O Procon Assembleia, órgão de defesa do consumidor da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), realiza, até às 18h desta sexta-feira (26), um mutirão de renegociação de dívidas entre empresas e clientes. A ação ocorre na sede da Superintendência de Programas Especiais, localizada na Avenida Ataíde Teive, nº 3510, bairro Buritis.

O mutirão faz parte do encerramento da semana alusiva ao aniversário de 12 anos do órgão. São disponibilizados serviços da Companhia de Águas e Esgoto de Roraima (Caer), Roraima Energia, consulta ao SPC e Serasa com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Boa Vista (CDL), orientações sobre o programa “Pé de Meia”, cadastro de biometria para saque sem cartão e consulta ao PIS e FGTS da Caixa Econômica Federal.

A dona de casa Maria José de Souza tem uma pendência de conta de água que não foi resolvida pelo antigo morador da residência. Ela procurou a ação para encontrar a melhor forma de quitar a dívida e conseguiu dar os primeiros passos.

“Eles pediram o comprovante do CadÚnico, porque tenho baixa renda e preciso resolver na sede da Caer. Mas me informaram que vou poder parcelar dentro das minhas possibilidades e me deram um prazo maior para pagar a primeira parcela, pois não tenho renda, apenas o benefício do meu filho que é especial. Depois do atendimento estou mais aliviada e tranquila”, frisou.

O militar aposentado Paulo José da Silva também foi um dos atendidos. Ele passou em frente ao local e aproveitou para ver a atual situação do CPF.

“Pedi para a atendente ver o meu CPF, se meu nome estava envolvido em algo e apareceram duas situações. Depois, com calma, vou ligar para as empresas para saber como resolver. Porém o que eu queria saber foi resolvido. Não fiquei em fila e o atendimento foi rápido”, disse.

Demandas recorrentes

Para o mutirão, o diretor do Procon Assembleia, Aldo Carvalho, destacou que foram convidadas as instituições com as quais há demandas recorrentes dentro do órgão.

“Nós temos muitas demandas bancárias, no caso com a Caixa Econômica, questões com a Roraima Energia, a Caer. Fomos até eles, propomos esta ação e de pronto aceitaram vir até nós para manter essa harmonia junto com o consumidor”, informou.

Ainda de acordo com o diretor, o órgão de defesa pretende realizar mais ações do tipo ao longo do ano, incluindo municípios do interior de Roraima.

“Acredito que o consumidor [da zona Oeste] vai gostar, pois em vez de se deslocar até o Centro, poderá vir aqui. Estar mais perto do cliente é mais fácil de conciliar as demandas, observar o que pode ser feito e o orientá-lo ali, na hora, presencialmente. A ideia é ampliar esses serviços”, adiantou.

A presidente do Procon Assembleia, deputada Tayla Peres (Republicanos), enfatizou que a ação foi pensada exclusivamente no consumidor.

“Quem vai ganhar o presente é o cliente, que vai conseguir resolver suas pendências. Lembrando que são orientados não apenas os consumidores, mas também as empresas, com direcionamentos e palestras. Nosso trabalho é levar a educação sobre as relações de consumo para reduzir o número de ações na Justiça”, destacou.

Canais de atendimento

O Procon Assembleia realiza atendimentos presenciais de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na Avenida Ataíde Teive, nº 3510, bairro Buritis, zona Oeste de Boa Vista. De forma remota os atendimentos ocorrem pelo número (95) 98401-9465 ou no site.

Texto: Suzanne Oliveira

Fotos: Marley Lima

SupCom ALE-RR

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Nesta quarta-feira (24), o Procon Assembleia completa 12 anos de serviços prestados à população roraimense. Para comemorar a data, equipes do órgão de defesa do consumidor foram às ruas do centros comerciais Caxambu e Jaime Brasil, em Boa Vista, levar informações com o objetivo de estreitar ainda mais os laços da instituição com as pessoas.

A artesã Cilene Gomes de Almeida, de 60 anos, nunca precisou do Procon Assembleia, mas disse que acompanha o trabalho pela televisão e redes sociais. “É muito importante esse órgão, porque através dele sabemos os direitos e deveres que temos. Ele soluciona vários problemas do povo”, avaliou.

Encontrar o Procon Assembleia nas ruas da cidade foi um alívio para o casal Danilo Reis da Silva e Jaina Helena Miranda. Eles compraram um armário por R$ 800 em uma loja de eletrodomésticos, contudo, desconfiam que estão pagando juros abusivos. Jaina lembra que já na primeira parcela percebeu a diferença no valor. Ao final das cinco parcelas, o casal pagará R$ 2,5 mil.

