O que é o CAM?

    O CAM (Centro de Apoio aos Municípios), órgão vinculado à Superintendência de Programas Especiais da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR), tem a missão de assessorar os poderes Executivos e Legislativos municipais, que necessitam de auxílio técnico e legislativo, conforme reestruturação pela Resolução Legislativa nº 05/2025.

    O CAM tem como presidente a deputada estadual Aurelina Medeiros. O centro também realiza visitas técnicas e oferta cursos, seminários e outras capacitações aos municípios.

    O que o CAM faz?

    A unidade pode atender as prefeituras e câmaras municipais da seguinte maneira:

    1. Assessoramento técnico e legislativo;

    2. Treinamento e preparação de pessoal por meio de cursos em diferentes áreas de conhecimento, voltadas para a qualificação dos servidores, com o apoio da Escolegis (Escola do Legislativo);

    3. Realização de seminários voltados à integração do Legislativo estadual com os poderes Legislativo e Executivo municipais;

    4. Análises e diagnósticos dos setores da saúde, educação, recursos humanos, infraestrutura, turismo, saneamento, meio ambiente e gestão administrativa e financeira;

    5. Orientação referente à regularidade financeira e orçamentária, bem como na prestação de apoio e suporte técnico relacionado às questões tributárias;

    6. Assessoramento na elaboração das prestações de contas anuais da Câmara e do Executivo municipal;

    O CAM presta assessoria na elaboração ou atualização:

    1. Código Tributário Municipal – CTM;

    2. Cadastro Imobiliário Municipal;

    3. Código de Prevenção Contra Incêndio;

    4. Código de Obras Municipais;

    5. Código de Meio Ambiente;

    6. Plano Plurianual – PPA;

    7. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

    8. Lei Orçamentária Anual – LOA;

    9. Captação de Recursos Federais e Estaduais – Convênios;

    10. Criação, legalização e capacitação das associações rurais dos municípios;

    11. Orientação e encaminhamento dos munícipes para Aposentadoria Rural.

    Como ser atendido pelo CAM?

    A sede do CAM está localizada em Boa Vista, na Rua Surumu, nº1719, São Vicente, cep 69.303-455. Os gestores dos municípios podem ligar e mandar mensagens pelo número (95) 98402-2618.

    Horário
    Segunda a quinta-feira
    Manhã
    8h às 12h
    Tarde
    14h às 18h

    Sexta-feira
    8h às 13h30

    Cartilha de orientações às associações rurais

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