Foi aprovado durante a sessão desta terça-feira, 24, na Assembleia Legislativa de Roraima, projeto de autoria do deputado Gabriel Picanço (PRB), que torna obrigatória a expedição de prescrições de cunho terapêuticos e medicamentosas, digitadas ou manuscritas em letra de forma legível, nos serviços de saúde de Roraima.
Segundo o parlamentar, é um avanço para a sociedade, uma vez que pode evitar diagnósticos equivocados que possam prejudicar a saúde do paciente. “Tem situações em que as pessoas vão a várias farmácias e o farmacêutico não consegue decifrar o nome dos remédios. Muitas vezes, é necessário retornar ao médico para que ele faça uma nova redação legível”, afirmou o parlamentar.
O paciente que enfrentar alguma situação que envolva a dificuldade de comprar um medicamento em função da receita não legível poderá denunciar à Vigilância Sanitária Estadual que, por sua vez, irá apurar a situação e notificar o profissional envolvido ao Conselho específico, de acordo com a especialidade.
O representante da Federação Nacional Farmacêutica (FENAFAR), Umberto Nogueira, explica que já existe uma legislação que prevê a escrita legível por parte dos médicos estaduais, mas ele acrescenta que, até o momento, não houve mudança de comportamento. “O que ocorre, é que percebemos que não houve alteração de postura por parte do prescritor em dar ênfase no ato prescrição, e esta lei traz um diferencial importante, a criação de um mecanismo para fiscalizar o cumprimento desta obrigação por meio da Vigilância Sanitária do Estado”, afirmou.
Em caso do farmacêutico não conseguir decifrar a receita médica, ele, segundo Nogueira, tem total autonomia para recusar a prescrição médica ou odontológica, caso ele não entenda o que está escrito. “Quando o profissional que está vendendo o medicamento não entende o que é pedido, isso gera um risco para o paciente e, no caso de recusa da receita esse cidadão poderá ir a Vigilância Sanitária, formular uma denúncia, e a vigilância vai cobrar do Conselho Regional de Medicina (CRM) ou outro Conselho, uma apuração daquele fato, com relação ao profissional que colocou em risco a saúde do paciente”, alertou, ao acrescentar que em casos de comprovações de que o profissional de saúde, por meio de uma receita ilegível, ele poderá ser penalizado com advertência o cassação de diploma.
Utilidade pública – Também de autoria do deputado Gabriel Picanço, foi aprovado na mesma sessão, projeto que torna de utilidade pública o Instituto Educacional Evangélico Filhos do Rei, sediado no bairro Raiar do Sol, zona Oeste de Boa Vista. Para o autor, tornar o Instituto de utilidade pública, facilitará o recebimento de recursos públicos por parte do Estado ou Município e também de empresas públicas nacionais. “Tive a oportunidade de conhecer o trabalho que eles fazem junto à comunidade. Eles atendem a mais 600 pessoas que passam por lá nos três turnos. Trabalham com muita dificuldade e isso me levou a apresentar o projeto para que ele se torne de utilidade pública para que eles possam angariar recursos junto aos órgãos estaduais e até nacionais que possam ajudar”, disse o parlamentar.
Tarsira Rodrigues
