DE 1994

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Lei Complementar Nº. 00624 de junho de 1994

SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 854 DE 27 DE JUNHO DE 1994

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Lei Complementar Nº. 00726 de agosto de 1994

INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, PROTEÇÃO, CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E USO ADEQUADO DOS RECURSOS NATURAIS DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 897 DE 29 DE AGOSTO DE 1994

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Lei Complementar Nº. 00830 de dezembro de 1994

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DO FISCO ESTADUAL, GRUPO TRIBUTÁRIO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, CONFORME DISPOSTO NA L. C. Nº 004/94 E LEI Nº 068/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 976 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

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Lei Complementar Nº. 00930 de dezembro de 1994

ALTERA A L. C. Nº 002, DE 22/09/93, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 977 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994. PARTES VETADAS E PROMULGADAS PELA ALE NO DIÁRIO OFICIAL Nº 1.031 DE 21 DE MARÇO DE 1995

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Lei Complementar Nº. 01030 de dezembro de 1994

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICOS ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 977 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994

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Lei Complementar Nº. 01111 de abril de 1995

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II E III DO ART. 2º DA L. C. Nº 001/92, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1992

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.046 DE 11 DE ABRIL DE 1995

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Lei Complementar Nº. 01211 de setembro de 1995

MODIFICA PARTES DO TEXTO DA L. C. Nº 006/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.152 DE 19 DE SETEMBRO DE 1995

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Lei Complementar Nº. 01317 de dezembro de 1995

ALTERA A L. C. Nº 002, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993, INSTITUIDORA DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.209 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995

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Lei Complementar Nº. 01420 de dezembro de 1995

ALTERA A L. C. Nº 003, DE 07/01/94, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.213 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995

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Lei Complementar Nº. 01521 de dezembro de 1995

ALTERA A L. C. Nº 002 DE 22.09.93, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.215 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995

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Lei Complementar Nº. 01619 de abril de 1996

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 010/94, DE 30/12/94

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.294 DE 22 DE ABRIL DE 1996

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Lei Complementar Nº. 01717 de junho de 1996

ALTERA A L. C. Nº 002 DE 22.09.93, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.332 DE 17 DE JUNHO DE 1996

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Lei Complementar Nº. 0185 de julho de 1996

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA DO PODER JUDICIÁRIO

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.346 DE 05 DE JULHO DE 1996

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Lei Complementar Nº. 01926 de julho de 1996

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ESTADUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.373 DE 14 DE AGOSTO DE 1996. PARTES VETADAS E PROMULGADAS PELA ALE NO DIÁRIO OFICIAL Nº 1.416 DE 16 DE OUTUBRO DE 1996

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Lei Complementar Nº. 02030 de dezembro de 1996

REGULAMENTA O ART. 2º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA, QUE DISPÔS SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.467 DE 03 DE JANEIRO DE 1997. REPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 1.752 DE 04 DE MARÇO DE 1998

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Lei Complementar Nº. 02130 de junho de 1997

ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA L. C. Nº 018 DE 05/07/96, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA DO PODER JUDICIÁRIO, CRIA NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.585 DE 30 DE JUNHO DE 1997

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Lei Complementar Nº. 02211 de fevereiro de 1998

ALTERA A L. C. Nº 002 DE 22/09/93, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.756 DE 10 DE MARÇO DE 1998

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Lei Complementar Nº. 02311 de fevereiro de 1998

ALTERA A L. C. Nº 003 DE 07/01/94, QUE DISPÔS SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.756 DE 10 DE MARÇO DE 1998

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Lei Complementar Nº. 02422 de abril de 1998

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 010 DE 30.12.94, ALTERADA PELA L. C. Nº 016/96

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.784 DE 22 DE ABRIL DE 1998

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Lei Complementar Nº. 02521 de maio de 1998

DISCIPLINA A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.834 DE 06 DE JULHO DE 1998

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Lei Complementar Nº. 0263 de julho de 1998

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 008, DE 30.12.94, DANDO NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 35 E AOS SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 5º, FICANDO INALTERADOS OS DEMAIS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.833 DE 03 DE JULHO DE 1998

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Lei Complementar Nº. 0279 de setembro de 1998

INSTITUI A POLÍCIA DO ESTADO DE RORAIMA, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.880 DE 10 DE SETEMBRO DE 1998

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Lei Complementar Nº. 02823 de abril de 1999

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº, QUE DISPÔS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DO FISCO ESTADUAL, GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, CONFORME O DISPOSTO NA L. C. Nº E LEI Nº 068/94 DE 18.04.94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 081 DE 04 DE MAIO DE 1999

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Lei Complementar Nº. 02923 de abril de 1999

ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA L. C. Nº 001/92 DE 11.04.92 E L. C. Nº 011/95 DE 11.04.95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 081 DE 04 DE MAIO DE 1999. ERRATA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 086 DE 11 DE MAIO DE 1999, , , ,

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Lei Complementar Nº. 03030 de junho de 1999

DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RORAIMA E SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA – IPER, CRIADO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 1991, PELO ART. 2º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 119 DE 30 DE JUNHO DE 1999.

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Lei Complementar Nº. 03128 de julho de 1999

ALTERA A L. C. Nº 006/94, DE 24 DE JUNHO DE 1994 – LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 138 DE 28 DE JULHO DE 1999

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Lei Complementar Nº. 03210 de setembro de 1999

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 002, DE 22.09.93, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 170 DE 13 DE SETEMBRO DE 1999

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Lei Complementar Nº. 03322 de setembro de 1999

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 008, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, INSERE PARÁGRAFOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 234 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999

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Lei Complementar Nº. 0347 de dezembro de 1999

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 003/94, DE 07 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 234 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999

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Lei Complementar Nº. 03529 de março de 2000

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 018 DE 05/07/96, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA DO PODER JUDICIÁRIO, CRIA NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 060 DE 27 DE MARÇO DE 2000. REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 084 DE 05 DE MAIO DE 2000

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Lei Complementar Nº. 03630 de março de 2000

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 008, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 088 DE 11 DE MAIO DE 2000

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Lei Complementar Nº. 03719 de maio de 2000

ORGANIZA E ESTRUTURA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, CRIA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 095 DE 22 DE MAIO DE 2000

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Lei Complementar Nº. 03817 de outubro de 2000

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MICRORREGIÕES PRODUTORAS, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 196 DE 19 DE OUTUBRO DE 2000

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Lei Complementar Nº. 03915 de maio de 2001

ALTERA OS ART. 27, 31, 35, 36, 40, 41, 42, 257 DA L. C. Nº 002 DE 22 DE SETEMBRO DE 1993 E ACRESCENTA-LHE OS ARTIGOS 41-A E 42-A

DIÁRIO OFICIAL Nº 092 DE 16 DE MAIO DE 2001

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Lei Complementar Nº. 04028 de junho de 2001

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 008, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 121 DE 28 DE JUNHO DE 2001

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Lei Complementar Nº. 04116 de julho de 2001

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 140 DE 27 DE JULHO DE 2001

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Lei Complementar Nº. 0426 de julho de 2001

CRIA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, ACRESCENTANDO O § 2º AO ART. 26 DA L. C. Nº 018 DE 05 DE JULHO DE 1996.

DIÁRIO OFICIAL Nº 140 DE 27 DE JULHO DE 2001

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Lei Complementar Nº. 04330 de agosto de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 163 DE 30 DE AGOSTO DE 2001

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Lei Complementar Nº. 04418 de outubro de 2001

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 002/93, DE 22.09.93, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 196 DE 19 DE OUTUBRO DE 2001

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Lei Complementar Nº. 04518 de outubro de 2001

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 018, DE 05.07.96, QUE DISPÔS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA DO PODER JUDICIÁRIO, CRIA NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 196 DE 19 DE OUTUBRO DE 2001.

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Lei Complementar Nº. 04618 de outubro de 2001

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 003, DE 07.01.94, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DIÁRIO OFICIAL Nº 196 DE 19 DE OUTUBRO DE 2001

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Lei Complementar Nº. 04731 de outubro de 2001

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 44, 45, 46 E 48 DA L. C. Nº 002 DE 22 DE SETEMBRO DE 1993, E ACRESCENTA-LHE OS ARTIGOS 45-A, 45-B, 45-C, 45-D, 45-E, 45-F E 45-G.

DIÁRIO OFICIAL Nº 205 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2001.

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Lei Complementar Nº. 04822 de novembro de 2001

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA L. C. Nº 007, DE 26 DE AGOSTO DE 1994, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, PROTEÇÃO, CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E USO ADEQUADO DOS RECURSOS NATURAIS DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 219 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001

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Lei Complementar Nº. 04919 de dezembro de 2001

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 043, DE 30 DE AGOSTO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001. REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 189 DE 02 DE OUTUBRO DE 2002

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Lei Complementar Nº. 05028 de dezembro de 2001

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 037 DE 19 DE MAIO DE 2000 QUE INSTITUI A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 243 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001. REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 189 DE 02 DE OUTUBRO DE 2002

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Lei Complementar Nº. 05128 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A CARREIRA, REMUNERAÇÃO E O QUADRO DE ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 243 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001

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Lei Complementar Nº. 05228 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA.

DIÁRIO OFICIAL Nº 243 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001

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Lei Complementar Nº. 05331 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 243 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001

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Lei Complementar Nº. 05431 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 243 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001

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Lei Complementar Nº. 05531 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 243 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001

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Lei Complementar Nº. 05617 de julho de 2002

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 002, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993, QUE ALTEROU A L. C. Nº 039, DE 15 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 134 DE 17 DE JULHO DE 2002

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Lei Complementar Nº. 05717 de julho de 2002

ALTERA A L. C. Nº 006/94, DE 24 DE JUNHO DE 1994 – LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 134 DE 17 DE JULHO DE 2002

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Lei Complementar Nº. 05817 de julho de 2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 6º, 15, 17, 18, 23, 26, 33 E 34 DA L. C. Nº 018, DE 05 DE JULHO DE 1996

DIÁRIO OFICIAL Nº 134 DE 17 DE JULHO DE 2002

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Lei Complementar Nº. 0599 de outubro de 2002

ALTERA AS REDAÇÕES DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 56, 59 E 74 E SEUS PARÁGRAFOS DA LC Nº 052, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

DIÁRIO OFICIAL Nº 201 DE 18 DE OUTUBRO DE 2002

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Lei Complementar Nº. 06022 de outubro de 2002

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 002, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 207 DE 29 DE OUTUBRO DE 2002

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Lei Complementar Nº. 06129 de outubro de 2002

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 003, DE 07 DE JANEIRO DE 1994

DIÁRIO OFICIAL Nº 207 DE 29 DE OUTUBRO DE 2002

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Lei Complementar Nº. 06216 de janeiro de 2003

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 010 DE 15 DE JANEIRO DE 2003

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Lei Complementar Nº. 06324 de fevereiro de 2003

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. ESTADUAL Nº 037, DE 19 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÔS SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 037 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003

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Lei Complementar Nº. 06424 de fevereiro de 2003

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 055, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÔS SOBRE A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 037 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003

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Lei Complementar Nº. 06623 de abril de 2003

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ESTADO DE RORAIMA E ESTABELECE PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI SOBRE PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTO ANUAL E A SUA RESPECTIVA DEVOLUÇÃO

DIÁRIO OFICIAL Nº 075 DE 24 DE ABRIL DE 2003

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Lei Complementar Nº. 0678 de maio de 2003

ALTERA A L. C. Nº 054, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 085 DE 09 DE MAIO DE 2003

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Lei Complementar Nº. 0687 de julho de 2003

INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 151 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 126 DE 08 DE JULHO DE 2003

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Lei Complementar Nº. 0699 de setembro de 2003

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA L. C. Nº 48, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001, , QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

DIÁRIO OFICIAL Nº 173 DE 12 DE SETEMBRO DE 2003

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Lei Complementar Nº. 07022 de outubro de 2003

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 202 DE 23 DE OUTUBRO DE 2003

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Lei Complementar Nº. 07118 de dezembro de 2003

INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA, DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PARTE VETADA PELO EXECUTIVO E REJEITADA PELO LEGISLATIVO, PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA ALE/RR – 08/08/2012.

DIÁRIO OFICIAL Nº 240 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 - PUBLICADO NO DOE Nº1847, PÁGINA 16 E DIÁRIO DA ALE, DE 09/08/2012, EDIÇÃO 1398, PÁGINA 02

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Lei Complementar Nº. 0725 de janeiro de 2004

ALTERA A L. C. Nº 006, DE 24 DE JUNHO DE 1994, CRIANDO A OUVIDORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar Nº. 07322 de janeiro de 2004

REGULAMENTA O INCISO XIV DO ART. 33 E ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 015 DE 26 DE JANEIRO DE 2004

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Lei Complementar Nº. 0747 de junho de 2004

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO DA L. C. Nº 051 QUE DISPÔS SOBRE A CARREIRA, A REMUNERAÇÃO E O QUADRO DE ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA DE 28.12.01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 015 DE 26 DE JANEIRO DE 2004

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Lei Complementar Nº. 07519 de julho de 2004

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. ESTADUAL Nº 003, DE 07.01.94, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 133 DE 19 DE JULHO DE 2004

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Lei Complementar Nº. 07619 de julho de 2004

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. ESTADUAL Nº 002, DE 22.09.93, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 133 DE 19 DE JULHO DE 2004

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Lei Complementar Nº. 07720 de setembro de 2004

ALTERA A L. C. Nº 049, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE ALTEROU A L. C. Nº 043; DE 30 DE AGOSTO DE 2001 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE RORAIMA – FESUR”; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, ACRESCE DISPOSITIVOS NORMATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 176 DE 21 DE SETEMBRO DE 2004

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Lei Complementar Nº. 0786 de outubro de 2004

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 068, DE 07/07/03, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 151 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 187 DE 07 DE OUTUBRO DE 2004

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Lei Complementar Nº. 07918 de outubro de 2004

ALTERA A L. C. N° 030, DE 30 DE JUNHO DE 1999, E Nº 054, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 194, 19 DE OUTUBRO DE 2004

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Lei Complementar Nº. 08029 de outubro de 2004

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 018, DE 05 DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 205 DE 30 DE OUTUBRO DE 2004.

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Lei Complementar Nº. 08110 de novembro de 2004

MODIFICA A L. C. Nº 027/98, DE 09 DE SETEMBRO DE 1998, QUE INSTITUI A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA E DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 044 DE 08 DE MARÇO DE 2005

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Lei Complementar Nº. 08217 de dezembro de 2004

APROVA O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E EMERGÊNCIA DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 235 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004

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Lei Complementar Nº. 08317 de dezembro de 2004

DEFINE AS INFRAÇÕES E PENALIDADES A SEREM APLICADAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REFERENTES À SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 235 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004

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Lei Complementar Nº. 0848 de março de 2005

ALTERA A L. C. ESTADUAL Nº 043, DE 30 DE AGOSTO DE 2001, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS AO ARTIGO 3º, AMPLIANDO, ASSIM, OS MEIOS DE ARRECADAÇÃO PRÓPRIA DA FESUR.

DIÁRIO OFICIAL Nº 045 DE 19 DE MARÇO DE 2005

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Lei Complementar Nº. 08527 de julho de 2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 018, DE 05 DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 142 DE 1º DE AGOSTO DE 2005

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Lei Complementar Nº. 0861 de agosto de 2005

INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 151 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 43 DE 02 DE AGOSTO DE 2005

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Lei Complementar Nº. 0878 de setembro de 2005

ALTERA A L. C. ESTADUAL Nº 003, DE 07 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 172 DE 13 DE SETEMBRO DE 2005

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Lei Complementar Nº. 08829 de setembro de 2005

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DA MAGISTRATURA ESTADUAL, REFERIDO NO ART. 96, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DIÁRIO OFICIAL Nº 184 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005

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Lei Complementar Nº. 08929 de setembro de 2005

REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O ARTIGO 61-A, DA L. C. ESTADUAL Nº 003, DE 07 DE JANEIRO DE 1994. – SUBSÍDIO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA

DIÁRIO OFICIAL Nº 184 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005

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Lei Complementar Nº. 0909 de novembro de 2005

ALTERA A L. C. ESTADUAL Nº 037, DE DEFENSORIA 19 DE MAIO DE 2000, QUE ORGANIZA A ESTRUTURA DA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, CRIA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 210 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005

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Lei Complementar Nº. 09110 de novembro de 2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA – UERR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 210 DE 10/11/2005. REPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 243 DE 29/12/2005

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Lei Complementar Nº. 09213 de janeiro de 2006

ALTERA OS ARTIGOS 31, 41, 42 E 42-B DA L. C. Nº 002, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 255 DE 16/012006. ERRATA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 295 DE 16/03/006

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Lei Complementar Nº. 09322 de fevereiro de 2006

ALTERA OS ANEXOS I E II DA L. C. Nº 079, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004

DIÁRIO OFICIAL Nº 281 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006

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Lei Complementar Nº. 09422 de fevereiro de 2006

ALTERA OS ANEXOS II, III, IV E V DA L. C. 055, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 281 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006

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Lei Complementar Nº. 09522 de fevereiro de 2006

ALTERA O §1º DO ART. 31, O ANEXO IV, ACRESCE § 1º-A AO ART. 31 E EXTINGUE O ANEXO III, DA LEI Nº 071 – LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 281, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006

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Lei Complementar Nº. 09622 de fevereiro de 2006

ALTERA O ANEXO II – TABELA I – SOLDO, DA L. C. Nº 051, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA, A REMUNERAÇÃO E O QUADRO DE ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 281, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006

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Lei Complementar Nº. 0979 de março de 2006

REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 28, INCISO III, ALÍNEAS “C” E “D”, E 30, INCISOS V E VIII, DA L. C. Nº 051, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, REFERENTES ÀS GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO DEVIDAS AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 291 DE 10 DE MARÇO DE 2006

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Lei Complementar Nº. 0989 de março de 2006

REGULAMENTA OS INCISOS I, II E IV DO ART. 76 DA L. C. Nº 055, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 291 DE 10 DE MARÇO DE 2006

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Lei Complementar Nº. 0999 de março de 2006

ALTERA OS ARTIGOS 127 E 128 DA L. C. Nº 002, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 321, DE 26 DE ABRIL DE 2006

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Lei Complementar Nº. 10028 de abril de 2006

CRIA O PLANTÃO EXTRA PELO ACRÉSCIMO DO INCISO IV AO ART. 47 DA L. C. Nº 053, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 325 DE 03 DE MAIO DE 2006

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Lei Complementar Nº. 10124 de maio de 2006

ALTERA A L. C. ESTADUAL Nº 003, DE 07 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 340 DE 24 DE MAIO DE 2006

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Lei Complementar Nº. 1025 de junho de 2006

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA O GRUPO TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO – TAF E ALTERA O ARTIGO 3º DA L. C. Nº 008, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DO FISCO ESTADUAL – GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 349 DE 06 DE JUNHO DE 2006

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Lei Complementar Nº. 1039 de junho de 2006

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 051, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÔS SOBRE A CARREIRA, A REMUNERAÇÃO E O QUADRO DE ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 354 DE 13 DE JUNHO DE 2006

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Lei Complementar Nº. 1049 de junho de 2006

CRIA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA – GRV, AOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE SÓCIO-ORIENTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 354 DE 13 DE JUNHO DE 2006

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Lei Complementar Nº. 10514 de junho de 2006

ALTERA OS ANEXOS DA L. C. Nº 085, DE 27 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA DO PODER JUDICIÁRIO

DIÁRIO OFICIAL Nº 358, DE 20 DE JUNHO DE 2006

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Lei Complementar Nº. 10614 de junho de 2006

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 002, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 358, DE 20 DE JUNHO DE 2006

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Lei Complementar Nº. 10714 de junho de 2006

ALTERA A L. C. Nº 002, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993

DIÁRIO OFICIAL Nº 358, DE 20 DE JUNHO DE 2006

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Lei Complementar Nº. 10826 de julho de 2006

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA L. C. Nº 006, DE 24 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 385 DE 28 DE JULHO DE 2006

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Lei Complementar Nº. 10926 de julho de 2006

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA, REFERIDO NO ART. 96, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E § 4º DO ART. 46 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 385 DE 28 DE JULHO DE 2006

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Lei Complementar Nº. 11026 de julho de 2006

DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO CONSTANTE DO § 3º DO ART. 35, DA L. C. Nº 081, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE ALTEROU A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 415 DE 12 DE SETEMBRO DE 2006

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Lei Complementar Nº. 11126 de julho de 2006

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 091, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA – UERR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 415 DE 12 DE SETEMBRO DE 2006

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Lei Complementar Nº. 1123 de outubro de 2006

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 002, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 435 DE 03 DE OUTUBRO DE 2006

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Lei Complementar Nº. 11315 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA L. C. Nº 006, DE 24 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 477 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

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Lei Complementar Nº. 11429 de dezembro de 2006

ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 6º E 15 DA L. C. Nº 086, DE 1º DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 487 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2006

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Lei Complementar Nº. 11512 de janeiro de 2007

ALTERA O CAPUT, OS §§ 3º E 5º, ACRESCE §§ 7º E 8º DO ART. 5ºE ALTERA O § 1º DO ART 31, BEM COMO OS ANEXOS I E II, TODOS DA L. C. Nº 071, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 E CRIA CARGOS E FUNÇÕES NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 497 DE 19 DE JANEIRO DE 2007.

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Lei Complementar Nº. 11616 de janeiro de 2007

EXTINGUE A FUNDAÇÃO SUPERIOR DE RORAIMA – FESUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 499 DE 16 DE JANEIRO DE 2007.

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Lei Complementar Nº. 11716 de janeiro de 2007

ALTERA OS ART. 8º, 16, 59, I E 60 DA L. C. Nº 037 DE 19 DE MAIO DE 2000 QUE ORGANIZA A ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, CRIA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 499 DE 16 DE JANEIRO DE 2007

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Lei Complementar Nº. 11824 de abril de 2007

ALTERA OS ANEXOS DA L. C. Nº 018, DE 05 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA DO PODER JUDICIÁRIO

DIÁRIO OFICIAL Nº 564 DE 24 DE ABRIL DE 2007

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Lei Complementar Nº. 11930 de maio de 2007

ALTERA A L. C. ESTADUAL Nº 041, DE 16 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 589 DE 30 DE MAIO DE 2007

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Lei Complementar Nº. 12030 de maio de 2007

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 091, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA UERR, E REGULA AS ATRIBUIÇÕES DA ACADEMIA DE POLÍCIA INTEGRADA DE RORAIMA – API-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 589 DE 30 DE MAIO DE 2007

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Lei Complementar Nº. 12130 de maio de 2007

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À L. C. Nº 003/94, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 591 DE 01 DE JUNHO DE 2007

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Lei Complementar Nº. 12210 de julho de 2007

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 17 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO GABINETE MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, TRANSFORMANDO-O EM CASA MILITAR, POR FORÇA DA LEI Nº 499 DE 19 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 616 DE 11 DE JULHO DE 2007

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Lei Complementar Nº. 12317 de julho de 2007

ALTERA A L. C. Nº 071, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA, DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DE CARREIRA DO PROCURADOR DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 621 DE 18 DE JULHO DE 2007

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Lei Complementar Nº. 12425 de julho de 2007

ACRESCE DISPOSITIVOS À L. C. Nº 051, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 627 DE 26 DE JULHO DE 2007

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Lei Complementar Nº. 1254 de setembro de 2007

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 655 DE 04 DE SETEMBRO DE 2007

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Lei Complementar Nº. 12629 de novembro de 2007

ALTERA OS ARTIGOS 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 8º, §§ 1º E 2º; E 11, §§ 1º, 4º E 5º, DA L. C. Nº 051, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 711 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007

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Lei Complementar Nº. 1274 de dezembro de 2007

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 008, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DO FISCO ESTADUAL, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 026/98, 028/99, 033/99, 036/00, 040/01 E 102/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 714 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.

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Lei Complementar Nº. 12814 de dezembro de 2007

ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 1º DA L. C. Nº 098, DE 09 DE MARÇO DE 2006, QUE REGULAMENTA OS INCISOS I, II E IV DO ART. 76 DA L. C. Nº 055, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001.

DIÁRIO OFICIAL Nº 714 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007

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Lei Complementar Nº. 12914 de dezembro de 2007

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO RIO BRANCO DE EDUCAÇÃO, RÁDIO E TELEVISÃO, VINCULADA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 721 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007

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Lei Complementar Nº. 13021 de dezembro de 2007

INSTITUI AS REGIÕES METROPOLITANAS NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 725 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007

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Lei Complementar Nº. 1318 de abril de 2008

DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSÍDIO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 795, DE 08/04/08 REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 800, DE 15/04/2008

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Lei Complementar Nº. 1328 de abril de 2008

ALTERA OS ANEXOS III, IV E V DA L. C. Nº 055, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA, ALTERADA PELA L. C. Nº 94, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 795, DE 08 DE ABRIL DE 2008

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Lei Complementar Nº. 1338 de abril de 2008

ALTERA A L. C. Nº 071, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 795, DE 08 DE ABRIL DE 2008

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Lei Complementar Nº. 13411 de abril de 2008

ALTERA OS ANEXOS DA L. C. N.º 118, DE 24 DE ABRIL DE 2007, QUE ALTEROU A L. C. Nº 018, DE 05 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA DO PODER JUDICIÁRIO

DIÁRIO OFICIAL Nº 800, DE 15 DE ABRIL DE 2008

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Lei Complementar Nº. 13524 de abril de 2008

ALTERA OS ARTS. 13 E PARÁGRAFO ÚNICO; 21, 23; § 1º DO ART. 37; 39; ACRESCE OS PARÁGRAFOS 2º, 3º, 4º E 5º AO ART. 13; PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 16; INCISO IX E § 3º AO ART. 37; §§ 1º E 2º AO ART. 41; E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 60, DA L. C. Nº 037, DE 19 DE MAIO DE 2000, QUE ORGANIZA E ESTRUTURA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 807, DE 25 DE ABRIL DE 2008

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Lei Complementar Nº. 13617 de junho de 2008

ALTERA DISPOSITIVO DA L. C. Nº 059, DE 09 DE OUTUBRO DE 2002, QUE ALTEROU A L. C. Nº 52/01, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 841, 18 DE JUNHO DE 2008

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Lei Complementar Nº. 13723 de junho de 2008

ALTERA A L. C. Nº 119, DE 30 DE MAIO DE 2007, QUE ALTEROU A L. C. Nº 041/01, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 844, DE 23 DE JUNHO DE 2008

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Lei Complementar Nº. 13826 de junho de 2008

ALTERA A L. C. Nº 054/01, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IPER)

DIÁRIO OFICIAL Nº 847, DE 26 DE JUNHO DE 2008

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Lei Complementar Nº. 13926 de junho de 2008

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À L. C. Nº 003/94, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA.

