O PL foi aprovado durante sessão ordinária nesta terça-feira (27). A autora do projeto defendeu a importância de regulamentar essas medidas, a fim de defender os direitos dos consumidores.

“É um PL de direito do consumidor e uma grande demanda no Procon Assembleia. Muitas das vezes que os clientes querem cancelar ou trocar o plano, eles enfrentam dificuldades. É um projeto muito importante para os consumidores do nosso Estado”, disse.

Os deputados Coronel Chagas (PRTB) e Marcos Jorge (Republicanos) parabenizaram a matéria e destacaram que a aprovação do projeto vai trazer benefícios para a população. “Antes de ser deputada, Tayla Peres foi servidora do Procon Assembleia e conhece a fundo esses direitos. Com certeza [o projeto de lei] vai facilitar muito a vida do consumidor”, pontuou Chagas.

“Para adquirir um plano de telefonia é muito fácil, [as operadoras] ficam induzindo à aquisição, mas para cancelar [é difícil]. Nos últimos meses, praticamente todas as operadoras estão com problemas em seu funcionamento, muitas vezes justificam que é por causa da internet. Mas quando compramos um plano de telefonia, queremos saber se a linha estará funcionando para fazer ligação normal. Hoje, em Roraima, quando falta internet, ficamos sem telefonia e, portanto, incomunicáveis. E quando o cliente quer migrar de uma operadora para outra, há uma dificuldade enorme”, continuou Marcos Jorge.

Já o deputado Rarison Barbosa (PMB) relatou uma situação pessoal em que enfrentou dificuldades para falar com um atendente da operadora que utiliza a fim de cancelar um plano e acabou recebendo cobranças indevidas.

“Precisei ajuizar uma ação para cancelar o plano porque liguei várias vezes e não conseguia falar. Quando consegui o atendimento, falaram que iriam retornar, mas não retornaram. Então esse projeto é de extrema importância para realmente ajudar aqueles que precisam e, no momento que o consumidor não quiser mais o plano, que possa ser cancelado com certa urgência para que não ocorra a negativação do nome, por exemplo”, disse.

Por fim, o presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), também parabenizou a iniciativa da deputada e reforçou o apoio ao projeto. Ele destacou a necessidade de criar uma agência reguladora no Estado.

“Temos serviços como telefonia, água, luz, transporte e jogos de azar sem o menor controle, sem regulamento e penalização, o que leva para as pequenas conciliações resolvidas pelo Procon Assembleia, mas não individuais e sem parâmetros. Por isso, as empresas não obedecem às conciliações ou dizem que a conciliação não vale certas empresas”, frisou.

Entenda o PL

Conforme a justificativa, o PL trata de uma medida que visa facilitar a resilição contratual pelo consumidor e a possibilidade de migração entre os planos ofertados pelos prestadores de serviços de telecomunicações, garantindo maior transparência, agilidade e segurança nas relações de consumo.

“O presente projeto de lei tem por objetivo tornar obrigatório que as operadoras de telefonia móvel e fixa que atuam no âmbito do Estado de Roraima, disponibilizem, em seus aplicativos de internet, a oferta da opção de cancelamento de contratos e troca de planos, sem a necessidade de contato com o atendimento telefônico ou presencial”, diz trecho do documento.

O consumidor deverá receber um protocolo pelo aplicativo ou site, e ser informado sobre qualquer custo extra ou desconto relacionado ao pedido. Também deve ser informado sobre quais serviços não serão mais oferecidos após o cancelamento ou mudança de plano. Em qualquer um dos casos, o consumidor tem direito a receber de volta ou ganhar um bônus pelos valores pagos antecipadamente.

Além disso, o cancelamento ou a troca de plano deverá ser efetivado no prazo máximo de 48 horas após a solicitação do usuário pelo aplicativo.

O projeto ainda prevê que o descumprimento da lei resultará em pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a fiscalização do cumprimento da norma caberá aos órgãos de defesa do consumidor.

