Dia: 18 de maio de 2017

Segundo o Presidente da Assembleia Legislativa, Jalser Renier, as diligências nas unidades de saúde do Estado vão continuar.

Para garantir que a alimentação fornecida às unidades de saúde do Estado, pela empresa Passos Ravedutti, seja de qualidade e servida aos pacientes e servidores dentro do horário, foi assinado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), em reunião que aconteceu nesta quinta-feira, 18, no Espaço da Cidadania, do MPRR (Ministério Público do Estado de Roraima).

O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Jalser Renier (SD), a promotora de Saúde do MPRR, Jeanne Sampaio, o procurador do MPC (Ministério Público de Contas), Paulo Sérgio Oliveira e o secretário estadual de Saúde, Cesar Penna, assinaram o documento. Quase ao final do encontro, chegou o representante da empresa, Ruan Ravedutti, que deve assinar nesta sexta-feira, 20, o referido TAC, se concordar com as cláusulas previstas no termo.

Essa é a segunda reunião que acontece entre as instituições de controle, depois de uma diligência realizada no início dessa semana, após inúmeras denúncias feitas nas redes sociais por pacientes e servidores do Hospital Materno Nossa Senhora de Nazaré, que reclamavam da qualidade da alimentação e do atraso no horário em que as refeições eram servidas.

O presidente da Assembleia, deputado Jalser Renier, afirmou que esse TAC está sendo extensivo a todas as unidades hospitalares administradas pelo Governo de Roraima. “Não se trata somete da maternidade, onde fizemos uma diligência e constatamos essa falha apontada por meio de denúncias. Uma alimentação de qualidade e servida no horário correto deve ser feita também no HGR [Hospital Geral de Roraima] e nas demais unidades”, declarou.

Entre várias cláusulas do TAC, uma prevê multa diária de mil reais ao secretário estadual de Saúde, Cesar Penna, em caso de descumprimento do acordo. Jalser Renier afirmou que essa penalidade programada no documento é pessoal ao gestor da Sesau, aumentando assim sua responsabilidade em cumprir o termo.

A mesma penalidade será aplicada a empresa Passos Ravedutti, que terá que cumprir o contrato até que a nova firma se instale e assuma a responsabilidade de fornecer uma alimentação de qualidade. “Vamos fiscalizar o cumprimento desse TAC e cabe a empresa exercer seu papel que é servir uma comida de boa qualidade. O secretario de Saúde terá a responsabilidade de analisar essa questão operacional, porque ele será multado se não cumprir o que acordamos aqui, a empresa tem que receber em dia e o Governo tem cumprir também com sua obrigação”, disse.

O presidente da Assembleia, Jalser Renier, afirmou que as diligências nas unidades de saúde do Estado vão continuar. “Nós, enquanto Assembleia, vamos tomar essa mesma atitude com as empresas de limpeza que estão sendo prejudicadas e as terceirizadas que estão sem receber há três ou quatro meses. Isso será outra inspeção que Assembleia fará nas unidades de saúde”, garantiu.

O procurador do MPC, Paulo Sérgio Oliveira, reforçou que uma das obrigações estabelecidas para a Sesau é que Cesar Penna não atrase o pagamento da empresa, para que esta não alegue que não está fornecendo alimentação de qualidade por falta de pagamento.

“O secretário está assumindo esse compromisso de pagar em dia e manter o serviço por determinado período. Sob pena de não cumprir essas obrigações, o próprio Cesar Penna pagará multa pessoal e a empresa terá a responsabilidade de cumprir o contrato, fornecendo alimentação de qualidade e no horário”, disse.

A promotora de Saúde do MP, Jeanne Sampaio, esclareceu que o TAC determina que a empresa assuma a responsabilidade de preparar um cardápio variado das refeições e enviar, semanalmente, ao MP, MPC, ALE e DPE [Defensoria Pública do Estado]. “Qualquer uma dessas instituições poderá fazer uma visita para verificar o cumprimento desses compromissos”, frisou.

O secretário estadual de Saúde, Cesar Penna, comentou que a preocupação também é garantir que até o inicio da execução das atividades da nova empresa, que será contratada, por meio do pregão eletrônico, é que os pacientes tenham uma alimentação digna, de qualidade. “Por isso esse TAC é importante, porque firma o compromisso de ambas as partes”, finalizou.