“Às vezes, ficamos com o pé atrás para comprar um produto. Fiz uma compra parcelada, porém achei um absurdo os juros que estão cobrando. Então o Procon Assembleia pode nos ajudar em situações como essa. A explicação das equipes foi interessante e vou procurar a sede do órgão para resolver meu problema”, afirmou Danilo, que é bombeiro civil.

Jaina detalhou que no dia da compra eles comentaram com o vendedor que se preparavam para adquirir um veículo. Para isso, era necessário aumentar o score, pontuação que avaliza os clientes, indicando para o mercado quem é um bom pagador.

“Eles falaram que a compra no crediário aumentaria o score. Ficou meio assim… Mas fechamos a compra do armário, sendo que no dia não falaram nada sobre a questão dos juros. A gente só percebeu isso depois. Queríamos diminuir para duas parcelas, mas ele falou que a loja só permitia de cinco a dez”, contou.

Harmonia no consumo

O diretor do Procon Assembleia, Aldo Carvalho, explicou o que motivou o órgão a comemorar o aniversário com equipes nas ruas fazendo panfletagem.

“Nada melhor do que a gente celebrar com os consumidores e os comerciantes, passando todas aquelas informações necessárias para manter uma relação de consumo harmoniosa. Escolhemos a Avenida Jaime Brasil, que é uma região tradicional do comércio de Boa Vista, para informá-los sobre seus direitos e deveres como clientes e fornecedores”, disse.

Carvalho destacou que quanto mais aproximar a população do Procon Assembleia, melhor para as boas práticas consumeristas.

“O nosso trabalho é social, é importante para o Estado, que visa sempre estar perto da população, até para respaldar em qualquer tipo de acontecimento que envolva o consumidor. A gente busca sempre estar próximo dessas pessoas para poder orientar da melhor maneira possível”, reforçou Carvalho.

Texto: Marilena Freitas

Fotos: Eduardo Andrade

SupCom ALE-RR

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Equipes do Procon Assembleia percorreram bares e restaurantes de Boa Vista para orientar clientes e comerciantes sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e acerca de leis estaduais que tratam dos direitos e deveres nas relações de consumo. A atividade, que faz parte do aniversário de 12 anos da instituição, ocorreu na noite desta terça-feira (23).

Temas referentes à cobrança de couvert artístico, obrigatoriedade do cardápio físico e taxa de desperdício foram abordados pelas equipes do Procon.

“Muitos restaurantes, por exemplo, fornecem somente o cardápio por QR Code [digital] e, infelizmente, não são todas as pessoas que têm acesso ao menu por esse meio, né? Por isso, achei muito importante essa ação, porque nos esclarece sobre nossos direitos, sobre o que podemos exigir nos estabelecimentos”, comentou a autônoma Annabelle Mendes, uma das clientes orientadas pelo Procon Assembleia.

Dono de uma pizzaria na zona Oeste de Boa Vista, o empresário Alisson Montanha destacou que as orientações do Procon Assembleia auxiliam não somente os clientes, mas também subsidiam as ações dos comerciantes.

“É fundamental estarmos em conformidade com as orientações do Procon Assembleia, que está sempre em parceria conosco, oferecendo informações para melhorar nossos serviços. Nós objetivamos fornecer um atendimento de qualidade e essa ação contribui para que estejamos cientes dos direitos do consumidor”, enfatizou Alisson.

O diretor do Procon Assembleia, Aldo Carvalho, acompanhou a atividade e informou quais normas foram tratadas nas abordagens das equipes da instituição.

“Orientamos a população sobre as leis que proíbem o fornecimento do cardápio exclusivamente por QR Code, sendo necessário ter também uma versão física para facilitar o acesso do consumidor. Além disso, tratamos da norma sobre couvert artístico, a qual exige que o consumidor deve estar no mesmo ambiente onde ocorre a apresentação artística e que o cliente deve ser previamente informado sobre o valor a ser cobrado”, comentou Carvalho.

Essa é apenas uma das ações que o Procon Assembleia preparou em comemoração ao 12º aniversário do órgão. Até o fim desta semana, a programação do evento terá outras atividades.

“Na manhã desta quarta-feira [24], estaremos no centro comercial de Boa Vista, na Avenida Jaime Brasil, para esclarecer dúvidas tanto de consumidores quanto de vendedores. Além disso, na sexta [26], teremos um mutirão de atendimento na sede do Procon da Assembleia, em parceria com a Roraima Energia e a Caer, com o objetivo de renegociar dívidas”, informou o diretor.

