Os trabalhos legislativos iniciam no dia 20 de fevereiro e uma das atividades da Casa é definir a Comissão Especial que vai analisar os nomes dos gestores indicados para a Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima (Aderr), Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) e para o Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER).
O superintendente Legislativo, Junior Vieira, explicou que a sabatina é um procedimento de competência privativa do Poder Legislativo, que tem a incumbência de aprovar ou rejeitar as autoridades indicadas pelo Poder Executivo.
“A sabatina tem o condão de avaliar a condição intelectual para o exercício da função do cargo, além da condição moral, uma vez que é apresentado o nada consta e diversos outros documentos comprobatórios sobre os indicados”, explicou Vieira.
O superintendente ressaltou que são elaboradas algumas perguntas pela Casa, que variam entre 5 a 10 questões, as quais são feitas aos indicados por meio da Comissão. Segundo ele, a atribuição de estabelecer a sabatina e levar a votação ao plenário é de competência exclusiva do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALERR), Jalser Renier (SD), conforme determina o artigo 23 do Regimento Interno.
Os nomes dos gestores que constam na lista para passarem pela arguição são Gelb Platão, para a Aderr; e Ronaldo Marcílio, para o IPERR. Outro que seria sabatinado é Gilberto Uemura, mas foi exonerado, e o Executivo deve apresentar outro nome.
“Temos essas arguições para acontecerem na Casa, como Gilberto Uemura foi exonerado, conforme o Diário Oficial do Estado, provavelmente chegará a Casa o nome de outro indicado para ser sabatinado. Nada mais justo que o Poder Legislativo, que exerce uma função fiscalizatória, fiscalizar se o gestor é hábil para o exercício daquela determinada função”, disse Júnior Vieira, ao salientar que a decisão da Comissão não vincula ao plenário desta Casa Legislativa, pois após aprovado pelos membros da Comissão, os nomes são submetidos à votação em plenário.
Por Marilena Freitas
SupCom/ALE-RR