DIÁRIO OFICIAL Nº 854, DE 07 DE JULHO DE 2008

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Lei Complementar Nº. 14017 de julho de 2008

ALTERA A L. C. Nº 129/07, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO RIO BRANCO DE EDUCAÇÃO, RÁDIO E TELEVISÃO, VINCULADA À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 861, DE 17 DE JULHO DE 2008

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Lei Complementar Nº. 14117 de julho de 2008

ALTERA OS ANEXOS I E II DA L. C. Nº 018, DE 05 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DO PLANO DE CARREIRA DO PODER JUDICIÁRIO

DIÁRIO OFICIAL Nº 861, DE 17 DE JULHO DE 2008

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Lei Complementar Nº. 14228 de dezembro de 2008

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA; REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 018/96, 021/97, 035/00, 042/01, 045/01, 058/02, 080/04, 085/05, 105/06, 118/07, 134/08 E 141/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 975, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008. REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 983, DE 14 DE JANEIRO DE 2009

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Lei Complementar Nº. 142 – Republicação29 de dezembro de 2008

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA; REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 018/96, 021/97, 035/00, 042/01, 045/01, 058/02, 080/04, 085/05, 105/06, 118/07, 134/08 E 141/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 975, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008. REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 983, DE 14 DE JANEIRO DE 2009

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Lei Complementar Nº. 14315 de janeiro de 2009

INSTITUI O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 984, DE 15 DE JANEIRO DE 2009

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Lei Complementar Nº. 1446 de março de 2009

DÁ NOVA REDAÇÃO AO §3º DO ART. 16 E AO §3º DO ART. 17 DA L. C. Nº 143, DE 15 DE JANEIRO DE 2009, QUE INSTITUI O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.017, DE 06 DE MARÇO DE 2009

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Lei Complementar Nº. 14521 de maio de 2009

ALTERA O ANEXO II – TABELA I – SOLDO, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DA L. C. Nº 051/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA, REMUNERAÇÃO E QUADRO DE ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.067 DE 21 DE MAIO DE 2009

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Lei Complementar Nº. 14630 de junho de 2009

ALTERA A L. C. Nº 071, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.092 DE 30 DE JUNHO DE 2009

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Lei Complementar Nº. 14715 de julho de 2009

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA, CONSTANTES DA L. C. ESTADUAL Nº 142, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.102 DE 16 DE JULHO DE 2009

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Lei Complementar Nº. 14815 de julho de 2009

ALTERA A L. C. Nº 142, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, E OS SEUS ANEXOS, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.102 DE 16 DE JULHO DE 2009

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Lei Complementar Nº. 14915 de outubro de 2009

CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL RURAL – RR SUSTENTÁVEL DISCIPLINA AS ETAPAS DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE IMÓVEIS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.165 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009

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Lei Complementar Nº. 15013 de novembro de 2009

ALTERA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA E DISPOSITIVOS DA L. C. ESTADUAL Nº 003/94.

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.183 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009

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Lei Complementar Nº. 15113 de novembro de 2009

ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA L. C. Nº 088, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.183 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009

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Lei Complementar Nº. 15230 de novembro de 2009

ALTERA OS ANEXOS II VII DA L. C. Nº 142, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.195 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009

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Lei Complementar Nº. 15321 de dezembro de 2009

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 007, DE 26 DE AGOSTO DE 1994, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, PROTEÇÃO, CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E USO ADEQUADO DOS RECURSOS NATURAIS DO ESTADO DE RORAIMA, PARA DECLARAR DE INTERESSE SOCIAL E DE UTILIDADE PÚBLICA AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.207 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

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Lei Complementar Nº. 15430 de dezembro de 2009

ALTERA OS ARTIGOS 31 E 41 DA L. C. Nº 002 DE 22 DE SETEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.215 DE 04 DE JANEIRO DE 2010

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Lei Complementar Nº. 15530 de dezembro de 2009

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 142 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.215 DE 04 DE JANEIRO DE 2010

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Lei Complementar Nº. 15614 de janeiro de 2010

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE RORAIMA – UNIVIRR, PARA A CATEGORIA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.224, DE 15 DE JANEIRO DE 2010

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Lei Complementar Nº. 1575 de abril de 2010

ALTERA A L. C. Nº 051, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA, A REMUNERAÇÃO E O QUADRO DE ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.275 DE 05 DE ABRIL DE 2010

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Lei Complementar Nº. 15814 de abril de 2010

ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA L. C. Nº 088, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.282 DE 14 DE ABRIL DE 2010

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Lei Complementar Nº. 15914 de abril de 2010

ALTERA ANEXOS E DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 142, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.282 DE 14 DE ABRIL DE 2010

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Lei Complementar Nº. 1604 de maio de 2010

FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, PRECEITUADA NO ART. 37, X, DA CF/88, EXERCÍCIO 2010 , PARA OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.296 DE 05 DE MAIO DE 2010

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Lei Complementar Nº. 1615 de maio de 2010

ALTERA ART. 1º DA L. C. Nº 150, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.297 DE 06 DE MAIO DE 2010

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Lei Complementar Nº. 16218 de maio de 2010

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 142, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.305 DE 18 DE MAIO DE 2010

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Lei Complementar Nº. 16319 de maio de 2010

ALTERA OS ARTIGOS 31 E 41 DA L. C. Nº 002, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.306 DE 19 DE MAIO DE 2010

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Lei Complementar Nº. 16419 de maio de 2010

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA E ESTABELECE A COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS SEUS ÓRGÃOS A ORGANIZAÇÃO E ESTATUTO DA RESPECTIVA CARREIRA

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.306 DE 19 DE MAIO DE 2010

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Lei Complementar Nº. 1657 de julho de 2010

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 142, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, BEM COMO DA L. C. Nº 155, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.339, DE 08 DE JULHO DE 2010

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Lei Complementar Nº. 16616 de julho de 2010

INSTITUI A CARREIRA E O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.345, DE 19 DE JULHO DE 2010

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Lei Complementar Nº. 1674 de agosto de 2010

DISPÕE, NA FORMA DO ART. 18, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SOBRE OS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL, PARA A CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.358, DE 05 DE AGOSTO DE 2010

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Lei Complementar Nº. 16813 de outubro de 2010

ALTERA ANEXOS E DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 142, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.402, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010

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Lei Complementar Nº. 16914 de outubro de 2010

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PORMENORIZADOS E PECULIARIDADES REGIONAIS PARA A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, NOS LIMITES DO TERRITÓRIO DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.404, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010

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Lei Complementar Nº. 17113 de dezembro de 2010

ACRESCE §§1º E 2º ART. 15 DA L. C. Nº 114, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ALTEROU OS ARTIGOS 1º,2º,6º E 15 DA L. C. Nº 086, DE 1º DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.442, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010

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Lei Complementar Nº. 17220 de dezembro de 2010

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 052 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E SUAS ALTERAÇÕES

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.447, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010

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Lei Complementar Nº. 17327 de dezembro de 2010

PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA PREVISTO NO ART. 2º, §1º, DA L. C. Nº 149/09, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009, QUE CRIA O PROGRAMA RORAIMENSE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL – RR SUSTENTÁVEL, DISCIPLINA AS ETAPAS DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE IMÓVEIS RURAIS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.452, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010

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Lei Complementar Nº. 1746 de janeiro de 2011

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À L. C. Nº 003/94, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.458, 06 DE JANEIRO DE 2011

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Lei Complementar Nº. 17526 de janeiro de 2011

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 142, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, E SEUS ANEXOS; REVOGA A L. C. Nº 147, DE 15 DE JULHO DE 2009; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.472, DE 27 DE JANEIRO 2011

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Lei Complementar Nº. 1765 de maio de 2011

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 165, DE 07 DE JULHO DE 2010, CONCEDE 5% DE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.539, DE 06 DE MAIO DE 2011

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Lei Complementar Nº. 1775 de maio de 2011

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 165, DE 07 DE JULHO DE 2010, QUE ALTEROU A L. C. Nº 142, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, BEM COMO, A L. C. Nº 155, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.539, DE 06 DE MAIO DE 2011

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Lei Complementar Nº. 17818 de maio de 2011

CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, NO ÂMBITO DO GRAU DE JURISDIÇÃO, NAS COMARCAS DA CAPITAL E INTERIOR

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.548, DE 19 DE MAIO DE 2011.

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Lei Complementar Nº. 17918 de maio de 2011

FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, PRECEITUADA NO ART. 37, X, DA CF/88, EXERCÍCIO 2010, PARA OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.574, DE 28 DE JUNHO DE 2011

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Lei Complementar Nº. 1807 de julho de 2011

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 166, DE 16 DE JULHO DE 2010, QUE INSTITUI A CARREIRA E O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.580, DE 07 DE JULHO DE 2011

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Lei Complementar Nº. 1818 de julho de 2011

ALTERA OS DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 030, DE 30/06/1999 E Nº 079, DE 10/10/2004, SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA- IPER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.581, DE 08 DE JULHO DE 2011

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Lei Complementar Nº. 1828 de julho de 2011

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À L. C. Nº 003/94, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.582, DE 11 DE 07 DE 2011 REPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 1.596, DE 29 DE JULHO DE 2011

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Lei Complementar Nº. 18327 de julho de 2011

ALTERA O §1º DO ART. 93 DA L. C. Nº 164, DE 19 DE JULHO DE MAIO DE 2010, QUE REORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA E ESTABELECE A COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS SEUS ÓRGÃOS, A ORGANIZAÇÃO E ESTATUTO DA RESPECTIVA CARREIRA

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.594, DE 27 DE JULHO DE 2011

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Lei Complementar Nº. 18424 de agosto de 2011

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À L. C. Nº 051, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA, A REMUNERAÇÃO E O QUADRO DE ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.614, DE 24 DE AGOSTO DE 2011

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Lei Complementar Nº. 18515 de setembro de 2011

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO RIO BRANCO DE EDUCAÇÃO, RÁDIO E TELEVISÃO- FUNDALEGIS, VINCULADA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.630, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011

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Lei Complementar Nº. 18610 de outubro de 2011

ALTERA A L. C. Nº 071, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA – GERAL DO ESTADO DE RORAIMA, NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.645, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011

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Lei Complementar Nº. 18710 de outubro de 2011

ALTERA A L. C. Nº 002, DE 02 DE SETEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.655, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011

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Lei Complementar Nº. 1881 de dezembro de 2011

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À L. C. Nº 003/94, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA.

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.681 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011

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Lei Complementar Nº. 1892 de dezembro de 2011

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 142, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, ALTERADA PELA L. C. Nº 175, DE 26 DE JANEIRO DE 2011 E PELA L. C. Nº 177, DE 05 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.681, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011

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Lei Complementar Nº. 19015 de dezembro de 2011

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 002, DE 02 DE SETEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.688, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

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Lei Complementar Nº. 19127 de dezembro de 2011

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES NOS 030, DE 30 DE JUNHO DE 1999; 079, DE 10 DE OUTUBRO DE 2004, E REVOGA A L. C. Nº 181, DE 08 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA – IPER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.697, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011

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Lei Complementar Nº. 19230 de dezembro de 2011

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COLÉGIO MILITAR ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO “CEL PM DERLY LUIZ VIEIRA BORGES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.700, DE 02 DE JANEIRO DE 2012

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Lei Complementar Nº. 19317 de janeiro de 2012

ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LC Nº 149, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009, QUE CRIA O PROGRAMA RORAIMENSE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL RURAL- RR SUSTENTÁVEL; DISCIPLINA AS ETAPAS DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE IMÓVEIS RURAIS, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA: REVOGA A LC Nº 173, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.711, DE 17 DE JANEIRO DE 2012

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Lei Complementar Nº. 19413 de fevereiro de 2012

INSTITUI O ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE RORAIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO ART.142, §3º, INCISO X, E ART.42, §1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTIGO 13, INCISO XVII, E ARTIGOS 28 E 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.769, DE 13 DE ABRIL DE 2012

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Lei Complementar Nº. 19522 de março de 2012

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA, PARA O ANO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.756, DE 23 DE MARCO DE 2012

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Lei Complementar Nº. 1964 de maio de 2012

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LC Nº 003, DE 07 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.782, DE 04 DE MAIO DE 2012

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Lei Complementar Nº. 19710 de maio de 2012

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À ALTEROU A LC Nº 051, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA, A REMUNERAÇÃO E O QUADRO DE ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.786, DE 10 DE MAIO DE 2012

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Lei Complementar Nº. 1983 de agosto de 2012

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA DE ESTUDO UNIVERSITÁRIA, DE QUE TRATA O ART. 151, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.843, DE 03 DE AGOSTO DE 2012

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Lei Complementar Nº. 19920 de agosto de 2012

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 002, DE 22.09.1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA, E DA L. C. Nº 088, DE 29.09.2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.860, DE 27 DE AGOSTO DE 2012

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Lei Complementar Nº. 20028 de novembro de 2012

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E ALTERA A REDAÇÃO DO XIV DO ART. 31 DA L. C. Nº 002, DE 22.09.1993

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.921 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

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Lei Complementar Nº. 2019 de janeiro de 2013

ALTERA O ART.2º DA L. C. Nº 166, DE 16 DE JULHO DE 2010, QUE INSTITUI A CARREIRA E O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.948 DE 10 DE JANEIRO DE 2013

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Lei Complementar Nº. 20223 de janeiro de 2013

CRIA A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.958 DE 24 DE JANEIRO DE 2013

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Lei Complementar Nº. 20323 de janeiro de 2013

ALTERA A REDAÇÃO DO ART.87, CAPUT DA LC Nº 006, DE 24 DE JUNHO DE 1994. (LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA- TCE/RR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.958 DE 24 DE JANEIRO DE 2013

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Lei Complementar Nº. 20423 de janeiro de 2013

ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA L. C. Nº 142, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, ALTERADA PELA L. C. Nº 175, DE 26 DE JANEIRO DE 2011 PELA L. C. Nº 177, DE 05 DE MAIO DE 2011, PELA L. C. Nº 189 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011 E PELA L. C. Nº 195 DE 22 DE MARÇO DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.958 DE 24 DE JANEIRO DE 2013

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Lei Complementar Nº. 20523 de janeiro de 2013

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA- MPC/RR

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.958 DE 24 DE JANEIRO DE 2013

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Lei Complementar Nº. 20623 de janeiro de 2013

ALTERA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 003/94 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.952 DE 24 DE JANEIRO DE 2013

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Lei Complementar Nº. 2071 de fevereiro de 2013

ALTERA A L. C. Nº 71, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.964 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013

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Lei Complementar Nº. 2081 de fevereiro de 2013

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.2º DA L. C. Nº 166, DE 16 DE JULHO DE 2010, QUE INSTITUI A CARREIRA E O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.964 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013

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Lei Complementar Nº. 2095 de abril de 2013

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DA MAGISTRATURA ESTADUAL REFERIDO NO ART. 96, INCISO II “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 2.007 DE 09 DE ABRIL DE 2013

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Lei Complementar Nº. 21029 de maio de 2013

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA, PARA O ANO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar Nº. 2118 de julho de 2013

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À L. C. Nº 164, QUE REORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA E ESTABELECE A COMPETÊNCIA E A ESTRUTURA DOS SEUS ÓRGÃOS, A ORGANIZAÇÃO E O ESTATUTO DA RESPECTIVA CARREIRA

DIÁRIO OFICIAL Nº 2.068 DE 08 DE JULHO DE 2013.

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Lei Complementar Nº. 21224 de julho de 2013

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§2º E 3º, E INCLUI O §4º NO ART. 80 DA L. C. Nº 053, DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 2.092 DE 12 DE AGOSTO DE 2013

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Lei Complementar Nº. 21329 de julho de 2013

ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS NA L. C. Nº 198, DE 03 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA DE ESTUDO UNIVERSITÁRIA

DIÁRIO OFICIAL Nº 2.082 DE 29 DE JULHO DE 2013

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Lei Complementar Nº. 21429 de julho de 2013

ACRESCE DISPOSITIVOS À L. C. Nº 003/94, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 2.082 DE 29 DE JULHO DE 2013

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Lei Complementar Nº. 21529 de julho de 2013

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 142, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, ALTERADA PELA L. C. ESTADUAL Nº 175, DE 26 DE JANEIRO DE 2011, PELA L. C. ESTADUAL Nº 189, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011, PELA L. C. ESTADUAL Nº 204, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 E PELA L. C. ESTADUAL Nº 210, DE 29 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 2.082 DE 29 DE JULHO DE 2013

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Lei Complementar Nº. 21629 de julho de 2013

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA L. C. Nº 054, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 2.082 DE 29 DE JULHO DE 2013

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Lei Complementar Nº. 21728 de agosto de 2013

ALTERA O ART. 119-A, ACRESCIDO NA L. C. Nº 54, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, ATRAVÉS DA L. C. N° 216, DE 29 DE JULHO DE 2013

DIÁRIO OFICIAL Nº 2.082 DE 29 DE JULHO DE 2013

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Lei Complementar Nº. 2183 de dezembro de 2013

ALTERA A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA, DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar Nº. 2199 de dezembro de 2013

ALTERA A L. C. N° 194, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012, A LEI ORDINÁRIA N° 346, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 E ACRESCENTA NA L. C. N° 052, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 AS ALÍNEAS “A” E “B” AO INCISO III DO ART. 56, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar Nº. 22030 de dezembro de 2013

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 030, DE 30 DE JUNHO DE 1999; N° 54, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 ; N° 216, DE 29 DE JULHO DE 2013; N° 217, DE 28 DE AGOSTO DE 2013, BEM COMO DA LEI Nº 832, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 ; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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Lei Complementar Nº. 2219 de janeiro de 2014

DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA

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Lei Complementar Nº. 22227 de janeiro de 2014

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA L. C. N° 55, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA

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Lei Complementar Nº. 22327 de janeiro de 2014

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA L. C. Nº 055, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001,, NA L. C. Nº 131, DE 08 DE ABRIL 2008, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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Lei Complementar Nº. 22428 de janeiro de 2014

DISPÕE SOBRE SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MILITARES DO ESTADO DE RORAIMA, POR MEIO DE SUBSÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar Nº. 22529 de janeiro de 2014

ALTERA DISPOSITIVOS DA LC Nº 006, DE 24 DE JUNHO DE 1994, LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA, DE 06 DE JUNHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar Nº. 2264 de abril de 2014

ALTERA A L. C. Nº 081, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004; A L. C. Nº 184 DE 24 DE AGOSTO DE 2011; A L. C. Nº 194, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012; E A L. C. Nº 197, DE 10 DE MAIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar Nº. 2274 de agosto de 2014

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA; REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO CONTIDAS NAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS L. C. Nº 142, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008; L. C. Nº 148, DE 15 DE JULHO DE 2009; L. C. Nº 152, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009; L. C. Nº 168, DE 13 DE OUTUBRO 2010; L. C. ESTADUAL Nº 175, DE 26 DE JANEIRO DE 2011; L. C. Nº 176, DE 05 DE MAIO DE 2011; L. C. Nº 178, DE 18 DE MAIO DE 2011; PELA PELA L. C. ESTADUAL Nº 189, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011; L. C. Nº 195 DE 22 DE MARÇO DE 2012; L. C. ESTADUAL Nº 204, DE 23 DE JANEIRO DE 2013; L. C. ESTADUAL Nº 210, DE 29 DE MAIO DE 2013; L. C. Nº 215, DE 29 DE JULHO DE 2013; E A LEI ESTADUAL Nº 588, DE 18 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 2.332 DE 04 DE AGOSTO DE 2014

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Lei Complementar Nº. 2283 de dezembro de 2014

PARTES VETADAS PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, CUJO VETO FOI REJEITADO PELO LEGISLATIVO ESTADUAL À LC N° 228/2014, QUE DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DA L. C. Nº 221, DE 09 DE JANEIRO DE 2014; (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA)

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Lei Complementar Nº. 2299 de dezembro de 2014

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. N° 130, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUIU AS REGIÕES METROPOLITANAS NO ESTADO DE RORAIMA

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Lei Complementar Nº. 23018 de dezembro de 2014

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 227, DE 04 DE AGOSTO DE 2014; QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar Nº. 23130 de dezembro de 2014

ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 66 ACRESCIDO PELA L. C. Nº 214, DE 29 DE JULHO DE 2013;.À L. C. Nº 003/94, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar Nº. 2328 de janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA L.C. 006/94, DE 24 DE JUNHO DE 1994, DANDO NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E O § 11 DO ARTIGO 77 E REVOGANDO O INCISO I DO ARTIGO 80 E ACRESCIDO DO ART. 120-A, TODOS DA L. C. N° 006/94

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Lei Complementar Nº. 2339 de janeiro de 2015

ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA L. C. N° 003, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

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Lei Complementar Nº. 23428 de janeiro de 2015

ALTERA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPOSITIVOS DA L. C. N° 003, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

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Lei Complementar Nº. 23511 de fevereiro de 2015

ALTERA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A L. C. N° 035/79 (LOMAN)

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Lei Complementar Nº. 23611 de fevereiro de 2015

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À L. C. Nº 164, QUE REORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA E ESTABELECE A COMPETÊNCIA E A ESTRUTURA DOS SEUS ÓRGÃOS, A ORGANIZAÇÃO E O ESTATUTO DA RESPECTIVA CARREIRA

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Lei Complementar Nº. 23713 de fevereiro de 2015

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar Nº. 23816 de abril de 2015

ALTERA A L. C. Nº 228, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, , QUE DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DA L. C. ESTADUAL N° 221/14 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA)

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Lei Complementar Nº. 23916 de julho de 2015

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NORMATIVOS À L. C. N° 185, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO RIO BRANCO DE EDUCAÇÃO, RÁDIO E TELEVISÃO — FUNDALEGIS, VINCULADA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar Nº. 24022 de março de 2016

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NORMATIVOS NA L. C. Nº 239, DE 16 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO RIO BRANCO DE EDUCAÇÃO, RÁDIO E TELEVISÃO – FUNDALEGIS, VINCULADA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar Nº. 24115 de abril de 2016

AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO, ALTERA OS ANEXOS C, F E G E ACRESCENTA O ANEXO H À L. C. N° 227, DE 4 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar Nº. 2426 de maio de 2016

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar Nº. 24319 de maio de 2016

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PARCELA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar Nº. 2448 de junho de 2016

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA L. C. N° 198, DE 03 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA DE ESTUDO UNIVERSITÁRIA, DE QUE TRATA O ART. 151, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar Nº. 24510 de junho de 2016

CRIA O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RORAIMA – FREBOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar Nº. 24630 de junho de 2016

ALTERA O CAPUT DO ART. 86 DA L. C. Nº 053, DE DEZEMBRO DE 2001, E ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO À LICENÇA COM REMUNERAÇÃO PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

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Lei Complementar Nº. 24723 de novembro de 2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. N° 006/94, DE 24 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar Nº. 24819 de dezembro de 2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. Nº 166, DE 16 DE JULHO DE 2010, QUE INSTITUIU A CARREIRA E O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DO ESTADO DE RORAIMA – SEJUC

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Lei Complementar Nº. 24915 de dezembro de 2016

ALTERA A L. C. N° 227, DE 4 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA DOS SENADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 2901, 15 DE DEZEMBRO DE 2016

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Lei Complementar Nº. 25019 de dezembro de 2016

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DE RORAIMA – FREA/PM E A TAXA EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 2904, 19 DE DEZEMBRO DE 2016

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Lei Complementar Nº. 25119 de dezembro de 2016

DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE DELEGADO TITULAR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 2904, 19 DE DEZEMBRO DE 2016

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Lei Complementar Nº. 2526 de março de 2017

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 2955, 06 DE MARÇO DE 2017

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Lei Complementar Nº. 2536 de março de 2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO (GAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 2955, 06 DE MARÇO DE 2017

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Lei Complementar Nº. 25417 de março de 2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DE RORAIMA, ALTERA A L. C. Nº 221, DE 9 DE JANEIRO DE 2014 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 2964, 17 DE MARÇO DE 2017.

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Lei Complementar Nº. 25512 de abril de 2017

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 2983, 17 DE ABRIL DE 2017; DIÁRIO OFICIAL Nº 2985, 19 DE ABRIL DE 2017, DIÁRIO OFICIAL Nº 2987, 24 DE ABRIL DE 2017

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Lei Complementar Nº. 25611 de julho de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR, POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS, O PRAZO DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 80 DA L. C. Nº 053, DE DEZEMBRO DE 2001, CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE RORAIMA.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2598, 05 DE SETEMBRO DE 2017

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Lei Complementar Nº. 25724 de julho de 2017

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LC Nº 052, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001; E A L. C. Nº 219, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 3048, 25 DE JULHO DE 2017; REPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 3051, 28 DE JULHO DE 2017

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Lei Complementar Nº. 25824 de julho de 2017

DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES DO ESTADO DE RORAIMA – RPPM, DE QUE TRATA O ART. 42, § 1°, C/C ART. 142, § 3°, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 3048, 25 DE JULHO DE 2017

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Lei Complementar Nº. 25924 de julho de 2017

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RORAIMA, REGULAMENTA O INGRESSO NA CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 3048, 25 DE JULHO DE 2017

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Lei Complementar Nº. 2602 de agosto de 2017

ACRESCENTA E ALTERA AS REDAÇÕES DA L. C. Nº 194, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012, ALTERA A REDAÇÃO DA L. C. Nº 224, DE 28 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 3055, 03 DE AGOSTO DE 2017

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Lei Complementar Nº. 2615 de setembro de 2017

ACRESCE DISPOSITIVOS NORMATIVOS AOS ARTS. 111 E 112 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 07/01/1994, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 3091, 26 DE SETEMBRO DE 2017

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Lei Complementar Nº. 2625 de setembro de 2017

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NORMATIVOS DA L. C. Nº 003, DE 07 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 3079, 06 DE SETEMBRO DE 2017

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Lei Complementar Nº. 2635 de setembro de 2017

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NORMATIVOS DA ALTERA O ARTIGO 4°, INCISO II DA L. C. Nº 003, DE 07 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 3079, 06 DE SETEMBRO DE 2017

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Lei Complementar Nº. 2645 de setembro de 2017

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NORMATIVOS DA L. C. Nº 091, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 3079, 06 DE SETEMBRO DE 2017

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Lei Complementar Nº. 2657 de fevereiro de 2018

ALTERSA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LC Nº 052, DE 28/12/2001, CRIANDO A SUBCOORDENDORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E CARGOS EM COMISSÃO NA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO CIVIL DO CORPO DE BOMBEIROS DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar Nº. 2668 de fevereiro de 2018

ALTERA DISPOSITIVOS DA L. C. N° 164, DE 19 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 3079, 06 DE SETEMBRO DE 2017

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Lei Complementar Nº. 2672 de maio de 2018

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar Nº. 26812 de junho de 2018

DISPÕE SOBRE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE E PENSÃO POR MORTE, DE QUE TRATA O ART. 40, § 4°, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, §70, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

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Lei Complementar Nº. 26926 de julho de 2018

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 55, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 E SUAS ALTERAÇÕES, E NA LEI COMPLEMENTAR N° 131, DE 08 DE ABRIL DE 2008 E SUAS ALTERAÇÕES, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA

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Lei Complementar Nº. 27027 de julho de 2018

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 008, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DO FISCO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar Nº. 2713 de agosto de 2018

Institui nos termos do art. 111, da Constituição do Estado de Roraima, o Programa Especial de Recondução das Despesas com pessoal do Poder Legislativo.