Atendimento

Em caso de dúvidas ou problemas com produtos e serviços, o consumidor pode procurar o Procon Assembleia, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na sede da Superintendência de Programas Especiais da ALE-RR, localizada na Avenida Ataíde Teive, nº 3.510, bairro Buritis. Também é possível buscar atendimento pelo WhatsApp (95) 98401-9465 e por meio do site al.rr.leg.br/procon.

Texto e Fotos: Anderson Caldas

SupCom ALE-RR

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O Procon Assembleia, órgão de defesa do consumidor da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), completa 12 anos de atuação nesta quarta-feira (24). Para comemorar a data, selecionamos dúvidas e perguntas mais frequentes da população e vamos esclarecer todas elas. Caso ainda precise de auxílio, é só procurar o Procon Assembleia, que atende presencialmente e de forma on-line.

De acordo com o presidente da Casa Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), o Procon conquistou importante espaço na última década, sempre pautado no compromisso de atender às necessidades dos consumidores e na solução das demandas ligadas aos direitos consumeristas.

“O Procon Assembleia funciona como alternativa para os consumidores, porque ele evita a judicialização dos conflitos entre quem vende e quem compra. Nossas equipes atuam semanalmente para garantir essa possibilidade ao cidadão, fazendo prevalecer os direitos e deveres previstos no Código de Defesa do Consumidor [CDC]. Essa harmonia no comércio local é importante para o desenvolvimento do Estado”, declarou Sampaio.

A instituição do Poder Legislativo caminha para alcançar mais de 50 mil atendimentos desde a sua fundação. Foram mais de dois mil casos registrados no ano passado, com mais de 25% deles solucionados. Nesta semana em que comemora mais um ano de existência, o Procon Assembleia traz uma programação voltada aos direitos do consumidor. (Leia mais sobre o assunto)

Presidente do órgão, a deputada Tayla Peres (Republicanos) reforçou que a missão é proteger, orientar e divulgar os direitos e deveres do consumidor, mas também atuar para uma relação harmoniosa entre empresários e clientes. A parlamentar parabenizou as equipes pelos 12 anos de trabalho.

“Quero parabenizar o Procon Assembleia por esse brilhante trabalho que vem sendo desenvolvido junto à população. Temos nos empenhado em campanhas nas lojas, nos semáforos, nas instituições, para que o consumidor tenha consciência dos seus direitos e deveres. Aproveito para reforçar que estamos à disposição para atender e buscar a solução de qualquer demanda consumerista. Basta nos procurar”, enfatizou Tayla Peres.

Os atendimentos presenciais no Procon Assembleia ocorrem de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na Avenida Ataíde Teive, nº 3510, bairro Buritis, zona Oeste de Boa Vista, e os remotos pelo número (95) 98401-9465 ou pelo endereço eletrônico al.rr.leg.br/procon.

Vamos lá aos questionamentos e dúvidas!

1. Um mês depois de comprar um celular, chegou uma cobrança em casa de um plano que não contratei. O que fazer?

Você não é obrigado a pagar pelo plano que não contratou. Caso tenha efetuado o pagamento, tem direito à repetição do indébito, que é o valor da cobrança paga em dobro.

1. Comprei um celular com defeito pela internet. Como proceder?

   

Qualquer bem e produto comprado pela internet está amparado no direito do consumidor em se arrepender e desistir da compra em até sete dias, mesmo que o produto não apresente defeito.

1. E se foi em loja física?

Não há possibilidade de troca por meio do direito de arrependimento. O produto só pode ser trocado se apresentar defeito. Havendo política própria de troca da loja, ela terá que ser cumprida na forma a que o consumidor tem direito.

1. Estão me cobrando serviço que não contratei e não há discriminação do produto. E agora?

O consumidor tem que ter detalhado na sua fatura tudo o que ele contratou e a data em que fez a compra sob pena de anulação da sua fatura.

1. O banco pode me negar o boleto de quitação?

A resposta é não! Toda instituição é obrigada a informar ao cliente os documentos que lhe são devidos, ainda que se trate de dívida para outro banco. Caso haja a negação, a instituição pode ser multada e o consumidor conseguir na Justiça a entrega do documento.

1. A empresa de energia pode cobrar pela vistoria que faz em meu contador?

Não pode! Todas as vistorias são realizadas pela concessionária de energia e não podem ser cobradas, e a vistoria só pode acontecer com a presença de um morador maior de idade.