Texto: Bruna Cássia

Fotos: Nonato Sousa

SupCom ALE-RR

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  Dessa forma, a taxa de resolutividade do Procon Assembleia é de quase 60%. As principais demandas atendidas e resolvidas envolvem questões bancárias, cobrança indevida, solicitação de reembolso, negociação de dívidas, bem como pedido de cancelamento de produto não contratado.

Esse é o caso do metalúrgico Gerson Campos, que buscou orçamento de medicamentos e suplementos de uma empresa fora do Estado, mas não comprou os produtos. Apesar disso, os remédios chegaram à residência dele acompanhados de um boleto bancário para pagamento.

“Entrei no site e eles me enviaram uma mensagem por WhatsApp para ‘discutir’ o produto. Eu disse que não queria naquele momento e que deixaria para outra vez. Na conversa, fui claro: ‘Vou desligar e não quero esse produto’. Mesmo assim, uma semana depois, os Correios entregaram o produto. Informei ao entregador que não havia solicitado nem confirmado, mas o boleto veio mesmo assim”, informou Gerson.

Diante do problema, o metalúrgico foi aconselhado a procurar o Procon Assembleia para entrar em contato com a empresa e buscar resolver a questão. “Não precisei pagar nada, graças ao Procon Assembleia, pois conseguiram que a empresa enviasse o código para devolução do produto sem custo. A atendente foi muito prestativa e realmente foi uma experiência bastante boa”, destacou Gerson.

Problema na relação de consumo

O diretor do Procon Assembleia, Aldo Carvalho, ressaltou que casos assim são bem comuns e que esse tipo de venda não condiz com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Essa é uma prática abusiva: enviar produtos ao consumidor sem solicitação e depois cobrar por eles, algo que configura uma situação de amostra grátis. Não deveria haver cobrança por esses itens. Nós intercedemos, entramos em contato com a empresa, e conseguimos devolver o produto sem custo algum para o consumidor, que ficou satisfeito com o resultado”, explicou o diretor.

Além da intermediação administrativa, o diretor do Procon Assembleia destacou que a instituição contribui para auxiliar também na resolução de processos judiciais que envolvem a relação de consumo.

“Temos conseguido resolver muitos casos, pois também fazemos acordos extrajudiciais, que encaminhamos ao Poder Judiciário para homologação. Por isso, destacamos a importância de o consumidor conhecer e exercer seus direitos”, concluiu Aldo.

Atendimentos

Em caso de dúvidas ou problemas com os serviços, o consumidor pode procurar o Procon Assembleia, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na sede da Superintendência de Programas Especiais, localizada na Avenida Ataíde Teive, 3510, bairro Buritis. Também é possível buscar atendimento pelo WhatsApp (95) 98401-9465 e por meio do site al.rr.leg.br/procon.

Texto: Anderson Caldas

Fotos: Marley Lima

SupCom ALE-RR

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A empresa fechou as portas de forma inesperada em 18 de julho e deixou diversos pacientes desassistidos e sem respostas sobre o andamento de atendimentos marcados e contratos.

Com isso, o Procon Assembleia tem atuado para garantir o direito do consumidor que se sentir prejudicado com a situação. O diretor do órgão fiscalizador, Aldo Carvalho, explicou que solicitou novas informações, pois o convênio da Unimed com o Hospital Lotty Íris despertou dúvidas em clientes.

“Precisamos esclarecer de que forma os clientes podem ser atendidos no hospital, quais procedimentos podem fazer e como o consumidor pode buscar por esses serviços, o que fazer em casos de urgências e emergências, entre outros questionamentos”, disse.

Como resultado, Aldo destacou que espera um retorno dentro do prazo para que as respostas sejam informadas aos clientes. Caso algum consumidor necessite buscar informações acerca da situação da Unimed, basta procurar o Procon Assembleia.

A instituição está localizada na Avenida Ataíde Teive, nº 3.510, no bairro Buritis, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem interrupção para almoço.