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Lei Complementar Nº. 27127 de julho de 2018

Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos de que tratam os arts. 128 e 128-A, da Lei Complementar nº. 54, de 31 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº. 2723 de agosto de 2018

Institui nos termos do art. 111, da Constituição do Estado e Roraima, o Programa Especial de Recondução das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo.

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Lei Complementar Nº. 2735 de outubro de 2018

Revoga a Lei Complementar n° 271, de 27 de julho de 2018.

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Lei Complementar Nº. 27430 de outubro de 2018

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

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Lei Complementar Nº. 27518 de dezembro de 2018

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 194, de 13 de fevereiro de 2012, da Lei Complementar n° 052, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

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Lei Delegada Nº. 00116 de janeiro de 2003

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO ANEXO III E VALORES DA TABELA DE REMUNERAÇÃO DO ANEXO IV CONSTANTES DA LEI Nº 154, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 013, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.

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Lei Delegada Nº. 00216 de janeiro de 2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 013, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.

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Lei Delegada Nº. 00316 de janeiro de 2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 013, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.

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Lei Delegada Nº. 00416 de janeiro de 2003

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA –
FEMACT/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 013, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.

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Lei Delegada Nº. 00516 de janeiro de 2003

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 013, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.

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Lei Delegada Nº. 00616 de janeiro de 2003

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE
RORAIMA –JUCERR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 013, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.

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Lei Delegada Nº. 00716 de janeiro de 2003

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 013, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.

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Lei Delegada Nº. 00816 de janeiro de 2003

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 013, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.

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Lei Delegada Nº. 00916 de janeiro de 2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DO ESPORTE E DO LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 013, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.

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Lei Delegada Nº. 01016 de janeiro de 2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 013, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.

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Lei Delegada Nº. 01116 de janeiro de 2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO
MUNICIPAL E POLÍTICA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 013, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.

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Lei Delegada Nº. 01216 de janeiro de 2003

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 013, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.

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Lei Delegada Nº. 01316 de janeiro de 2003

DISPÕE SOBRE O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 013, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.

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Lei Delegada Nº. 01516 de janeiro de 2003

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 332, DE 29 DE ABRIL DE 2002 QUE EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE RORAIMA -DER/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 013, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.

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Lei Delegada Nº. 01616 de janeiro de 2003

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 360 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº013, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.

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Lei Delegada Nº. 01713 de fevereiro de 2003

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO GABINETE MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 013, DE 21DE JANEIRO DE 2003.

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Lei Delegada Nº. 01813 de fevereiro de 2003

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO TEMPORÁRIO DE LOCAL DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 013, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.

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Lei Delegada Nº. 01913 de fevereiro de 2003

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA, ALTERA O ANEXO I DA LEI DELEGADA Nº 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2003 E O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 223, DE 30 DE JUNHO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 013, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.

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Lei Delegada Nº. 02013 de fevereiro de 2003

ALTERA O ANEXO I, QUE TRATA DA DISTRIBUIÇÃO DO QUANTITATIVO, INTEGRANTE DA LEI Nº 360 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE CRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO O QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL DE ASSESSORAMENTO TEMPORÁRIO E O BANCO DE RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 013, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.

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Lei Delegada Nº. 02113 de fevereiro de 2003

DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE JETONS AOS INTEGRANTES DOS CONSELHOS ESTADUAIS, PELO PRAZO DE QUATRO MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 013, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.

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Lei Delegada Nº. 02213 de fevereiro de 2003

ALTERA O ART. 3º DA LEI DELEGADA Nº 08, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 013, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.

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Lei Delegada Nº. 02313 de fevereiro de 2003

ALTERA OS ARTS. 4º, 5º E 6º DA LEI DELEGADA Nº 07, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 013, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.

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Lei Delegada Nº. 02413 de fevereiro de 2003

ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI Nº 320,DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COMERCIALIZADORA RORAIMENSE DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 013, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.

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Lei Ordinária Nº. 00126 de janeiro de 1991

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO NO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA.

DIÁRIO OFICIAL Nº 102, DE 28 DE MAIO DE 1991

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Lei Ordinária Nº. 00226 de abril de 1991

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE CR$ 2.376.181.000,00 (DOIS BILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES, CENTO E OITENTA E UM MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 107, DE 05 DE JUNHO 1991

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Lei Ordinária Nº. 00317 de junho de 1991

ALTERA A LEI Nº 001 DE 1º DE JANEIRO DE 1991.

DIÁRIO OFICIAL Nº 116, DE 18 DE JUNHO DE 1991

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Lei Ordinária Nº. 00417 de junho de 1991

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO DECRETO GOVERNAMENTAL Nº 95 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1989.

DIÁRIO OFICIAL Nº 116, DE 18 DE JUNHO DE 1991.leis-ordinariasdep-helder-grossi
Lei Ordinária Nº. 00518 de junho de 1991

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA ESCOLA AGROTÉCNICA NA VILA NOVO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ.

DIÁRIO OFICIAL Nº117, DE 19 DE JUNHO DE 1991

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Lei Ordinária Nº. 00630 de junho de 1991

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A COMPENSAÇÃO DO ICMS PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

DIÁRIO OFICIAL Nº146, DE 31 DE JULHO DE 1991.

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Lei Ordinária Nº. 00715 de agosto de 1991

DISPÕE SOBRE NORMAS INTERTEMPORAIS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO, CRIA CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº160, DE 20 DE AGOSTO DE 1991

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Lei Ordinária Nº. 00826 de agosto de 1991

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE CR$ 47.950.328.000,00 (QUARENTA E SETE BILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E OITO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº167, DE 29 DE AGOSTO DE 1991.

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Lei Ordinária Nº. 0095 de setembro de 1991

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PALÁCIO SEDE DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA.

DIÁRIO OFICIAL Nº 174, DE 09 DE SETEMBRO DE 1991.

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Lei Ordinária Nº. 01011 de setembro de 1991

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO E SERVIÇOS – ICMS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº176, DE 11 DE SETEMBRO DE 1991.

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Lei Ordinária Nº. 01121 de outubro de 1991

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO INTERTEMPORAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº204, DE 21 DE SETEMBRO DE 1991.

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Lei Ordinária Nº. 01215 de novembro de 1991

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE CR$ 19.130.000.000,00 (DEZENOVE BILHÕES E CENTO E TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº222, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1991.

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Lei Ordinária Nº. 01310 de dezembro de 1991

AUTORIZA A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA, – CAER, A REALIZAR OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, COM A INTERVENIÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA NA QUALIDADE DE GARANTIDOR.

DIÁRIO OFICIAL Nº239, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991.

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Lei Ordinária Nº. 01431 de dezembro de 1991

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE RORAIMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.

DIÁRIO OFICIAL Nº251, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991.

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Lei Ordinária Nº. 01525 de junho de 1992

ESTABELECE VINCULAÇÃO, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº413, DE 27 DE AGOSTO DE 1992.

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Lei Ordinária Nº. 015 A24 de agosto de 1992

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE – CES/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº432, DE 1º DE OUTUBRO DE 1992.

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Lei Ordinária Nº. 01625 de junho de 1992

INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº371, DE 26 DE JUNHO DE 1992

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Lei Ordinária Nº. 01725 de junho de 1992

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE – CES/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº371, DE 26 DE JUNHO DE 1992

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Lei Ordinária Nº. 0185 de agosto de 1992

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA OS ORÇAMENTOS, FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS DO ESTADO DE RORAIMA PARA O EXERCÍCIO DE 1993.

DIÁRIO OFICIAL Nº 420, DE 08 DE SETEMBRO DE 1992.

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Lei Ordinária Nº. 01930 de setembro de 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE CR$ 128.321.078.000,00 (CENTO E VINTE OITO BILHÕES, TREZENTOS E VINTE UM MILHÕES E SETENTA E OITO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº432, DE 1º DE OUTUBRO DE 1992

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Lei Ordinária Nº. 02030 de novembro de 1992

PROÍBE A PRÁTICA DO TABAGISMO EM LOCAIS FECHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 455, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992

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Lei Ordinária Nº. 02125 de novembro de 1992

CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA – CEPAGRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 471, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992.

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Lei Ordinária Nº. 02225 de novembro de 1992

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE VISÃO E AUDIÇÃO PARA OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO.

DIÁRIO OFICIAL Nº 471, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992.leis-ordinariasdep-rosa-de-almeida-rodrigues
Lei Ordinária Nº. 02321 de dezembro de 1992

INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DE RORAIMA – FUNDER.

DIÁRIO OFICIAL Nº 488, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992.

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Lei Ordinária Nº. 02421 de dezembro de 1992

CONCEDE REMISSÃO FISCAL À ASSOCIAÇÃO DOS OLEIROS AUTÔNOMOS DE BOA VISTA – RR.

DIÁRIO OFICIAL Nº 488, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992

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Lei Ordinária Nº. 02521 de dezembro de 1992

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS INDUSTRIALIZADAS, NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM E PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 488, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992

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Lei Ordinária Nº. 02623 de dezembro de 1992

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E PREFERENCIAL ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº491, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992

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Lei Ordinária Nº. 02723 de dezembro de 1992

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DEFICIENTES, ÀS GESTANTES E AOS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº491, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992,

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Lei Ordinária Nº. 02823 de dezembro de 1992

CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE – GEP, PARA O FISCO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº491, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992

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Lei Ordinária Nº. 02923 de dezembro de 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE CR$ 45.600.000.000,00 (QUARENTA E CINCO BILHÕES E SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº491, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992

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Lei Ordinária Nº. 03026 de dezembro de 1992

CRIA O INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 491, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992.leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 03128 de dezembro de 1992

DISPÕE SOBRE: REGISTRO, COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ÀS ENTIDADES SÓCIO-CULTURAIS E DE SAÚDE, SUBVENÇÕES SOCIAIS, E PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº491, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992.

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Lei Ordinária Nº. 03231 de dezembro de 1992

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE RORAIMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.

DIÁRIO OFICIAL Nº 494, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992.

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Lei Ordinária Nº. 03330 de dezembro de 1992

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, OBRAS, SERVIÇOS E MONUMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº493, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.

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Lei Ordinária Nº. 03430 de dezembro de 1992

DISPÕE SOBRE TRATAMENTOS DESUMANOS EM PRESÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº493, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.

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Lei Ordinária Nº. 03530 de dezembro de 1992

REGULAMENTA O ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº493, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

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Lei Ordinária Nº. 03615 de março de 1993

DISPÕE SOBRE A ASSESSORIA MILITAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº542, DE 15 DE MARÇO DE 1993. DIÁRIO OFICIAL Nº 558, DE 06 DE ABRIL DE 1993.

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Lei Ordinária Nº. 036 B5 de dezembro de 1993

DÁ AO ATUAL PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE RORAIMA LUIZ BARBOSA ALVES, A DENOMINAÇÃO DE PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE RORAIMA DANDÃEZINHO.

DIÁRIO OFICIAL Nº558, DE 06 DE ABRIL DE 1993.

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Lei Ordinária Nº. 03716 de outubro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 38.000.000.000,00 (TRINTA E OITO BILHÕES DE CRUZEIROS).

DIÁRIO OFICIAL Nº 565, DE 19 DE ABRIL DE 1993

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Lei Ordinária Nº. 03826 de abril de 1993

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO E REDUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.

DIÁRIO OFICIAL Nº 570, DE 27 DE ABRIL DE 1993

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Lei Ordinária Nº. 03927 de março de 1993

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA INCIDENTE SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS NA CATEGORIA DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL (TÁXI).

DIÁRIO OFICIAL Nº 570, DE 27 DE ABRIL DE 1993.

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Lei Ordinária Nº. 04027 de abril de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ESCOLA AGROTÉCNICA DE RORAIMA À UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA.

DIÁRIO OFICIAL Nº 592, DE 27 DE MAIO DE 1993leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 04125 de maio de 1993

ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º, DA LEI Nº 011 DE 21 DE OUTUBRO DE 1991.

DIÁRIO OFICIAL Nº 590, DE 25 DE MAIO DE 1993

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Lei Ordinária Nº. 04215 de junho de 1993

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 604, DE 15 DE JUNHO DE 1993.

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Lei Ordinária Nº. 04313 de julho de 1993

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ALTERA ARTIGOS E INCISOS DA LEI Nº 001 DE 26/01/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 622, DE 13 DE JULHO DE 1993

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Lei Ordinária Nº. 04413 de julho de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 2.603.680.000,00 (DOIS BILHÕES, SEISCENTOS E TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 622, DE 13 DE JULHO DE 1993.

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Lei Ordinária Nº. 04523 de agosto de 1993

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO GERAL, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS – DER/RR, E DO ITERAIMA DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA.

DIÁRIO OFICIAL Nº652, DE 24 DE AGOSTO DE 1993.

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Lei Ordinária Nº. 04615 de setembro de 1993

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº667, DE 15 DE SETEMBRO DE 1993

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Lei Ordinária Nº. 047 LC 00222 de setembro de 1993

INSTITUI O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA, TRANSFORMADA EM LC Nº 002, DE 04 DE MARÇO DE 1994.

DIÁRIO OFICIAL Nº 672, DE 22/09/1993 DIÁRIO OFICIAL Nº 678, DE 3009/1993. DIÁRIO OFICIAL Nº 706, DE 17/11/1993. DIÁRIO OFICIAL Nº 735, DE 30/12/1993.leis-ordinariastribunal-de-justica-do-estado-de-roraima
Lei Ordinária Nº. 04829 de setembro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE CR$ 8.666.051.250,00 (OITO BILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MILHÕES, CINQUENTA E UM MIL E DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 682, DE 07 DE OUTUBRO 1993. DIÁRIO OFICIAL Nº 697, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993

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Lei Ordinária Nº. 04918 de outubro de 1993

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO 1992-1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 689, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993

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Lei Ordinária Nº. 05012 de novembro de 1993

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 704, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993

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Lei Ordinária Nº. 0518 de novembro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 28.500.000,00 (VINTE E OITO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº700, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993

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Lei Ordinária Nº. 05212 de novembro de 1992

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA OS ORÇAMENTOS FISCAIS, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS DO ESTADO DE RORAIMA PARA O EXERCÍCIO DE 1994.

DIÁRIO OFICIAL Nº704, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993

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Lei Ordinária Nº. 0536 de dezembro de 1993

CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E O FUNDO ESTADUAL PARA CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 88, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13.07.1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 719, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993.

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Lei Ordinária Nº. 0549 de dezembro de 1993

INSTITUI O PROGRAMA DE MEDICINA PREVENTIVA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 721, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993

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Lei Ordinária Nº. 0559 de fevereiro de 1993

CONSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº721, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993

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Lei Ordinária Nº. 0569 de dezembro de 1993

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE BENS DE SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº721, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993

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Lei Ordinária Nº. 05710 de dezembro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE CR$ 1.114.000.000,00 (UM BILHÃO, CENTO E QUATORZE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº722, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993.

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Lei Ordinária Nº. 05823 de dezembro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE CR$ 249.000.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº731, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.

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Lei Ordinária Nº. 05928 de dezembro de 1993

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº734, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 E DIÁRIO OFICIAL Nº811, DE 26 DE ABRIL DE 1994. PARTES VETADAS E PROMULGADA PELA ALE.leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 06029 de dezembro de 1993

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE RORAIMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.

DIÁRIO OFICIAL Nº735, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.

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Lei Ordinária Nº. 06113 de janeiro de 1994

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS E CIDADANIA RORAIMENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº744, DE 13 DE JANEIRO DE 1994.

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Lei Ordinária Nº. 06213 de janeiro de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PRÉDIO A ÓRGÃO PÚBLICO.

DIÁRIO OFICIAL Nº744, DE 13 DE JANEIRO DE 1994

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Lei Ordinária Nº. 06317 de janeiro de 1994

DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº746, DE 17 DE JANEIRO DE 1994

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Lei Ordinária Nº. 0649 de março de 1994

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS DOS TRÊS PODERES DO ESTADO NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS

DIÁRIO OFICIAL Nº790, DE 23 DE MARÇO DE 1994

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Lei Ordinária Nº. 0659 de março de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR SEM ÔNUS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

DIÁRIO OFICIAL Nº790, DE 23 DE MARÇO DE 1994.

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Lei Ordinária Nº. 06615 de março de 1994

INTEGRA NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DE 1º E 2º GRAUS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO AS DISCIPLINAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº790, DE 23 DE MARÇO DE 1994

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Lei Ordinária Nº. 0675 de abril de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA DO ESTADO E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES CONTROLADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº797, DE 05 DE ABRIL DE 1994.leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 06818 de abril de 1994

INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS) DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, E DOS GRUPOS MAGISTÉRIO, POLÍCIA CIVIL E FISCO ESTADUAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/94.

DIÁRIO OFICIAL Nº807, DE 19 DE ABRIL DE 1994

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Lei Ordinária Nº. 0693 de junho de 1994

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS UTILIZADOS NA CATEGORIA DE ALUGUEL (TÁXI).

DIÁRIO OFICIAL Nº 838, DE 03 DE JUNHO DE 1994. PARTES VETADAS E PROMULGADAS PELA ALE. DIÁRIO OFICIAL Nº 883, DE 09 DE AGOSTO DE 1994

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Lei Ordinária Nº. 07015 de junho de 1994

DISPÕE SOBRE NORMAS DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 847, DE 16 DE JUNHO DE 1994 DIÁRIO OFICIAL Nº 852, DE 23 DE JUNHO DE 1994.

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Lei Ordinária Nº. 07124 de junho de 1994

INSTITUI CONDIÇÕES PARA PESSOAS JURÍDICAS PARTICIPAREM DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA EM RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 853, DE 24 DE JUNHO DE 1994

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Lei Ordinária Nº. 07230 de junho de 1994

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL SOBRE OS RESPECTIVOS PROCESSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 856, DE 30 DE JUNHO DE 1994

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Lei Ordinária Nº. 07312 de julho de 1994

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DAS LEIS ESTADUAIS NOS 031 DE 28/12/92 E 050 DE 12/11/93, A SOCIEDADE CIVIL CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS NOVA QUERÊNCIA.

DIÁRIO OFICIAL Nº864, DE 12 DE JULHO DE 1994

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Lei Ordinária Nº. 07412 de julho de 1994

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES EM RECÉM-NASCIDOS PARA DIAGNÓSTICOS PRECOCES DE FENILCETONÚRIA E DE HIPOTIROIDISMO CONGÊNITO.

DIÁRIO OFICIAL Nº864, DE 12 DE JULHO DE 1994

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Lei Ordinária Nº. 07512 de julho de 1994

CRIA A POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº864, DE 12 DE JULHO DE 1994

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Lei Ordinária Nº. 07628 de julho de 1994

DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS DELIBERATIVOS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº875, DE 28 DE JULHO DE 1994leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 07729 de agosto de 1994

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA EMISSÃO DE RECEITAS MÉDICAS

DIÁRIO OFICIAL Nº904, DE 08 DE SETEMBRO DE 1994

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Lei Ordinária Nº. 07812 de setembro de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER AVALES EM OPERAÇÕES DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE RORAIMA – FUNDER, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

DIÁRIO OFICIAL Nº907, DE 13 DE SETEMBRO DE 1994

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Lei Ordinária Nº. 07912 de setembro de 1994

INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 017 DE 25 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE.

DIÁRIO OFICIAL Nº907, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994

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Lei Ordinária Nº. 08012 de setembro de 1994

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA OS ORÇAMENTOS FISCAIS, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS DO ESTADO DE RORAIMA PARA O EXERCÍCIO DE 1995.

DIÁRIO OFICIAL Nº907, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994.leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 0814 de novembro de 1994

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 015 DE 25 DE JUNHO DE 1992

DIÁRIO OFICIAL Nº939, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994

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Lei Ordinária Nº. 0824 de novembro de 1994

CRIA O MUNICÍPIO DE CAROEBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº939, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994

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Lei Ordinária Nº. 0834 de novembro de 1994

CRIA O MUNICÍPIO DE IRACEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº939, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994

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Lei Ordinária Nº. 08430 de novembro de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE R$ 29.060.000,00 (VINTE E NOVE MILHÕES E SESSENTA MIL REAIS).

DIÁRIO OFICIAL Nº956, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994

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Lei Ordinária Nº. 08530 de novembro de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REMISSÃO PARCIAL DE DÉBITO ATRASADO, DECORRENTE DE FINANCIAMENTOS DE CASAS POPULARES JUNTO À CODESAIMA.

DIÁRIO OFICIAL Nº958, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1994

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Lei Ordinária Nº. 08630 de dezembro de 1994

CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº976, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

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Lei Ordinária Nº. 08730 de dezembro de 1994

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO ESTADO DE RORAIMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995

DIÁRIO OFICIAL Nº977, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1995

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Lei Ordinária Nº. 0885 de maio de 1995

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A EXTINÇÃO DE DISTRITOS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.064, DE 11 DE MAIO DE 1995

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Lei Ordinária Nº. 0895 de maio de 1995

INSTITUI PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR A GESTANTES, NUTRIZES E CRIANÇAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.064, DE 03 DE MAIO DE 1995

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Lei Ordinária Nº. 0905 de maio de 1995

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO MILITAR EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.061, DE 05 DE MAIO DE 1995

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Lei Ordinária Nº. 09120 de setembro de 1995

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL DE VILA PACARAIMA. HOSPITAL “DÉLIO DE OLIVEIRA TUPINAMBÁ

DIÁRIO OFICIAL Nº1.153, DE 20 DE SETEMBRO DE 1995leis-ordinariasdep-chico-doido
Lei Ordinária Nº. 09220 de setembro de 1995

DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE OBSTÁCULOS AO ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS TEMPORÁRIOS OU PERMANENTES AOS BENS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.153, DE 20 DE SETEMBRO DE 1995

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Lei Ordinária Nº. 09320 de setembro de 1995

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA OS ORÇAMENTOS, FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS DO ESTADO DE RORAIMA PARA O EXERCÍCIO DE 1996

DIÁRIO OFICIAL Nº1.133, DE 22 DE AGOSTO DE 1995

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Lei Ordinária Nº. 09416 de outubro de 1995

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI Nº 030 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1992.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.168, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995

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Lei Ordinária Nº. 09516 de outubro de 1995

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO VALOR DO INGRESSO PARA ESTUDANTES, EM ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÃO, LAZER E CULTURA NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.168, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995

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Lei Ordinária Nº. 09616 de outubro de 1995

CRIA O MUNICÍPIO DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.169, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995.

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Lei Ordinária Nº. 09716 de outubro de 1995

CRIA O MUNICÍPIO DE AMAJARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.169, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995leis-ordinariasmesa-diretora
Lei Ordinária Nº. 09817 de outubro de 1995

CRIA O MUNICÍPIO DE UIRAMUTÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.169, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995leis-ordinariasmesa-diretora
Lei Ordinária Nº. 09917 de outubro de 1995

CRIA O MUNICÍPIO DE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.169, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995

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Lei Ordinária Nº. 10017 de outubro de 1995

CRIA O MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.169, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995.

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Lei Ordinária Nº. 10003 de junho de 2015

“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015 – LEI DO FEMINICÍDIO, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO ESTADO DE RORAIMA.

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Lei Ordinária Nº. 100120 de julho de 2015

“GARANTE A REALIZAÇÃO DO EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO – TESTE DO CORAÇÃOZINHO, EM TODOS OS RECÉM NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES DA REDE HOSPITALAR DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 100220 de julho de 2015

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO ESTADO DE RORAIMA, DA LEI FEDERAL N° 13.106/15, QUE ALTERA O ART. 243 DA LEI N° 8.069, DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) – TORNANDO MAIS SEVERAS AS PENAS PARA QUEM VENDER BEBIDA COM TEOR ALCOÓLICO PARA MENOR DE IDADE.”

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Lei Ordinária Nº. 100320 de julho de 2015

“PERMITE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA, A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DENOMINADOS RODEIOS E CORRIDAS DE CAVALOS.”

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Lei Ordinária Nº. 100420 de julho de 2015

“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO ESTADO DE RORAIMA.”

