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Praça do Centro Cívico, 202, Centro .
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À APICULTURA DO ESTADO DE RORAIMA – PROMEL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 053 DE 06.12.93 QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 88, INCISO II DA LEI FEDERAL...
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TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO BRASÃO DE ARMAS DO ESTADO NAS FARDAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALEITAMENTO MATERNO PARA O ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CASA DO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO EM BOA VISTA....
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INSTITUI DIREITOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DEFICIENTES, ÀS GESTANTES E AOS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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