Lei Ordinária Nº. 836

DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES GESTANTES EM ESTACIONAMENTO MANTIDO PELAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO, DEMAIS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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