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Lei Ordinária Nº. 100527 de julho de 2015

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária Nº. 100624 de agosto de 2015

“ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N° 581, DE 16 DE JANEIRO DE 2007 E 924, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária Nº. 100726 de agosto de 2015

“DISPÕE SOBRE O HINO CULTURAL DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária Nº. 10083 de setembro de 2015

“APROVA O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 2014/2024 (PEE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária Nº. 10098 de setembro de 2015

“DISPÕE SOBRE A GARANTIA ÀS PARTURIENTES DE DOULA DURANTE O PARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária Nº. 10126 de outubro de 1995

DISPÕE SOBRE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.176, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995

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Lei Ordinária Nº. 10108 de setembro de 2015

“DISPÕE SOBRE A CORRIDA INTERNACIONAL DE PEDESTRES 05 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária Nº. 10118 de setembro de 2015

“INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RORAIMA, O PROJETO SOCIAL DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DENOMINADO CARTEIRA DE HABILITAÇÃO CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária Nº. 101210 de setembro de 2015

“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RORAIMA – ARESD/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

-leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 101310 de setembro de 2015

INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE RORAIMA- “NOTA FISCAL RORAIMENSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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Lei Ordinária Nº. 101417 de setembro de 2015

“INSTITUI O DIA 14 DE JUNHO COMO O DIA ESTADUAL DO DOADOR DE SANGUE NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE RORAIMA.”

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Lei Ordinária Nº. 101516 de setembro de 2015

“ALTERA DISPOSITIVO NORMATIVO DA LEI N° 490, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE PARÂMETROS PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS RESULTANTES DE FINANCIAMENTOS, CONCEDIDOS COM RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DE RORAIMA – FUNDER.”

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Lei Ordinária Nº. 101616 de setembro de 2015

“INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ADMINISTRADOR, NO ESTADO DE RORAIMA.”

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Lei Ordinária Nº. 101721 de outubro de 2015

“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE RORAIMA A SEMANA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.”

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Lei Ordinária Nº. 101810 de novembro de 2015

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO SIMPLIFICADO E DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 101916 de novembro de 2015

ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DISLEXIA NOS CONCURSOS DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS PARA INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA

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Lei Ordinária Nº. 1028 de novembro de 1995

DISPÕE SOBRE NORMAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.184, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1995

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Lei Ordinária Nº. 102020 de novembro de 2015

“CONSIDERA O CONJUNTO ARQUITETÔNICO E A ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO, PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO ESTADO DE RORAIMA.”

-leis-ordinariasdep-janio-xingu
Lei Ordinária Nº. 102111 de dezembro de 2015

“AUTORIZA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, JUNTO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO A IMPLANTAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL EXAMES PARA PREVENÇÃO DE VERMINOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 102216 de dezembro de 2015

“INSTITUI A SEMANA DA MOBILIZAÇÃO DA FAMÍLIA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária Nº. 102312 de dezembro de 2015

“DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 102412 de janeiro de 2016

“AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA A UTILIZAR MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE RORAIMA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA, ESPECIALMENTE O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária Nº. 102512 de janeiro de 2016

“DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária Nº. 102612 de janeiro de 2016

“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 832, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES (PCCR) DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA – IPER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária Nº. 102715 de janeiro de 2016

“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O QUADRIÊNIO 2016-2019.”

-leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 102818 de janeiro de 2016

“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES – PCCR DOS SERVIDORES DAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURA, AGRONOMIA, VETERINÁRIA, ECONOMIA E ESTATÍSTICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária Nº. 102921 de janeiro de 2016

“CRIA O ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR CESSÃO AOS SERVIDORES CEDIDOS QUE EXERCEM CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA.”

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Lei Ordinária Nº. 10323 de novembro de 1995

INSTITUI DIREITOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.194, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995,

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Lei Ordinária Nº. 103021 de janeiro de 2016

“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N° 892, DE 25 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE RORAIMA (PCCREB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária Nº. 103121 de janeiro de 2016

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

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Lei Ordinária Nº. 10328 de janeiro de 2016

“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES – PCCR DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RORAIMA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária Nº. 103322 de março de 2016

“INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária Nº. 103422 de março de 2016

“INSERE APRESENTAÇÃO DE BANDAS E FANFARRAS ESCOLARES NOS ATOS OU SOLENIDADES OFICIAIS DO ESTADO DE RORAIMA.

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Lei Ordinária Nº. 103523 de março de 2016

AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA — TCE/RR, A DOAR BENS MÓVEIS CONSIDERADOS OCIOSOS, INSERVÍVEIS E ANTIECONÔMICOS.”

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Lei Ordinária Nº. 103630 de março de 2016

“INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM.”

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Lei Ordinária Nº. 103730 de março de 2016

“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.”

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Lei Ordinária Nº. 10381 de junho de 2016

“ESTABELECE PARÂMETROS PARA A REMISSÃO, RENEGOCIAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS RESULTANTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS CONTRATADOS JUNTO AO EXTINTO BANCO DO ESTADO DE RORAIMA S.A- BANER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 103915 de abril de 2016

“INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PELOS MOTOCICLISTAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA.

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Lei Ordinária Nº. 10430 de novembro de 1995

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA CACHOEIRA DO BEM-QUERER EM ÁREA PÚBLICA DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.201, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1995

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Lei Ordinária Nº. 10404 de maio de 2016

“CRIA O PROGRAMA DE APOIO MÉDICOTERAPÊUTICO E EDUCACIONAL AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA PROFUNDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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leis-ordinariasdep-lenir-rodrigues
Lei Ordinária Nº. 10416 de maio de 2016

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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leis-ordinariastribunal-de-contas-do-estado-de-roraima
Lei Ordinária Nº. 104213 de maio de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO ESTADO, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EM FAVOR DE ÓRGÃO(S) DO ESTADO DE RORAIMA, NO VALOR GLOBAL DE RS 36.067.530,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES, SESSENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”

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Lei Ordinária Nº. 104313 de maio de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA, CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR GLOBAL DE RS 2.637.063,50 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E SETE MIL, SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

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Lei Ordinária Nº. 104413 de maio de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA, CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR GLOBAL DE RS 220.843,77 (DUZENTOS E VINTE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA C SETE CENTAVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”

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Lei Ordinária Nº. 104513 de maio de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR GLOBAL DE RS 9.198.773,89 (NOVE MILHÕES, CENTO E NOVENTA E OITO MIL, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”

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Lei Ordinária Nº. 104613 de maio de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR GLOBAL DE RS 1.233.001,23 (UM MILHÃO, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, UM REAL E VINTE E TRÊS CENTAVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”

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Lei Ordinária Nº. 104713 de maio de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR GLOBAL DE RS 20.342.957,25 (VINTE MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”

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Lei Ordinária Nº. 104819 de maio de 2016

INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 104919 de maio de 2016

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1031, DE 21 DE JANEIRO DE 2016.”

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Lei Ordinária Nº. 1057 de dezembro de 1995

ACRESCENTA O ITEM 17, NA ALÍNEA “B”, DO INCISO I DO ART. 32 DA LEI Nº 059/93 DE 28/12/93, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

DIÁRIO OFICIAL Nº1.204, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995.

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Lei Ordinária Nº. 105019 de maio de 2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 693, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIOU O CENTRO DE GEOTECNOLOGIA, CARTOGRAFIA E PLANEJAMENTO TERRITORIAL – CGPTERR, COMO UNIDADE ADMINISTRATIVA DESCONCENTRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO – SEPLAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Lei Ordinária Nº. 105126 de maio de 2016

“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE MÓVEL DO CORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária Nº. 105223 de maio de 2016

“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL, DA MÚSICA E DOS EVENTOS GOSPEL NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Lei Ordinária Nº. 105323 de maio de 2016

“INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

-leis-ordinariasdep-angela-aguida-portella
Lei Ordinária Nº. 105423 de maio de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR DISPOSITIVO DE SEGURANÇA CONHECIDO COMO “BOTÃO DO PÂNICO”, PARA MULHERES VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MESMO COM A MEDIDA PROTETIVA, EM TODO O ESTADO DE RORAIMA”

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Lei Ordinária Nº. 105524 de maio de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA, CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR GLOBAL DE R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”

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Lei Ordinária Nº. 105624 de maio de 2016

“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, A INCORPORAÇÃO AOS BENS DOMINIAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS MENCIONADOS”

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Lei Ordinária Nº. 105730 de maio de 2016

ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NORMATIVOS NA LEI N° 180, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA; REVOGA A LEI Nº 457, DE 19 DE JULHO DE 2004; ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NORMATIVOS DA LEI N° 1038, DE 1º DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE PARÂMETROS PARA A REMISSÃO, RENEGOCIAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS RESULTANTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS CONTRATADOS JUNTO AO EXTINTO BANCO DO ESTADO DE RORAIMA S.A – BANER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 10582 de junho de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA, CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR GLOBAL DE RS 2.616.000,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”

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Lei Ordinária Nº. 10596 de junho de 2016

“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TREINAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E CONTROLE DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária Nº. 1067 de dezembro de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, LANÇADO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, REFERENTE AO PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE ESTADOS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.204, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995

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Lei Ordinária Nº. 10609 de junho de 2016

“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, EM CRIANÇAS, DE EXAMES DESTINADOS A DETECTAR DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.”

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leis-ordinariasdep-lenir-rodrigues
Lei Ordinária Nº. 106113 de junho de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA, CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR GLOBAL DE RS 2.384.000,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

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Lei Ordinária Nº. 106210 de junho de 2016

“REAJUSTA OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS I A VII, DA LEI N° 153, DE 01 DE OUTUBRO DE 1996, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA.”

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Lei Ordinária Nº. 106316 de junho de 2016

“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM IMÓVEIS URBANOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária Nº. 106430 de junho de 2016

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 664, DE 17 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária Nº. 10654 de junho de 2016

“INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE RORAIMA, A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO.”

-leis-ordinariasdep-evangelista-siqueira
Lei Ordinária Nº. 10664 de julho de 2016

“RECONHECE O MONTE CABURAI COMO PONTO EXTREMO NORTE DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária Nº. 10674 de julho de 2016

“INSTITUI A SEMANA DO AUTISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária Nº. 106812 de junho de 2016

“TORNA OBRIGATÓRIA Á DISPONIBILIDADE DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DO IDOSO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DE RORAIMA.”

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Lei Ordinária Nº. 106912 de junho de 2016

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAR CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE O DPVAT EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, POSTOS DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS E FUNERÁRIAS” .

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Lei Ordinária Nº. 10712 de dezembro de 1995

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE MEDICINA LEGAL ESTADUAL, SEDIADA EM BOA VISTA. INSTITUTO MÉDICO LEGAL “DR. BENIGNO JOSÉ DE OLIVEIRA.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.317, DE 24 DE MAIO DE 1995.

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Lei Ordinária Nº. 107012 de julho de 2016

“INSTITUI O DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE CRISTÃ, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA.”

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Lei Ordinária Nº. 107122 de junho de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.684.819,77(DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

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Lei Ordinária Nº. 107222 de julho de 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – FEIT, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE RS 2.700.700,24 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS MIL, SETECENTOS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

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Lei Ordinária Nº. 107322 de julho de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – FEIT, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE RS 3.259.303,47 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E TRÊS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

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Lei Ordinária Nº. 107422 de julho de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE RS 6.820.000,00 (SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE MIL), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

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Lei Ordinária Nº. 107522 de julho de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA – DETRAN/RR, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE RS 4.662.402,00 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E DOIS REAIS), PARA O REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

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Lei Ordinária Nº. 107622 de julho de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA – CERR, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE RS 3.385.000,00(TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

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Lei Ordinária Nº. 107722 de julho de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE RS 2.630.545,28 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA MIL, QUINHENTOS E QUARENTA CINCO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

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Lei Ordinária Nº. 107822 de julho de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE RS 1.270.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

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Lei Ordinária Nº. 107922 de julho de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA – SEINF, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE RS 10.500.000,00 (DEZ MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”.

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Lei Ordinária Nº. 10812 de dezembro de 1995

DÁ A DENOMINAÇÃO DE RODOVIA EPITÁCIO LUCENA, PARA A ESTRADA ESTADUAL – RR-342 (TREZENTOS E QUARENTA E DOIS).

DIÁRIO OFICIAL Nº1.209, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995.

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Lei Ordinária Nº. 10802 de agosto de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE RS 855.642,91 (OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

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Lei Ordinária Nº. 10812 de agosto de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO INSTITUTO DE AMPARO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE RS 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

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Lei Ordinária Nº. 10822 de agosto de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE RS 46.900,00 (QUARENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

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Lei Ordinária Nº. 10832 de agosto de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE RS 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

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Lei Ordinária Nº. 10842 de agosto de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE RS 3.475.512,43 (TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E DOZE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

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Lei Ordinária Nº. 10852 de agosto de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE RS 243.637,11 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E ONZE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

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Lei Ordinária Nº. 10862 de agosto de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE RS 1.469.000,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

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Lei Ordinária Nº. 10872 de agosto de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA EMPRESA RÁDIO E TELEVISÃO DIFUSORA DE RORAIMA – RADIORORAIMA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 13.764,17 (TREZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

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Lei Ordinária Nº. 10892 de agosto de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 246.822,69 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE”

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Lei Ordinária Nº. 10912 de dezembro de 1995

DÁ A DENOMINAÇÃO DE RODOVIA JOSÉ CAMPANHA WANDERLEY PARA A ESTRADA ESTADUAL – RR-203 (DUZENTOS E TRÊS).

DIÁRIO OFICIAL Nº1.209, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995

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Lei Ordinária Nº. 10902 de agosto de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE RS 110.410,02 (CENTO E DEZ MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS E DOIS CENTAVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”

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Lei Ordinária Nº. 10912 de agosto de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 4.769.141,71 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, CENTO E QUARENTA E UM REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”

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Lei Ordinária Nº. 10922 de agosto de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA – AFERR, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.627.900,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E SETE MIL E NOVECENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

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Lei Ordinária Nº. 10932 de agosto de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 169.733,78 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

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Lei Ordinária Nº. 10942 de agosto de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA CASA CIVIL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.685.616,34 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”

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Lei Ordinária Nº. 109511 de agosto de 2016

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária Nº. 109615 de agosto de 2016

“CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária Nº. 109726 de agosto de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EM FAVOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA, NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.100.000,00(DOIS MILHÕES E CEM MIL REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”

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Lei Ordinária Nº. 10988 de setembro de 2016

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO NAS REDES DE ENSINO E SAÚDE, PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE RORAIMA, DO SERVIÇO VIVA VOZ 132, DO GOVERNO FEDERAL, QUE ORIENTA E INFORMA SOBRE A PREVENÇÃO E O USO DE DROGAS.”

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Lei Ordinária Nº. 109913 de setembro de 2016

“ALTERA DISPOSITIVOS NORMATIVOS DA LEI ESTADUAL N° 136, DE 27 DE JUNHO DE 1996, QUE ESTABELECE ATRIBUIÇÃO PARA OFICINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária Nº. 11021 de dezembro de 1995

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DO GRUPO MAGISTÉRIO CONFORME DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/94 DE 22/03/93 E NA LEI Nº 068/95 DE 18/04/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.215, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1995 DIÁRIO OFICIAL Nº1.218, DE 26 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.

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Lei Ordinária Nº. 110013 de setembro de 2016

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DO REGISTRO E DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE RECÉMNASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN ÀS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DE RORAIMA.”

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Lei Ordinária Nº. 110113 de setembro de 2016

“ASSEGURA A MATRÍCULA AO ALUNO NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária Nº. 110216 de setembro de 2016

“INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA RORAIMENSE, CRIA O PRÊMIO CULTURA RORAIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária Nº. 110316 de setembro de 2016

“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E OBRIGA A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO, NO ESTADO DE RORAIMA, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária Nº. 110416 de setembro de 2016

“PROMOVE A NOMEAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DO RESIDENCIAL VILA JARDIM, LOCALIZADO NO BAIRRO CIDADE SATÉLITE, MUNICÍPIO DE BOA VISTA, RORAIMA.”

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Lei Ordinária Nº. 11052 de agosto de 2016

“DÁ A DENOMINAÇÃO SOLDADO HÉLIO VIEIRA ANDRADE PARA A SEDE DO COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL — CPC.”

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Lei Ordinária Nº. 110623 de setembro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR GLOBAL DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE. “

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Lei Ordinária Nº. 11073 de outubro de 2016

DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS RECÉM NASCIDOS À REALIZAÇÃO DO “TESTE DA LINGUINHA” NAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária Nº. 11083 de outubro de 2016

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.”

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Lei Ordinária Nº. 11094 de outubro de 2016

“INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO A GERAÇÃO E APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR, EÓLICA, BIOMASSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária Nº. 11121 de dezembro de 1995

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO GRUPO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.218, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995

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Lei Ordinária Nº. 111024 de outubro de 2016

“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO A USUÁRIOS, QUE COMPROVEM COMPRAS EFETUADAS NO VALOR CORRESPONDENTE A PELO MENOS DEZ (10) VEZES O VALOR DA TAXA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPINGS CENTERS NO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 111124 de outubro de 2016

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE

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Lei Ordinária Nº. 111227 de outubro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – FEIT, CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.786.717,54 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2873, 27 DE OUTUBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 111327 de outubro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA – SEJUC, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 4.291.072,59 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL, SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2873, 27 DE OUTUBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 111427 de outubro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO INSTITUTO DE AMPARO A CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR GLOBAL DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2873, 27 DE OUTUBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 111527 de outubro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.345.612,59 (UM MILHÃO, TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2873, 27 DE OUTUBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 111627 de outubro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.686.254,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E OITENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2873, 27 DE OUTUBRO DE 2016leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 111727 de outubro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES — FEIT, CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR GLOBAL DE R$ 3.941.612,53 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E UM MIL, SEISCENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2873, 27 DE OUTUBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 11187 de novembro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA – UERR, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2887, 22 DE NOVEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 111911 de novembro de 2016

“INSTITUI O CLUBE DE MÃES NO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2887, 22 DE NOVEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 11221 de dezembro de 1995

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.215, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995

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Lei Ordinária Nº. 112017 de novembro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA – CBMRR, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 63.177,08 (SESSENTA E TRÊS MIL, CENTO E SETENTA E SETE REAIS E OITO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2887, 22 DE NOVEMBRO DE 2016.

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Lei Ordinária Nº. 112117 de novembro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFETAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA, O PALÁCIO LATIFE SALOMÃO QUE ESPECIFICA.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2887, 22 DE NOVEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 112217 de novembro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO – SEGAD, CRÉDITO NO VALOR GLOBAL DE R$ 199.859,92 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2887, 22 DE NOVEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 112317 de novembro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA – CERR, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 8.958.261,10 (OITO MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E DEZ CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2887, 22 DE NOVEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 112417 de novembro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA UNIDADE DE OPERAÇÕES ESPECIAIS, CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR GLOBAL DE R$ 4.000.009,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2887, 22 DE NOVEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 112517 de novembro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA – FUNDEJURR, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2887, 22 DE NOVEMBRO DE 2016leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 112617 de novembro de 2016

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS CARGOS EXISTENTES NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 2884, 17 DE NOVEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 112728 de novembro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR GLOBAL DE R$ 345.816,41 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2892, 29 DE NOVEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 112828 de novembro de 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO – SEED, CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR GLOBAL DE R$738.561,49 (SETECENTOS E TRINTA E OITO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2892, 29 DE NOVEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 112928 de novembro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA EMPRESA RÁDIO E TELEVISÃO DIFUSORA DE RORAIMA – RADIORAIMA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 32.844.08 (TRINTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), PARA O REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2892, 29 DE NOVEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 11321 de dezembro de 1995

APROVA O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA PARA O EXERCÍCIO DE 1995 A 1999

DIÁRIO OFICIAL Nº1.215, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 113028 de novembro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.943.000,00 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2892, 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

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Lei Ordinária Nº. 113130 de novembro de 2016

“DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS/CONFAZ N° 112, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016, À LEGISLAÇÃO ESTADUAL, INSTITUINDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DE RORAIMA”.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2900, 13 DE DEZEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 11326 de dezembro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA – SEJUC, CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR GLOBAL DE R513.468.374,00 (TREZE MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO MIL E TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2897, 06 DE DEZEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 11336 de dezembro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR GLOBAL DE R$ 141.339,08 (CENTO E QUARENTA E UM MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E OITO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2897, 06 DE DEZEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 113413 de dezembro de 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO – SEED, CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR GLOBAL DE R$4.542.482,40 (QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS MIL E QUARENTA CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2900, 13 DE DEZEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 113514 de dezembro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO PODER LEGISLATIVO – FUNESPLE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 193.592,00 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS), PARA REFORÇO DE DATAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2904, 19 DE DEZEMBRO DE 2016leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 113626 de dezembro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, CM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA – FUNDEPRO RORAIMA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 146.900,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2904, 19 DE DEZEMBRO DE 2016leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 113716 de dezembro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA – TCE-RR, CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR GLOBAL DE R$ 3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2904, 19 DE DEZEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 113819 de dezembro de 2016

“DISPÕE SOBRE UNIFICAÇÃO DAS TAXAS E SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA – DETRAN/RR, CONSTANTES NO ITEM 3, DO ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 059 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERA AS LEIS Nº 795, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, LEI Nº 883, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, CRIA E REFORMULA OUTRAS TAXAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA – DETRAN/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2906, 21 DE DEZEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 113921 de dezembro de 2016

“RECONHECE E DECLARA A VAQUEJADA E ATIVIDADES EQUESTRES COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DE RORAIMA.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2906, 21 DE DEZEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 11421 de dezembro de 1995

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE RORAIMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.215, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995

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Lei Ordinária Nº. 114021 de dezembro de 2016

“INSTITUI A “SEMANA VERDE” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2917, DE 05 DE JANEIRO DE 2017leis-ordinariasdep-valdenir-ferreira
Lei Ordinária Nº. 114122 de dezembro de 2016

“INSTITUI A SEMANA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PESSOAS COM DOENÇAS DERMATOLÓGICAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 2917, DE 05 DE JANEIRO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 114226 de dezembro de 2016

“DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE SEM LACTOSE PARA CRIANÇAS DE BAIXA RENDA DO ESTADO DE RORAIMA.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2909, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 114327 de dezembro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA — CERR, CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.097.263,10 (UM MILHÃO, NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E DEZ CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2910, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 114427 de dezembro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2910, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.

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Lei Ordinária Nº. 114527 de dezembro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, CM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO – SEED, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.292.424,20 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2910, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 114627 de dezembro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, CM FAVOR DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 13.000.000,00 (TREZE MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2910, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 114727 de outubro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO – SEED, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 12.704.379,03(DOZE MILHÕES, SETECENTOS E QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E TRÊS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2910, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 114827 de dezembro de 2016

“FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, EXERCÍCIO 2016, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA — DETRAN/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2910, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 114927 de dezembro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR GLOBAL DE RS 8.295.575,00 (OITO MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2910, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 11521 de dezembro de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CASA DO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO EM BOA VISTA.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.215, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995

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Lei Ordinária Nº. 115027 de dezembro de 2016

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 215, DE 11 DE SETEMBRO DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL PARA OS EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS PARTICIPANTES DO PROJETO INTEGRADO DE EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2910, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 115127 de dezembro de 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL – SECOM, CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR GLOBAL DE R$ 3.115.000,00 (TRÊS MILHÕES, CENTO E QUINZE MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE…

DIÁRIO OFICIAL Nº 2910, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 115227 de dezembro de 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA — ADERR, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2910, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 115328 de dezembro de 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 53.600.000,00 (TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2911, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 115428 de dezembro de 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL E POLÍTICA URBANA – SEAMPU, CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.634.828,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2911, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 115528 de dezembro de 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA- SEFAZ, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 11.152.790,79 (ONZE MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2911, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 115628 de dezembro de 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO — CPLIRR, CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR GLOBAL DE R$ 113.192,28 (CENTO E TREZE MIL, CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2911, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 115729 de dezembro de 2016

ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DE CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 24, INC. IV E 98, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CONTROLE DE SUA ARRECADAÇÃO NO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2912, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 115829 de dezembro de 2016

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DOS DÉBITOS FISCAIS REFERENTES, A MULTAS E JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA

DIÁRIO OFICIAL Nº 2912, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 115929 de dezembro de 2016

“ALTERA A LEI N° 1027, DE 15 DE JANEIRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL — PPA PARA O QUADRIÊNIO 2016—2019.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2912, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 11614 de fevereiro de 1995

DÁ A DENOMINAÇÃO DE “RODOVIA JOSÉ QUEIROZ”, PARA A ESTRADA ESTADUAL RR-319 (TREZENTOS E DEZENOVE)

DIÁRIO OFICIAL Nº1.317, DE 24 DE MAIO DE 1995

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Lei Ordinária Nº. 116029 de dezembro de 2016

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 2912, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

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Lei Ordinária Nº. 11614 de janeiro de 2017

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL A PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS OU PATOLOGIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 2916, DE 04 DE JANEIRO DE 2017,

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Lei Ordinária Nº. 11624 de janeiro de 2017

TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE SESSÕES DE CINEMA, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E/OU AUDITIVA NAS SALAS CINEMATOGRÁFICAS DO ESTADO

DIÁRIO OFICIAL Nº 2916, DE 04 DE JANEIRO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 11634 de janeiro de 2017

DETERMINA QUE OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DE RORAIMA, ENVIEM COMUNICAÇÃO AO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DOS ATENDIMENTOS MÉDICOS, ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS FÍSICAS E SEXUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 2916, DE 04 DE JANEIRO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 11644 de janeiro de 2017

ALTERA A LEI ESTADUAL N° 297, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA — FUNDEJURR E REVOGA A LEI ESTADUAL N° 580, DE 12 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 2916, 04 DE JANEIRO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 116512 de janeiro de 2017

“DISPÕE SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL, PROTEÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2924, 16 DE JANEIRO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 116616 de janeiro de 2017

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO AGENTE PENITENCIÁRIO.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2924, 16 DE JANEIRO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 11674 de janeiro de 2017

“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS GABARITOS E JUSTIFICAÇÃO DAS RESPOSTAS APONTADAS PELAS BANCAS EXAMINADORAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2916, 04 DE JANEIRO DE 2017leis-ordinariasdep-jalser-renier
Lei Ordinária Nº. 116816 de janeiro de 2017

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2924, 16 DE JANEIRO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 116923 de março de 2017

“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 828, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2968, 23 DE MARÇO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 11721 de dezembro de 1995

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE MÁQUINAS NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.215, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995

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Lei Ordinária Nº. 11704 de abril de 2017

“VEDA O FUNCIONAMENTO DE CURSO DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO E CURSO TÉCNICO ESPECÍFICO VOLTADOS À FORMAÇÃO DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM A DISTÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2976, 04 DE ABRIL DE 2017, ,

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Lei Ordinária Nº. 117110 de abril de 2017

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CORPO VOLUNTÁRIO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS – CVPBMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2980, 10 DE ABRIL DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 117210 de abril de 2017

DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS RELATIVAS A CONCURSOS PÚBLICOS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2980, 10 DE ABRIL DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 117322 de maio de 2017

“INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE RORAIMA, OS JOGOS UNIVERSITÁRIOS DE RORAIMA – JURR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2980, 10 DE ABRIL DE 2017,

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Lei Ordinária Nº. 117412 de abril de 2017

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2985, 19 DE ABRIL DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 117527 de abril de 2017

ALTERA A LEI Nº 880 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2991, 28 DE ABRIL DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 117627 de abril de 2017

“ESTABELECE CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE ESTÂNCIAS TURÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2991, 28 DE ABRIL DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 117727 de fevereiro de 2017

ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 232, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RORAIMA – FDI E O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RORAIMA – CDI

DIÁRIO OFICIAL Nº 2991, 28 DE ABRIL DE 2017,

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Lei Ordinária Nº. 117828 de abril de 2017

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO – QAV NOS TERMOS DO CONVÊNIO CONFAZ ICMS Nº 73, DE 8 DE JULHO DE 2016.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2991, 28 DE ABRIL DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 117911 de maio de 2017

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 109 DA LEI Nº 059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2521, 15 DE MAIO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 11821 de dezembro de 1995

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 034/92 QUE DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES DE TRATAMENTOS DESUMANOS EM PRESÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.215, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995

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Lei Ordinária Nº. 118010 de maio de 2017

“INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PROFESSOR INDÍGENA.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2998, 10 DE MAIO DE 2017leis-ordinariasdep-lenir-rodrigues
Lei Ordinária Nº. 118110 de maio de 2017

“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS PARA OS PRATICANTES DE TROTES NOS SERVIÇOS ESSENCIAIS 190 – CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA (PMRR), 192 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA (SAMU/RR) E 193 – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA (CBMRR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 2998, 10 DE MAIO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 118219 de maio de 2017

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2527, 23 DE MAIO DE 2017,

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Lei Ordinária Nº. 118318 de maio de 2017

“INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COEDE/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 3004, 18 DE MAIO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 118418 de maio de 2017

CRIA O FUNDO ESTADUAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FEPEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária Nº. 118525 de maio de 2015

REVOGA A LEI Nº 900, DE 06 DE ABRIL DE 2013, QUE REGULAMENTA A VAQUEJADA COMO PRÁTICA DESPORTIVA E CULTURAL NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 3010, 26 DE MAIO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 118630 de maio de 2017

“INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).”

DIÁRIO OFICIAL Nº 3013, 31 DE MAIO DE 2017,

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Lei Ordinária Nº. 118720 de junho de 2017

“DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 3026, 21 DE JUNHO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 118822 de junho de 2017

“INSTITUI NO ESTADO DE RORAIMA O ‘PROGRAMA DOADOR SOLIDÁRIO DO AMANHÃ’.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2555, 06 DE JULHO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 118920 de junho de 2017

ALTERA A LEI Nº 1.038, DE 01 DE ABRIL DE 2016, QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA REMISSÃO, NEGOCIAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS RESULTANTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS CONTRATADOS JUNTO AO EXTINTO BANCO DO ESTADO DE RORAIMA S/A – BANER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 3026, 21 DE JUNHO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 11921 de dezembro de 1995

REGULAMENTA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.215, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995

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Lei Ordinária Nº. 119020 de junho de 2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS ADAPTADOS AOS DEFICIENTES FÍSICOS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DE RORAIMA.

DIÁRIO OFICIAL Nº 3026, 21 DE JUNHO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 11916 de junho de 2017

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT E § 1º; REVOGA SEUS §§ 2º E 3º DA LEI Nº 1024, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 3037, 10 DE JULHO DE 2017 E REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 3106, 23 DE OUTUBRO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 119210 de junho de 2017

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1095, DE 11 DE AGOSTO DE 2016.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 3037, 10 DE JULHO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 119310 de junho de 2017

“INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 3037, 10 DE JULHO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 119410 de junho de 2017

ALTERA A LEI Nº 317, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E CRIA NA SUA ESTRUTURA A COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/RR, ASSIM COMO REGULAMENTA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON/RR

DIÁRIO OFICIAL Nº 3038, 11 DE JULHO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 119511 de junho de 2017

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE UMA FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO PARA PREVENÇÃO DO CANCER DE PELE, DE MAMA, DE COLO DE UTERO DA PRÓSTATA E DPO PULMÃO.

DIÁRIO OFICIAL Nº 2600 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017, leis-ordinariasdep-dhiego-coelho dep-jalser-renier
Lei Ordinária Nº. 119612 de junho de 2017

“SUPRIME O INCISO VIII, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 584, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 3039, 12 DE JULHO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 119712 de junho de 2017

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NORMATIVOS À LEI ESTADUAL Nº 579, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O GRUPO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS – GTECRE/RR, TRANSFORMANDO-O EM GRUPO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM GESTÃO ESTRATÉGICA DO ESTADO DE RORAIMA – GTEGE/RR, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA – SEINF/ RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 3039, 12 DE JULHO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 119824 de julho de 2017

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 3048, 25 DE JULHO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 119924 de julho de 2017

“FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 3048, 25 DE JULHO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 12021 de dezembro de 1995

CRIA ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO NA ESTRUTURA DO GABINETE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.215, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995

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Lei Ordinária Nº. 120031 de julho de 2017

“CRIA O “PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO DE TDAH” NA REDE DE ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO DA ALE Nº 2579, 09 DE AGOSTO DE 2017.leis-ordinariasdep-lenir-rodrigues
Lei Ordinária Nº. 120131 de julho de 2017

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DO ESTADO PARA PROFISSIONAIS GRADUADOS TECNÓLOGOS EM AGROECOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DIÁRIO DA ALE Nº 2579, 09 DE AGOSTO DE 2017,

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Lei Ordinária Nº. 120222 de agosto de 2017

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 3068, 22 DE AGOSTO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 120322 de agosto de 2017

“FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, PRECEITUADO NO (ART. 37, INCISO X, DA CF/88,)1 EXERCÍCIO 2017, PARA AS REMUNERAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 3068, 22 DE AGOSTO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 12046 de setembro de 2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FEPEDE, CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 335.159,60 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS).”

DIÁRIO OFICIAL Nº 3085, 18 DE SETEMBRO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 120525 de outubro de 2017

“CRIA E EXTINGUE VAGAS NOS CARGOS CONSTANTES DOS ANEXOS I E II, REAJUSTA OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS IV E VI, E ALTERA O ANEXO V, DA LEI Nº 1.160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 3108, 25 DE OUTUBRO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 120631 de outubro de 2017

“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA LEGAL, FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, MARANHÃO, MATO GROSSO, PARÁ, RONDÔNIA, RORAIMA E TOCANTINS.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 3117, 09 DE NOVEMBRO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 120731 de outubro de 2017

“DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR CURSO NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA (UERR) PARA CANDIDATOS PROVENIENTES DA CAPITAL DO ESTADO E DO INTERIOR, PROVENIENTES DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS OU PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DIÁRIO OFICIAL Nº 3117, 09 DE NOVEMBRO DE 2017

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Lei Ordinária Nº. 120824 de novembro de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO FIRMADAS COM O BANCO DO BRASIL.

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Lei Ordinária Nº. 120924 de novembro de 2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRESCRIÇÕES DE CUNHO TERAPÊUTICO, MEDICAMENTOS OU NÃO, DIGITADAS, DATILOGRAFADAS, OU MANUSCRITAS EM LETRAS DE FORMA LEGÍVEL NOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária Nº. 12121 de dezembro de 1995

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA INFORMÁTICA NOS CURRÍCULOS DE 1º E 2º GRAUS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.215, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995leis-ordinariasdep-flamarion-portela
Lei Ordinária Nº. 121024 de novembro de 2017

ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA LAVRA DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS E DEFINE CRITÉRIOS GERAIS SOBRE A DISPENSA DE ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA/RIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

-leis-ordinariasdep-soldado-sampaio
Lei Ordinária Nº. 121124 de novembro de 2017

CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE

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Lei Ordinária Nº. 121224 de novembro de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PATRULHA RURAL MECANIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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leis-ordinariasdep-aurelina-medeiros
Lei Ordinária Nº. 121324 de novembro de 2017

ALTERA A LEI Nº 153 DE 1º DE OUTUBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária Nº. 121424 de novembro de 2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DOS MÉDICOS PLANTONISTAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 121524 de novembro de 2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DOS MÉDICOS PLANTONISTAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária Nº. 121624 de novembro de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PEF II E PROINVESTE, FIRMADAS COM RECURSOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES.

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Lei Ordinária Nº. 121724 de novembro de 2017

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO DO ESTADO DE RORAIMA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA – IPER.

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Lei Ordinária Nº. 121824 de novembro de 2017

DISPÕE SOBRE A LAVRATURA, A APOSTILA E A EXPEDIÇÃO DA CARTAPATENTE AOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA.

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leis-ordinariasdep-cel-chagas dep-soldado-sampaio
Lei Ordinária Nº. 12191 de dezembro de 2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO “TESTE DO QUADRIL” (EXAME PARA DETECTAR A DISPLASIA DO DESENVOLVIMENTO DOS QUADRIS) EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES DO ESTADO DE RORAIMA)

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leis-ordinariasdep-gabriel-picanco
Lei Ordinária Nº. 12201 de dezembro de 2017

DISPÕE SOBRE O MÊS DE JANEIRO BRANCO, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA.

-leis-ordinariasdep-angela-aguida-portella
Lei Ordinária Nº. 12211 de dezembro de 2017

INSTITUI O DIA ESTADUAL DA MULHER CRISTÃ NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA.

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leis-ordinariasdep-angela-aguida-portella
Lei Ordinária Nº. 122211 de dezembro de 2017

ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 892, DE 25 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE RORAIMA (PCCREB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária Nº. 122311 de dezembro de 2017

ALTERA O ART. 3″ E O § 2° DO ART. 6″ DA LEI N” 015, DE 25 DE JUNHO DE 1992, QUE ESTABELECE VINCULAÇÃO, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

-leis-ordinariasdep-jorge-everton
Lei Ordinária Nº. 122427 de dezembro de 2017

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FARMÁCIA DO POVO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 122512 de janeiro de 2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CORPO ESPECIAL DE MILITARES ESTADUAIS, ATIVOS E INATIVOS PARA ATUAR E SITUAÇÕES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 122617 de janeiro de 2018

INSTITUI O DIA 2 DE DEZEMBRO, O DIA ESTADUAL DO ADVOGADO CRIMINALISTA NO ESTADO DE RORAIMA

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Lei Ordinária Nº. 122717 de janeiro de 2018

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CRISTÃO, A SER COMEMORADO NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE CADA ANO

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leis-ordinariasdep-soldado-sampaio
Lei Ordinária Nº. 122817 de janeiro de 2018

INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PREMATURIDADE E DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ANUAL DE AÇÕES RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO PARTO PREMATURO DURANTE O MÊS DE NOVEMBRO

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leis-ordinariasdep-angela-aguida-portella
Lei Ordinária Nº. 122917 de janeiro de 2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO AMIGO DA ÁGUA” NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária Nº. 12322 de dezembro de 1995

INSTITUI O REGIME DE CUSTAS DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº1.216, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995leis-ordinariastribunal-de-justica-do-estado-de-roraima
Lei Ordinária Nº. 123017 de janeiro de 2018

DÁ DENOMINAÇÃO DE “RODOVIA PEDRO COSTA” PARA A ESTRADA ESTADUAL RR205

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Lei Ordinária Nº. 123117 de janeiro de 2018

INSTITUI O PROGRAMA ESCOLAR DE ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR – PEAD

-leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 123217 de janeiro de 2018

REVOGA DISPOSITIVO NORMATIVO DA LEI N° 976, DE 14 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA FUNDIÁRIA RURAL DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 123317 de janeiro de 2018

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO.

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Lei Ordinária Nº. 123422 de janeiro de 2018

ALTERA A LEI N° 853/2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 123522 de janeiro de 2018

INSTITUI O PAGAMENTO DE INCENTIVO AO DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE EM VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 123622 de janeiro de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO “UM LAR PARA OS IDOSOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 123722 de janeiro de 2018

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA – UERR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 123822 de janeiro de 2018

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA — ADERR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 123922 de janeiro de 2018

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1032 DE 8 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária Nº. 12426 de março de 1996

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E PREFERENCIAL ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.291, DE 17 DE ABRIL DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 124022 de janeiro de 2018

CRIA O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, E DESENVOLVIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA – FUNDESPOL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária Nº. 124122 de janeiro de 2018

ALTERA A LEI N° 1027, DE 15 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL — PPA 2016 — 2019

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Lei Ordinária Nº. 12425 de março de 2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2018

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Lei Ordinária Nº. 124323 de janeiro de 2018

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA AOS PROFESSORES E INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DO QUADRO DE APOIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 12442 de fevereiro de 2018

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO DIA DA MARCHA PARA JESUS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA

-leis-ordinariasdep-mecias-de-jesus
Lei Ordinária Nº. 12452 de fevereiro de 2018

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS QUE VISEM À REPRODUÇÃO DO CONCEITO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS ESTADUAIS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DE RORAIMA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 12462 de fevereiro de 2018

DISPÕE SOBRE O DIA DO PASTOR NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 12472 de fevereiro de 2018

CRIA A COORDENAÇÃO GERAL DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CGPAD, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 12487 de fevereiro de 2018

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NORMATIVOS À LEI Nº 718, DE 6 DE JULHO DE 2009, VISANDO À ABSORÇÃO DE MANIFESTAÇÃO E EXPRESSÃO DO MOVIMENTO RELIGIOSO CRISTÃO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DE RORAIMA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 12497 de fevereiro de 2018

DISPÕE SOBRE A LEI DE INCENTIVO À FORMAÇÃO POLÍTICA E PARTICIPAÇÃO DA JUVENTUDE RORAIMENSE NO PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL E NAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS, CONFORME ASSEVERA O ARTIGO 141 DA MAGNA CARTA BRASILEIRA VIGENTE.

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Lei Ordinária Nº. 1259 de maio de 1996

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.306, DE 09 DE MAIO DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 125019 de fevereiro de 2018

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RORAIMA – JUCERR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária Nº. 125119 de fevereiro de 2018

“DISPÕE SOBRE O PADRÃO DE QUALIDADE E DEFINE A COMPOSIÇÃO DA CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA”

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Lei Ordinária Nº. 125219 de fevereiro de 2018

REGULAMENTA O ART. 19, INCISOS I E V, DA LEI ESTADUAL N° 030, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1992, QUANTO À COBRANÇA DOS VALORES PELOS SERVIÇOS TÉCNICOS E O RESSARCIMENTO PELOS CUSTOS AGRÁRIOS REALIZADOS PELO INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA, COM SEUS RESPECTIVOS VALORES.

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Lei Ordinária Nº. 125319 de fevereiro de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA BOLSA-ATLETA PARA JOVENS ATLETAS NO ESTADO DE RORAIMA

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Lei Ordinária Nº. 125419 de fevereiro de 2018

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NORMATIVOS À LEI Nº 072, DE 30 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, SOBRE OS RESPECTIVOS PROCESSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 125519 de fevereiro de 2018

ALTERA OS VALORES DOS CARGOS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS I, II E III DESCRITOS NO ANEXO I DO PLANO DE CARREIRA REGIDO PELA LEI N° 537, DE 24 DE MARÇO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 125619 de fevereiro de 2018

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL DA PROFISSÃO DE BOMBEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 3181 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

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Lei Ordinária Nº. 12576 de março de 2018

DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO — PCCR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DE RORAIMA — ITERAIMA, REVOGANDO DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS E AS LEIS ORDINÁRIAS N° 737, DE 18 DE AGOSTO DE 2009 E 764, DE 28 DE JANEIRO DE 2010

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Lei Ordinária Nº. 12587 de março de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RORAIMA – IATER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 125912 de março de 2018

ALTERA OS ANEXOS C E I DA LEI ESTADUAL N° 925, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013, REFERENTE À NOMENCLATURA E ÀS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA

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Lei Ordinária Nº. 1269 de maio de 1996

CRIA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.307, DE 10 DE MAIO DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 126027 de março de 2018

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.242, DE 5 DE MARÇO DE 2018.

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Lei Ordinária Nº. 126127 de março de 2018

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL A PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM NASCIDOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS OU PATOLOGIAS.

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Lei Ordinária Nº. 12625 de abril de 2018

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PERMANENTE DE ATIVIDADE COMPLEXA — GPAC E ALTERA A LEI N° 948, DE 9 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA

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Lei Ordinária Nº. 12635 de abril de 2018

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N° 832, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária Nº. 126410 de abril de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO, COLETE BALÍSTICO E EQUIPAMENTO BALÍSTICO VEICULAR POR POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, POLICIAL CIVIL, AGENTE PENITENCIÁRIO E GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 3215 DE 10 DE ABRIL DE 2018

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Lei Ordinária Nº. 126510 de abril de 2018

DISPÕE SOBRE O USO DE BLOQUEADORES DE SINAL DE TELEFONIA NOS LOCAIS DE APLICAÇÃO DAS PROVAS DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 3215 DE 10 DE ABRIL DE 2018leis-ordinariasdep-jorge-everton
Lei Ordinária Nº. 126610 de abril de 2018

INSTITUI O PADRÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO NAS UNIDADES PRISIONAIS E DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, PRESERVANDO A SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 3215 DE 10 DE ABRIL DE 2018leis-ordinariasdep-valdenir-ferreira
Lei Ordinária Nº. 126710 de abril de 2018

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO SANFONEIRO EM RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-leis-ordinariasdep-valdenir-ferreira
Lei Ordinária Nº. 126825 de junho de 2018

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 12696 de julho de 2018

INSTITUI O DIA DO MÚSICO MILITAR ESTADUAL, CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE RORAIMA A BANDA DE MÚSICA DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 12722 de maio de 1996

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 068/94, DE 18/04/94, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.315, DE 22 DE MAIO DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 127011 de julho de 2018

INSTITUI O DIA 24 SIE JUNHO COMO O DIA DO QUADRILHEIRO JUNINO NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA.

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Lei Ordinária Nº. 127111 de julho de 2018

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR.

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Lei Ordinária Nº. 127211 de julho de 2018

TORNA DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA, PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL, DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA, EM CARTÓRIO, DE DOCUMENTOS PESSOAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 127311 de julho de 2018

DENOMINA A VICINAL SÃO SILVESTRE COMO RODOVIA ESTADUAL RAIMUNDO PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 127411 de julho de 2018

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO A “VIRADA FEMININA”.

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Lei Ordinária Nº. 127513 de julho de 2018

ASSEGURA AOS ALUNOS DIABÉTICOS, HIPERTENSOS, CELÍACOS, FENILCETONÚRICOS E COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE, CARDÁPIO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ESPECIAL, ADAPTADO À RESPECTIVA CONDIÇÃO DE SAÚDE.

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Lei Ordinária Nº. 127613 de julho de 2018

GARANTE AOS ALUNOS DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DO ESTADO DE RORAIMA O ACESSO À ÁGUA POTÁVEL E FILTRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 12776 de agosto de 2018

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE GARANTIA DE ISONOMIA SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM O PODER PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA.

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Lei Ordinária Nº. 127825 de julho de 2018

ALTERA O ARTIGO 1°, 3°, 4° E 5°, DA LEI 1.176, DE 27 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE ESTÂNCIAS TURÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 12796 de julho de 2018

REVOGA O ARTIGO 50 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DA LEI ESTADUAL N° 1.198, DE 24 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 12830 de maio de 1996

DENOMINA O DIA 28 DE SETEMBRO “DIA ESTADUAL DOS FAZENDEIROS”, EM HOMENAGEM A JAIR ALVES DOS REIS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.321, DE 30 DE MAIO DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 12807 de agosto de 2018

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 128113 de agosto de 2018

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAME PARA VERIFICAR A TROMBOFÍLIA EM POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS.

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Lei Ordinária Nº. 12824 de setembro de 2018

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE RORAIMA O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO AOS PACIENTES COM LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 12834 de setembro de 2018

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME ECOCARDIOGRAMA PEDIÁTRICO NOS RECÉM-NASCIDOS CONTE SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 12844 de setembro de 2018

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ARRAIAL DOS MARANHENSES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS DO ESTADO DE RORAIMA

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Lei Ordinária Nº. 128522 de novembro de 2018

AUTORIZA A INCLUSÃO DE INTÉRPRETE DE LÍNGUA DE SINAIS (LIBRAS) NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA E NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

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Lei Ordinária Nº. 128622 de novembro de 2018

DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS DE ABDOMINOPLASTIA E LIPOASPIRAÇÃO PÓS GASTROPLASTIA (BARIÁTRICA) PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 128722 de novembro de 2018

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE RORAIMENSE AOS NASCIDOS NO EXTINTO TERRITÓRIO DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 128822 de novembro de 2018

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS IDOSAS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITANTES E DEGENERATIVAS, COM SÍNDROME DE DOWN, PESSOAS COM AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 128922 de novembro de 2018

DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, NOS CASOS DE MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA DE TRATAMENTO DE CÂNCER, BEM COMO CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA, EM CASOS DE SEIOS EXCESSIVAMENTE GRANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 12931 de maio de 1996

DISPÕE SOBRE A VENDA DE ARMAS DE FOGO NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.322, DE 31 DE MAIO DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 129028 de novembro de 2018

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS.

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Lei Ordinária Nº. 129129 de novembro de 2018

TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO O OFERECIMENTO DE ASSENTOS ADAPTADOS À POPULAÇÃO OBESA.

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Lei Ordinária Nº. 129229 de novembro de 2018

GARANTE AOS ALUNOS DEFICIENTES FÍSICOS MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DO ESTADO DE RORAIMA O ACOMPANHAMENTO POR “AUXILIARES DA VIDA ESCOLAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 129329 de novembro de 2018

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES.

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Lei Ordinária Nº. 129429 de novembro de 2018

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SALAS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RORAIMA.

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Lei Ordinária Nº. 13031 de maio de 1996

INSTITUI O CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – CIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.322, DE 21 DE MAIO DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 13131 de maio de 1996

CRIA O PROGRAMA DA PECUÁRIA DE RORAIMA – PROPEC, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS, FISCAIS, PRESTAR GARANTIAS ÀS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO PROPEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.322, DE 31 DE MAIO DE 1996leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 13212 de junho de 1996

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GERADORES PRÓPRIOS DE ENERGIA NOS HOSPITAIS, UNIDADES MISTAS DE SAÚDE, HOSPITAIS DE REFERÊNCIA REGIONAL E MUNICIPAL, PRIVADOS, PÚBLICOS E CONVENIADOS COM O SUS E POSTOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.329, DE 12 DE JUNHO DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 13314 de junho de 1996

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DOS SÍMBOLOS DO ESTADO DE RORAIMA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 10 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.331, DE 14 DE JUNHO DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 13526 de junho de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÍVIDA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RELATIVO A DÉBITO COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

DIÁRIO OFICIAL Nº1.340, DE 27 DE JUNHO DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 13628 de junho de 1996

ESTABELECE ATRIBUIÇÕES PARA OFICINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.341, DE 28 DE JUNHO DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 1374 de julho de 1996

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.345, DE 04 DE JULHO DE 1996leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 1384 de julho de 1996

DISPÕE SOBRE RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NA FONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.345, DE 04 DE JULHO DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 13922 de julho de 1996

EXTINGUE A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, INTERIOR E JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.356, DE 22 DE JULHO DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 14025 de julho de 1996

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RODOVIA MANOEL JOAQUIM DE MORAIS A RODOVIA ESTADUAL – RR, DA LOCALIDADE PLACAS À SEDE DO UIRAMUTÃ

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.539, DE 25 DE JULHO DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 14125 de julho de 1996

DISPÕE SOBRE A JUSTIÇA DE PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.539, DE 25 DE JULHO DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 1426 de agosto de 1996

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA BÁSICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.370, DE 09 DE AGOSTO DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 1436 de agosto de 1996

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE CARREIRA E DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº1.370, DE 09 DE AGOSTO DE 1996leis-ordinariasministerio-publico-do-estado-de-roraima
Lei Ordinária Nº. 14426 de julho de 1996

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA PELOS MOTORISTAS E USUÁRIOS DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS UTILITÁRIOS EM TODO O ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.373, DE 14 DE AGOSTO DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 14526 de julho de 1996

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 129, DE 31/05/96, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE ARMAS DE FOGO NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.384, DE 29 DE AGOSTO DE 1995

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Lei Ordinária Nº. 14630 de agosto de 1996

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE PELÍCULA DE PROTEÇÃO SOLAR EM VEÍCULOS NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEM EFEITO – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.387, DE 03 DE SETEMBRO DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 14730 de agosto de 1996

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO NO MURAL DO PODER LEGISLATIVO DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.387, DE 03 DE SETEMBRO DE 1996leis-ordinariasdep-helder-grossi
Lei Ordinária Nº. 14820 de setembro de 1996

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PREÇOS NAS MERCADORIAS EXPOSTAS À VENDA NAS FEIRAS LIVRES E MERCADOS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.400, DE 20 DE SETEMBRO DE 1996leis-ordinariasdep-helder-grossi
Lei Ordinária Nº. 14920 de setembro de 1996

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL RR-202 DE RODOVIA “MARIANO OLIVEIRA RUFINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.400, DE 20 DE SETEMBRO DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 15020 de maio de 1996

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA CÉDULA DE DENTIDADE E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, EXPEDIDAS PELO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.400, DE 20 DE SETEMBRO DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 1515 de setembro de 1996

INSTITUI A GRATUIDADE NAS PUBLICAÇÕES DOS EXTRATOS DE ESTATUTOS REFERENTES À CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS OU DE PRODUTORES RURAIS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.416, DE 16 DE OUTUBRO DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 1525 de setembro de 1995

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE. HOSPITAL “DR. MÁRIO CRUZ”.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.416, DE 16 DE OUTUBRO DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 1531 de outubro de 1996

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE CARREIRAS E DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.415, DE 15 DE OUTUBRO DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 1546 de novembro de 1996

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 127/96, DE 22/05/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.430, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 1556 de novembro de 1996

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A ESCOLA DE 1º GRAU TIRADENTES, LOCALIZADA NA VILA DO MUTUM. ESCOLA DE 1º GRAU “LUIZ DE OLIVEIRA”.

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.430, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 1566 de novembro de 1996

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL RR-205, LIGANDO BOA VISTA À MARGEM ESQUERDA DO RIO MUCAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RODOVIA “VEREADOR ESTÁCIO MELO”.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.430, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 1576 de novembro de 1996

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL QUE LIGA MUCAJAÍ A COLÔNIA DO APIAÚ. RODOVIA ESTADUAL “BERTOLDO PERES”.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.430, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 15825 de novembro de 1996

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 059 DE 28.12.93, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.442, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 15925 de novembro de 1996

CRIA COMISSÕES SETORIAIS DE LICITAÇÃO A SEREM INSTALADAS NAS REPRESENTAÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA EM SÃO PAULO E BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária Nº. 16025 de novembro de 1996

ASSEGURA A GRATUIDADE AOS INSTITUTOS CONSTITUCIONAIS DE HABEAS CORPUS E HABEAS DATA.

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.442, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 16130 de dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE A CESSÃO GRATUITA DE PASSAGENS NO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS A POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.465, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996

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Lei Ordinária Nº. 1622 de janeiro de 1997

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE RORAIMA PARA O EXERCÍCIO DE 1997.

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.467, DE 03 DE JANEIRO DE 1997

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Lei Ordinária Nº. 1632 de janeiro de 1997

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PASSAGENS PARA IDOSOS EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.488, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997

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Lei Ordinária Nº. 16418 de março de 1997

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL RR-170 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RODOVIA ESTADUAL “DEUSDETE COELHO”.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.516, DE 18 DE MARÇO DE 1997leis-ordinariasdep-jalser-renier
Lei Ordinária Nº. 1653 de abril de 1997

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL LOCALIZADO EM MUCAJAÍ. HOSPITAL ESTADUAL “JOSÉ GUEDES CATÃO”

DIÁRIO OFICIAL Nº1.526, DE 03 DE ABRIL DE 1997

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Lei Ordinária Nº. 16616 de abril de 1997

CRIA O SELO FISCAL, O ROMANEIO DE TRANSPORTE DE GADO, O PASSE FISCAL, CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL, ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, DEFERIMENTO DO ICMS, NOVA SISTEMÁTICA PARA FISCALIZAÇÃO DO ICMS NO CASO DE OBRAS PÚBLICAS E DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.535, DE 16 DE ABRIL DE 1997

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Lei Ordinária Nº. 16722 de abril de 1997

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS AOS DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.543, DE 29 DE ABRIL DE 1997.

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Lei Ordinária Nº. 16828 de março de 1997

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA PESQUEIRA NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.543, DE 29 DE ABRIL DE 1997

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Lei Ordinária Nº. 1697 de maio de 1997

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS ÀS PESSOAS DOADORAS DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.553, DE 14 DE MAIO DE 1997

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Lei Ordinária Nº. 17014 de maio de 1997

ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DOS ANEXOS III E IV DA LEI Nº 154, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.553, DE 14 DE MAIO DE 1997. REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº1.556, DE 19 DE MAIO DE 1997

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Lei Ordinária Nº. 17110 de junho de 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.572, DE 11 DE JUNHO DE 1997, ,

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Lei Ordinária Nº. 17216 de junho de 1997

INSTITUI O DIA DE AÇÃO DE GRAÇAS NO ESTADO DE RORAIMA. DIA 05 DE OUTUBRO

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.578, DE 19 DE JUNHO DE 1997

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Lei Ordinária Nº. 17319 de junho de 1997

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO A RECUSA DE MATRÍCULA AOS PORTADORES DO VÍRUS HIV NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.578, DE 19 DE JUNHO DE 1997

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Lei Ordinária Nº. 17430 de junho de 1997

INSTITUI O PLANO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.585, DE 30 DE JUNHO DE 1997

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Lei Ordinária Nº. 1751 de julho de 1997

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALEITAMENTO MATERNO PARA O ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.592, DE 10 DE JULHO DE 1997, , leis-ordinariasdep-celio-wanderley dep-rosa-rodrigues dep-zenilda-maria-portella
Lei Ordinária Nº. 1768 de julho de 1997

INCLUI O CARGO DE DELEGADO CHEFE AO ANEXO I DA LEI Nº 170 DE 14 DE MAIO DE 1997, QUE ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI Nº 154 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.591, DE 08 DE JULHO DE 1997

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Lei Ordinária Nº. 1775 de julho de 1997

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.606, DE 1º DE AGOSTO DE 1997

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Lei Ordinária Nº. 1782 de setembro de 1997

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO BRASÃO DE ARMAS DO ESTADO NAS FARDAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.631, DE 1º DE SETEMBRO DE 1997

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leis-ordinariasdep-rosa-rodrigues
Lei Ordinária Nº. 1793 de setembro de 1997

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.631, DE 03 DE SETEMBRO DE 1997

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Lei Ordinária Nº. 18025 de setembro de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O BANCO DO ESTADO DE RORAIMA S/A – BANER EM AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S/A – AFERR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.648, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997

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Lei Ordinária Nº. 18110 de outubro de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 27.415.860,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.658, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997.

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Lei Ordinária Nº. 18217 de dezembro de 1997

REVOGA O INCISO V DO ART. 2º, DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 4º, TODOS DA LEI 050/93, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.703, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997

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leis-ordinariasdep-edio-lopes
Lei Ordinária Nº. 18322 de dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DA INTRODUÇÃO DO HINO DO ESTADO E DO BRASIL, EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS NO ESTADO

DIÁRIO OFICIAL Nº1.707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997

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Lei Ordinária Nº. 18429 de dezembro de 1997

PERMITE O ACESSO DE RELIGIOSOS AOS HOSPITAIS PÚBLICOS QUANDO EM VISITA A PACIENTES EM TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.710, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997

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Lei Ordinária Nº. 1856 de janeiro de 1998

INSTITUI O VALE-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.714, DE 06 DE JANEIRO DE 1998.

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Lei Ordinária Nº. 1866 de janeiro de 1998

PROÍBE A VENDA DE CIGARROS E QUALQUER OUTRO PRODUTO DERIVADO DO TABACO A MENORES DE DEZOITO ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.714, DE 06 DE JANEIRO DE 1998

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Lei Ordinária Nº. 18713 de janeiro de 1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.719, DE 13 DE JANEIRO DE 1998leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 18813 de janeiro de 1998

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 059/93, QUE INSTITUIU O SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.719, DE 13 DE JANEIRO DE 1998

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Lei Ordinária Nº. 18913 de janeiro de 1998

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE RORAIMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.720, DE 14 DE JANEIRO DE 1998

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Lei Ordinária Nº. 19023 de janeiro de 1998

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 153/96, DE 01/10/96, QUE INSTITUIU O QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE CARREIRAS E DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.756, DE 10 DE MARÇO DE 1998

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Lei Ordinária Nº. 1914 de março de 1998

DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS, AGRÍCOLA E AGRÁRIA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.762, DE 18 DE MARÇO DE 1998

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Lei Ordinária Nº. 19212 de março de 1998

TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO GRATUITA DE EXAMES QUE ESPECIFICA. EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER, GRATUITAMENTE, EM MULHERES CARENTES.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.758, DE 12 DE MARÇO DE 1998. ERRATA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº1.763, DE 19 DE MARÇO DE 1998, ,

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Lei Ordinária Nº. 19312 de março de 1998

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

IÁRIO OFICIAL Nº1.758, DE 12 DE MARÇO DE 1998. ERRATA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº1.763, DE 19 DE MARÇO DE 1998.

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Lei Ordinária Nº. 19423 de março de 1998

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO À CORPORACIÓN ANDINA DE FOMENTO – CAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.765, DE 23 DE MARÇO DE 1998

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Lei Ordinária Nº. 19523 de março de 1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O REFINANCIAMENTO E A ROLAGEM DO REMANESCENTE DA DÍVIDA AUTORIZADA PELA LEI ESTADUAL Nº 106/95 DE 07.12.95 JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.765, DE 23 DE MARÇO DE 1998

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Lei Ordinária Nº. 1961 de abril de 1998

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE RORAIMA – FUNDEF/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

DIÁRIO OFICIAL Nº1.772, DE 1º DE ABRIL DE 1998

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Lei Ordinária Nº. 1978 de abril de 1998

DISPÕE SOBRE AS TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE RORAIMA E SUA ATUAÇÃO NO PROCESSO DE REFORMA AGRÁRIA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.786, DE 24 DE ABRIL DE 1998

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Lei Ordinária Nº. 1989 de abril de 1998

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO ESTÁDIO 13 DE SETEMBRO – O CANARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTÁDIO “FLAMARION VASCONCELOS”.

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.799 DE 14 DE MAIO DE 1998.

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Lei Ordinária Nº. 19921 de maio de 1998

PROÍBE AOS TITULARES DE SECRETARIAS DE ESTADO O EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA E DE SEREM MEMBROS DOS CONSELHOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.834 DE 06 DE JULHO DE 1998, , leis-ordinariasdep-celio-wanderley dep-rosa-de-almeida-rodrigues dep-zenilda-maria-portella
Lei Ordinária Nº. 20027 de maio de 1998

TORNA OBRIGATÓRIO AO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA FORNECER GRATUITAMENTE OS NOVOS MEDICAMENTOS DE ÚLTIMA GERAÇÃO PARA TRATAMENTO DOS DOENTES DE “AIDS” E PORTADORES DO HIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.808, DE 27 DE MAIO DE 1998

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Lei Ordinária Nº. 20127 de maio de 1998

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR E LIVROS DIDÁTICOS PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.808 DE 27 DE MAIO DE 1998

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Lei Ordinária Nº. 2029 de junho de 1998

INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE AVAL, FIXA DIRETRIZES PARA O PLANO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.820 DE 13 DE JULHO DE 1998leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 20310 de julho de 1998

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.820, DE 13 DE JULHO DE 1998

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leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 20412 de junho de 1998

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES NOTIFICAREM OS CASOS DE MORTE CEREBRAL À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.819, DE 12 DE JUNHO DE 1998

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leis-ordinariasdep-berinho-bantim
Lei Ordinária Nº. 20512 de junho de 1998

ALTERA O ART. 1º, DA LEI Nº 194 DE 23 DE MARÇO DE 1998

DIÁRIO OFICIAL Nº1.820, DE 13 DE JULHO DE 1998

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leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 20615 de julho de 1998

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.834, DE 06 DE JULHO DE 1998

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leis-ordinariasdep-berinho-bantim
Lei Ordinária Nº. 2073 de julho de 1998

DISPÕE SOBRE DISPENSA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE ESPECIFICA.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.833, DE 03 DE JULHO DE 1998

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leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 2083 de julho de 1998

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DIMINUTO VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.833, DE 03 DE JULHO DE 1998

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leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 20916 de julho de 1998

FIXA AS POLÍTICAS DE DEFESA ANIMAL NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.845, DE 22 DE JULHO DE 1998leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 21022 de julho de 1998

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.845, DE 22 DE JULHO DE 1998

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Lei Ordinária Nº. 21122 de julho de 1998

ALTERA O QUANTITATIVO DOS CARGOS DE DELEGADO TITULAR DE PLANTÃO CENTRAL, CONSTANTES NO ANEXO II DA LEI Nº 068 DE 18 DE ABRIL DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.853, DE 03 DE AGOSTO DE 1998

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leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 21225 de agosto de 1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL COM VISTAS À TRANSFORMAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE RORAIMA S/A EM AGÊNCIA DE FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.870, DE 27 DE AGOSTO DE 1998

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leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 21326 de agosto de 1998

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.871, DE 27 DE AGOSTO DE 1998

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leis-ordinariasdep-celio-wanderley
Lei Ordinária Nº. 21427 de agosto de 1998

DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS IMPORTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.871, DE 27 DE AGOSTO DE 1998

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leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 21511 de setembro de 1998

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL PARA OS EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS PARTICIPANTES DO PROJETO INTEGRADO DE EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA E AGRO – INDUSTRIAL DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 1.884, DE 16 DE SETEMBRO DE 1998

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leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 21617 de dezembro de 1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº1.945, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998

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leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 21730 de dezembro de 1998

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

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leis-ordinariastribunal-de-contas-do-estado-de-roraima
Lei Ordinária Nº. 21830 de dezembro de 1998

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 072, DE 30 DE SETEMBRO DE 1994, QUE REGULA O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL

DIÁRIO OFICIAL Nº1.951 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

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leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 21930 de dezembro de 1998

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE RORAIMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº1.951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 22012 de abril de 1999

DISPÕE SOBRE O GABINETE MILITAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº107 DE 11 DE JUNHO DE 1999

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leis-ordinariasmesa-diretora
Lei Ordinária Nº. 22124 de outubro de 1999

INSTITUI A CAMPANHA PROMOCIONAL ‘CADÊ A NOTA?’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 116, DE 24 DE JUNHO DE 1999

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leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 22230 de junho de 1999

APROVA ALÍQUOTA DE ICMS PARA VEÍCULOS NOVOS

DIÁRIO OFICIAL Nº119, DE 30 DE JUNHO DE 1999

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leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 22330 de junho de 1999

ALTERA O ANEXO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CONSTANTE DA LEI Nº 127 DE 22.05.96 E PELA LEI Nº 154 DE 06.01.96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº119, DE 30 DE JUNHO DE 1999

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leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 22430 de junho de 1999

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 053 DE 06.12.93 QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 88, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13.07.1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº119, DE 30 DE JUNHO DE 1999.,

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leis-ordinariasdep-rosa-rodrigues gelb-pereira
Lei Ordinária Nº. 22528 de julho de 0199

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº138 DE 28 DE JULHO DE 1999

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leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 22628 de julho de 1999

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº138 DE 28 DE JULHO DE 1999leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 22728 de julho de 1999

INSTITUI O PROGRAMA “BOLSA DE QUALIFICAÇÃO” PARA A PROMOÇÃO DO TRABALHO URGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº138, DE 28 DE JULHO DE 1999

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leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 2289 de agosto de 1999

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DETECTORES DE METAIS NAS ENTRADAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº153, DE 18 DE AGOSTO DE 1999

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leis-ordinariasdep-mecias-de-jesus
Lei Ordinária Nº. 22918 de agosto de 1999

DISCIPLINA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO ESTADO A ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADES CIVIS E FUNDAÇÕES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº156, DE 23 DE AGOSTO DE 1999

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Lei Ordinária Nº. 2302 de agosto de 1999

AUTORIZA A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO QUE FORMALIZA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº163, DE 01 DE SETEMBRO DE 1999

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leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 23112 de julho de 1999

DISPÕE SOBRE O HASTEAMENTO DOS PAVILHÕES NACIONAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E EXECUÇÃO DOS HINOS DA PÁTRIA, DA BANDEIRA, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMPÕEM O SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº180, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999

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leis-ordinariasdep-barac-da-silva-bento
Lei Ordinária Nº. 23230 de setembro de 1999

CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RORAIMA – FDI – E O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RORAIMA – CDI – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº185, DE 04 DE OUTUBRO DE 1999leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 23317 de setembro de 1999

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 214, DE 27 DE AGOSTO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº184, DE 1º DE OUTUBRO DE 1999leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 23431 de agosto de 1999

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 095 DE 16.10.95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº185, DE 04 DE OUTUBRO DE 1999

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Lei Ordinária Nº. 23518 de outubro de 1999

DÁ DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DENOMINA O GINÁSIO ESPORTIVO TANCREDO NEVES – TANCREDÃO DE CENTRO ESPORTIVO RAIMUNDO RIBEIRO DE SOUZA – “O RIBEIRÃO”

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leis-ordinariasdep-jalser-renier
Lei Ordinária Nº. 23623 de outubro de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 2.129.400,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E VINTE E NOVE MIL E QUATROCENTOS REAIS), CONFORME RESOLUÇÃO Nº 38, DE 23/09/1999, DO SENADO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº197, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999

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Lei Ordinária Nº. 2371 de dezembro de 1999

ALTERA O QUANTITATIVO DOS CARGOS DE DELEGADO TITULAR DE DELEGACIA, CONSTANTES DO ANEXO II DA LEI Nº 068 DE 18 DE ABRIL DE 1994, ALTERADA PELA LEI Nº 211 DE 22 DE JULHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº232, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999

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leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 23812 de novembro de 1999

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS – CES, SITUADO À AV. SANTOS DUMONT – BAIRRO SÃO FRANCISCO, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSOR SEVERINO CAVALCANTE.

DIÁRIO OFICIAL Nº234, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999

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Lei Ordinária Nº. 23919 de novembro de 1999

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DENOMINA DE RODOVIÁRIA INTERNACIONAL JOSÉ AMADOR DE OLIVEIRA – BATON, O TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DIÁRIO OFICIAL Nº234, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999

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Lei Ordinária Nº. 2406 de dezembro de 1999

ALTERA DISPOSITIVOS 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS DA LEI ESTADUAL Nº 217, DE E SALÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA, CRIA CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº234, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999. REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº020, DE 31 DE JANEIRO DE 2000

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Lei Ordinária Nº. 2416 de dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº239, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

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Lei Ordinária Nº. 24230 de dezembro de 1999

ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 180, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997, CRIA NOVOS DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

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Lei Ordinária Nº. 24329 de dezembro de 1999

ALTERA E ADITA DISPOSITIVOS À LEI Nº 124, DE 26 DE MARÇO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº239, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 24430 de dezembro de 1999

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº239, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

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Lei Ordinária Nº. 24529 de dezembro de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA – UFRR, BENFEITORIAS DO SEU ACERVO PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº239, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

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Lei Ordinária Nº. 24630 de dezembro de 1999

FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 24811 de janeiro de 2000

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O QUADRIÊNIO 2000-2003, NOS TERMOS DOS ARTS. 112 E 113 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 008 DE 12 DE JANEIRO DE 2000

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Lei Ordinária Nº. 24917 de dezembro de 2000

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE RORAIMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 012 DE 18 DE JANEIRO DE 2000

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Lei Ordinária Nº. 25018 de fevereiro de 1999

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA A DESAFETAR UM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO ESTADO E PROCEDER A SUA ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 037 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2000

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Lei Ordinária Nº. 25114 de fevereiro de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AVAL E CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS ÀS EMPRESAS ADQUIRENTES DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 050 DE 15 DE MARÇO DE 2000

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Lei Ordinária Nº. 25216 de março de 2000

INSTITUI SLOGAN ALUSIVO À AMAZÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 050 DE 15 DE MARÇO DE 2000

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Lei Ordinária Nº. 2533 de março de 2000

ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 10.715.644,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA

DIÁRIO OFICIAL Nº 084 DE 05 DE MAIO DE 2000

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Lei Ordinária Nº. 25423 de março de 2000

DISCIPLINA A ATIVIDADE DE PESCA ESPORTIVA NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 088 DE 11 DE MAIO DE 2000

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Lei Ordinária Nº. 25518 de maio de 2000

CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA NA HIPÓTESE QUE INDICA

DIÁRIO OFICIAL Nº 095 DE 22 DE MAIO DE 2000

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Lei Ordinária Nº. 25616 de maio de 2000

CRIA O FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA – FUEMP/RR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 107 DE 07 DE MAIO DE 2000

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Lei Ordinária Nº. 25714 de abril de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL CRIAR PROGRAMA HABITACIONAL DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 107 DE 07 DE MAIO DE 2000leis-ordinariasdep-sebastiao-da-silva
Lei Ordinária Nº. 25828 de abril de 2000

DISPÕE SOBRE O PRÊMIO IMPRENSA EDUCATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 107 DE 07 DE MAIO DE 2000

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Lei Ordinária Nº. 25914 de abril de 2000

DENOMINA O HOSPITAL GERAL DE RORAIMA DE “HOSPITAL RUBENS DE SOUSA BENTO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 107 DE 07 DE MAIO DE 2000

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Lei Ordinária Nº. 26030 de maio de 2000

CRIA O DIPLOMA EMPRESA DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 107 DE 07 DE MAIO DE 2000

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Lei Ordinária Nº. 26125 de abril de 2000

INSTITUI CONCURSO DESTINADO A HOMENAGEAR ANUALMENTE O SERVIDOR PÚBICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 120 DE 28 DE JUNHO DE 2000

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Lei Ordinária Nº. 26223 de março de 2000

DISCIPLINA A COBRANÇA E O BLOQUEIO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 128 DE 11 DE JULHO DE 2000

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Lei Ordinária Nº. 26327 de junho de 2000

ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 4º E 5º E INSERE OS §§ 6º, 7º, 8º E 9º NA LEI Nº 242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE ALTEROU A LEI Nº 180, DE 25 DE SETEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 137 DE 24 DE JULHO DE 2000. PARTES VETADAS PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL Nº 178 DE 21 DE SETEMBRO DE 2000

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Lei Ordinária Nº. 26412 de julho de 2000

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 3º, 5º E 8º DA LEI Nº 055, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE “CONSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 145 DE 03 DE AGOSTO DE 2000

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Lei Ordinária Nº. 26524 de julho de 2000

ALTERA O PLANO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE, CONSTANTE DA LEI Nº 174 DE 30 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 145 DE 03 DE AGOSTO DE 2000

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Lei Ordinária Nº. 2662 de agosto de 2000

ALTERA OS ARTS. 2º, 5º E 6º DA LEI Nº 227 DE 28 DE JULHO DE 1999, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DO TRABALHO URGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 145 DE 03 DE AGOSTO DE 2000leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 2672 de agosto de 2000

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária Nº. 2683 de agosto de 2000

SENTA PESSOA IDOSA DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS PARA CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 153 DE 15 DE AGOSTO DE 2000

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Lei Ordinária Nº. 2693 de agosto de 2000

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DENOMINA DE JOSÉ VIEIRA DE SALES GUERRA A PONTE SOBRE O RIO BRANCO (CARACARAÍ).

DIÁRIO OFICIAL Nº 153 DE 15 DE AGOSTO DE 2000

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Lei Ordinária Nº. 27017 de outubro de 2000

CRIA O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AO EDUCANDO RORAIMENSE – PROFER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 196 DE 19 DE OUTUBRO DE 2000

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Lei Ordinária Nº. 27117 de outubro de 2000

INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 196 DE 19 DE OUTUBRO DE 2000

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Lei Ordinária Nº. 27217 de outubro de 2000

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 215, DE 11 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 196 DE 19 DE OUTUBRO DE 2000

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Lei Ordinária Nº. 27317 de outubro de 2000

DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E DE CONTROLE DA QUALIDADE DO SANGUE, HEMOCOMPONENTES E HEMODERIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 196 DE 19 DE OUTUBRO DE 2000leis-ordinariasdep-suzete-mota
Lei Ordinária Nº. 27417 de outubro de 2000

ESTABELECE NORMAS PARA O FORNECIMENTO DE CONTRACEPTIVOS DE EMERGÊNCIA NA REDE DE SAÚDE ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 196 DE 19 DE OUTUBRO DE 2000

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Lei Ordinária Nº. 27517 de outubro de 2000

ASSEGURA AOS SERVIDORES MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA LIVRE ACESSO A EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 196 DE 19 DE OUTUBRO DE 2000

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Lei Ordinária Nº. 27616 de novembro de 2000

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 213 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000

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Lei Ordinária Nº. 27728 de dezembro de 2000

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993 E Nº 124, DE 26 DE MARÇO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 243 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000

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Lei Ordinária Nº. 27815 de novembro de 2000

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE LIVROS COM CONTEÚDO HISTÓRICO SOBRE RORAIMA PELAS ESCOLAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 242 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

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Lei Ordinária Nº. 27929 de dezembro de 2000

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO ÍNDIO E .DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 242 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 28123 de janeiro de 2001

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE RORAIMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 017 DE 24 DE JANEIRO DE 2001leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 2829 de março de 2001

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXILIO CRECHE / PRÉ-ESCOLA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 048 DE 12 DE MARÇO DE 2001

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Lei Ordinária Nº. 28327 de março de 2001

CONCEDE ISENÇÃO E CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS AOS PRODUTOS AGRÍCOLAS EM ESTADO NATURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 061 DE 29 DE MARÇO DE 2001. ERRATA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 063 DE 02 DE ABRIL DE 2001.

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Lei Ordinária Nº. 28410 de abril de 2001

INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 070 DE 11 DE ABRIL DE 2001.

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Lei Ordinária Nº. 28511 de abril de 2001

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 001, DE 26 DE JANEIRO DE 1991 E 043, DE 13 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO NO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 071 DE 16 DE ABRIL DE 2001

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Lei Ordinária Nº. 28624 de abril de 2001

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 082 DE 02 DE MAIO DE 2001

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Lei Ordinária Nº. 28717 de maio de 2001

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE IPVA E DE MULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 094 DE 18 DE MAIO DE 2001

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Lei Ordinária Nº. 28817 de maio de 2001

CRIA CARGOS COMISSIONADOS DE NATUREZA TEMPORÁRIA COM AS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 094 DE 18 DE MAIO DE 2001

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Lei Ordinária Nº. 28923 de maio de 2001

DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRAS UNIDADES FEDERADAS, DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO EM FEIRAS ESPECIAIS E EVENTOS SIMILARES

DIÁRIO OFICIAL Nº 098 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001

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Lei Ordinária Nº. 2906 de julho de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR A TÍTULO ONEROSO OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E A REGULARIZAR, MEDIANTE ALIENAÇÕES NÃO ONEROSAS, AS OCUPAÇÕES DAS ÁREAS MENCIONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 127 DE 10 DE JULHO DE 2001

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Lei Ordinária Nº. 2916 de julho de 2001

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 100 DA LEI Nº 059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 199306

DIÁRIO OFICIAL Nº 127 DE 10 DE JULHO DE 2001

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Lei Ordinária Nº. 2926 de julho de 2001

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE BINGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 127 DE 10 DE JULHO DE 2001leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 2946 de julho de 2001

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DESFILES CÍVICOS E ALEGÓRICOS NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 130 DE 13 DE JULHO DE 2001 (SUPLEMENTO).

