O veto será analisado pelos deputados da Assembleia Legislativa de Roraima
Foto: Alex Paiva/SupCom ALE-RR
O Governo do Estado vetou totalmente o Projeto de Lei Complementar 002/2018, que retira a exigência do intervalo de dois anos para a promoção dos bombeiros militares de Roraima, medida já existente para os policias militares.
Mesmo a matéria tendo sido vetada pelo Governo do Estado, a palavra final ficará com os membros do Poder Legislativo, que podem concordar ou discordar do veto.
A matéria foi aprovada, por unanimidade, na sessão plenária no dia 28 de agosto. A medida altera as Leis Complementares nº 136/2008 e a nº 052/2001, e se aplica aos profissionais do Quadro Especial de Praças Bombeiro Militar (QEPBM).
“Esse projeto vem para corrigir uma injustiça entre os bombeiros e policiais militares. Alguns benefícios foram estendidos para a Polícia Militar, mas não para os bombeiros.”, explicou o deputado Coronel Chagas (PRTB).
VETO – O Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima prevê a ida dos projetos vetados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) que terá 15 dias para aprovar o parecer do relator.
O presidente da Casa poderá incluir na Ordem do Dia a matéria para deliberação em plenário para que, no prazo de 30 dias, o projeto seja votado em turno único, onde os parlamentares decidirão por manter ou não a decisão governamental. Caso haja rejeição do veto por parte dos deputados, a matéria é reenviada ao Governo para promulgação.
O Governo terá o prazo de 48 horas para promulgar a Lei, caso isso não aconteça, o presidente do Poder Legislativo pode fazer esse processo, o que transforma o projeto em lei estadual.
VANESSA BRITO
SupCom ALE-RR
