Na sessão plenária desta terça-feira (27) na Assembleia Legislativa de Roraima, os deputados aprovaram, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Decreto de Legislativo que susta os efeitos das demissões dos empregados públicos admitidos por concurso público, pertencentes ao quadro da Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima).
No mês de fevereiro, 88 servidores da Codesaima foram demitidos. Após uma decisão judicial, o Estado se comprometeu em reconduzir os servidores, mas somente 55 foram reaproveitados e os outros 33 foram exonerados. A justificativa da estatal foi a impossibilidade financeira para remunerar os funcionários afetados pela medida.
Para o deputado Jorge Everton (MDB), autor do ato normativo, o Governo não está cumprindo a Constituição Estadual, que especifica os critérios para a demissão. “Primeiro você tem que demitir temporários, extinguir secretarias extraordinárias, demitir cargos comissionados para só assim chegar aos não estáveis e, havendo necessidade constitucional, nos estáveis”, explicou.
Antes da votação em plenário, o texto passou por análise de uma comissão conjunta. Com o PDL aprovado pela Casa, os servidores poderão ser reintegrados aos seus cargos. A decisão será publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Roraima.
Outros projetos aprovados
O projeto de lei que estabelece parâmetros para remissão, renegociação e parcelamento de dívidas resultantes de operações de créditos contratados junto ao extinto banco do Estado de Roraima S/A-BANER, do deputado Gabriel Picanço (Republicanos), também foi aprovado pelos parlamentares.
De acordo com o deputado, a iniciativa é uma alternativa de dar oportunidade às pessoas que ainda estão em débito com a agência. “Fizemos prorrogar o prazo para que a agência possa receber o recurso, perdoando os juros e multas das pessoas. Para quem pagar à vista e a prazo, terá desconto dentro das possibilidades”, destacou.
Ainda na sessão desta terça-feira, duas instituições foram reconhecidas como de utilidade pública pelos deputados. A primeira foi a Associação Fênix de Futsal (AFFVM), localizada no município de São Luiz, de autoria do deputado Gabriel Picanço e a segunda foi o Instituto maçônico Bento Gonçalves, após projeto do deputado Coronel Chagas (PRTB).
Texto: Jéssica Sampaio
Foto: Alex Paiva
SupCom ALE-RR
