Dia: 28 de agosto de 2018

Lenir Rodrigues criticou a situação e informou que já fez indicação ao governo pedindo a regularização do problema na zona rural de Boa Vista e em Bonfim

 

Foto: SupCom ALE-RR

 

A falta de transporte escolar e de merenda nas escolas estaduais Albino Tavares, na área rural de Boa Vista, e João Vilena, no município de Bonfim, foram alvo de críticas por parte da deputada estadual Lenir Rodrigues (PPS) durante suas explicações pessoais na sessão ordinária desta terça-feira (28) na Assembleia Legislativa (ALE-RR).

A parlamentar chamou a atenção do Governo do Estado para a situação da escola João Vilena, localizada na Vila Vilena, em Bonfim. Nesta localidade, além da ausência de transporte escolar, a unidade de ensino está desprovida de merenda.

Segundo Lenir, durante todo o ano letivo os alunos tiveram apenas 20 dias de transporte escolar. “Quero registrar para ficar na ata dessa seção, o clamor dos pais de alunos da Escola Estadual João Vilena. É um absurdo porque aprendizado dessas crianças ninguém mais vai poder repor. Quero registrar a minha indignação e que a Secretaria de Educação tome as devidas providências”, pediu. O prejuízo, conforme a parlamentar, está sendo inclusive para os alunos que estudam na sede da Vila Vilena, pois estão sendo liberados mais cedo por falta de merenda.

A deputada informou que apresentou uma indicação ao Governo do Estado para que o problema seja solucionado, haja vista o prejuízo que os alunos estão contabilizando durante este ano letivo.  “Fizemos na quinta-feira passada uma audiência pública com os moradores da região do Murupu, onde as crianças e adolescentes da Escola Albino Tavares continuam sem transporte escolar. Estamos clamando, por meio de indicação para o Governo do Estado, providências para a região”, disse Lenir.

Na ocasião, os alunos estavam há 49 dias sem aulas por falta de transporte escolar. Uma aluna denunciou que quando ainda havia transporte, uma L-200 conduzia até 12 alunos em única viagem, colocando em risco a vida dos passageiros.

 

MARILENA FREITAS

SupCom ALE-RR

Projeto retira a exigência do intervalo de dois anos para a promoção dos bombeiros militares de Roraima

 

Foto: SupCom ALE-RR

Nesta terça-feira (28) foi aprovado na Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar nº 002/2018, que retira a exigência do intervalo de dois anos para a promoção dos bombeiros militares de Roraima. A matéria foi aprovada em primeiro turno por unanimidade.

A legislação altera as leis complementares nº 136/2008 e a nº 052/2001, e se aplica aos profissionais do Quadro Especial de Praças Bombeiro Militar (QEPBM). Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, a matéria segue para votação em segundo turno.

“Esse projeto vem para corrigir uma injustiça entre os bombeiros e policiais militares. Alguns benefícios foram estendidos para a Polícia Militar, mas não para os bombeiros.”, explicou o deputado Coronel Chagas (PRTB), ao ressaltar que esse procedimento já é aplicado aos policias militares.

Na ocasião, o deputado Soldado Sampaio (PCdoB) relata que a lei vem para buscar isonomia na legislação dos policiais militares e os bombeiros. Ele citou como exemplo a realização do curso de capacitação e aperfeiçoamento das classes para a integração do Quadro Especial, e quando a lei estiver em vigor, o soldado não precisará passar por um teste físico, e apenas será contabilizado o tempo de serviço. “É um projeto simples que faz a diferença na vida dos militares do corpo de bombeiros”.

POLICIAIS CIVIS – A Assembleia Legislativa tem aprovado leis importantes em benefício de todas as forças de segurança estaduais. Neste mês, por exemplo, foi sancionada a Lei Complementar nº 269/2018, que garantiu a redução do tempo de promoção para nove categorias da Polícia Civil e a incorporação do percentual de 5% para todos os servidores da área.

A categoria considera um ganho significativo, pois a lei anterior determinava que o tempo de promoção fosse de seis anos, mas esse tempo foi reduzido para cinco. “Essa lei tratou da quebra de interstício de nove das dez categorias que integram a Polícia Civil. Isso reduz o tempo para ser promovido”, explicou o presidente do Sindipol, Leandro Almeida, à época da sanção, ao destacar que esse procedimento já era válido para os policiais militares e bombeiros em Roraima.