1. Minha conta de luz veio muito alta. Alguma orientação?

Sim, o Procon Assembleia pode te ajudar. O atendente do órgão vai providenciar uma vistoria na unidade pela fornecedora e pedir o relatório dos meses anteriores para ser calculado pelo contador do Procon Assembleia, com o objetivo de averiguar o aumento. Caso seja constatado, o consumidor tem direito ao ressarcimento e nulidade da cobrança.

1. Com quantas contas atrasadas podem cortar minha luz?

A partir da primeira conta atrasada, a empresa de energia é obrigada a informar, com antecedência de no mínimo 15 dias, que o fornecimento de luz ou água será suspenso.

1. Cortaram minha energia às 18h30 de uma sexta-feira. Isso pode acontecer?

Não! O desligamento de energia só pode ser feito em dias úteis, das 8h às 18h00, e é proibido aos finais de semana. Para o religamento da luz, o consumidor terá de pagar as dívidas pendentes e a taxa de serviço. O prazo para religação é de 24 horas para áreas urbanas, e 48h para zonas rurais. No caso da água, o prazo é de 48 horas após o pedido.

1. A empresa pode abrir o relógio da minha casa para verificar desvio de energia sem que eu esteja presente?

Não pode! Ela deve exigir a presença de um morador no local. Caso tenha gerado um auto de infração por desvio de luz, os famosos “gatos”, o documento pode ser nulo.

1. E sobre os planos de saúde, eles podem ser reajustados a qualquer mês?

Não! Os planos para terem acréscimo no valor precisam passar por convenção coletiva e os reajustes devem ser informados com um mês de antecedência. Se você tem dúvidas se o plano é obrigado a cobrir o teste de covid-19, a resposta é sim.

1. Assunto que interessa a todos: a internet. Na minha casa deixou de funcionar por três dias, mas a cobrança veio normal. O que fazer?

Se houver falha na prestação do serviço, o fornecedor é obrigado a proceder com desconto dos dias em que o serviço não funcionou, sob pena de ressarcir em dobro, caso não o faça no mês relatado pelo consumidor.

1. A operadora pode cobrar para enviar um técnico?

Se existe falha na prestação do serviço, o consumidor não pode ser cobrado para a realização de uma visita técnica, ainda que seja culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Neste caso, o consumidor deve contatar a operadora, fazer a reclamação, anotar o número de protocolo e aguardar a resolução do problema. Se não der certo, pode reclamar na Anatel (1331) ou no site da plataforma consumidor.gov.

1. Posso levar pipoca ao cinema?

Sim! A venda de produtos e a negativa de entrada de outros produtos no cinema se configuram como venda casada. Por isso, é obrigatório que os estabelecimentos autorizem a entrada dos consumidores com os produtos. Se você comprou um ingresso pela internet para ver um filme, mas desistiu, tem direito ao ressarcimento.

1. E nos casos de vício oculto (quando o produto demora um tempo para apresentar a falha já existente)?

Em bens não duráveis, o consumidor tem 30 dias – contados a partir do momento em que constatou o vício – para formalizar reclamação. Bens duráveis, como geladeira, computador, ar-condicionado, o prazo é de 90 dias. Já para compras pela internet, dá para desistir da transação em, no máximo, sete dias após o recebimento do produto. Essas garantias são previstas em lei e não dependem de contrato.

1. A assistência técnica não está funcionando…

A recomendação é que o consumidor faça uma reclamação formal pelos canais oficiais da loja e guarde o número de protocolo ou confirmação de leitura para e-mail, pois, a partir do momento em que houver essa manifestação, considera-se que o prazo de 90 dias é interrompido, ou seja, não deve ser contado.

1. Supermercado pode restringir a quantidade de alimentos por cliente?

Sim! Não sendo o fornecedor um atacadista, não existe razão para que o consumidor deseje adquirir produtos promocionais por atacado. O varejo objetiva suprir o máximo de consumidores possível, de modo a atender às necessidades de cada um. Logo, a quantidade a ser adquirida deve ser compatível com o consumo individual ou familiar.

1. Se for registrado abuso de preço…

O fornecedor não pode elevar o preço dos produtos para se aproveitar da situação de calamidade e auferir maiores vantagens e lucros por causa disso. Essa prática é abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Se isso acontecer, procure o Procon Assembleia.

1. Preços diferentes no mesmo produto…

Se houver dois valores diferentes para uma mesma mercadoria, o menor prevalece, porém, na ausência de preços, o consumidor não tem o direito de levar o item de graça.

