Secretaria Especial da Mulher
Criada em 2016 com a missão de incentivar mulheres a romper ciclos de violência doméstica e outras violações de direitos, com ações de cidadania e atendimento multidisciplinar (psicológico, social, jurídico, orientação e informação), em 2023, a Procuradoria Especial da Mulher, da Assembleia Legislativa, transformou-se em Secretaria Especial da Mulher, conforme a Resolução Legislativa nº 08. A unidade, conduzida pela deputada Joilma Teodora (Podemos), passou a compor e a ter voto na Mesa Diretora. A mudança aumenta a representatividade feminina no comando dos trabalhos legislativos, buscando tornar o Parlamento Estadual um centro de debate das questões relacionadas à igualdade de gênero e à defesa dos direitos das mulheres em Roraima.
Conheça as ações que fazem parte da Secretaria:
CHAME (Centro Humanitário de Apoio à Mulher)
O Centro Humanitário de Apoio à Mulher (CHAME) foi criado em 18 de agosto de 2009. Desde então, tornou-se um importante agente no combate às desigualdades de gênero e na proteção de vítimas de violência doméstica e familiar no Estado.
O CHAME disponibiliza atendimento jurídico, psicológico e social, garantindo, assim, direitos assegurados pela Lei Maria da Penha. Além do acolhimento, a unidade desenvolve ações de prevenção, como capacitação de profissionais do serviço público, para que saibam lidar com as vítimas de violência e com as demandas de mulheres com deficiência e em situação de violência sexual. Aproximadamente 12 mil mulheres já foram assistidas pelo programa.
Atendimento presencial
Boa Vista
Avenida Santos Dumont, nº 1470, bairro Aparecida.
Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (Sem intervalo para o almoço).
Rorainópolis
Núcleo da Secretaria Especial da Mulher, na Rua Senador Hélio Campos, sem número, BR- 174. O atendimento multidisciplinar funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
ZAP CHAME
Desde 2006 o Zap Chame é um grande aliado no combate à violência contra a mulher. Por meio do número (95) 98402-0502, qualquer pessoa pode denunciar ou pedir ajuda. O informante não precisa se identificar e a mensagem é mantida em sigilo absoluto. O atendimento é feito por técnicas do CHAME, capacitadas a orientar de acordo com as demandas.
Cinco tipos de violência que a mulher deve denunciar
São cinco as formas de agressões previstas na Lei Maria da Penha:
Violência Física: qualquer ato contra integridade ou saúde corporal da vítima, deixando marcas ou não.
Violência Psicológica: é qualquer ação que cause prejuízo psicológico e/ou dano emocional. Pode ser manifestada também pela tentativa de controle do comportamento da mulher.
Violência Patrimonial: situações que causam destruição de bens, retenção de documentos pessoais e instrumentos de trabalho.
Violência Sexual: é aquela que força a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual indesejada. Impedir o uso de método contraceptivo ou forçá-la à gravidez, aborto ou prostituição.
Violência moral (não-visual): Entende-se por violência moral qualquer conduta de calúnia, quando o agressor ou agressora afirma falsamente que a pessoa praticou crime que ela não cometeu; difamação, quando o agressor atribui à mulher fatos que maculem a sua reputação; ou injúria, ofensas à dignidade da mulher. (Exemplos: Dar opinião contra a reputação moral, críticas mentirosas e xingamentos).
Obs.: Esse tipo de violência pode ocorrer também pela internet.
Canais de Atendimento à Defesa da Mulher
Em Roraima, vários outros órgãos ligados à defesa da mulher podem ser acionados:
Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM)
A orientação é pelo telefone (95) 98413-8952. Ou pode ligar para 181, 180 ou 190 e será encaminhado para a instituição.
A delegacia está localizada na rua Uraricoera, S/N, bairro São Vicente.
Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar (Fórum Criminal)
Telefone (95) 98103-7120.
O juizado está localizado na av. Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 606, Caranã.
Defensoria Especializada de Promoção e de Defesa dos Direitos da Mulher, da DPE (Defensoria Pública do Estado de Roraima)
Os atendimentos ocorrem das 8h às 12h, pelo WhatsApp (95) 98103-7120 e (95) 98104-2104 ou pelo telefone (ligação) 3623-1240. A unidade funciona na Casa da Mulher Brasileira, rua Uraricoera, número 919, São Vicente.
Comissão da Mulher Advogada OAB- Seccional Roraima (Ordem dos Advogados do Brasil)
A comissão funciona no prédio da OAB, localizado na Avenida Ville Roy, número 1830, Caçari. Telefone (95) 3198-3361.