Por Edilson Rodrigues

SupCom/ALE-RR

Deputados se posicionaram sobre o tema e acreditam que o Poder Público e a sociedade devem debater mais a respeito do assunto.

Durante a realização do seminário sobre o dia 18 de Maio, data em que se celebra o Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso, Exploração Sexual e ao Tráfico de Crianças e Adolescentes, realizado no plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), deputados se posicionaram sobre o tema e acreditam que o Poder Público e a sociedade devem debater mais a respeito do assunto.

Joaquim Ruiz (PTN) lembrou dos tempos em que foi prefeito no município de Iracema e lá implantou diversos programas sociais favoráveis para redução dos índices de crimes de abuso e de evasão escolar, por exemplo, e que resultou na premiação pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e outras instituições. “Eu quis mostrar que quando se quer, se faz”, simplificou. Disse ainda que as gestões estaduais, federais e municipais precisam de mais credibilidade junto a população para o desenvolvimento de programas sociais.

Para Lenir Rodrigues (PPS), essa data é um dia de acerto e salientou que todas as explanações foram mostradas além das paredes da Assembleia Legislativa, por meio da TV Assembleia (canal 57.3).

Ela agradeceu a representante do Unicef na Amazônia, Ida Pietricovisk, pela apresentação de dados sobre a região e pela disponibilização de todo o material para os membros do Legislativo. “Vi que os piores índices são nas áreas indígenas. Peço esses dados para subsidiar nossos trabalhos nas Comissões da Assembleia”, completou.

Evangelista Siqueira (PT) encara esse dia como um momento para buscas de mecanismos para que a luta e a batalha contra esse tipo de crime diminua na sociedade. “Acredito que só com a comunicação entre as instituições, com o fortalecimento da rede de enfrentamento, vamos diminuir os casos em nosso Estado e, se Deus quiser, nos livrar desse mal social”, exemplificou.

Aurelina Medeiros (PTN), disse que a situação migratória vivenciada por Roraima, tanto pelos cidadãos venezuelanos quanto das comunidades indígenas, contribui para os índices de violência. Para ela, a desagregação familiar, a situação econômica e a questão social contribuem no aumento dos índices.

Por fim, Chicão da Silveira (PP) avaliou o debate como importante para construção e reforço das políticas públicas existentes. “Tem uma preocupação futura, tirar da vulnerabilidade essas crianças e adolescentes, principalmente quando se fala em estupro. É um absurdo até hoje vivenciarmos isso, principalmente na região Amazônica e no Nordeste, onde estão a maioria das famílias carentes”, concluiu.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

” Será mais um ponto de acolhimento, de referência nesse pedido de socorro na hora da necessidade”, afirmou a deputada Angela Águida Portella.

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social, promoveu nesta quinta-feira (18), no plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, um seminário alusivo ao Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso, Exploração Sexual e ao Tráfico de Crianças e Adolescentes. O evento contou com a participação de parlamentares, representantes da sociedade civil, movimentos sociais, da Segurança Pública, do Judiciário e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

Durante as discussões foram apontadas políticas públicas de proteção às vitimas de abuso e exploração sexual, com foco no público mais vulnerável, que são crianças e adolescentes. Uma delas é a criação do Centro Humanitário de Apoio à Criança, Adolescente e Família, que já tramita no Poder Legislativo.

“Com a sensibilidade do nosso presidente Jalser Renier [SD], tramita nesta Casa a criação desse Centro que será mais um ponto de acolhimento, de referência nesse pedido de socorro na hora da necessidade”, afirmou a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social, deputada Angela Águida Portella (PSC).

A parlamentar falou ainda sobre a pretensão de trazer para Roraima a ‘Escola de Pais’, uma proposta de aproximar ainda mais a família e ajudar aos genitores na questão de acompanhar a vida dos filhos. “Essa escola é uma instituição sem fins lucrativos que existe no Brasil, e busca dar condições para que os pais atuem na educação dos filhos com mais propriedade, com mais conhecimento especializado”, contou. Na entrada do plenário, uma equipe recolheu assinaturas de todos os interessados que apoiam ou têm interesse na criação da Escola de Pais em Roraima.

A oficial de comunicação do Unicef na Amazônia, Ida Pietricovisky, colaborou com um dos painéis no seminário, que mostrou os trabalhos que o órgão ligado a Organização das Nações Unidas (ONU) tem desenvolvido na região, dados gerais e específicos a Roraima.