1. A loja é obrigada a aceitar cartão de crédito ou débito?

Não! Os comerciantes só são obrigados a aceitar pagamentos em dinheiro. Porém, uma vez oferecida outras formas de pagamento, como cartão de crédito ou débito, seu uso não pode ser restrito, como impor limite mínimo para compras feitas com cartão de crédito.

1. E o parcelamento de dívidas?

A empresa não é obrigada a oferecer opção de parcelamento, bem como o consumidor a aceitar a proposta oferecida pela empresa. Devedor e credor têm a liberdade de saldar os débitos pendentes da forma mais benéfica possível para todos. O consumidor que considerar mais interessante parcelar as dívidas, precisa estar atento ao fator juros.

1. O que fazer frente à propaganda enganosa de produtos?

É muito importante que o consumidor tenha informação adequada e correta neste momento. Evitar alardes ou desqualificações em propagandas é fundamental. Em casos mais graves, pode ser acionado o Procon Assembleia para formalização da denúncia. Qualquer oferta feita pelo fornecedor, seja por panfletos ou anúncios publicitários, deve ser cumprida, senão é considerada propaganda enganosa.

1. Posso pedir a suspensão da cobrança das mensalidades da academia de ginástica?

Sim! Nesses casos há direito de cancelamento do contrato sem multa. As academias que insistirem na cobrança poderão ser demandadas pelos consumidores para reembolso dos valores que foram cobrados após pedido de cancelamento ou suspensão. Se desejar, o consumidor pode ainda pedir descontos na mensalidade dos dias em que a academia estiver fechada.

Texto: Josué Ferreira

Fotos: Eduardo Andrade/ Nonato Sousa

SupCom ALE-RR

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Em comemoração aos 12 anos de implantação em Roraima, o Procon Assembleia realizará diversas dinâmicas 

Os alunos que compareceram à instituição aproveitaram a presença da equipe para esclarecer algumas dúvidas com relação ao funcionamento do ensino particular, como o caso da Iraê Sokolowicz, aluna do curso de direito. Ela conta que atrasou algumas mensalidades, o que gerou um pesou no orçamento, e buscava uma alternativa mais acessível para quitar a dívida.

“Acho que o Procon [Assembleia] deveria fazer mais ações como essa para nós, acadêmicos, porque a gente pode atrasar uma mensalidade e não saber o que fazer. Na minha situação, deixei atrasar algumas mensalidades e ficou um pouco pesado. Eu já estava correndo atrás disso, mas, graças a Deus, e ao Procon, eu vou poder negociar com um valor mais acessível”, destacou.

A ação foi positiva para o professor e coordenador do curso de Direito, Daniel Gamiro. Para ele, a parceria do Serviço de Defesa do Consumidor com as instituições de ensino é fundamental para estreitar boas relações consumeristas.

“É muito bacana porque eles trazem essa informação e os alunos passam a ter um pouquinho mais de noção dos seus direitos e até dos seus deveres, também, em relação ao contrato com a instituição e no geral. Então, essa relação de todo o comércio com o Procon tem que ser bem próxima, porque isso só traz benefícios. A sociedade só tem a ganhar, bem como as próprias instituições”, avaliou.

Conforme o diretor do Procon Assembleia, Aldo Carvalho, a ideia é divulgar algumas legislações estaduais que não são devidamente aplicadas, como, por exemplo, as voltadas aos estudantes das escolas e faculdades privadas.

“Além de orientações, a gente aproveita, também, para tirar algumas dúvidas sobre cláusulas abusivas de contrato com a instituição de ensino, multas que a faculdade pode aplicar se o aluno atrasar a mensalidade, até qual limite ela pode aumentar essa mensalidade, periodicidade de reajuste. Enfim, uma série de esclarecimentos sobre o tema”, explicou.

Ainda de acordo com ele, as atividades seguem durante a semana para atender não apenas o cliente, mas também o fornecedor de serviços. “O máximo que a gente puder levar de informação para manter essa relação de consumo amigável, a gente vai fazer”, salientou Carvalho.

O Procon Assembleia realiza atendimentos presenciais de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na avenida Ataíde Teive, nº 3510, bairro Buritis, zona Oeste de Boa Vista, assim como de forma remota pelo número (95) 98401-9465 ou pelo endereço eletrônico al.rr.leg.br/procon

Próximas ações:

23/04 – 18h – Lanchonetes e pizzarias;

24/04 – 8h – Procon Itinerante – Centro Comercial Caxambu;

26/04 – 8h – Mutirão de atendimento com fornecedores parceiros, no Procon Assembleia;

Texto: Suzanne Oliveira

SupCom ALE-RR

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Em clima de Páscoa, o Procon da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) entra em campo para defender o bolso do consumidor e garantir uma celebração com preços justos. A equipe do órgão fez a tradicional pesquisa de preços de chocolates e peixes, percorrendo feiras livres, supermercados e lojas especializadas em Boa Vista.