VANESSA BRITO

SupCom ALE-RR

Benefícios pretendem alavancar a economia do Estado por meio dos pequenos empresários

 

Foto: SupCom ALE-RR

 

Com 13 votos favoráveis, os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (28) na Assembleia Legislativa de Roraima, em primeiro turno, o projeto de lei nº 08/18 que trata sobre o fomento de micro e pequenas empresas por meio de vários tipos de incentivos.

A proposta, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jalser Renier (SD), propõe tratamento diferenciado e simplificado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), seguindo o Estatuto Nacional. Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, a matéria segue para votação em segundo turno.

A votação foi acompanhada de perto por representantes do segmento. Para Félix Ferreira, presidente da Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais de Roraima (Femicro-RR), que possui mais de oito mil empresários cadastrados, a aprovação desse projeto representa uma vitória para o segmento. “Tem tópicos que vão destravar o empreendedorismo em Roraima de uma maneira em geral, principalmente o micro e pequeno empresário”, reforçou.

O projeto facilitará a vida do pequeno empresário, segundo Ferreira, pois assim serão gerados mais empregos, ao ressaltar que Estado depende desse setor para alavancar a economia local.  “Quem mais gera emprego é o pequeno que tem espaço para crescer, mas hoje está travado numa carga tributária perversa, burocrática e até cruel. Essa lei vem exatamente para desburocratizar e incentivar o micro e o pequeno a crescer”, falou.

O autor da matéria subiu à tribuna para defender o projeto de lei e parabenizar pela luta da categoria em prol do desenvolvimento de Roraima. “Me atrevo a dizer que não existe ainda uma Lei Estadual com a amplitude dessa apresentada, que regulamenta todas as questões das microempresas e empresas de pequeno porte”, salientou.

Para exemplificar a importância desse segmento para o Estado, Renier revelou que pela primeira vez na história de Roraima, o PIB (Produto Interno Bruto) foi 52% oriundo da iniciativa privada. “A tendência é que daqui a cinco, dez anos, esse percentual chegue a 65%. Sancionada essa lei, será possível facilitar a abertura e fechamento de empresas, dar mais acesso de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte às contratações públicas, com cadastro específico em licitações”, entre outros pontos destacados pelo presidente do Poder Legislativo.

Confira alguns dos benefícios previstos no projeto de lei

O projeto de lei propõe, por exemplo, a simplificação nos processos de abertura e fechamento de uma empresa, além de facilitar o acesso a serviços e bens pelo Poder Público, como mais participação em licitações e pregões, além de orientar o Estado a promover o incentivo à instalação de mais empreendimentos na região, inovação tecnológica e geração de emprego para alavancar a economia.

Para acompanhar esse processo, o projeto de lei cria ainda um órgão de gestão, o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPME/RR) formado por representantes de instituições públicas e privadas, para que atuem e discutam políticas públicas para a área.

Especificamente no campo econômico, na abertura de novas empresas, o projeto prevê a redução de taxas cobradas para emissão de documentos, redução burocrática em cartórios, no licenciamento ambiental, simplificação nos processos sanitários e metrológicos, entre outros.

Para o empreendimento ‘sair do vermelho’, o Estado terá que adotar o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições para que as MEs e EPPs possam participar de programas de Recuperação Fiscal e regularizar os débitos existes. Acesso a crédito com linhas específicas com juros diferenciados; com apoio ao comércio exterior; com a constituição de fundos de capital de risco e garantidor específicos para ME e EPP.

Diante de todos esses facilitadores, o projeto de lei prevê ainda que o Estado estimule a exportação de produtos, com a redução de custos aos ME e EPP, com desenvolvimento tecnológico, apoio no desenvolvimento de inovações para agregação de valor aos produtos exportados e nas operações de exportação. O projeto visa ainda a educação empreendedora em escolas de educação fundamental, médio e superior, através de parcerias entre o Poder Público e instituições privadas.

 

YASMIN GUEDES

SupCom ALE-RR