Além disso, atende por meio do WhatsApp (95) 98401-9465 ou o site da Assembleia Legislativa (https://al.rr.leg.br/procon/), onde é possível se cadastrar e enviar reclamações diretamente.

Em busca de solução

Entre as clientes da Unimed Fama, está Tuanny Carvalho, que foi “pega de surpresa” com o anúncio do fechamento da empresa. Ela paga o plano de saúde e teme ser prejudicada com a situação.

“Ligamos para a central de atendimento e simplesmente falaram que se nós precisássemos de um hospital, de emergência ou urgência, poderíamos ir até uma unidade mais próxima. Mas quando fomos verificar, a unidade mais próxima está em Manaus, então como vou me locomover até lá com rapidez em um caso sério?”, questionou a mulher.

Ela ainda relatou que notou que os serviços da unidade estavam decaindo e que em muitas situações precisou recorrer a outros hospitais particulares porque não havia profissionais na Unimed para fazer os atendimentos.

“Está sendo tudo muito complicado porque um belo dia a Unimed soltou uma nota dizendo que estaria fechando as portas, sem nem sequer um comunicado prévio. Não informaram nada pra ninguém, por nenhum meio de comunicação”, desabafou.

Texto: Bruna Cássia

Fotos: Marley Lima

SupCom ALE-RR

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O Procon Assembleia promoveu, na noite desta quinta-feira (8), uma ação informativa sobre os principais direitos do consumidor para clientes e lojistas de um shopping localizado na zona oeste de Boa Vista. A atividade incluiu distribuição de panfletos com dicas para população e orientação aos empresários, visando a data comemorativa do Dia dos Pais, a ser comemorada no próximo domingo (11).

Essa é uma das datas mais importantes para as vendas do comércio varejista. Por isso, as equipes do órgão da Assembleia Legislativa (ALE-RR) abordaram tópicos relacionados ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) para ajudar no momento das compras entre clientes e comerciantes.

A técnica em enfermagem Erenice Silva aprovou a panfletagem do Procon Assembleia, momento em que ela conheceu um pouco mais sobre seus direitos.

“Certamente, essa ação é muito importante, pois garante que não corremos o risco de sermos prejudicados. Além disso, hoje em dia a facilidade de acesso é enorme, especialmente com o atendimento disponível via WhatsApp, o que é excelente para a população”, disse a consumidora.

Já o economista Márcio Gondim afirmou que está mais informado para as compras do Dia dos Pais. “Ainda estou procurando o presente, eu juro. Meu pai é um pouco exigente quando se trata de agradá-lo, então preciso encontrar algo até amanhã ou sábado”, disse após receber as informações do Procon Assembleia.

O diretor do órgão de defesa do consumidor do Legislativo, Aldo Carvalho, destacou que essas ações são constantemente planejadas para minimizar os problemas relacionados à relação consumerista em datas relevantes para o comércio.

“O Procon Assembleia, em datas comemorativas, busca estar próximo do consumidor para garantir que ele faça compras sem preocupações. Realizamos esse trabalho regularmente, orientando também os fornecedores. Nessas datas, é importante estar atento a alguns detalhes ao adquirir produtos”, ressaltou.

De acordo com Carvalho, quando o consumidor compra em loja física, a troca não é obrigatória, a menos que haja um defeito no produto. Já em compras realizadas em lojas virtuais, o consumidor tem o direito ao prazo de devolução, conforme o artigo 9 do CDC, que garante sete dias para desistir da compra após o recebimento do produto. “Durante esse período, ele pode trocar o item, independentemente de defeito, já que não teve a oportunidade de avaliar o produto pessoalmente”, informou.

E nesta sexta-feira (9), a partir das 9h, o Procon Assembleia dará continuidade à ação informativa em outra área comercial boa-vistense, desta vez localizada na Avenida José Aleixo, no bairro Asa Branca.

Atendimento

Os consumidores que tiverem dúvidas sobre a ação ou que desejam realizar alguma reclamação podem entrar em contato pelo número (98) 98401-9465 ou por meio do site da Assembleia Legislativa (https://al.rr.leg.br/procon/). Lá, é possível realizar um cadastro e enviar denúncias.