O levantamento está disponível para consulta de preços, comparação de marcas e escolha mais consciente no site do Poder Legislativo, no links: https://al.rr.leg.br/2024/03/25/pesquisa-procon-ovo-de-pascoa-2024/ e https://al.rr.leg.br/2024/03/25/pesquisa-procon-peixes-na-pascoa-2024/.

“Visitamos sete estabelecimentos comerciais e quatro feiras livres. Ficamos surpresos com o aumento de preços dos chocolates em 2023, mas notamos que este ano não variaram muito. Constatamos também pouca variedade de produtos. Alguns mercados, por exemplo, optaram por criar uma linha própria. Avaliamos o tipo de chocolate e o peso de três marcas que são as mais comercializadas. Verificamos duas opções de tamanhos, para que o consumidor possa fazer uma relação de valor e produto e decidir se vale a pena ou não”, explicou a diretora do Procon Assembleia, Mileide Sobral, sobre o direcionamento da pesquisa.

Planejamento e bom senso

A imagem de um ovo de Páscoa à venda com FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) viralizou nas redes sociais, gerando indignação e questionamentos sobre o alto custo dos chocolates. A época tradicional parece cada vez mais distante do alcance de muitos consumidores. Para quem não resiste à tentação do doce e não quer estourar o orçamento, Mileide Sobral aconselha comparar preços de diferentes fornecedores e observar a forma de pagamento.

“O preço final daquele produto varia dependendo do local onde está sendo comercializado, seja em supermercados grandes, pequenos mercados ou lojas especializadas em chocolate. Sabemos que a forma de pagamento também pode influenciar nos valores. Portanto, se o consumidor conseguir fazer uma comparação de preços e verificar em diferentes locais, ele conseguirá conciliar qualidade com um bom preço”, afirma a diretora.

Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garanta o direito ao arrependimento no prazo de sete dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço adquirido fora do estabelecimento comercial, Sobral sugere que nas compras online de alimentos perecíveis e frágeis, o bom senso deve prevalecer nas tratativas com o vendedor.

“As compras online têm direitos adicionais em comparação às lojas físicas, mas é necessário estar ciente das características do produto, como sua sensibilidade ao calor, luminosidade e a forma como será transportado. Por isso, o consumidor deve ter bom senso na hora de tratar qualquer eventualidade”, indica.

Pesquisa e afeto

A pesquisa fez parte do planejamento da família da empresária Gabriela Gomes. Para driblar os preços elevados, encontrar alternativas com bom custo-benefício e agradar a diversos paladares, eles optaram por adquirir os chocolates em lojas especializadas e em pequenos negócios artesanais.

“Como nossa família é muito grande, buscamos o equilíbrio, comprando metade artesanal e metade industrial, porque os preços subiram nos artesanais e baixaram nos industriais. Também temos familiares autistas, então levamos toda essa questão em consideração quando fazemos o orçamento, porque eles têm um paladar mais seletivo. Já os outros são mais tranquilos e aceitam uma variedade maior de tipos de ovos”, conta a empresária.

Diferentemente de muitos consumidores que realizam pesquisas detalhadas, o autônomo Davi de Sousa deixou-se guiar mais pelo amor do que pelo bolso, optando por atender ao pedido da esposa. “Vim direto à loja comprar o ovo que a minha esposa queria, porque este é um presente de amor. Estamos juntos há sete anos e ela merece”, revela orgulhoso.

A vendedora Vanessa Gomes foi contratada temporariamente para reforçar o time de uma loja no Centro de Boa Vista. Segundo ela, desde o início do mês, o estabelecimento tem reabastecido o estoque para atender à alta procura, especialmente pelos ovos infantis. “Nossos clientes são, em sua maioria, crianças, devido aos brindes, às pantufas e à qualidade do chocolate”, diz.

De acordo com Mileide Sobral, quando se trata de ovos com brinquedos, os pais e/ou responsáveis precisam redobrar a atenção. “Esses produtos devem ter uma classificação indicativa, o selo do Inmetro [Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia], mesmo que aquele brinquedo não apresente nenhuma característica relacionada à segurança. O selo garante a segurança ao consumidor nessa compra”, alertou a diretora do Procon.

