Dia: 11 de dezembro de 2018

Proposta atende ao pedido do setor madeireiro para descentralizar o processo realizado por apenas uma empresa em Roraima

Foto: SupCom ALE-RR

O projeto de lei que trata sobre a reposição florestal em Roraima, de autoria dos deputados Jânio Xingú (PSB) e Brito Bezerra (PP), foi aprovado na sessão desta terça-feira (11), na Assembleia Legislativa de Roraima, por 17 votos. A matéria segue para análise governamental.

A reposição florestal é a compensação pela extração de vegetação natural, medida obrigatória para as madeireiras. A proposta, caso o projeto seja sancionado pelo Poder Executivo, é que o reflorestamento seja feito por meio da Femarh (Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos). Segundo os autores, o setor tem sido prejudicado pelo fato de haver apenas uma empresa responsável pelo processo.

Em julho, representantes do setor madeireiro pediram apoio da Casa para aprovação do projeto, quando afirmaram que das 45 empresas atuantes no setor, apenas quatro estavam em funcionamento. “O setor vive uma situação caótica, onde 95% das empresas estão paralisadas por falta de condições de trabalho”, disse na época o presidente do Sindimadeiras (Sindicato das Indústrias de Madeira do Estado de Roraima), Odebe de Magalhães.

Um dos autores da matéria, o deputado Jânio Xingú, explicou que essa situação é uma reivindicação antiga dos madeireiros no Estado. “Entrei com um projeto de lei para criar a venda de reposição pelo próprio estado de Roraima. Buscamos apoio dos técnicos da Femarh para fazermos um projeto com toda legalidade possível e hoje foi um projeto aprovado por unanimidade aqui no Poder Legislativo”.

De acordo com o parlamentar, a autorização para venda de madeiras nativas como o mogno e a maçaranduba, por exemplo, auxiliará o setor madeireiro do Estado e, assim, contribuirá para alavancar a economia. “Hoje para o madeireiro tirar um metro de madeira na floresta amazônica, ele tem que dar três metros para a Amazônia Legal. Agora estamos legalizando isso para que a Femarh possa, daí pra frente, administrar tudo isso e qualquer pessoa ou cidadão que queira trabalhar vendendo reposição, vai possa fazer isso, com regulação pelo órgão oficial”, explicou.

 

YASMIN GUEDES

SupCom ALE-RR

Defensor foi sabatinado e, em seguida, aprovado por unanimidade em plenário

 

Foto: SupCom ALE-RR

 

A Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (11), o nome do defensor público Stélio Dener de Souza Cruz, indicado pelo Governo do Estado para comandar a Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE) no biênio 2019/2020. O nome foi consenso na comissão especial que o sabatinou e aprovado por unanimidade em plenário.

Esta será a terceira vez que Dener comandará a instituição, e entre as prioridades para a próxima gestão estão a realização de concurso público para novos defensores e a redução da desigualdade orçamentária. Segundo ele, estas medidas resultarão na melhoria da assistência jurídica aos mais necessitados.

“Devemos começar pela questão orçamentária junto com o Poder Executivo e Legislativo, para que tenhamos a possibilidade de realizar concurso público e atender em todos os municípios”, afirmou o defensor.

Ele ressaltou que a DPE tem a mesma estrutura física e pessoal do Ministério Público de Roraima, mas com orçamento R$ 30 milhões menor. “É salutar que tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo pensem na possibilidade de equiparar esses orçamentos, para que possamos oferecer um serviço cada vez melhor”, justificou.

Hoje apenas sete municípios têm comarca e, segundo ele, as prioridades da DPE casam com a preocupação dos parlamentares, de levar o atendimento aos municípios que não tenham comarca do Poder Judiciário.

O presidente da Comissão Especial que sabatinou o defensor público, Oleno Matos (PCdoB), disse que a aprovação era esperada por conta da vasta experiência de Stélio Dener. “Ele foi defensor público-geral por quatro anos e subdefensor público-geral por mais seis anos, portanto conhece e sabe como conduzir os trabalhos da Defensoria, que hoje é a terceira melhor do país”, destacou o parlamentar.