As demandas também podem ser atendidas presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem interrupção para almoço. O Procon Assembleia fica na sede da Superintendência de Programas Especiais, localizada na Avenida Ataíde de Teive, nº 3.510, no bairro Buritis.

Texto: Anderson Caldas

Fotos: Jader Souza

SupCom ALE-RR

O post DIA DOS PAIS <br/> Procon Assembleia orienta consumidores e empresários em shopping de Boa Vista apareceu primeiro em ALE-RR | Assembleia Legislativa de Roraima.

O Dia dos Pais é uma das datas comemorativas mais importantes do varejo brasileiro, e a expectativa para 2024 é de um volume de vendas que pode alcançar R$ 7,7 bilhões no país, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Para garantir que os consumidores não tenham problemas, o Procon Assembleia, ligado à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), oferece orientações essenciais para compras seguras.

Aldo Carvalho, diretor do órgão, destaca a importância de pesquisar preços antes de adquirir qualquer produto ou serviço. “A primeira orientação que a gente dá é que o consumidor reserve um orçamento para investir naquele presente”, ressalta o diretor.

Para compras em lojas físicas, é crucial prestar atenção à política de troca. “O Código de Defesa do Consumidor [CDC] não prevê a obrigatoriedade de a loja trocar o produto, a menos que haja algum tipo de defeito. Então, se a loja oferecer um prazo de dez dias para trocar o presente, isso gera um contrato verbal com o consumidor que ela deve cumprir”, explica Aldo.

No caso de compras online, o CDC prevê um prazo de reflexão de sete dias. “Nesse período, o consumidor pode desistir da compra, independentemente de o produto ter defeito ou não. Esse prazo começa a contar a partir do momento em que ele compra ou quando o produto chega a sua casa”, complementa.

Ao comprar online, é importante verificar se o site é confiável e se a empresa possui um CNPJ ativo. Caso o pagamento seja por Pix, é essencial confirmar se o destinatário é o proprietário da loja para evitar golpes. “Também é importante não clicar em links recebidos pelo WhatsApp ou Facebook, pois podem ser golpes”, alerta Aldo.

Presentes & presença

De acordo com a estimativa da CNC, as lojas de vestuário deverão faturar R$ 3,07 bilhões com o Dia dos Pais. Em seguida, devem vir as movimentações esperadas nos ramos de produtos de perfumaria e cosméticos (R$ 1,51 bilhão) e de utilidades domésticas e eletroeletrônicos (R$ 1,19 bilhão). Somados, esses três segmentos devem responder por quase 75% das vendas totais no varejo com a data deste ano.

Segundo Yves d’Sab, consultor de vendas de uma tradicional loja de roupas masculinas de um shopping em Boa Vista, as datas comemorativas são cruciais para alavancar as vendas e atrair e fidelizar clientes com perfis diferentes.

“Sempre trazemos novidades para datas comemorativas, até mesmo naquelas não focadas no público masculino, como o Dia das Mães, porque tentamos agregar alguma coisa para atrair o público feminino para a empresa também. E a nossa expectativa para o mês dos pais é sempre alta. Temos uma meta a atingir, porque a data é específica para o público masculino, então a procura é bastante alta tanto pelo público feminino, que vem presentear os pais e maridos”, afirma Yves.

Ainda segundo o consultor, investir na política de troca de presentes é fundamental para estreitar a relação com os clientes. “A pergunta comum é: ‘Ah, tem limite para a troca?’ Sim, o limite dado pela loja é de trinta dias. Caso o presente não sirva ou o presenteado não goste, o cliente pode trocar pelo mesmo produto em um tamanho maior ou menor, ou por outro de mesmo valor, ou até pagar a diferença”, explica.

Assim como as lojas se preparam com antecedência para receber os clientes durante datas comemorativas, os filhos também se organizam para passar esses momentos especiais com seus pais. Há 20 anos, a servidora pública Renata Moura, 37, deixou a sua cidade natal, Rorainópolis, para estudar em Boa Vista. Apesar da distância, Renata não abre mão de passar três datas importantes ao lado de seu pai: o aniversário dele, o Dia dos Pais e o fim do ano.

“Independentemente do que aconteça, estamos sempre com ele nesses períodos. Quando se trata de presente, ele prefere coisas práticas, como hidratante e protetor solar, pois são itens que usa regularmente”, diz Renata.

Para a filha, o presente é apenas um complemento. O que realmente importa é a reunião familiar. “Somos uma família muito simples, e papai sempre espera a gente chegar nesses dias. Ele diz que o presente é ter os três filhos lá. A gente se programa e vai, porque, para a gente, isso também é tudo. Presente é bom, mas a presença é o maior presente”, conclui a servidora.

Atendimento ao consumidor

Em caso de dúvidas ou problemas com produtos e serviços, o consumidor pode procurar o Procon Assembleia, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na sede da Superintendência de Programas Especiais da ALE-RR, localizada na Avenida Ataíde Teive, nº 3.510, bairro Buritis. Também é possível buscar atendimento pelo WhatsApp (95) 98401-9465 e por meio do site https://al.rr.leg.br/procon.

Texto: Suellen Gurgel

Fotos: Eduardo Andrade e Nonato Sousa

SupCom ALE-RR

O post COMPRA SEGURA <br/> Procon Assembleia orienta consumidores para um Dia dos Pais sem surpresas apareceu primeiro em ALE-RR | Assembleia Legislativa de Roraima.

A Unimed Fama prestou esclarecimentos ao Procon Assembleia acerca do fechamento repentino da unidade em Boa Vista, ocorrido em 18 de julho. Na mesma data, o Poder Legislativo solicitou informações da empresa após constatar ações que ferem o direito do consumidor e deu um prazo de cinco dias úteis para o envio das respostas.

Em documento emitido no fim da tarde de 26 de julho, a Unimed informou que, apesar dos desafios e da desativação administrativa de atendimentos na unidade, não há encerramento definitivo de seus serviços em Boa Vista.

Também informou que se compromete a manter o atendimento aos beneficiários e está em tratativas para ampliar a rede credenciada na região. A empresa ainda destacou que os clientes devem registrar as suas solicitações via Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

O diretor do Procon Assembleia, Aldo Carvalho, reforçou que, caso os clientes não tenham as solicitações atendidas pelo SAC da empresa, devem procurar o órgão de defesa para garantir a proteção dos seus direitos.

“Eles ofereceram um site para que o consumidor entre em contato para inserir a demanda e passar para análise. Então a nossa orientação é que, caso persista a dúvida quanto aos questionamentos feitos à Unimed, o consumidor deve entrar em contato com o Procon para que possamos intervir”, disse.

Além disso, ele reforçou que é importante que o cliente reúna provas por meio de documentos que comprovem que a demanda não foi atendida, seja de quebra de contrato ou agendamento de algum atendimento específico que tenha sido marcado para data posterior ao fechamento da unidade.

Direito do consumidor

Conforme explicou o diretor do Procon Assembleia, a Unimed feriu o direito do consumidor ao fechar a unidade Fama de forma inesperada.

De acordo com a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos de saúde, o usuário pode ser transferido para outro hospital, desde que seja informado com 30 dias de antecedência, e precisa ser para uma unidade de saúde equivalente, o que não ocorreu. Além disso, foram transferidos para uma unidade pública.

Outra conduta inadequada foi a falta de informações aos beneficiários do plano de saúde referentes à devolução de valores pagos e à cobertura de tratamentos em andamento.

Procure o Procon Assembleia

Você teve algum problema na contratação de produtos e serviços? Procure ajuda no Procon Assembleia. A instituição fica na Avenida Ataíde Teive, nº 3.510, no bairro Buritis, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem interrupção para almoço.

