Parlamentar informou que uma comissão encaminhará relatório a órgãos de fiscalização, enquanto a Casa avalia mecanismos para tornar atos nulos
Foto: SupCom ALE-RR
O deputado Coronel Chagas (PRTB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa de Roraima nesta terça-feira (14) para informar que um relatório sobre irregularidades na fiscalização eletrônica de trânsito será protocolado junto a Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV), Procon Assembleia e Procuradoria Geral da Assembleia para que sejam analisadas as providências cabíveis.
O relatório é resultado do trabalho de uma Comissão Especial Externa montada para analisar a fiscalização eletrônica de trânsito, que chegou a realizar uma audiência pública sobre o assunto.
Chagas, que é presidente da comissão, explicou que a medida atendeu a uma necessidade da comunidade, pois a aplicação de multas, considerada pelos parlamentares como excessivas, tem afetado milhares de condutores em Boa Vista. “É de conhecimento de todos a sensação de que se estava criando uma indústria da multa em Boa Vista”, frisou o parlamentar, ao relembrar que o Poder Legislativo aprovou um decreto para suspensão do convênio entre a Prefeitura da Capital e Estado, por meio do Detran (Departamento Nacional de Trânsito), que permitia o uso dos dados captados pelos radares para aplicação de multas.
Diante do fato, a Casa criou a Comissão Especial Externa que debateu a fiscalização eletrônica em audiência pública, com a participação de representantes de órgãos públicos e movimentos sindicais ligados ao trânsito, com exceção da Prefeitura que não enviou representante do SMTRAN (Superintendência Municipal de Trânsito) para discutir sobre o tema.
“Nessa audiência, tivemos uma informação muito importante trazida pelo presidente do Crea [Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima]. Ele informou que as empresas Eletrosinal e Data Traffic não estão devidamente credenciadas junto ao Crea de Roraima e, de acordo com a legislação federal, elas não estão aptas a atuarem enquanto não tiverem seu credenciamento homologado ”, frisou o deputado.
Com base nessas informações, o relatório da Comissão será encaminhado aos órgãos de fiscalização municipal e de Defesa do Consumidor, para a adoção de providências no âmbito de suas responsabilidades.
Em relação à Procuradoria Geral da Assembleia, espera-se uma análise jurídica para saber sobre a competência do Poder Legislativo neste caso. “Queremos saber se a Assembleia Legislativa possui competência para propor atos administrativos e declarar nulos esses atos”, complementou.
YASMIN GUEDES
SupCom ALERR
