Alguns segmentos da sociedade alegam que os militares não podem ter uma aposentadoria diferenciada.
Reforma da Previdência e o regime próprio de previdência dos militares e bombeiros do Estado de Roraima foram temas de uma audiência pública na tarde desta segunda-feira, 23, no plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALERR).
Militares e bombeiros ocuparam as galerias para acompanhar de perto as mudanças propostas para a categoria, que contou com a participação de especialistas de outras unidades da Federação, os quais trouxeram experiências e falaram sobre as ações desenvolvidas para garantir o regime próprio previdenciário.
No final da audiência o chefe da Casa Civil, Oleno Matos, entregou duas mensagens governamentais ao vice-presidente da Casa, Coronel Chagas (PRTB): a que altera a lei que trata do Estatuto dos Militares; e a proposta que cria o regime próprio de previdência dos militares do Estado de Roraima.
Oleno Matos se comprometeu de, em breve, enviar à Assembleia o projeto que trata do aumento de distribuição de efetivo. “Estamos terminando de analisar esse projeto e nos próximos dias, certamente, encaminharemos à Assembleia”, afirmou Oleno Matos.
Na ocasião o deputado Soldado Sampaio (PC do B), autor do requerimento da audiência pública, se comprometeu em cobrar do Executivo Estadual mais três projetos de lei que beneficiará a categoria, sendo que dois projetos ampliam e redistribuem o efetivo dos policiais militares e bombeiros, e o terceiro reduz o tempo de promoção dos praças do quadro especial para oficiais.
Soldado Sampaio disse que dessa audiência pública sairá um documento que será enviado à bancada de Roraima no Senado e na Câmara dos Deputados, com o posicionamento da categoria, porque a situação ainda preocupa os policiais militares e bombeiros.
“A princípio os militares estão fora da Reforma da Previdência, mas ainda não temos tranquilidade, pois poderemos ser atingidos por uma reforma posterior. Então essa audiência tem o intuito de termos um balizamento das entidades, da classe política como um todo, para orientar apoio político da nossa bancada, dos três senadores e também a bancada federal na Câmara. Precisamos conscientizar a categoria até para que haja mobilização junto a bancada federal de Roraima, para que não vote pela Reforma da Previdência, em especial que venha atingir os militares e bombeiros”, disse Sampaio.
O deputado Coronel Chagas (PRTB) ressaltou que os militares são uma carreira de dedicação exclusiva e os direitos são diferentes da dos servidores civis. Entre as diferenças citou que o militar que se forma em Direito e passa no exame da Ordem não pode advogar porque a legislação não permite, não tem direito a FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), não pode ser sócio de uma empresa, não tem direito à greve e à sindicalização.
“Os militares que são chamados para uma escala de serviço, mesmo que não seja na sede onde ele mora, independente de qualquer situação, têm que ir e, se não forem, vão responder por crime de desobediência, entre outros administrativos. Por essa razão é que o legislador quando construiu a previdência dos militares garantiu a aposentadoria com 30 anos de serviço. Alguns segmentos da sociedade alegam que os militares não podem ter uma aposentadoria diferenciada. Discordo disso, mas efetivamente se querem fazer isso, então que garantam aos militares todos esses direitos que são garantidos aos servidores civis”, disse.
O parlamentar lembrou que na Assembleia Legislativa já tramita um projeto, de autoria dele, que trata sobre o regime próprio de previdência dos militares, e que mesmo o governo enviando uma proposta irá acompanhar de perto a propositura. “Vamos analisar a proposta do governo e verificar se nela estão todos os campos que defendemos. Se não estiverem incluídos, vamos trabalhar para buscar o entendimento político aqui nesta Casa”, disse Coronel Chagas.
O deputado federal Subtenente Luiz Gonzaga (PDT/MG), membro da Comissão de Relações Exteriores na Câmara dos Deputados, ressaltou que quando o presidente Michel Temer (PMDB) encaminhou a PEC 287 houve uma grande reação por parte dos militares federais e estaduais, o que resultou na modificação do texto.
“Mas ainda ficaram alguns problemas que conseguimos corrigir no âmbito da Comissão Especial, da qual faço parte. Só que não tem nada resolvido porque o texto está no plenário e pode sofrer modificações com prejuízos para os militares”, ressaltou Gonzaga, ao salientar que os militares devem ficar atentos à proposta que cria o regime próprio “porque o fato de ser próprio não significa que seja bom”.
Gonzaga também ressaltou as particularidades que justificam a aposentadoria diferenciada para os policiais militares. “Entendemos que a realidade dos militares seja do ponto de vista federal ou estadual, guarda peculiaridades que lhes permite pleitear algumas condições como, por exemplo, o tempo de serviço, afinal ninguém quer m velhinho correndo atrás de bandido, porque é um serviço que exige higidez física, então o policial não pode ser aposentado com 65 anos. Aliás, quero registrar que 65 anos não pode ser permitido para ninguém. Já fiz emendas e vamos trabalhar firme para derrotar todo o texto da Reforma da Previdência porque está ruim para todo mundo”, afirmou.
Por Marilena Freitas
SupCom/ALE-RR
