Texto proposto pelo deputado Jânio Xingu estipula percentual a ser destinado para a saúde e educação e fixa programação para garantir que emendas sejam cumpridas
O vice-presidente da Assembleia Legislativa, Jânio Xingu (PSB), propôs uma Emenda à Constituição Estadual para obrigar o Governo do Estado a executar as emendas orçamentárias impositivas individuais. A matéria está em tramitação e a expectativa é ela seja apreciada antes da Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja votação deve ocorrer no início de abril. Mais de um terço dos membros do Parlamento Estadual já assinaram a proposição.
As emendas impositivas individuais estão previstas em lei e equivalem a 2% da receita corrente líquida, correspondente a R$ 72 milhões, sendo em média R$ 3 milhões por deputado. A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) determina que 12% deste montante seja aplicado nas ações destinadas às áreas de saúde e 25% na educação. As emendas podem ser destinadas também para investimento no setor produtivo, sendo vedada para pagamento de pessoal e encargos sociais.
O texto traz uma programação financeira a ser operacionalizada pelo Executivo. O primeiro terço do orçamento impositivo deverá ser executado no segundo trimestre do exercício financeiro. Enquanto que o segundo terço no terceiro semestre, e a terça parte no último trimestre, garantindo dessa forma a total execução.
Segundo Jânio Xingu, a Emenda Constitucional em vigor não traz segurança para execução das emendas. “Esta PEC proposta as emendas dos deputados, deixando de ser ficção para se tornar realidade. Hoje as emendas estão no orçamento, mas não se materializam. Com a PEC, o Governo do Estado é obrigado a cumprir no exercício do ano financeiro essas emendas, sob pena de não poder realizar crédito suplementar”, explicou.
O novo texto traz também uma novidade que vai beneficiar a população dos municípios para os quais as emendas forem direcionadas. “Os prefeitos vão poder realizar obras mesmo sem estar adimplentes com Estado, portanto é de interesse da sociedade. Não estamos contra o governo, mas assegurando os direitos e as prerrogativas dos deputados”, detalhou, ao salientar que já houve casos em que o parlamentar terminou o mandato e não viu a emenda dele ser executada.
A execução das emendas observará os princípios da impessoalidade e isonomia, devendo ser executada em cada trimestre, de forma proporcional. “Hoje as emendas não são impositivas, mas um ato discricionário do governador” criticou, ao salientar que a aplicabilidade deve ocorrer independentemente de o parlamentar ser ou não aliado do governo, afinal, o beneficiado final é a população.
Texto: Marilena Freitas
Foto: Eduardo Andrade
SupCom ALE-RR
