“Quem ganhou foi a sociedade de Roraima, aqueles que estavam pagando valores abusivos”, afirma o parlamentar.
O deputado Brito Bezerra (PP), líder do Governo na Assembleia Legislativa de Roraima, usou a tribuna na sessão desta terça-feira, 02, para falar sobre a liminar concedida pela Justiça estadual suspendendo a cobrança das taxas cartorárias, resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Partido Solidariedade, presidido pelo deputado Jalser Renier (SD).
Por conta da liminar, Brito anunciou a perda do objeto do Projeto de Decreto Legislativo, de autoria dele e assinado por 16 deputados, que sustaria alguns anexos da Lei 1.157/2106, que reajustou as custas cartorárias. Ele parabenizou a decisão do desembargador Almiro Padilha, a iniciativa do Partido Solidariedade em ajuizar a ADI e do deputado Jalser Renier, pela celeridade em impetrar a ação. “O desembargador reconheceu a ADI, que estava nos mesmos termos do nosso Decreto Legislativo, deixando de valer esses valores abusivos propostos pelo Tribunal de Justiça e aprovados por essa Casa Legislativa. Quem ganhou foi a sociedade de Roraima, aqueles que estavam pagando valores abusivos e nós, da Assembleia, quando reconhecemos publicamente que temos que nos aprofundar muito mais, sobretudo, nas proposições que vem dos Poderes, como disse o próprio desembargador”, afirmou.
O deputado Jalser Renier disse que a relação com o Tribunal de Justiça sempre foi de confiança e que os projetos sempre foram aprovados. Ele reconheceu que houve um erro por parte da Assembleia e por parte dos demais Poderes envolvidos na aprovação e aplicabilidade da lei. “Cometemos erro por excesso de confiança e que compartilho com todos os Poderes. O Judiciário, que com certeza aprovou uma decisão que não compactuava com a realidade do Estado, depois a Assembleia Legislativa que não se atentou para o que estava aprovando e, por fim, o Governo que sancionou. Foi um conjunto de erros divididos de maneira igualitária”, disse.
Jalser Renier explicou que o Partido Solidariedade se contrapôs ao Decreto Legislativo pelo fato da inconstitucionalidade da lei e por confrontar o regimento interno da Assembleia. “Esse foi um trabalho a quatro mãos e não somente do Solidariedade”, destacou.
O parlamentar anunciou que a próxima lei será elaborada em conjunto com os demais Poderes. “Comprometi-me junto ao Tribunal de Justiça que vamos fazer uma lei a quatro mãos, de modo que não prejudique o TJRR, os cidadãos roraimenses e nem tão pouco as instituições. Aí sim, teremos um planejamento melhor, porque não queremos que os cartórios do interior fechem com essa tabela que está aí”, disse.
Por Marilena Freitas
SupCom/ALE-RR