MARILENA FREITAS

SupCom ALE-RR

Além de ampliar as possibilidades para o comércio madeireiro, medida busca reduzir a emissão de gases prejudiciais ao meio ambiente

 

Fotos: SupCom ALE-RR

 

A aprovação de um projeto de lei do deputado Coronel Chagas (PRTB) permitirá que o governo autorize aexploração comercial de madeiras submersas e represadas em áreas como a do entorno da hidrelétrica de Jatapú, no sul do Estado. A votação foi realizada durante sessão ordinária nesta terça-feira (11) e segue para análise do Poder Executivo.

A proposta é que as árvores não retiradas antes do fechamento das comportas e barragens da usina, e que estão submersas, possam ser retiradas do fundo d’água, beneficiadas e comercializadas, o que poderá contribuir para fomentar o setor madeireiro.

Segundo o autor do projeto autorizativo, caso seja sancionada, a proposta trará benefícios tanto comerciais quanto ambientais. A proposição permite que a Femarh (Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) emita concessões a empresas para exploração comercial destas madeiras. As nobres seriam úteis para uso geral e as de segunda classe poderiam ser usadas para confecção de carvão.

O projeto ajudaria a limpar a região próxima da usina, pois este resíduo pode danificar as turbinas, cuja manutenção pode levar até um ano devido à logística complexa. Além disso, o benefício ao meio ambiente seria a redução da emissão de gás metano, que contribui para o desequilíbrio do efeito estufa. “Por todas estas razões, trata-se de um projeto de grande importância para o Estado”, pontuou Chagas.

Caso seja sancionado, caberá à Femarh disciplinar a exploração econômica da atividade e as receitas decorrentes da aplicação desta lei serão incorporadas anualmente ao orçamento da fundação.

YANA LIMA

SupCom ALE-RR

O resultado da votação será encaminhado para sanção; caso isso não aconteça, caberá ao Legislativo a promulgação das matérias

Foto: SupCom ALE-RR

Os deputados estaduais rejeitaram a decisão do Governo de Roraima de vetar o projeto que retira a exigência do intervalo de dois anos para a promoção dos bombeiros militares de Roraima. A decisão foi tomada por 14 votos, na manhã desta terça-feira (11), em sessão plenária na Assembleia Legislativa de Roraima.

O projeto busca dar ao Quadro Especial de Praças Bombeiro Militar (QEPBM) o tratamento já aplicado aos Policiais Militares de Roraima.  A votação, segundo o deputado Soldado Sampaio (PCdoB), fará justiça aos servidores beneficiados.

“O policial militar do quadro de praças pode ser promovido a qualquer tempo desde que tenha os requisitos necessários. Para os bombeiros há exigência mínima de dois anos para graduação. Com esse projeto, daremos o mesmo tratamento às duas categorias”, explicou o parlamentar.

MICROEMPRESAS – Outro veto derrubado pelos deputados foi relacionado ao projeto de Lei Complementar nº 008/18, de autoria do deputado Jalser Renier (SD), que autoriza o Estado a tratar de forma diferenciada às micro e pequenas empresas e às de pequeno porte. Quinze artigos foram vetados pelo Poder Executivo, com alegação de geração de despesa para o Estado. Por 17 votos, os deputados decidiram rejeitar o veto, ou seja, manter a proposta.

A proposição tem como foco fomentar o crescimento do setor privado, auxiliar o processo de abertura ou fechamento de empresas no estado, facilitar o acesso a linhas de crédito, geração de emprego e renda e inovações tecnológicas.

O resultado da votação dos dois vetos será encaminhado para o Governo que terá o prazo de 48 horas para sanção. Caso isso não aconteça, caberá ao Legislativo a promulgação da matéria para que ela passe a vigorar como lei.

 

YASMIN GUEDES

SupCom ALE-RR