Dia: 23 de janeiro de 2018

Atitude sustentável significa usar com responsabilidade os recursos naturais que são esgotáveis, como, por exemplo, a água. E para incentivar este uso consciente em Roraima, foi sancionada pelo Executivo a Lei nº 1.229/18, de autoria do deputado Brito Bezerra (PP), que vai homenagear com o selo ‘Amigo da Água’, pessoas físicas ou jurídicas que promoverem ações com base no bom uso deste recuso hídrico.

O texto da lei deixa claro que o título será concedido anualmente pelo Governo do Estado por meio da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAERR), que disponibilizará equipes permanentes para avaliar as ações realizadas pelas empresas e pessoas físicas. A honraria terá a validade de um ano com a possibilidade de renovação.

O parlamentar explicou que a principal motivação é saber que a água é um bem livre, mas se não houver cuidado, poderá se esgotar em pouco tempo. “Será concedido àqueles que preservam o meio ambiente, principalmente os recursos hídricos de nosso Estado, como grandes rios e igarapés. Se encaixam ainda aquelas pessoas que promovem campanhas para recolhimento de lixos, escolas públicas que reutilizam a água de ar condicionado para irrigação de plantas, pessoas que sabem que hoje temos, mas se não preservarmos ela poderá ser um bem raro no futuro”, destacou o autor da lei, ao reforçar que a proposta surgiu a partir da necessidade de preservação do meio ambiente.

Mais – O Brasil desenvolve atualmente a Política Nacional de Recursos Hídricos que tem como objetivo: assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; a prevenção e a defesa contra eventos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais e incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento da água.

Dados – O Brasil detém hoje 12% das reservas de água doce do planeta, completando 53% dos recursos hídricos da América do Sul. Grande parte das fronteiras do País é definida por corpos d’água – são 83 rios fronteiriços e transfronteiriços, além de bacias hidrográficas e de aquíferos. As bacias de rios transfronteiriços ocupam 60% do território brasileiro.

 

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR

O Executivo Estadual vetou o projeto do deputado Jorge Everton (PMDB), aprovado por unanimidade pelos parlamentares no final do ano passado, que dispõe sobre o uso de bloqueadores de sinal de telefonia nos locais de aplicação das provas dos concursos públicos realizados no Estado de Roraima. As razões do veto foram contestadas pelo autor da proposta, que vai recorrer aos pares para que seja derrubado o veto e, posteriormente, promulgada pela Poder Legislativo.

Ele classifica o veto como sendo uma questão política e garante que os argumentos expostos não encontram respaldo no sistema jurídico. “Os vetos da governadora aos meus projetos são meramente políticos porque sou oposição ao Governo, por combater as irregularidades que essa gestão pratica, os quais têm como objetivo melhorar a vida da sociedade. Vou trabalhar junto com os meus colegas, no retorno do recesso, para derrubar esse veto e para a Assembleia promulgar essa lei que é importante para nossos jovens”, afirmou.

Esse projeto, defende Everton, engrandece quem está prestando concurso público. “Temos no Estado muitos jovens que estão se dedicando para entrar no mercado de trabalho, e que muitas das vezes são vítimas de pessoas que não tem escrúpulo e que cometem fraudes nos concursos públicos. O bloqueador de celular é para garantir a lisura do processo”, ressaltou.

A governadora Suely Campos (PP) alegou na mensagem governamental que essa matéria seria de competência da União. “Alegar que não podemos legislar por ser a telecomunicação uma matéria de competência da União, ninguém está falando sobre isso. Não estamos criando uma obrigação para o Estado, mas para a empresa que vai fazer o concurso, que coloque equipamentos que bloqueiem celulares naquela sala ou prédio. Existem equipamentos modernos para isso, evitando qualquer tipo de comunicação”, retrucou Jorge Everton.

Outra razão para o veto alegado pelo Executivo seria o ônus que a lei traria para o Estado por conta da fiscalização. “Dizer que o Estado será onerado por isso, porque vai fiscalizar, ora, o papel de fiscalização do Estado é constante, permanente. É uma ignorância falar isso. O motivo do veto real é uma questão política”, reforçou.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

O carnaval é historicamente uma das festas populares mais animadas, que reúne expressiva participação de público. Para garantir que a festa seja pura alegria, o Procon Assembleia orienta os foliões a observar com mais critério as relações de consumo durante este período, que vai deste a compra de uma fantasia ou abadá à contratação de um serviço mais sofisticado como, por exemplo, adquirir um camarote.