Além disso, atende por meio do WhatsApp (95) 98401-9465 ou o site da Assembleia Legislativa (https://al.rr.leg.br/procon/), onde é possível se cadastrar e enviar reclamações diretamente.

Texto: Bruna Cássia

Fotos: Alfredo Maia/ Nonato Sousa/ Eduardo Andrade

SupComm ALE-RR

O post DESDOBRAMENTO <br/> Unimed Fama presta esclarecimentos ao Procon Assembleia sobre fechamento repentino da unidade em Boa Vista apareceu primeiro em ALE-RR | Assembleia Legislativa de Roraima.

A Unimed Fama não atendeu à solicitação de informações do Procon Assembleia acerca do fechamento inesperado da unidade em Boa Vista. O órgão de defesa do consumidor da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) entrou em contato com a empresa e deu um prazo de cinco dias úteis para que fossem esclarecidas quais medidas serão tomadas sobre os direitos de quem foi lesado, mas não houve retorno.

Com a falta de respostas, o Procon vai solicitar novamente explicações da empresa, para que seja garantido o direito do consumidor de acesso à informação.

O diretor do Procon Assembleia, Aldo Carvalho, destacou que a falta de comunicação da Unimed Fama sobre os procedimentos para garantir a continuidade dos atendimentos médicos tem gerado grande preocupação entre os usuários.

“Questões como a transferência para outros planos, a devolução de valores pagos e a cobertura de tratamentos em andamento permanecem sem nenhuma resposta. Os consumidores estão em uma situação de total incerteza. Após o inesperado fechamento da operadora, milhares de beneficiários se veem sem informações claras sobre o futuro de seus planos de saúde”, disse.

Ele acrescentou que o consumidor tem o direito à informação garantido por lei, que dispõe de esclarecimentos sobre rescisões de contrato.

“O Procon Assembleia orienta que os consumidores formalizem as reclamações conosco para que possamos encaminhá-las posteriormente ao Ministério Público, que é o legitimado para propor ações coletivas em defesa do consumidor”, explicou.

Entenda o caso

Em 18 de julho, a Unimed Fama emitiu comunicado informando que fechou a unidade em Boa Vista. A medida inesperada deixou funcionários e clientes surpresos.

Com o fechamento, pacientes foram transferidos para hospitais públicos de Boa Vista, ação que, segundo o Procon Assembleia, fere os direitos do consumidor.

Leis que garantem direito do consumidor

A Lei nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor, é uma das normas que garantem direitos aos consumidores no Brasil. O Art. 6º diz que “são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

Já a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos de saúde, explica que o usuário pode ser transferido para outro hospital, desde que seja informado com 30 dias de antecedência, e precisa ser para uma unidade de saúde equivalente.

“Com isso, fica claro que a empresa feriu o direito dos pacientes que não foram informados sobre a transferência com antecedência e que deveriam ser encaminhados para outro hospital particular, e não para o Hospital Geral de Roraima”, acrescentou o diretor do Procon.

Procure o Procon Assembleia

Você teve algum problema na contratação de produtos e serviços? Procure ajuda no Procon Assembleia. A instituição fica na Avenida Ataíde Teive, nº 3.510, no bairro Buritis, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem interrupção para almoço.

Além disso, atende por meio do WhatsApp (95) 98401-9465 ou o site da Assembleia Legislativa (https://al.rr.leg.br/procon/), onde é possível se cadastrar e enviar reclamações diretamente.

Texto: Bruna Cássia

Fotos: Arquivo SupCom ALE-RR

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O Procon da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) solicitou informações à administração da operadora de plano de saúde Unimed sobre o inesperado fechamento do hospital da cooperativa em Boa Vista, que surpreendeu clientes e funcionários.

A medida visa esclarecer como a empresa pretende honrar os contratos em andamento, definir os canais de atendimento e indicar possíveis ressarcimentos aos clientes do plano. A Unimed tem um prazo de cinco dias úteis para responder ao órgão de defesa do consumidor.

