O requerimento assinado por vários parlamentares foi deliberado e aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão.
Os deputados membros da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALERR) realizarão às 15h desta terça-feira, 15, uma diligência na Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda), com o objetivo de verificar as receitas e despesas do Governo do Estado, relativas ao exercício de 2017.
O requerimento assinado por vários parlamentares foi deliberado e aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão na manhã desta segunda-feira, 14, ocasião em que se determinou que se oficiasse o secretário da Fazenda (Ronaldo Marcílio), sobre a diligência. Técnicos da área contábil da Assembleia Legislativa acompanharão os deputados.
“O Governo do Estado vem a meses informando sobre as dificuldades de ordem financeira para cumprir com suas obrigações. Temos ouvido muitas reclamações, principalmente na área de saúde, de falta de medicamento, de pagamento dos servidores das terceirizadas que está atrasado há quatro meses, assim como na área de educação e da segurança pública. O governo por diversos meses teve que parcelar o repasse dos duodécimos dos Poderes e sempre com a justificativa de que está faltando financeiro. Então a Comissão de Orçamento da Assembleia não pode ficar alheia a essa discussão. A diligência é para verificar quanto o Estado arrecadou, onde aplicou e verificar se, efetivamente, existe essa crise financeira”, explicou o presidente da Comissão, deputado Coronel Chagas (PRTB).
Eles também aprovaram o envio de ofício à Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), solicitando informações referentes aos convênios. “O documento é para que o secretário de Planejamento informe se houve perdas de convênios por conta de problemas técnicos na elaboração dos projetos, perdas de prazo, qual o montante das perdas e em quais áreas seriam esses convênios”, esclareceu o presidente.
As informações obtidas na diligência permitirão que a Comissão tenha um diagnóstico da situação financeira do Estado. “Constatada essa situação financeira, a Comissão de Orçamento se posicionará, até para que auxilie o Governo do Estado junto aos demais poderes nesse entendimento orçamentário. Caso se verifique que não é uma questão financeira, mas de prioridade que o Governo está adotando, veremos que providências a Comissão deverá adotar”, afirmou Coronel Chagas.
A deputada Aurelina Medeiros (PTN) disse que a diligência é bem-vinda, mas lembrou que existem as despesas extra orçamentárias, e que por isso não dá para comparar quantidade de recursos em períodos semelhantes, como costuma fazer os meios de comunicação. “Pela primeira vez, talvez, diante dos problemas que a Assembleia se depara, está exercendo sua função de fiscalização. Não é uma coisa que vamos resolver porque tem muita coisa para ser feita, são recursos de várias origens, contas e despesas, mas acho que tem que ser feito. Esse é o primeiro passo para realmente se ter ciência do que o Estado dispõe, para onde está indo, e o que nós, enquanto Poderes, podemos fazer para ajudar o Estado”, afirmou, ao ressaltar que recentemente o Estado teve as contas bloqueadas porque deixou de pagar R$ 2 milhões de uma despesa total de R$ 22 milhões.
O deputado Marcelo Cabral (PMDB) e Izaias Maia (PTdoB) também foram favoráveis ao requerimento por entenderem que fiscalizar é o principal papel do Poder Legislativo. O deputado Jânio Xingu (PSL) ao justificar o voto favorável ressaltou que o governo tem perdido recursos federais por inexperiência na gestão pública e administrativa.
“Tive a prova disso porque o Estado perdeu recursos provenientes de uma emenda do senador Telmário Mota (PDT), no valor de R$ 4,5 milhões, para eletrificar vicinais do município do Cantá, por causa de uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de um engenheiro elétrico. O Governo é descuidado com a questão técnica. Um técnico me disse que o governo já perdeu mais de R$ 200 milhões nesses três anos por questões técnicas, falta de responsabilidade das pessoas e de secretários inexperientes. A Assembleia acertou (em aprovar a diligência)”, justificou.
Por Marilena Freitas
SupCom/ALE-RR
