“Não é possível aprender a aplicar uma vacina em vídeo aula e nem aferir uma pressão arterial à distância”, justificou a deputada Lenir Rodrigues.
A lei que proíbe o funcionamento de cursos técnicos de Enfermagem à Distância será promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima nos próximos dias. O veto ao projeto de autoria dos deputados Jorge Everton (PMDB), Lenir Rodrigues (PPS), Evangelista Siqueira (PT) e Gabriel Picanço (PRB), foi derrubado na sessão do último dia 28, por 14 votos.
Por conta disso, o Poder Executivo tinha até o dia 31 de março para sancionar o veto, porém silenciou, ou seja, não se manifestou com relação à decisão do Legislativo. Neste caso, a legislação permite que a Assembleia Legislativa promulgue a lei. Esse projeto de lei foi amplamente discutido em plenário, inclusive com a realização de audiência pública com a presença de representantes dos conselhos Regional e Federal de Enfermagem.
O Executivo alegava que o projeto de lei viola as normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e que o Poder Público deve incentivar e promover programas de ensino à distância. O Governo também apontou vícios de inconstitucionalidades.
“Não é possível aprender a aplicar uma vacina em vídeo aula e nem aferir uma pressão arterial à distância”, justificou a deputada Lenir Rodrigues (PPS), sobre a negativa da maioria dos parlamentares em aceitar o veto.
PCCR DETRAN – A mesma situação ocorreu com o Projeto de Lei nº 001/17 que trata da reestruturação e reorganização do PCCR (Plano de Carreira, Cargos e Remuneração) dos servidores do Detran (Departamento Estadual de Trânsito). O veto parcial da governadora, relativo a três emendas, foi derrubado por 13 votos. As três emendas que foram retiradas do PCCR do Detran pelo Executivo se referem à gratificação para motoristas, por desgaste físico e mental; progressão horizontal e vertical para servidores com mais de cinco anos de trabalho na autarquia e verba indenizatória mensal por interiorização para o servidor que saia de Boa Vista para trabalhar no interior do Estado.
O Poder Executivo tinha até o dia 31 de março para sancionar o veto, porém, como silenciou, o Legislativo promulgará a lei na próxima semana. A reestruturação deve beneficiar 177 servidores.
Por Marilena Freitas
SupCom/ALE-RR
