Maioria dos sindicatos presentes foi favorável à proposta do Poder Executivo para uso emergencial dos recursos para pagamento de servidores efetivos
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Representantes de sindicatos e associações de servidores públicos estaduais participaram de uma audiência pública na manhã desta terça-feira (4) na Assembleia Legislativa de Roraima. A reunião tratou sobre o uso de recursos do Iperr (Instituto de Previdência de Roraima) para pagamento dos servidores efetivos amparados pelo Regime Próprio de Previdência Social, ou seja, os que contribuem para o instituto. Dos 10 sindicatos presentes, sete foram favoráveis, enquanto três se manifestaram contrários à proposta.
A sessão ordinária foi transformada em audiência pública, quando o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jalser Renier (SD), colocou a tribuna à disposição dos representantes de diversas categorias para ouvir de cada um deles a opinião a respeito do Projeto de Lei Complementar 013/18. A matéria foi lida no expediente desta terça-feira e começa a tramitar nas comissões da Casa até chegar à Ordem do Dia para votação.
Os sindicatos favoráveis à medida veem esta como a única alternativa viável para amenizar o problema de atraso no pagamento dos servidores. “Se esta é a única solução para o pagamento dos servidores, mesmo que seja amargo, o sindicato apoia”, disse a representante do Sindape (Sindicato dos Agentes Penitenciários), Joana Dark Soares, ao afirmar que mais de 30 mil famílias são afetadas pela falta de pagamentos.
Representando o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sintjurr), Luís Cláudio de Jesus, afirmou que mesmo a categoria estando com pagamentos em dia, é solidária ao sofrimento dos servidores que estão sem receber. “Recebemos em dia, mas o que estamos vendo são pais de família passando fome por conta da irresponsabilidade deste Governo. Não podemos ser hipócritas para não entender a gravidade do problema. Quem tem fome tem pressa e a solução deve ser urgente”.
Foram favoráveis os representantes do: Sindicato dos Trabalhadores Fiscais (Sintefisco), Sintjurr, Sindape, Sindicato dos Fiscais de Tributos do Estado de Roraima (Sinfiter), Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco), Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima (APBM), Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares de Roraima (ASSOPBM).
Foram contrários: Sindicato dos Profissionais de Enfermagem (Sindprer), Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas e Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo de Roraima (Sintraima).
Entenda do que se trata o Projeto de Lei Complementar 013/18
O projeto de autoria do Governo do Estado cria o Programa de Amparo ao Segurado Ativo em situação de risco alimentar do Iperr, para garantir os pagamentos atrasados dos servidores referentes aos meses de outubro e novembro, além dos proventos de dezembro e segunda parcela do 13º salário, para quem ainda não recebeu.
O recurso necessário para pagamento desta obrigação, segundo o Poder Executivo, seria de pouco mais de R$150 milhões, valor específico que o projeto de lei autoriza ser utilizado. Ainda conforme o projeto, o montante sairia diretamente das contas do Iperr para os servidores, não sofrendo qualquer tipo de gestão por parte do Governo do Estado.
A reposição, conforme o projeto de lei, é garantida da seguinte forma: por mês, o Iperr desconta 11% do salário do servidor do quadro efetivo para fins de previdência/aposentadoria. Em contrapartida, o Governo do Estado normalmente contribui com 14% (contribuição patronal). Pela lei, a partir do próximo mês, em vez de 14%, a contribuição patronal será de 18,5%, até a quitação total da recomposição do fundo.
O projeto prevê ainda o parcelamento dos débitos referentes às contribuições previdenciárias não repassadas pelo Governo do Estado ao Iperr em 250 prestações, tendo como garantia os repasses do Fundo Estadual de Participação dos Estados.
YASMIN GUEDES/YANA LIMA
SupCom ALE-RR