Seca, defeso e tradição

A estiagem prolongada castiga Roraima, secando rios e impactando diretamente a oferta de peixes. Segundo Uaralacy de Souza, vendedor com 30 anos de experiência na Feira do Produtor de Boa Vista, o cenário é agravado pelo alto preço do diesel e pelo período de defeso (proibição da pesca profissional).

“Temos essa seca e estamos praticamente limitados a trabalhar com peixes de cativeiro. Tudo também depende do transporte. Antes, meu caminhão ia para Manaus e eu gastava 1.200 reais. Hoje, gasto 3.300 reais só de diesel, e mesmo assim mantemos os preços. Na minha opinião, essa proibição deveria ser aplicada pelo menos após a Semana Santa”, esclarece o vendedor.

Apesar dos desafios, Uaralacy mantém o negócio funcionando com preços competitivos. No entanto, ele desmistifica a ideia de que a Semana Santa é o período mais lucrativo do ano.  “Para nós que trabalhamos no ramo, essa época significa uma semana com vendas melhoradas, são apenas dois dias, e enfrentamos muita concorrência, pois muitos trabalham apenas nesse período”.

O vendedor também observa que a tradição cristã de comer peixe na Semana Santa vem se flexibilizando. “Já ouvi padre dizer que não é uma obrigação, e que cada um pode seguir sua escolha. Comer carne na Semana Santa não é pecado”, constata Uaralacy enquanto aguarda clientes.

Serviços

O Procon Assembleia orienta os consumidores a denunciarem irregularidade nas relações consumeristas. As reclamações podem ser feitas pelo WhatsApp (98401-9465) e no site al.rr.leg.br/procon, ou ainda presencialmente de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na sede da Superintendência de Programas Especiais do Poder Legislativo, situada na Avenida Ataíde Teive, 3510, bairro Buritis.

Texto: Suellen Gurgel

Fotos: Jader Souza

SupCom ALE-RR

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Nos últimos meses, o Rio Branco, que atende a maior parte da capital, tem baixado consideravelmente e preocupado os moradores sobre um possível racionamento de água. No entanto, a Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer), empresa responsável pelo abastecimento em todo o Estado, informou que não haverá necessidade.

Em alusão ao Dia Mundial da Água, celebrado nesta sexta-feira (22), o Procon Assembleia promoveu uma ação informativa sobre direitos dos consumidores com relação a problemas com a concessionária de água, interrupção na distribuição, entre outras, aos motoristas que pararam no sinal da Avenida Ataíde Teive com São Sebastião, na zona Oeste da cidade.

O comerciante Francisco Rodrigues tem um ponto em frente ao semáforo. Ele conta que mora no bairro Tancredo Neves há mais de 15 anos com a esposa, e em horários específicos a água fica fraca e em outros, totalmente sem.

“O problema é constante. Ao meio-dia, depois à tarde, lá pelas 17h e 18h, a água fica fraca demais e tem vezes que falta, não tem nada. Esse problema acontece há muito tempo, e eu moro perto de uma caixa d’água, mesmo assim, quando não falta, fica fraca”, relatou.

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, os serviços públicos essenciais devem ser prestados de modo ininterrupto, mas se admite o corte em alguns casos, como inadimplência e motivos técnicos de segurança, devendo haver comunicação prévia e informação sobre o dia da suspensão.

Segundo a diretora do Procon Assembleia, Mileide Sobral é necessário que os clientes conheçam seus direitos para que sejam exigidos em casos de má prestação de serviço.

“Nesse material informativo, falamos sobre as possibilidades de corte, quando pode acontecer, e, no caso de falta de água, onde eles [consumidores] podem recorrer. Para eventuais reclamações, a gente deixa também o contato do Procon para que possam formalizar denúncias”, informou Mileide.

Ainda conforme o órgão, o serviço não pode ser cortado, mesmo por inadimplência do consumidor, em casos que afetem direito à saúde (doença grave); que a dívida seja do usuário antigo ou muito antiga (anos atrás); o valor da dívida seja irrisório e ocorrer alegação de fraude no medidor.

“Outros casos, que são considerados padrões, podem ser ressarcidos a título de indenização moral, no órgão de defesa”, explicou Sobral.

O Procon Assembleia atende presencialmente de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na Superintendência de Programas Especiais (SPE), localizada na Avenida Ataíde Teive, 3510, bairro Buritis, e também pelo WhatsApp no número (95) e 98401-9465 ou pelo site al.rr.leg.br/procon.