“A gente entende que quando você consegue melhorar a vida de crianças e adolescentes, toda a comunidade se beneficia”, disse. Segundo contou, casos de abuso e exploração sexual acontecem por diversos fatores, e isso inclui a falha ao longo do processo executado pela Rede de Proteção e a desagregação familiar.

Região Norte concentra alta taxa de abuso contra crianças

A Oficial de Comunicação da Unicef na Amazônia, Ida Pietricovisky, lamentou que na região Norte e no semiárido do Brasil se concentrem as mais altas taxas de abuso e violência sexual, assim como no aumento de doenças sexualmente transmissíveis como o HIV/Aids e a Sífilis nas pessoas com idade entre 14 a 29 anos. O abandono escolar e a gravidez precoce são outros pontos preocupantes para a Unicef.

Disse ainda que o País avançou nas políticas públicas de proteção, mas há uma fragilidade nos órgãos como Conselhos Tutelares e, principalmente, no Judiciário, devido a demora de julgamento dos processos de estupro, de abuso. “O tempo de uma criança ou adolescente não é o mesmo de um adulto, não pode esperar anos para tramitação de um processo. Uma criança que foi abusada, o violador fica solto e ela continua sendo a vitima desse processo, um processo que dura anos”, complementou.

Rede de Proteção precisa ser fortalecida, afirmam especialistas

A Integrante do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de Roraima e coordenadora do Núcleo de Promoção e Proteção às Vítimas de Tráfico de Pessoas, da Procuradoria Especial da Mulher, Socorro Santos, trabalha há 20 anos nessas questões dos direitos das crianças e adolescentes.

“Esse evento, do 18 de maio, traz uma realidade que em todos os lugares existe a violência e ela precisa ser abordada, ser trabalhada e ser vista não só pelas pessoas que atuam no enfrentamento, mas por toda sociedade”, afirmou.

O presidente do Comitê, Flávio Corsini Lírio, explicou as que as equipes precisam estar preparadas para receber e acolher às vítimas. “O treinamento dos servidores da Saúde precisa ser constante e todas as áreas demandam essa questão”, comentou. E isso incluiu desde a identificação do caso, ética e sigilo quanto ao caso.

Para ele, a rede precisa de fortalecimento para se ter o resultado adequado no acompanhamento das vítimas. E deu como exemplo, a assistência social e psicológica, um acompanhamento pelo Conselho Tutelar, até mesmo a imprensa precisa de um cuidado mais específico ao divulgar os casos.

Criado há 11 anos, o Comitê é composto por representantes da sociedade civil e de órgãos públicos, com a finalidade de discutir, de forma permanente, e monitorar a política pública de enfrentamento, seja contra o abuso e contra o tráfico.

 

Por Yasmin Guedes

SupCom ALERR

“Vamos identificar com as novas tecnologias essas pessoas desocupadas, maldosas e irresponsáveis”, declarou a deputada Lenir Rodrigues.

Os praticantes do famoso trote, uma prática irresponsável e costumeira entre adolescentes e adultos desprovidos de bom senso, serão punidos a partir de agora ao rigor da lei estadual 1.181/2017, em vigor desde o dia 10 de maio de 2017.

Os alvos dos trotes geralmente são as instituições que prestam os chamados serviços essenciais como o 190 do Centro de Operações da Polícia Militar (COPM), o 192 Serviços de Assistência Médica de Urgência (Samu) e o 193 do Corpo de Bombeiros (CB).

A lei é de autoria da deputada Lenir Rodrigues (PPS), que apresentou o projeto por entender que há certas situações que a consciência só é despertada quando a pessoa sente no bolso o reflexo dos atos levianos. “Com o avanço da tecnologia observamos que é necessário dar um freio na postura ignorante, mal educada e criminosa de ocupar profissionais tão responsáveis como policiais, bombeiros, e toda equipe médica e paramédica, que tão arduamente trabalha no Samu. Essas pessoas irresponsáveis vão pagar multas”, disse a parlamentar.

A legislação tem como objetivo coibir essa prática, evitando dessa maneira a perda de tempo desses profissionais, que se deslocam para atender um chamado e quando chegam ao local constatam que inexiste o fato descrito por telefone. “Para evitarmos também gastos desnecessários quando se chama esses serviços tão urgentes e necessários, de forma criminosa, com o famoso trote”, complementou.