“São questionamentos referentes ao plano de saúde que o consumidor com certeza vai nos procurar para saber, sobretudo de que forma a Unimed vai tratar esses beneficiários, a exemplo de pessoas que estavam com tratamentos em andamento, consultas e cirurgias agendadas. Toda essa situação precisa ser analisada para o consumidor não sair prejudicado”, disse o diretor do Procon Assembleia, Aldo Carvalho.

Com o fechamento da Unimed, pacientes foram transferidos para hospitais públicos de Boa Vista, ação que, segundo o diretor do Procon Assembleia, fere os direitos do consumidor.

“O consumidor paga por um tratamento particular e a Unimed deveria transferir esses pacientes para outro estabelecimento privado. Quando um paciente vai para um hospital público, ele está em um ambiente diferente daquele pelo qual pagou, recebendo tratamento não particular. Portanto, em regra, isso não deveria acontecer”, informou Carvalho.

A professora Edinatriz Figueiredo, cliente da Unimed há muitos anos, relatou a própria frustração ao descobrir o fechamento repentino do hospital. Ela tenta, há meses, autorizações para realização de cirurgia e tomografia para a filha.

“Pago há 24 anos um plano de saúde e quando minha filha precisou, não foi atendida. Agora que preciso comprovar que ela não teve esse atendimento, as portas estão fechadas. É muito frustrante para quem paga certinho e, quando precisa, não tem o atendimento”, lamentou a cliente do plano de saúde.

O Procon Assembleia destacou ainda o que deve ser feito caso a Unimed não responda ao pedido de informações dentro do prazo estipulado. “Vamos tentar entrar em contato novamente para que eles possam fornecê-las. O consumidor tem o direito básico à informação. Ele foi pego de surpresa com esse encerramento das atividades e precisa saber como proceder”, concluiu.

Atendimentos

Você teve algum problema na contratação de produtos e serviços? Procure ajuda no Procon Assembleia. A instituição fica na Avenida Ataíde de Teive, nº 3.510, no bairro Buritis, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem interrupção para almoço.

Além disso, por meio do WhatsApp (95) 98401-9465 ou o site da Assembleia Legislativa (https://al.rr.leg.br/procon/), é possível se cadastrar e enviar reclamações diretamente.

Texto: Anderson Caldas

Fotos: Reprodução TV Assembleia

SupCom ALE-RR

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A ideia de promover tais iniciativas surge da necessidade de manter o comerciante sempre atento aos seus direitos e deveres e, também, aos de seus clientes, a fim de evitar problemas.

Segundo o diretor do Procon Assembleia, Aldo Carvalho, as ações servem, ainda, para mediar conflitos. O objetivo é que o comerciante esteja preparado para evitar ou saber solucionar possíveis problemas para que, assim, não prejudique seu negócio nem os consumidores.

“É muito importante fazermos esse tipo de trabalho, pois o Procon se aproxima cada vez mais desses comerciantes e, em uma eventual reclamação de consumidor, eles já estarão cientes do que é certo e o que é errado”, explicou.

O protocolo é eficiente e tem trazido resultados positivos. Aldo reforçou que comerciantes atendidos pelo Procon Assembleia relataram que as instruções do instituto de defesa têm sido úteis na hora de atender aos clientes.

“Em junho, nós visitamos mais de 200 estabelecimentos comerciais. Estamos procurando ir a esses pontos para conversar com os comerciantes, explicar quais são os seus direitos e deveres dentro dessa relação de consumo”, concluiu.

E, caso os comerciantes tenham interesse em procurar os serviços do Procon Assembleia, podem fazê-lo pelo telefone (95) 98401-9465 ou ir à sede do órgão, na Avenida Ataíde Teive, nº 3510 – bairro Buritis. No link www.al.rr.leg.br/procon também é possível obter informações.

Histórias que emocionam

Ernildo Nunes e Nara Cristina, pai e filha, são comerciantes. Eles têm negócios lado a lado e mostram que a profissão está no sangue da família.