A data

O Dia Mundial da Água foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 22 de março de 1992. A data visa conscientizar a população sobre respeitar e preservar essa substância, essencial para a continuação da vida no planeta.

Na oportunidade, a ONU também divulgou a Declaração Universal dos Direitos da Água, que possui dez artigos, para evitar desperdícios, entre eles o que diz “a água não é somente herança de nossos predecessores; ela é, sobretudo, um empréstimo aos nossos sucessores”.

Texto: Suzanne Oliveira

Fotos: Jader Souza

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A deputada Tayla Peres (Republicanos), presidente do Procon Assembleia, ressaltou que a instituição tem realizado uma série de atividades para levar informação à população.

“E nesta semana, como todos os anos acontece, uma programação bem legal e especial foi feita diretamente nas escolas, para levar aos alunos informações sobre seus direitos em relação ao consumo, afinal de contas, tudo que você faz na vida se está consumindo”, disse a deputada.

Como as relações consumeristas são diárias, ressaltou a parlamentar, se faz necessário conhecer o direito do consumidor.

“Se você vai ao supermercado comprar um pão, se vai a uma agência de viagens adquirir uma passagem ou a uma loja de eletrodomésticos, tem que saber o seu direito como consumidor. A gente está levando essa educação para dentro das escolas, para que esses jovens e adolescentes possam saber sobre essa educação financeira, sobre seus direitos enquanto consumidor”, ressaltou.

A diretora do Procon Assembleia, Mileide Sobral, disse que é o do interesse do órgão de defesa do consumidor promover a educação para o consumo.

“A gente pensou nos jovens porque as práticas consumeristas deles já se iniciaram. Precisamos tornar esse jovem seguro, principalmente quando essa compra é feita pela internet. Precisamos mudar hábitos, tornando os consumidores conscientes”, disse Mileide.

Quanto mais cedo conhecer os direitos, melhor para o jovem, seja na condição de consumidor ou de fornecedor.

“Assim, ele conseguirá saber o que é certo ou errado, saberá conversar com o fornecedor, estabelecer um limite até mesmo para a relação deles, e, se algo estiver errado, conseguirá resolver o problema. A educação para o consumo é para tornar essas pessoas conscientes não só sobre os direitos, mas também deveres do consumidor”, reforçou a diretora.

Waleska Batista é estudante do 9º ano da Escola Voltaire Pinto e pôde tirar muitas dúvidas durante a palestra.

“Eu achei interessante porque é importante a gente tomar cuidado com os golpes antes de realizar compras, independentemente do aplicativo, links ou sites”, afirmou.

Roberta de Oliveira Nunes, 14 anos, do 9º ano, contou que essa foi a primeira vez que assistiu a uma palestra voltada para o direito do consumidor.

“Gostei muito, e agora que já tenho o número do telefone, já sei onde recorrer, no Procon Assembleia”, disse Roberta.

O gestor da escola, George Areb, afirmou que esse tipo de palestra contribui para a formação dos alunos. “É de grande importância conhecer o direito do consumidor, pois isso fortalece o ensino-aprendizagem”, ressaltou.

Palestras

Durante a semana, os alunos das escolas de Ensino Médio de Tempo Integral (EMTI) América Sarmento Ribeiro, no bairro Pintolândia, Fagundes Varela e o Colégio Estadual Militarizado Tancredo Neves também foram agraciados com a palestra do Procon Assembleia, que explicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente os artigos mais usados no dia a dia.

Temas como propaganda enganosa, políticas de troca, compras online e garantia de produtos foram abordados, além de assuntos atuais como o “Jogo do Tigrinho”, os jogos de azar que são impulsionados por influencers nas redes sociais, e a forma de pagamento instantâneo Pix.

Origem

A Semana do Consumidor é um período comemorativo ao Dia do Consumidor, celebrado em 15 de março. Originalmente, a data era chamada de Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Mais do que simples promoção, a semana visa conscientizar os compradores sobre como se protegerem e conhecerem seus direitos.

A origem dessa celebração remonta a 1962, com a criação do Dia do Consumidor pelo então presidente americano John F. Kennedy.

Atendimento Procon

Em caso de dúvidas ou problemas com os serviços, o consumidor pode procurar o Procon Assembleia, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na sede da Superintendência de Programas Especiais, localizada na Avenida Ataíde Teive, 3510, bairro Buritis. Também é possível buscar atendimento pelo WhatsApp (95) 98401-9465 e por meio do site al.rr.leg.br/procon.

Texto: Marilena Freitas

Fotos: Nonato Sousa

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