A legislação fará com que o criminoso prove do próprio veneno, uma vez que a mesma tecnologia utilizada para praticar o trote será grande aliada para coibir essa prática. “Vamos identificar com as novas tecnologias essas pessoas desocupadas, maldosas e irresponsáveis. O dinheiro arrecadado com as multas irá para um fundo regulamentado pelo Estado”, afirmou a deputada Lenir Rodrigues.

Os recursos provenientes desses atos criminosos serão utilizados na estrutura administrativa e pessoal. “Esse dinheiro é para ajudar as instituições a recuperar equipamentos, gratificar os servidores e assim darmos um novo ritmo e tratamento para essas instituições tão sérias e necessárias para a nossa sociedade”, disse a parlamentar.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

“A sociedade evoluiu, e o nosso código precisa acompanhar”, disse o deputado Soldado Sampaio.

Na próxima segunda-feira, 22, irão ocorrer duas audiências públicas na Assembleia Legislativa de Roraima. A primeira delas vai discutir alterações e reformulações no Processo Penal Militar e  Código Penal Militar, e terá início às 9h, no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas. Na sequência, às 15h, a segunda audiência vai tratar sobre a Reforma da Previdência dos militares estaduais.

O deputado Soldado Sampaio (PC do B) é o autor dos requerimentos que solicitaram as audiências e vai conduzir os debates. Os dois eventos contarão com a participação do deputado federal Gonzaga (PDT) de Minas Gerais, que integra a comissão especial que está debatendo em nível nacional pontos que podem ser alterados ou aperfeiçoados nos códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar.

Gonzaga ainda, segundo Sampaio, é um grande conhecedor da legislação previdenciária militar e poderá apontar caminhos para que os militares não sejam prejudicados com a atual Reforma da Previdência nacional.

Durante a audiência que vai discutir a Reforma da Previdenciária no âmbito militar, Soldado Sampaio explicou que as discussões serão voltadas aos militares estaduais, e que será uma oportunidade de contextualizar o que representa essa Reforma da Previdência que está sendo conduzida pelo Congresso Nacional para os militares de Roraima. “Vamos debater sobre como a categoria está inserida nesta reforma, em que contexto e o que pode ser feito para garantir justiça neste processo”, adiantou o parlamentar.

Em relação ao Processo Penal Militar e Código Penal Militar, o parlamentar explicou que é um privilégio Roraima poder discutir esses temas e sediar este evento, uma vez que existe a necessidade de atualizar esse Sistema Judiciário. “A sociedade evoluiu, e o nosso código precisa acompanhar”, destacou Sampaio.

Toda a força de Segurança, civil e militar do Estado, foi convidada, além de representantes do Tribunal de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional Roraima (OAB-RR), estudantes, bem como membros da sociedade civil que tiverem interesse em participar e contribuir com os debates.

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR

“Ao aprovar o voto aberto, a Assembleia Legislativa caminha ao encontro dos anseios da nossa gente”, disse o deputado Jalser Renier.

Tramita na Assembleia Legislativa de Roraima, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 040/2017, que acaba com o voto secreto, sendo específica para apreciação de vetos do Executivo. A proposta já tem a assinatura favorável de vários deputados e, segundo o presidente da Assembleia, deputado Jalser Renier (SD), se promulgada pela Casa, a PEC dará à população transparência nas decisões políticas.

Jalser Renier, autor do projeto, disse que a proposta é para simplesmente respeitar a Constituição Federal, até porque o Congresso Nacional já promulgou essa emenda à constituição, que acaba com o voto secreto.

“Ao aprovar o voto aberto, a Assembleia Legislativa caminha ao encontro dos anseios da nossa gente. Então, que cada parlamentar assuma suas posições legítimas com clareza”, comentou, afirmando que, por se tratar de uma PEC, o texto não precisa ser sancionado pelo Executivo e, depois de promulgado pela Assembleia, entra em vigor.

O presidente lembrou que vários estados brasileiros já utilizam o voto aberto durante as sessões, com exceção de Roraima, Rondônia e o Amapá. “Por que não acabar com o voto secreto? Voto secreto não é necessário e é uma ferramenta para, às vezes, deixar o Governo em situação difícil ou deixar o deputado em situação mais fácil com relação a projetos que são de natureza inconstitucional”, disse Jalser Renier.

Por Edilson Rodrigues

SupCom/ALE-RR