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Praça do Centro Cívico, 202, Centro .
TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO O OFERECIMENTO DE ASSENTOS ADAPTADOS À POPULAÇÃO OBESA. ...
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ASSEGURA AOS ALUNOS DIABÉTICOS, HIPERTENSOS, CELÍACOS, FENILCETONÚRICOS E COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE, CARDÁPIO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ESPECIAL, ADAPTADO À RESPECTIVA CONDIÇÃO DE SAÚDE. ...
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DENOMINA A VICINAL SÃO SILVESTRE COMO RODOVIA ESTADUAL RAIMUNDO PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DOS MÉDICOS PLANTONISTAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
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"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E OBRIGA A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO, NO ESTADO DE RORAIMA, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ...
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"AUTORIZA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, JUNTO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO A IMPLANTAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL EXAMES PARA PREVENÇÃO DE VERMINOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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"INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RORAIMA, O PROJETO SOCIAL DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DENOMINADO CARTEIRA DE HABILITAÇÃO CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."...
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“PERMITE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA, A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DENOMINADOS RODEIOS E CORRIDAS DE CAVALOS.”...
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DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DOS ABRIGOS DE IDOSOS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DE RORAIMA, GARANTE A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS PARA AS VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA...
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