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Lei Ordinária Nº. 29516 de julho de 2001

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 140 DE 27 DE JULHO DE 2001

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Lei Ordinária Nº. 29616 de julho de 2001

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA LEI Nº 217/98, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 140 DE 27 DE JULHO DE 2001

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Lei Ordinária Nº. 29711 de setembro de 2001

INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA – FUNDEJURR

DIÁRIO OFICIAL Nº 170 DE 11 DE SETEMBRO DE 2001

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Lei Ordinária Nº. 29825 de setembro de 2001

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 153, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE CARREIRAS E DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 181 DE 26 DE SETEMBRO DE 2001

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Lei Ordinária Nº. 29918 de outubro de 2001

INSTITUI O FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA – FUNPER, NA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.

DIÁRIO OFICIAL Nº 196 DE 19 DE OUTUBRO DE 2001

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Lei Ordinária Nº. 3016 de abril de 2004

INSTITUI O SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 070 DE 16 DE ABRIL DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 30018 de outubro de 2001

DÁ A DENOMINAÇÃO DE “MAESTRO DIRSON” COSTA’ PARA A ESCOLA DE MÚSICA DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 196 DE 19 DE OUTUBRO DE 2001leis-ordinariasdep-helder-grossi
Lei Ordinária Nº. 30131 de outubro de 2001

DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE RORAIMA – UFERR

DIÁRIO OFICIAL Nº 205 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2001

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Lei Ordinária Nº. 30231 de outubro de 2001

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO E DE PROTEÇÃO ÀS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 205 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2001leis-ordinariasdep-mecias-de-jesus
Lei Ordinária Nº. 30331 de outubro de 2001

DE 13 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS DE CIDADANIA RORAIMENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 205 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2001

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Lei Ordinária Nº. 3049 de novembro de 2001

INSTITUI MECANISMOS DE PREVENÇÃO, PUNIÇÃO E ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 217 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, , , , ,

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Lei Ordinária Nº. 30510 de dezembro de 2001

CONCEDE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, AUDITIVA OU VISUAL, NO SISTEMA DE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 231 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001

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Lei Ordinária Nº. 30610 de dezembro de 2001

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 287, DE 17 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 231 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001

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Lei Ordinária Nº. 30710 de dezembro de 2001

DE 30 DE SETEMBRO DE 1999, QUE CRIOU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RORAIMA – FDI E O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RORAIMA – CDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 231 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001

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Lei Ordinária Nº. 30819 de dezembro de 2001

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 285, DE 11 DE ABRIL DE 2001, QUE, DE 26 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO NO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001

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Lei Ordinária Nº. 30919 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O DESLIGAMENTO DO ESTADO DE RORAIMA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR – PASEP

DIÁRIO OFICIAL Nº 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001

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Lei Ordinária Nº. 31019 de dezembro de 2001

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 302, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.

DIÁRIO OFICIAL Nº 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001. REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 223 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002.

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Lei Ordinária Nº. 31119 de dezembro de 2001

REVOGA A LEI Nº 229, DE 18 DE AGOSTO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001. REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 223 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002

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Lei Ordinária Nº. 31219 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE LOTES E GLEBAS DE TERRAS PARA FINS INDUSTRIAIS, AGROINDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001

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Lei Ordinária Nº. 31319 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, INSTITUI A TAXA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL – TDSA –, SOB A COMPETÊNCIA NORMATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SEAAB –, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE ANIMAL E DE INSPEÇÃO E DEFESA AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001. REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 189 DE 02 DE OUTUBRO DE 2002.

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Lei Ordinária Nº. 31431 de dezembro de 2001

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE RORAIMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 243 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 31531 de dezembro de 2001

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE RORAIMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 243 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001

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Lei Ordinária Nº. 31631 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 243 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001

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Lei Ordinária Nº. 31731 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 243 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001

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Lei Ordinária Nº. 31831 de dezembro de 2001

DISCIPLINA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 243 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001. REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 149 DE 07 DE AGOSTO DE 2002.

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Lei Ordinária Nº. 31931 de dezembro de 2001

FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA – CBMRR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 243 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 32031 de dezembro de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COMERCIALIZADORA RORAIMENSE DE ENERGIA ELÉTRICA – CREE.

DIÁRIO OFICIAL Nº 243 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001

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Lei Ordinária Nº. 32131 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 243 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001

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Lei Ordinária Nº. 32231 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A CARREIRA DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE RORAIMA E SOBRE SEU PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES

DIÁRIO OFICIAL Nº 243 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001

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Lei Ordinária Nº. 32331 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO (ART. 37, INCISO X, DA CF/88,)1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 243 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001

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Lei Ordinária Nº. 32418 de janeiro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FAZER A DOAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL PAULO REGLUS FREIRE À UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 014 DE 21 DE JANEIRO DE 2002

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Lei Ordinária Nº. 32518 de janeiro de 2002

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 034 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002

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Lei Ordinária Nº. 32627 de fevereiro de 2002

ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.974.964,00 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

DIÁRIO OFICIAL Nº 040 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002

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Lei Ordinária Nº. 32726 de março de 2002

ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DO ÍNDIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

DIÁRIO OFICIAL Nº 058 DE 26 DE MARÇO DE 2002leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 32817 de abril de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, SEM ÔNUS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

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Lei Ordinária Nº. 32917 de abril de 2002

ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA – FUNDEJURR E DA FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE RORAIMA – FESURR, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.110.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E DEZ MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

DIÁRIO OFICIAL Nº 072 DE 17 DE ABRIL DE 2002

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Lei Ordinária Nº. 33019 de abril de 2002

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS CONSELHOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 075 DE 22 DE ABRIL DE 2002

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Lei Ordinária Nº. 33119 de abril de 2002

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES, DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS

DIÁRIO OFICIAL Nº 075 DE 22 DE ABRIL DE 2002

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Lei Ordinária Nº. 33229 de abril de 2002

EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE RORAIMA – DER/RR- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 082 DE 02 DE MAIO DE 2002

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Lei Ordinária Nº. 33323 de maio de 2002

ALTERA O REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 097 DE 23 DE MAIO DE 2002

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Lei Ordinária Nº. 3346 de junho de 2002

INSTITUI O PROGRAMA MEU PRIMEIRO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 107 DE 07 DE JUNHO DE 2002

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Lei Ordinária Nº. 33513 de junho de 2002

CONCEDE ANISTIA DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 111 DE 13 DE JUNHO DE 2002

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Lei Ordinária Nº. 33613 de junho de 2002

ABRE O ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DO ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

DIÁRIO OFICIAL Nº 111 DE 13 DE JUNHO DE 2002

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Lei Ordinária Nº. 33718 de junho de 2002

CORRIGE EM 5% (CINCO POR CENTO) OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 153/96, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996, QUE DISPÕEM SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 115 DE 19 DE JUNHO DE 2002

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Lei Ordinária Nº. 33828 de março de 2002

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA – DETRAN/RR, EM AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 122 DE 28/06/02

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Lei Ordinária Nº. 33917 de julho de 2002

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 134 DE 17 DE JULHO DE 2002leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 34019 de julho de 2002

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 217, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORIGINAL, O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 137 DE 22 DE JULHO DE 2002

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Lei Ordinária Nº. 34114 de agosto de 2002

ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, PARA 2002, EM FAVOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RORAIMA – DETRAN/RR, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.100.000,00 (DOIS MILHÕES E CEM MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

DIÁRIO OFICIAL Nº 155 DE 15 DE AGOSTO DE 2002

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Lei Ordinária Nº. 34222 de agosto de 2002

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 338, DE 28 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 161, DE 23 DE AGOSTO DE 2002leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 34527 de setembro de 2002

FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 202 DE 21 DE OUTUBRO DE 2002

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Lei Ordinária Nº. 34627 de setembro de 2002

CRIA O QUADRO DE ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 187 DE 30 DE SETEMBRO DE 2002

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Lei Ordinária Nº. 3478 de outubro de 2002

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, ANISTIA E REMISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS

DIÁRIO OFICIAL Nº 193 DE 08 DE OUTUBRO DE 2002

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Lei Ordinária Nº. 3488 de outubro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR TÍTULOS, DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE RORAIMA, PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS REFERENTES A CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E A CONCEDER REMISSÃO DE DÉBITOS A ADQUIRENTES DE UNIDADES RESIDENCIAIS COMERCIALIZADAS PELO EXTINTO BANCO DE RORAIMA E CODESAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 193 DE 08 DE OUTUBRO DE 2002

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Lei Ordinária Nº. 3499 de outubro de 2002

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 194 DE 09 DE OUTUBRO DE 2002

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Lei Ordinária Nº. 35017 de outubro de 2002

ALTERA O ANEXO V DA LEI ESTADUAL Nº 153/96, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 202 DE 21 DE OUTUBRO DE 2002

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Lei Ordinária Nº. 35129 de outubro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E ALIENAR A TÍTULO GRATUITO O IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 207 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002

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Lei Ordinária Nº. 35214 de novembro de 2002

INSTITUI O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA – FMTCE/RR

DIÁRIO OFICIAL Nº 219 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002leis-ordinariastribunal-de-contas-do-estado-de-roraima
Lei Ordinária Nº. 35321 de novembro de 2002

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS), NO ESTADO DE RORAIMA, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 223 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002.

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Lei Ordinária Nº. 35420 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, O AUXÍLIO E A ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 224 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002

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Lei Ordinária Nº. 35520 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 246 DE 27/12/02

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Lei Ordinária Nº. 35623 de dezembro de 2002

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 224 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002

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Lei Ordinária Nº. 35730 de dezembro de 2002

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E SECRETÁRIO DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 247 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, , ,

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Lei Ordinária Nº. 35830 de dezembro de 2002

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 59, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

DIÁRIO OFICIAL Nº 247 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

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Lei Ordinária Nº. 35930 de dezembro de 2002

FIXA O SUBSÍDIO DO CARGO DE DEP. ESTADUAL PARA A 4ª LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 247 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, , ,

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Lei Ordinária Nº. 36030 de dezembro de 2002

CRIA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL DE TEMPORÁRIO E O BANCO DE RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 247 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

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Lei Ordinária Nº. 3613 de janeiro de 2003

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003

DIÁRIO OFICIAL Nº 002 DE 03 DE JANEIRO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 3629 de janeiro de 2003

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 217, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E CORRIGE EM 5% (CINCO POR CENTO) OS VENCIMENTOS CONSTANTES DOS ANEXOS I, II, III, VI E VII, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 331, DE 19 DE ABRIL DE 2002

DIÁRIO OFICIAL Nº 007 DE 10 DE JANEIRO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 36314 de janeiro de 2003

DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ESTUDANTE E DE MENOR DE DEZOITO ANOS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA

DIÁRIO OFICIAL Nº 010 DE 15 DE JANEIRO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 36414 de janeiro de 2003

Proíbe a utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar de escolas públicas no Estado de Roraima e dá outras providências

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Lei Ordinária Nº. 36514 de janeiro de 2003

Dispõe sobre a criação de Curso Preparatório ao Exame Vestibular, destinado aos estudantes carentes oriundos da rede oficial de ensino e dá outras providências

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Lei Ordinária Nº. 36628 de janeiro de 2003

Proíbe a permanência de animais ferozes em locais públicos e de uso comum

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Lei Ordinária Nº. 36728 de janeiro de 2003

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À APICULTURA DO ESTADO DE RORAIMA – PROMEL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 024 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003, , , ,

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Lei Ordinária Nº. 36828 de janeiro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PATROCINAR A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR PARA ATENDER AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 024 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 36914 de janeiro de 2003

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 024 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003leis-ordinariasdep-jalser-renier
Lei Ordinária Nº. 37014 de janeiro de 2003

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 153, DE 01 DE OUTUBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE CARREIRAS E DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 024 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003. REPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 028 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2003.leis-ordinariasministerio-publico-do-estado-de-roraima
Lei Ordinária Nº. 3716 de março de 2003

ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM – DER, EM EXTINÇÃO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

DIÁRIO OFICIAL Nº 044 DE 07 DE MARÇO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 37216 de maio de 2003

CRIA O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RORAIMA – IPEM/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 090 DE 16 DE MAIO DE 2003. REPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 096 DE 26 DE MAIO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 37322 de maio de 2003

INSTITUI E ORGANIZA O FUNCIONAMENTO DO GRUPO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE ESTUDOS DAS ÁREAS INDÍGENAS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 044 DE 22 DE MAIO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 37428 de maio de 2003

PROÍBE O USO DA EXPRESSÃO “BOA APARÊNCIA” OU SIMILAR EM ANÚNCIOS DE RECRUTAMENTO DE PESSOAL

DIÁRIO OFICIAL Nº 099 DE 29 DE MAIO DE 2003leis-ordinariasdep-sergio-ferreira
Lei Ordinária Nº. 37528 de maio de 2003

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE RACISMO PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº009 DE 25 DE MAIO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 37626 de junho de 2003

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 320, DE 31.12.01, ALTERADA PELA LEI DELEGADA Nº 24, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

DIÁRIO OFICIAL Nº 119 DE 27 DE JUNHO DE 2003.

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Lei Ordinária Nº. 37726 de junho de 2003

INSTITUI O SELO VERDE NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 119 DE 27 DE JUNHO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 3784 de junho de 2003

INCLUI PROGRAMA E AÇÕES AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2000/2003

DIÁRIO OFICIAL Nº 124 DE 04 DE JULHO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 3794 de junho de 2003

ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 3.652.216,00 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

DIÁRIO OFICIAL Nº 124 DE 04 DE JULHO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 3804 de junho de 2003

ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RORAIMA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 528.900,00 (QUINHENTOS E VINTE E OITO MIL E NOVECENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

DIÁRIO OFICIAL Nº 124 DE 04 DE JULHO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 3814 de junho de 2003

ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.603.653,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E TRÊS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

DIÁRIO OFICIAL Nº 124 DE 04 DE JULHO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 3824 de junho de 2003

ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL E POLÍTICA URBANA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 381.045,00 (TREZENTOS E OITENTA E UM MIL E QUARENTA E CINCO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

DIÁRIO OFICIAL Nº 124 DE 04 DE JULHO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 3834 de junho de 2003

ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 3.180.870,00 (TRÊS MILHÕES, CENTO E OITENTA MIL, OITOCENTOS E SETENTA REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

DIÁRIO OFICIAL Nº 124 DE 04 DE JULHO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 3844 de junho de 2003

ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 780.000,00 (SETECENTOS E OITENTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

DIÁRIO OFICIAL Nº 124 DE 04 DE JULHO DE 2003. REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 136 DE 04 DE JULHO DE 2003. REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 148 DE 08 DE AGOSTO DE 2003.

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Lei Ordinária Nº. 3854 de junho de 2003

ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DE RORAIMA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

DIÁRIO OFICIAL Nº 124 DE 04 DE JULHO DE 2003.

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Lei Ordinária Nº. 3864 de junho de 2003

ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO DE AVAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

DIÁRIO OFICIAL Nº 124 DE 04 DE JULHO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 3874 de julho de 2003

ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RORAIMA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

DIÁRIO OFICIAL Nº 124 DE 04 DE JULHO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 3884 de julho de 2003

ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RORAIMA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

DIÁRIO OFICIAL Nº 124 DE 04 DE JULHO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 38924 de julho de 2003

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 139 DE 28 DE JULHO D 2003. REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 159 DE 25 DE AGOSTO DE 2003.

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Lei Ordinária Nº. 39014 de agosto de 2003

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NOS CONSELHOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DE RORAIMA.

DIÁRIO OFICIAL Nº 153 DE 15 DE AGOSTO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 39125 de julho de 2003

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 339 DE 17 DE JULHO DE 2002

DIÁRIO OFICIAL Nº 139 DE 28 DE JULHO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 39214 de agosto de 2003

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 153 DE 15 DE AGOSTO DE 2003. REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 163 DE 29 DE AGOSTO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 39328 de agosto de 2003

ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 4.699.479,00 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

DIÁRIO OFICIAL Nº 164 DE 1º DE SETEMBRO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 3949 de julho de 2003

ALTERA A LEI DELEGADA Nº 19, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003.

DIÁRIO OFICIAL Nº 172 DE 11 DE SETEMBRO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 3959 de setembro de 2003

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 115, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CASA DO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO EM BOA VISTA.

DIÁRIO OFICIAL Nº 172 DE 11 DE SETEMBRO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 39630 de setembro de 2003

INSTITUI TARIFA SOCIAL DE ÁGUA DESTINADA A APOSENTADOS, IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 190 DE 07 DE OUTUBRO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 39730 de setembro de 2003

DISPÕE SOBRE MONUMENTO À LIBERDADE DE IMPRENSA NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 190 DE 07 DE OUTUBRO DE 2003leis-ordinariasdep-sergio-ferreira
Lei Ordinária Nº. 3982 de outubro de 2003

INSTITUI A DESCONCENTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, QUE SE DENOMINARÁ COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 189 DE 06 DE OUTUBRO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 39930 de setembro de 2003

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 215, DE 11 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL PARA OS EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS PARTICIPANTES DO PROJETO INTEGRADO DE EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 198 DE 06 DE OUTUBRO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 40015 de outubro de 2003

INSTITUI O “DIA ESTADUAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA”. DIA 05 DE OUTUBRO

DIÁRIO OFICIAL Nº 201 DE 22 DE OUTUBRO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 40115 de outubro de 2003

INSTITUI O DIA ESTADUAL DA JUSTIÇA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIA 19 DE AGOSTO

DIÁRIO OFICIAL Nº 198 DE 17 DE OUTUBRO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 4028 de outubro de 2003

INSTITUI O PROGRAMA CIDADÃO DO FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 206 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 40322 de outubro de 2003

DISCIPLINA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS PELO GOVERNO DO ESTADO A ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADES CIVIS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO, DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 202 DE 23 DE OUTUBRO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 40424 de outubro de 2003

ABRE O ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA – FMTCE/RR, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 247.427,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SETE REAIS), PARA FINS QUE ESPECÍFICA

DIÁRIO OFICIAL Nº 203 DE 24 DE OUTUBRO DE 2003leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 40524 de outubro de 2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 390, DE 14 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO NOS CONSELHOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 204 DE 28 DE OUTUBRO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 40618 de novembro de 2003

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária Nº. 40718 de novembro de 2003

DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PELO ESTADO, AOS NECESSITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 220 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 40823 de novembro de 2003

DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE FIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA CONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR

DIÁRIO OFICIAL Nº 225 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 40912 de setembro de 2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DE RORAIMA – CONSEA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 237 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 41018 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA FEBRE AFTOSA E EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 246 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, , , ,

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Lei Ordinária Nº. 41118 de setembro de 2003

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE REDUÇÃO DE RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 246 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 41212 de dezembro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INSTITUIR A “SEMANA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 246 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

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Lei Ordinária Nº. 4138 de janeiro de 2004

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA – GID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 004 DE 08 DE JANEIRO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 4148 de janeiro de 2004

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O QUADRIÊNIO 2004/2007, NOS TERMOS DOS ARTS. 112 E 113 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO1 DE RORAIMA E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 23 DE ABRIL DE 2003

DIÁRIO OFICIAL Nº 006, DE 12 DE JANEIRO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 4158 de outubro de 2004

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004

DIÁRIO OFICIAL Nº 006 DE 12 DE JANEIRO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 41614 de janeiro de 2004

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 010 DE 16 DE JANEIRO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 41814 de janeiro de 2004

REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

DIÁRIO OFICIAL Nº 011 DE 19 DE JANEIRO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 41915 de janeiro de 2004

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO AOS PASSAGEIROS RODOVIÁRIOS DO SEGURO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO POR PARTE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 010 DE 16 DE JANEIRO DE 2004leis-ordinariasdep-lucia-peixoto
Lei Ordinária Nº. 42019 de janeiro de 2004

INSTITUI O TÍTULO “EMPRESA CRIANÇA” PARA AS PESSOAS JURÍDICAS, E DE “AMIGO DA CRIANÇA” PARA PESSOAS FÍSICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA O FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

DIÁRIO OFICIAL Nº 013 DE 22 DE JANEIRO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 42121 de janeiro de 2004

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RORAIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 013 DE 22 DE JANEIRO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 42211 de março de 2004

DISPÕE SOBRE O PLANTÃO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL NAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 052 DE 22 DE JANEIRO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 42311 de março de 2004

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À LEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 052 DE 19 DE MARÇO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 42418 de março de 2004

CRIA O COMITÊ ANTIDROGAS EM TODAS AS UNIDADES EDUCACIONAIS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 054 DE 23 DE MARÇO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 42525 de março de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RORAIMA – FDI, A CONCEDER INCENTIVO COM TARIFA DIFERENCIADA DE ENERGIA ELÉTRICA A EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS E INDUSTRIAIS CONSIDERADOS ESTRATÉGICOS AO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA.

DIÁRIO OFICIAL Nº 056 DE 25 DE MARÇO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 42623 de março de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 170 DO CTN.

DIÁRIO OFICIAL Nº 056 DE 25 DE MARÇO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 42731 de março de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR NO ÂMBITO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO – AFERR, UMA LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL DENOMINADO BANCO DE OPORTUNIDADES

DIÁRIO OFICIAL Nº 061 DE 1º DE ABRIL DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 42812 de abril de 2004

DISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS RECEITAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº067 DE 13 DE ABRIL DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 42916 de abril de 2004

DISPÕE SOBRE O REGIME DE COLABORAÇÃO ESTADO E MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 070 DE 16 DE ABRIL DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 43016 de abril de 2004

INSTITUI O SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 070 DE 16 DE ABRIL DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 43127 de maio de 2004

DECLARA ÁREA TURÍSTICA NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MONTE RORAIMA, A SERRA GRANDE, O LAGO DO CARACARANÃ, A CACHOEIRA DO BEMQUERER, NO RIO BRANCO, E CACHOEIRAS DE UIRAMUTÃ E A SERRA DO TEPEQUÉM.

DIÁRIO OFICIAL Nº 078 DE 29 DE ABRIL DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 43227 de março de 2004

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, CAPELANIA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, HOSPITAIS, INSTITUIÇÕES CARCERÁRIAS, INSTITUIÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS E QUARTÉIS, NO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 078 DE 29 DE ABRIL DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 4337 de maio de 2004

INSTITUI A ESCOLA TÉCNICA DE SAÚDE EM RORAIMA – ETSUS/RR, VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 084 DE 07 DE MAIO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 4347 de maio de 2004

DISPÕE SOBRE O USO DA IDENTIDADE FUNCIONAL, NOS CASOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 092 DE 19 DE MAIO DE 2004.

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Lei Ordinária Nº. 43521 de maio de 2004

CRIA O FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – FEIT – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 095 DE 24 DE MAIO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 43624 de maio de 2004

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLO AGROINDUSTRIAL DE BANANAL, NOS MUNICÍPIOS DE CAROEBE E RORAINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 096 DE 25 DE MAIO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 4371 de junho de 2004

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO RECEITUÁRIO AGRONÔMICO PARA O ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 102 DE 02 DE JUNHO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 4381 de junho de 2004

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES DE CARGAS NAS ESTRADAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(PROMULGADA PELA ALE/RR)

DIÁRIO OFICIAL Nº 102 DE 02 DE JUNHO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 4397 de junho de 2004

TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIO ESCLARECENDO AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS, ANTES DAS SESSÕES PRINCIPAIS, EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DE RORAIMA.

DIÁRIO OFICIAL Nº 107, DE 09 DE JUNHO DE 2004leis-ordinariasdep-lucia-peixoto
Lei Ordinária Nº. 4407 de junho de 2004

DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DE TODOS OS INTERESSADOS NA PRÁTICA DESPORTIVA, CULTURAL E EDUCACIONAL ÀS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS E GINÁSIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, SOBRETUDO NOS FINS DE SEMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 107 DE 09 DE JUNHO DE 2004.

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Lei Ordinária Nº. 4417 de junho de 2004

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS E CRIADORES DE ANIMAIS PELOS DANOS CAUSADOS AOS VEÍCULOS, EM CASO DE ACIDENTES COM ANIMAIS, ÀS MARGENS DAS RODOVIAS DO TERRITÓRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 107 DE 09 DE JUNHO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 4427 de junho de 2004

CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PESQUISA E À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FITOTERÁPICOS

DIÁRIO OFICIAL Nº 107 DE 09 DE JUNHO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 4437 de junho de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO DE DADOS AMBIENTAIS – BDA.

DIÁRIO OFICIAL Nº 107 DE 09 DE JUNHO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 4447 de junho de 2004

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NO MÊS DO ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 107 DE 09 DE JUNHO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 4457 de junho de 2004

DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.795/99, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA.

DIÁRIO OFICIAL Nº 106 DE 08 DE JUNHO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 44614 de junho de 2004

ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS PARA NEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS RESULTANTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS CONTRATADAS PELO EXTINTO BANCO DO ESTADO DE RORAIMA S.A. – BANER, CUJAS COBRANÇAS ESTÃO A CARGO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S.A. – AFERR, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 180 DE 25 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 109 DE 14 DE JUNHO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 44714 de junho de 2004

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ESTADUAL PARA DIVULGAÇÃO E EXPOSIÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 109 DE 14 DE JUNHO DE 2004leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 44823 de junho de 2004

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UMA NOVA AÇÃO E UNIDADE EXECUTORA, ALTERAÇÕES DE METAS FÍSICAS E DADOS FINANCEIROS DE AÇÕES CONSTANTES NO PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O QUADRIÊNIO 2004 – 2007.

DIÁRIO OFICIAL Nº 117 DE 24 DE JUNHO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 4491 de julho de 2004

ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – FEIT E SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 12.476.400,00 (DOZE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

DIÁRIO OFICIAL Nº 121 DE 1º DE JULHO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 45012 de julho de 2004

AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE RORAIMA A CONTRATAR SERVIÇOS DE EMPRESAS PRIVADAS PARA EFETUAREM A GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 128 DE 12 DE JULHO DE 2004leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 45113 de julho de 2004

DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO PARA OS MÉDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 129 DE 13 DE JULHO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 45213 de julho de 2004

INSTITUI O VALE MEDICAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 129 DE 13 DE JULHO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 45313 de julho de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESCENTRALIZAR OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL E CRIAR EMPRESA PÚBLICA, SOB A DENOMINAÇÃO DE EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 129 DE 13 DE JULHO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 45413 de julho de 2004

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREVENÇÃO E DO COMBATE À FEBRE AFTOSA, BRUCELOSE, RAIVA, ANEMIA INFECCIOSA EQÜINA E DEMAIS DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 129 DE 13 DE JULHO DE 2004, , , , ,

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Lei Ordinária Nº. 45513 de julho de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ISENTAR ASILOS, ORFANATOS, CRECHES E AFINS, DE IMPOSTOS, QUANDO NA COMPRA DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 129 DE 13 DE JULHO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 45619 de julho de 2004

ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS NºS 338 DE 28.06.02 E 421 DE 21.01.04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 133 DE 19 DE JULHO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 45719 de julho de 2004

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S.A. – AFERR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 133 DE 19 DE JULHO DE 2004.

