Resolução Legislativa nº 015/2024
Superintendente: Flora
À Superintendência de Compras compete coordenar, conduzir e realizar os procedimentos de contratações dos certames licitatórios e das contratações diretas, na fase externa, dos processos administrativos para as aquisições de bens e serviços, observando os princípios constitucionais e infraconstitucionais da legislação brasileira vigente Lei n. 8.666/1993, Lei n. 10.520/2002, Lei n. 14.133/2021 e correlatas, e em especial a Lei n. 14.133/2021 e suas alterações.