Comerciante há cerca de 40 anos, Ernildo teve vários trabalhos – incluindo ajudante de pedreiro e descarregador de caminhão –, até se encontrar no empreendedorismo. Com o supermercado, hoje localizado no bairro Bela Vista, ele sustentou a família e arcou com os estudos dos filhos.

A atuação como comerciante lhe rendeu, ainda, uma fábrica de temperos que exporta mais de 40 itens para todo o Estado. Atualmente, são oito pessoas empregadas; já o supermercado, conta com o apoio dos filhos e netos para o atendimento.

“Eu não tenho estudo e sou semianalfabeto. Não tive oportunidade de estudar e precisei trabalhar em muitos lugares. Então não dá para imaginar outra coisa, porque com pouca sabedoria, com pouca inteligência e com pouco dinheiro, não dá para pensar em fazer muita coisa. É tocar essa vida aqui e sobrevivendo. O que eu pude fazer foi educar os filhos, dar uma família, um lar, um transporte e proporcionar conforto”, enfatizou.

Uma das filhas de Ernildo que também apostou em ser comerciante é Nara Cristina. Com apoio do pai, ela montou uma loja física de acessórios há cerca de dois anos, mas sua história não começou por aí.

Nara trabalhava como servidora pública quando adicionou uma segunda atividade à rotina ao trabalhar com venda de maquiagens há 15 anos. Depois, trabalhou vendendo roupas e semijoias.

Os produtos ficavam em casa ou no carro, e ela mesma ia até as clientes para vender os itens. Até que chegou um momento em que Nara mal conseguia andar dentro de casa por armazenar tanta coisa, e Ernildo lançou a proposta de ceder um espaço ao lado do comércio dele para a filha abrir a loja de acessórios.

“Eu falava que nunca iria ter loja física, mas eu tive que decidir, pois as vendas já estavam ocupando totalmente o meu tempo até dentro do trabalho como servidora. Após meu pai me oferecer o ponto, meu marido me incentivou dizendo que tenho potencial para gerenciar um negócio físico”, relembrou.

Nara deixou o emprego e atualmente se dedica exclusivamente à loja que leva o nome dela. E quem pensa que é fácil, pode estar enganado. A comerciante diz que é um trabalho árduo, mas que tem valido muito a pena desde então.

“Com certeza, todo dia é um novo desafio porque empreender não é fácil. É um grande desafio que eu tenho na minha vida em relação a tudo, como conciliar, principalmente, o trabalho de empreender com o de ser mãe, esposa, dona de casa, porque tem tudo isso também. Mas vale muito a pena ter autonomia para fazer as coisas acontecerem do jeito que você quer, do jeito que você acha que é o correto”, concluiu.

Crescimento do setor em Roraima

A data de nascimento do economista e político José Maria da Silva, considerado o patrono do comércio brasileiro, se tornou tornou referência para criar o Dia do Comerciante, instituído pela Lei nº 2048 de 26 de outubro de 1953, e celebrado anualmente em 16 de julho no país.

Em Roraima há, pelo menos, 15 mil comerciantes ativos, entre pequenos, médios e grandes, conforme dados da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio).

De acordo com o economista da Fecomércio, Fábio Martinez, cresceu em 10% o número de empresas nos últimos três anos em Roraima, o que mostra a potência do setor no Estado. Em Boa Vista, por exemplo, a maior parte da economia gira em torno do comércio, acima, inclusive, da administração pública.

“O setor é essencial para a nossa economia, isso porque a grande massa de servidores públicos necessita de bens e serviços que somente o comércio local pode suprir. Além disso, gera muitos empregos e acaba fomentando o desenvolvimento do nosso Estado”, afirmou.

Martinez acrescentou que o comércio tem crescido acima da média do PIB de Roraima e a tendência é a de que o setor supere economicamente a administração pública como um todo.

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Texto: Bruna Cássia

Fotos: Alfredo Maia e Eduardo Andrade

SupCom ALE-RR

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