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Lei Ordinária Nº. 45819 de julho de 2004

ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 180 DE 25.09.97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 133 DE 19 DE JULHO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 45928 de julho de 2004

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI Nº 459, DE 28 DE JULHO DE 2004 – ANEXOS

DIÁRIO OFICIAL Nº 140 DE 28 DE JULHO DE 2004. REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 208 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005

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Lei Ordinária Nº. 46029 de julho de 2004

DISPÕE SOBRE A DEFESA SANITÁRIA ANIMAL NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 141 DE 30 DE JULHO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 4619 de setembro de 2004

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE PLACA OU SIMILAR, CONTENDO TELEFONES E INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR.

DIÁRIO OFICIAL Nº 175 DE 20 DE SETEMBRO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 4621 de outubro de 2004

ALTERA O ANEXO II – CARGOS COMISSIONADOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 068, DE 18 DE ABRIL DE 1994, NO QUANTITATIVO DOS CARGOS CRIADOS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 194 DE 19 DE OUTUBRO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 4631 de outubro de 2004

ALTERA A LEI DELEGADA Nº 08 DE 16 DE JANEIRO DE 2003, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 184 DE 1º DE OUTUBRO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 46426 de outubro de 2004

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 153, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 200 DE 27 DE OUTUBRO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 46510 de novembro de 2004

DESAFETA BEM DE USO ESPECIAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 208, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 46610 de novembro de 2004

ALTERA O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA, CONSTANTE DO ANEXO DA LEI Nº 345, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 208, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 46710 de novembro de 2004

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 362, DE 09 DE JANEIRO DE 2003, QUE ALTEROU A LEI Nº 217/98, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 208, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 46825 de novembro de 2004

ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 7.193.663,00 (SETE MILHÕES, CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

DIÁRIO OFICIAL Nº 220 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 46925 de novembro de 2004

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES EM PROGRAMAS CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL – PPA PARA QUADRIÊNIO 2004–2007

DIÁRIO OFICIAL Nº 220 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 4709 de dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS ACERCA DE CONVÊNIOS E LIBERAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

DIÁRIO OFICIAL Nº 229, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 4719 de dezembro de 2004

INSTITUI AS TAXAS A SEREM COBRADAS PELOS SERVIÇOS REALIZADOS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 471 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 47229 de dezembro de 2004

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 59, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

DIÁRIO OFICIAL Nº 240 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

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Lei Ordinária Nº. 47311 de janeiro de 2005

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005

DIÁRIO OFICIAL Nº 007 DE 11 DE JANEIRO DE 2005

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Lei Ordinária Nº. 47426 de janeiro de 2005

ALTERA A LEI DELEGADA Nº 017, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO GABINETE MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 007 DE 11 DE JANEIRO DE 2005

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Lei Ordinária Nº. 47526 de janeiro de 2005

DISPÕE SOBRE O PRÊMIO “POLICIAL PADRÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 059 DE 31 DE MARÇO DE 2005leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 4763 de fevereiro de 2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMITÊ ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 029 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005

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Lei Ordinária Nº. 47810 de fevereiro de 2005

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE INSTITUIU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DE RORAIMA – FUNDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 029 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005

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Lei Ordinária Nº. 47915 de fevereiro de 2005

DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS DE CONTROLE DO ACESSO AOS RECURSOS GENÉTICOS DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 030 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005

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Lei Ordinária Nº. 48015 de fevereiro de 2005

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CRIADO PELA LEI Nº 321 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 059 DE 31 DE MARÇO 2005

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Lei Ordinária Nº. 48228 de março de 2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÍNDICE RORAIMENSE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 059 DE 31 DE MARÇO 2005

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Lei Ordinária Nº. 48328 de março de 2005

DISPÕE SOBRE MEDIDAS HIGIÊNICAS E DE PREVENÇÃO À SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA – AIDS, NO TERRITÓRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 059 DE 31 DE MARÇO 2005

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Lei Ordinária Nº. 48428 de março de 2005

INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA – FUNDEPRO/RR

DIÁRIO OFICIAL Nº 059 DE 31 DE MARÇO 2005

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Lei Ordinária Nº. 48528 de março de 2005

INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 059 DE 31 DE MARÇO 2005

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Lei Ordinária Nº. 48628 de março de 2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO Á MÃE ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 059 DE 31 DE MARÇO 2005

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Lei Ordinária Nº. 48728 de março de 2005

CRIA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA, NA FORMA QUE MENCIONA

DIÁRIO OFICIAL Nº 059 DE 31 DE MARÇO 2005.

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Lei Ordinária Nº. 48828 de março de 2005

ALTERA A LEI Nº 372, DE 16 DE MAIO DE 2003 QUE CRIOU O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RORAIMA – IPEM/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 059 DE 31 DE MARÇO 2005

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Lei Ordinária Nº. 48928 de março de 2005

TORNA OBRIGATÓRIA A ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA REFINADA, DE FARINHA DE RASPA DE MANDIOCA OU DE FÉCULA DE MANDIOCA NA CONFECÇÃO DE PÃES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 059 DE 31 DE MARÇO 2005

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Lei Ordinária Nº. 49028 de março de 2005

ESTABELECE PARÂMETROS PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS RESULTANTES DE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DE RORAIMA – FUNDER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 073 DE 20 DE ABRIL DE 2005

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Lei Ordinária Nº. 49128 de maio de 2005

ALTERA A LEI-DELEGADA N° 017, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO GABINETE MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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Lei Ordinária Nº. 49230 de março de 2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DO ESTADO DE RORAIMA – CONSEC/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 060 DE 01/04/05

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Lei Ordinária Nº. 49313 de junho de 2005

INSTITUI O DIA 26 DE MARÇO COMO O “DIA ESTADUAL DO PROERD – PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA”

DIÁRIO OFICIAL Nº 080 DE 02 DE MAIO DE 2005

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Lei Ordinária Nº. 4949 de junho de 2005

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 465, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004.

DIÁRIO OFICIAL Nº 107 DE 10 DE JUNHO DE 2005

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Lei Ordinária Nº. 49510 de junho de 2005

CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, CARGOS COMISSIONADOS, COM AS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 108 DE 13 DE JUNHO DE 2005leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 49613 de junho de 2005

INSTITUI O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO FAZENDÁRIO – FUNSEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 130 DE 14 DE JULHO DE 2005

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Lei Ordinária Nº. 49727 de junho de 2005

ALTERA DISPOSITIVOS A LEI Nº 059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

DIÁRIO OFICIAL Nº 118 DE 27 DE JUNHO DE 2005

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Lei Ordinária Nº. 49819 de julho de 2005

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E BASES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 138 DE 26 DE JULHO DE 2005leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 49919 de julho de 2005

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 138 DE 26 DE JULHO DE 2005. PARTES VETADAS REJEITADAS E PROMULGADAS. DIÁRIO OFICIAL Nº 172 DE 13 DE SETEMBRO DE 2005

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Lei Ordinária Nº. 50027 de julho de 2005

TORNA OBRIGATÓRIA À PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DAS INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À SAÚDE DA MULHER NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 140 DE 28 DE JULHO DE 2005

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Lei Ordinária Nº. 50127 de julho de 2005

ABRE O ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA ESTADUAL DA INFRAESTRUTURA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 9.343.432,00 (NOVE MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

DIÁRIO OFICIAL Nº 140 DE 28 DE JULHO DE 2005

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Lei Ordinária Nº. 50227 de julho de 2005

ALTERA A LEI Nº 414, DE 08 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2004/2007

DIÁRIO OFICIAL Nº 140 DE 28 DE JULHO DE 2005

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Lei Ordinária Nº. 5034 de agosto de 2005

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

DIÁRIO OFICIAL Nº 146 DE 05 DE AGOSTO DE 2005. PARTES VETADAS REJEITADAS E PROMULGADA DIÁRIO OFICIAL Nº 172 DE 13 DE SETEMBRO DE 2005

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Lei Ordinária Nº. 50417 de agosto de 2005

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 414, DE 08 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2004/2007

DIÁRIO OFICIAL Nº 156 DE 19 DE AGOSTO DE 2005

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Lei Ordinária Nº. 50529 de setembro de 2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ADAPTAÇÃO DOS CARGOS DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU DE NATUREZA ESPECIAL E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO PARA REORGANIZAÇÃO DA CASA CIVIL, DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL, E DA SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO – SEGAD

DIÁRIO OFICIAL Nº 184 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005

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Lei Ordinária Nº. 50628 de outubro de 2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 203 DE 31 DE OUTUBRO DE 2005leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 5072 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DO QUADRO DE PESSOAL E DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 225 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005

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Lei Ordinária Nº. 5082 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA E DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 225 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005leis-ordinariasdefensoria-publica-do-estado-de-roraima
Lei Ordinária Nº. 50914 de dezembro de 2005

CONCEDE REMISSÃO RELATIVA A MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 233 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005

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Lei Ordinária Nº. 51014 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO TAXISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 233 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005

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Lei Ordinária Nº. 51127 de dezembro de 2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 464, DE 26 DE OUTUBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 243 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. PARTES VETADAS REJEITADAS E PROMULGADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 245 DE 02 DE JANEIRO DE 2005

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Lei Ordinária Nº. 51227 de dezembro de 2005

OBRIGA AS EMPRESAS PRODUTORAS, DISTRIBUIDORAS E QUE COMERCIALIZAM DISQUETES OU SIMILARES A RECOLHÊ-LOS QUANDO INUTILIZADOS, DANDOLHES DESTINAÇÃO SEM CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL

DIÁRIO OFICIAL Nº 212 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005. PARTES VETADAS REJEITADAS E PROMULGADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 243 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

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Lei Ordinária Nº. 51329 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 246 DE 03 DE JANEIRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 51429 de dezembro de 2005

ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 392/03 QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 245 DE 02 DE JANEIRO DE 2005

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Lei Ordinária Nº. 51530 de dezembro de 2005

ALTERA O ART. 2° LEI Nº 356, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ALTEROU A LEI N° 059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TAXAS DO DETRAN

DIÁRIO OFICIAL Nº 244 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005

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Lei Ordinária Nº. 51610 de janeiro de 2006

DISPÕE SOBRE A PESCA NO ESTADO DE RORAIMA, ESTABELECENDO MEDIDAS DE PROTEÇÃO À ICTIOFAUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 252 DE 11 DE JANEIRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 51713 de janeiro de 2006

Altera os artigos 31,41,42 e42-B da | Lei Complementar n° 002, de 22 de setembro de 1993, e dá outras providências

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Lei Ordinária Nº. 51813 de janeiro de 2006

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária Nº. 51916 de janeiro de 2006

ALTERA A LEI N° 414, DE 08 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2004/2007

DIÁRIO OFICIAL Nº 261 DE 25 DE JANEIRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 52016 de janeiro de 2006

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006

DIÁRIO OFICIAL Nº 262 DE 26 DE JANEIRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 52117 de janeiro de 2006

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA – IPER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 265 DE 31 DE JANEIRO DE 2006leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 52222 de fevereiro de 2006

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO – ASCOM, DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO – COGER; DA SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO – SEGAD; E DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 281 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 52322 de fevereiro de 2006

ALTERA O ANEXO I DA LEI DELEGADA Nº 06, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JUNTA COMERCIAL.

DIÁRIO OFICIAL Nº 281 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 52422 de fevereiro de 2006

ALTERA OS VENCIMENTOS DE TODOS OS NÍVEIS DOS CARGOS EFETIVOS DO FISCO ESTADUAL, ACRESCENDO O PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO) PARA TODAS AS CATEGORIAS, NÍVEIS E CLASSES.

DIÁRIO OFICIAL Nº 281 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 52522 de fevereiro de 2006

ALTERA O ANEXO I DA LEI DELEGADA Nº 04, DE 16 DE JANEIRO DE 2003. FEMACT

DIÁRIO OFICIAL Nº 281 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 52622 de fevereiro de 2006

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 390, DE 14 DE AGOSTO DE 2003, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 405, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕEM SOBRE A REMUNERAÇÃO NOS CONSELHOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE RORAIMA E NO COMITÊ DE GESTÃO ESTRATÉGICA – COGEST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 281 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 52722 de fevereiro de 2006

CRIA A UNIVERSIDADE VIRTUAL DE RORAIMA – UNIVIRR, COMO UNIDADE ADMINISTRATIVA DESCONCENTRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 281 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 52822 de fevereiro de 2006

ALTERA O ANEXO III, TABELAS I, II E III, DA LEI Nº 421, DE 21 DE JANEIRO DE 2004. DETRAN

DIÁRIO OFICIAL Nº 281 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 52922 de fevereiro de 2006

ALTERA OS ANEXOS III, IV E V DA LEI NO 321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO

DIÁRIO OFICIAL Nº 281 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 53022 de fevereiro de 2006

ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 2º DA LEI Nº 499, DE 19 DE JULHO DE 2005. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

DIÁRIO OFICIAL Nº 281 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 53122 de fevereiro de 2006

ALTERA O PADRÃO E A REFERÊNCIA DO VENCIMENTO BÁSICO DOS MÉDICOS COM JORNADA DE 40 HORAS, PREVISTA NA LEI 392, 14 DE AGOSTO DE 2003; CRIA E FIXA O PADRÃO E A REFERÊNCIA DO VENCIMENTO BÁSICO PARA JORNADA REDUZIDA DE 20 (VINTE) HORAS PARA OS MÉDICOS; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 281 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 53222 de fevereiro de 2006

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS DO ANEXO I E VALORES DA TABELA DE REMUNERAÇÃO DO ANEXO II, CONSTANTES DA LEI DELEGADA Nº 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2003; DE CÓDIGOS/PADRÕES CDI E FAI, CONSTANTES DA LEI Nº 068/94, DE 18 DE ABRIL DE 1994; E DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 474, DE 26 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ALTERA

DIÁRIO OFICIAL Nº 281 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 53322 de fevereiro de 2006

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 322, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FESUR

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Lei Ordinária Nº. 53414 de março de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 295 DE 16 DE MARÇO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 53514 de maio de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA, COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO “OTIMIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE BOA VISTA”, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA

DIÁRIO OFICIAL Nº 295 DE 16 DE MARÇO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 53624 de março de 2006

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 372, DE 16 DE MAIO DE 2003, CRIA O CARGO DE AGENTE TÉCNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IPEM

DIÁRIO OFICIAL Nº 303 DE 28 DE MARÇO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 53724 de março de 2006

INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS EFETIVOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA – FEMACT/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 303 DE 28 DE MARÇO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 53824 de março de 2006

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 306 DE 31 DE MARÇO DE 2006leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 53930 de março de 2006

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 574.820,00 (QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E VINTE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

DIÁRIO OFICIAL Nº 306 DE 31 DE MARÇO DE 2006leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 54030 de maio de 2006

CORRIGE EM 7% (SETE POR CENTO) OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS I, II, III, IV, V, E VI, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 153/96, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996, QUE DISPÕEM SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 306 DE 31 DE MARÇO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 54130 de março de 2006

DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS ESTOQUES DE AUTOPEÇAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 325 DE 03 DE MAIO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 54228 de junho de 2006

ALTERA A LEI Nº 059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

DIÁRIO OFICIAL Nº 325 DE 03 DE MAIO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 54315 de maio de 2006

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 290, DE 06 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ITERAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 334 DE 16 DE MAIO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 54415 de maio de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, SEM ÔNUS, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. GILKA MAGALHÃES GUIMARÃES

DIÁRIO OFICIAL Nº 334 DE 16 DE MAIO DE 200

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Lei Ordinária Nº. 54513 de junho de 2006

ALTERA DISPOSITIVOS DOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 532, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006, NO QUE REFERE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE PRESIDENTE DE CSL E MEMBRO DE CSL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº334 DE 16 DE MAIO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 54620 de junho de 2006

CRIA A CEAPA – CENTRAL DE APOIO E ACOMPANHAMENTO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 359 DE 21 DE JUNHO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 54723 de maio de 2006

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 362 DE 26 DE JUNHO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 54823 de junho de 2006

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ADAPTAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU DE NATUREZA ESPECIAL E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO PARA REORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL – SETRABES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 365 DE 30 DE JUNHO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 54927 de junho de 2006

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE RORAIMA O DIA DA MAÇONARIA. DIA 20 DE AGOSTO

DIÁRIO OFICIAL Nº 365 DE 30 DE JUNHO DE 2006, , ,

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Lei Ordinária Nº. 55030 de junho de 2006

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO HORTIFRUTIGRANJEIRO NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 365 DE 30 DE JUNHO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 55130 de junho de 2006

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DA PRODUÇÃO DO AGRONEGÓCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 365 DE 30 DE JUNHO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 55230 de junho de 2006

INSTITUI O VALE-TRANSPORTE AOS ESTAGIÁRIOS INTEGRANTES DO PROGRAMA “ESTÁGIO REMUNERADO”, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 506, DE 28 DE OUTUBRO DE 2005, ALTERA O ARTIGO 4º DA CITADA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 365 DE 30 DE JUNHO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 55330 de junho de 2006

ALTERA OS INCISOS II, III E IV DO ART. 1º DA LEI Nº 346, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CORPO DE BOMBEIROS

DIÁRIO OFICIAL Nº 365 DE 30 DE JUNHO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 55430 de junho de 2006

ACRESCE DISPOSITIVOS E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 527, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. UNIVIRR

DIÁRIO OFICIAL Nº 365 DE 30 DE JUNHO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 55514 de julho de 2006

CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL BAIXO RIO BRANCO – APABRB, NO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 377 DE 18 DE JULHO DE 2006leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 55625 de julho de 2006

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DE RORAIMA – ITERAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 383 DE 26 DE JULHO DE 2006. PARTES VETADAS E REJEITADAS PELA ALE, PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL Nº 420 DE 19 DE SETEMBRO DE 2006.

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Lei Ordinária Nº. 55726 de julho de 2006

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 385 DE 28 DE JULHO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 55826 de julho de 2006

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 352, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA – FMTCE/RR

DIÁRIO OFICIAL Nº 385 DE 28 DE JULHO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 55927 de julho de 2006

ALTERA O ANEXO V DA LEI ESTADUAL Nº 153/96, ALTERADA PELAS LEIS NºS 464/04, 511/05 E 540/06.

DIÁRIO OFICIAL Nº 386 DE 31 DE JULHO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 5603 de outubro de 2006

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 492, DE 30 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DO ESTADO DE RORAIMA – CONSEC-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 430 DE 03 DE OUTUBRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 56110 de outubro de 2006

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA – FUNPER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 435 DE 13 DE OUTUBRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 56210 de outubro de 2006

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA – AIDS, AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 435 DE 13 DE OUTUBRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 5631 de novembro de 2006

INSTITUI O DIA DA BÍBLIA NO ESTADO DE RORAIMA. 30 DE SETEMBRO

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Lei Ordinária Nº. 56420 de novembro de 2006

CRIA O PROGRAMA “REVIVA-MULHER”, DE APOIO ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ESTADO DE RORAIMA, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 461 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 56526 de novembro de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO – RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS NÚMERO 291/98, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004, E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 461 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 56621 de novembro de 2006

ALTERA O INCISO III DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 466, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR, CONSTANTE DA CARREIRA POLICIAL MILITAR, ACRESCE DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 478 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 5671 de dezembro de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA RÁDIO E TELEVISÃO DIFUSORA DE RORAIMA – RADIORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 469 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 5681 de dezembro de 2006

APROVA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS COM PAÍSES FRONTEIRIÇOS

DIÁRIO OFICIAL Nº 469 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 5691 de dezembro de 2006

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO ART. 25 DA LEI Nº 499, DE 19 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 469 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 5701 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE A DEFESA SANITÁRIA VEGETAL NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 469 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 57115 de dezembro de 2006

QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DO QUADRO DE PESSOAL E DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 477 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. REPUBLICAD A NO DIÁRIO OFICIAL Nº 482 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 57221 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE RECEITAS MÉDICAS CONTENDO O NOME GENÉRICO DO MEDICAMENTO, CONFORME ESPECIFICA

DIÁRIO OFICIAL Nº 482 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006leis-ordinariasdep-gute-brasil
Lei Ordinária Nº. 57321 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE O DIA ESTADUAL DO TEÓLOGO. DIA 29 DE ABRIL

DIÁRIO OFICIAL Nº 482 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006leis-ordinariasdep-malu-campos
Lei Ordinária Nº. 57427 de dezembro de 2006

ALTERA A LEI Nº 414, DE 08 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O QUADRIÊNIO 2004–2007

DIÁRIO OFICIAL Nº 485 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006leis-ordinariastribunal-de-contas-do-estado-de-roraima
Lei Ordinária Nº. 57529 de dezembro de 2006

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.

DIÁRIO OFICIAL Nº 487 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 57629 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 487 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 57729 de dezembro de 2006

CRIA 08 (OITO) CARGOS COMISSIONADOS PARA A ACADEMIA DE POLÍCIA INTEGRADA – API, DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 487 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 57829 de dezembro de 2006

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 288, DE 17 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 487 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 57929 de dezembro de 2006

INSTITUI E ORGANIZA O FUNCIONAMENTO DO GRUPO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 487 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2006

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Lei Ordinária Nº. 58012 de janeiro de 2007

ALTERA A LEI Nº 297, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA – FUNDEJURR

DIÁRIO OFICIAL Nº 497 DE 15 DE JANEIRO DE 2007

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Lei Ordinária Nº. 58116 de janeiro de 2007

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA – UERR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 499 DE 17 DE JANEIRO DE 2007

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Lei Ordinária Nº. 58228 de março de 2007

ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 039/03, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 160.250,00 (CENTO E SESSENTA MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA

DIÁRIO OFICIAL Nº 571 DE 04 DE MAIO DE 2007

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Lei Ordinária Nº. 58327 de março de 2007

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE GANHOS ADICIONAIS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, EM CARÁTER EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NO ENSINO FUNDAMENTAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 9.424, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

DIÁRIO OFICIAL Nº 547 DE 28 DE MARÇO DE 2007

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Lei Ordinária Nº. 58428 de março de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.

DIÁRIO OFICIAL Nº 548 DE 29 DE MARÇO DE 2007

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Lei Ordinária Nº. 5859 de junho de 2007

ALTERA A LEI Nº 576, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

DIÁRIO OFICIAL Nº 554 DE 10 DE ABRIL DE 2007

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Lei Ordinária Nº. 5869 de abril de 2007

APROVA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DIÁRIO OFICIAL Nº 554 DE 10 DE ABRIL DE 2007

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Lei Ordinária Nº. 5879 de abril de 2007

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO E VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PRESIDENTE, DIRETOR PRESIDENTE, REITOR, VICE PRESIDENTE, VICE-REITOR E DIRETORES DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E INSTITUTOS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 554 DE 10 DE ABRIL DE 2007

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Lei Ordinária Nº. 58816 de abril de 2007

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 560 DE 18 DE ABRIL DE 2007

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Lei Ordinária Nº. 58924 de abril de 2007

CORRIGE EM 8% (OITO POR CENTO) OS VALORES CONSTANTES OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS I, II, III, IV, V E VI DA LEI ESTADUAL Nº 153/96, C/C AS LEIS Nº 464/04, Nº 511/05, Nº 540/06 E Nº 559/06, OS QUAIS DISPÕEM SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL Nº 564 DE 24 DE ABRIL DE 2007leis-ordinariasministerio-publico-do-estado-de-roraima
Lei Ordinária Nº. 59024 de abril de 2007

CONSTITUI O “DIA DO CLIENTE” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE RORAIMA. DIA 23 DE JULHO.

DIÁRIO OFICIAL Nº 566 DE 26 DE ABRIL DE 2007

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Lei Ordinária Nº. 59125 de abril de 2007

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO PARQUE ANAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARQUE DORVAL MAGALHÃES

DIÁRIO OFICIAL Nº 566 DE 26 DE ABRIL DE 2007

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Lei Ordinária Nº. 5923 de maio de 2007

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO ANTECIPADO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE FISCAL – GEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL Nº 571 DE 04 DE MAIO DE 2007

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Lei Ordinária Nº. 5938 de maio de 2007

INSTITUI A SEMANA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 574 DE 09 DE MAIO DE 2007

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Lei Ordinária Nº. 5948 de maio de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À DESNUTRIÇÃO INFANTIL

DIÁRIO OFICIAL Nº 574 DE 09 DE MAIO DE 2007leis-ordinariasdep-marilia-pinto
Lei Ordinária Nº. 5958 de maio de 2007

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, OS MALEFÍCIOS DO FUMO, DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS E DAS DROGAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 574 DE 09 DE MAIO DE 2007leis-ordinariasdep-marilia-pinto
Lei Ordinária Nº. 59630 de maio de 2007

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 589 DE 30 DE MAIO DE 2007

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Lei Ordinária Nº. 59730 de maio de 2007

ALTERA A LEI Nº 506, DE 28 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA

DIÁRIO OFICIAL Nº 589 DE 30 DE MAIO DE 2007

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Lei Ordinária Nº. 59830 de maio de 2007

INSTITUI O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E OS REGIMES DE 20 E 40 HORAS SEMANAIS PARA OS PROFISSIONAIS MÉDICOS DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, REGULAMENTA O PLANTÃO MÉDICO, ALTERA O ANEXO I, TABELAS I E II, E O ANEXO II, TABELA I, DA LEI N° 392, DE 14 DE AGOSTO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DIÁRIO OFICIAL Nº 596 DE 11 DE JUNHO DE 2007leis-ordinariasgovernamental
Lei Ordinária Nº. 59912 de junho de 2007

INSTITUI O DIA DO AUXILIAR E DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. 10 DE MAIO. – PROMULGADA PELA ALE/RR

DIÁRIO OFICIAL Nº 599 DE 14 DE JUNHO DE 2007

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