Conforme a diretora do Procon Assembleia, Eumaria Aguiar, a aquisição de fantasia ou abadá e ingresso requerem do consumidor atenção para evitar que a folia se torne em aborrecimento. “Ao requisitar uma fantasia ou abadá, no caso dos blocos, deve verificar todas as especificações. As fantasias compradas na loja física não são passíveis de trocas se o produto não tiver vício ou defeito de fábrica, uma vez que o comprador esteve na loja e viu o produto, e procedeu a compra porque quis. A loja não tem essa obrigação de efetuar a troca”, explicou.

No comércio virtual as regras são bem definidas e exige que o consumidor observe as cláusulas contratais e os detalhes da especificação do produto como tamanho e cores. Muitas vezes a cor não condiz com a descrita na imagem virtual. “Nas compras feitas pela internet é possível se arrepender e efetuar a troca em até sete dias. Isso é o que diz a lei, mas também tem a política da loja que tem que ser observada, pois muitas empresas limitam os horários e dias específicos para fazer a troca”, ressaltou.

Muitas vezes o consumidor não se atenta para as relações consumeristas que se envolve. Eumária explicou que tanto as escolas de samba quanto os blocos carnavalescos são fornecedores de serviços de diversão e que o correto é existir um contrato entre as partes para a segurança jurídica de ambos.

“Por fornecer diversão, é importante o consumidor verificar os serviços oferecidos pelo dono do evento, o dia e os horários da folia. O consumidor deve saber qual o estilo da festa, o ritmo (se terá marchinhas, axé, samba, músicas que estão também nas paradas de sucesso). No carnaval fora de Roraima vendem-se camarotes, então consumidor tem que verificar se inclui alimentação, massagem, bebida, para poder cobrar”, disse.

A segurança da festa – seja na rua ou em espaço fechado – é outro quesito que não pode ser deixado de lado, principalmente se contar com a participação das crianças “É preciso saber, se tivesse que subir em um carro alegórico, quais os procedimentos de segurança adotados. E quem vai com criança deve também observar como será feita a segurança no cordão que isola o bloco. É importante os pais irem ao juizado especial e à prefeitura para saber se o que está sendo ofertado para as crianças foi realmente autorizado, se as músicas estão adequadas para as crianças, se tem extintor e se é suficiente em caso de necessidade. Às vezes pagamos algo barato e é totalmente isento de segurança, enquanto que o mais caro tem muita segurança. É preciso avaliar esses detalhes importantes para a preservação da vida”, reforçou Eumária.

O mesmo procedimento deve ser aplicado para aqueles que vão viajar. “Devem verificar a regulamentação das bagagens, os atrasos de voos, a reserva de hotéis e pousada. É preciso ter o máximo de informação do que se está adquirindo para que possa curtir o seu carnaval tranquilamente e não voltar para casa com problemas e aborrecimentos”, afirmou.

 

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), por meio do CHAME (Centro Humanitário de Apoio a Mulher), levará à Comunidade Indígena do Napoleão, localizada no município de Normandia, região Nordeste de Roraima, distante 180 quilômetros de Boa Vista, o projeto ‘Capacitação Legal’.

O treinamento tem a proposta de trabalhar os conhecimentos relativos às legislações Estadual e Federal, tendo como público alvo os moradores que fazem parte do Grupo de Segurança Comunitária Indígena no Estado. A capacitação inicia nesta quarta-feira, 24, e seguirá até sexta-feira, 26, com o primeiro módulo para os seguranças comunitários voluntários. Integram a equipe do ‘Capacitação Legal’, assistentes sociais e advogadas atuantes nas ações desenvolvidas pelo CHAME.

Segundo a procuradora especial da mulher, deputada Lenir Rodrigues (PPS), todo conteúdo é ministrado por meio de dinâmicas criativas e atividades em grupo e ao final do curso, que tem a duração de 80 horas. Os participantes receberão um certificado. “A capacitação surge a partir da necessidade de aperfeiçoamento em relação a legislação brasileira para facilitar o trabalho nas comunidades, para que os seguranças possam entender melhor as leis e saber como atuar em situações críticas”, afirmou.

Eles terão aulas sobre a Constituição Federal de 1988, voltada para o artigo 5º, Constituição Estadual, sobre o Código Penal – crimes e infrações; enfrentamento ao suicídio e os aspectos sociológicos. Vão aprender ainda sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), direitos indígenas contemplados com a Resolução 139 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), enfrentamento ao tráfico de pessoas, relações interpessoais e prevenção ao uso abusivo de drogas e álcool.

Lenir explicou ainda que o principal objetivo é o fortalecimento dos seguranças em relação ao conhecimento das leis brasileiras. “Todo conhecimento é repassado por meio de dinâmicas dirigidas para que o processo de aprendizado seja acelerado”, destacou a parlamentar.

Comunidades indígenas de Alto Alegre, Cantá, Pacaraima e de Boa Vista, já receberam as equipes técnicas do projeto ‘Capacitação Legal’.

 

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR