Segundo o Presidente da Assembleia Legislativa, Jalser Renier, as diligências nas unidades de saúde do Estado vão continuar.
Para garantir que a alimentação fornecida às unidades de saúde do Estado, pela empresa Passos Ravedutti, seja de qualidade e servida aos pacientes e servidores dentro do horário, foi assinado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), em reunião que aconteceu nesta quinta-feira, 18, no Espaço da Cidadania, do MPRR (Ministério Público do Estado de Roraima).
O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Jalser Renier (SD), a promotora de Saúde do MPRR, Jeanne Sampaio, o procurador do MPC (Ministério Público de Contas), Paulo Sérgio Oliveira e o secretário estadual de Saúde, Cesar Penna, assinaram o documento. Quase ao final do encontro, chegou o representante da empresa, Ruan Ravedutti, que deve assinar nesta sexta-feira, 20, o referido TAC, se concordar com as cláusulas previstas no termo.
Essa é a segunda reunião que acontece entre as instituições de controle, depois de uma diligência realizada no início dessa semana, após inúmeras denúncias feitas nas redes sociais por pacientes e servidores do Hospital Materno Nossa Senhora de Nazaré, que reclamavam da qualidade da alimentação e do atraso no horário em que as refeições eram servidas.
O presidente da Assembleia, deputado Jalser Renier, afirmou que esse TAC está sendo extensivo a todas as unidades hospitalares administradas pelo Governo de Roraima. “Não se trata somete da maternidade, onde fizemos uma diligência e constatamos essa falha apontada por meio de denúncias. Uma alimentação de qualidade e servida no horário correto deve ser feita também no HGR [Hospital Geral de Roraima] e nas demais unidades”, declarou.
Entre várias cláusulas do TAC, uma prevê multa diária de mil reais ao secretário estadual de Saúde, Cesar Penna, em caso de descumprimento do acordo. Jalser Renier afirmou que essa penalidade programada no documento é pessoal ao gestor da Sesau, aumentando assim sua responsabilidade em cumprir o termo.
A mesma penalidade será aplicada a empresa Passos Ravedutti, que terá que cumprir o contrato até que a nova firma se instale e assuma a responsabilidade de fornecer uma alimentação de qualidade. “Vamos fiscalizar o cumprimento desse TAC e cabe a empresa exercer seu papel que é servir uma comida de boa qualidade. O secretario de Saúde terá a responsabilidade de analisar essa questão operacional, porque ele será multado se não cumprir o que acordamos aqui, a empresa tem que receber em dia e o Governo tem cumprir também com sua obrigação”, disse.
O presidente da Assembleia, Jalser Renier, afirmou que as diligências nas unidades de saúde do Estado vão continuar. “Nós, enquanto Assembleia, vamos tomar essa mesma atitude com as empresas de limpeza que estão sendo prejudicadas e as terceirizadas que estão sem receber há três ou quatro meses. Isso será outra inspeção que Assembleia fará nas unidades de saúde”, garantiu.
O procurador do MPC, Paulo Sérgio Oliveira, reforçou que uma das obrigações estabelecidas para a Sesau é que Cesar Penna não atrase o pagamento da empresa, para que esta não alegue que não está fornecendo alimentação de qualidade por falta de pagamento.
“O secretário está assumindo esse compromisso de pagar em dia e manter o serviço por determinado período. Sob pena de não cumprir essas obrigações, o próprio Cesar Penna pagará multa pessoal e a empresa terá a responsabilidade de cumprir o contrato, fornecendo alimentação de qualidade e no horário”, disse.
A promotora de Saúde do MP, Jeanne Sampaio, esclareceu que o TAC determina que a empresa assuma a responsabilidade de preparar um cardápio variado das refeições e enviar, semanalmente, ao MP, MPC, ALE e DPE [Defensoria Pública do Estado]. “Qualquer uma dessas instituições poderá fazer uma visita para verificar o cumprimento desses compromissos”, frisou.
O secretário estadual de Saúde, Cesar Penna, comentou que a preocupação também é garantir que até o inicio da execução das atividades da nova empresa, que será contratada, por meio do pregão eletrônico, é que os pacientes tenham uma alimentação digna, de qualidade. “Por isso esse TAC é importante, porque firma o compromisso de ambas as partes”, finalizou.
Por Edilson Rodrigues
SupCom/ALE-RR
