Em votação na sessão remota desta terça-feira (9), os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei do Poder Executivo que altera o PPA 2020-2023 (Plano Plurianual) para abertura de crédito orçamentário para o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Roraima (Lei nº 1.355/19). A matéria seguirá para sanção governamental.
A alteração do PPA prevê orçamento para o combate à criminalidade e a valorização dos profissionais da Segurança Pública atuantes no Estado. Pela manhã, o projeto passou pela Comissão Mista de Orçamento e Finanças, da Assembleia Legislativa de Roraima, e segundo o relator, deputado Coronel Chagas (PRTB), a matéria vai beneficiar toda a sociedade.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo que reconhece o estado de calamidade pública em Boa Vista, em razão da pandemia da covid-19. O projeto foi aprovado de forma unânime pelos deputados, com uma emenda modificativa reduzindo o período de 180 para 90 dias.
Foram apreciados dois vetos totais aos projetos de lei, um sobre redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em mercadorias e serviços no combate ao novo coronavírus, e outra sobre de abono de falta a servidoras e funcionárias públicas com crianças de até 10 anos em creche. Ambos foram mantidos.
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos do Decreto nº 28.781-E, de 12 de maio de 2020, que abriu crédito suplementar por superávit financeiro em favor do Ministério Público de Roraima.
SupCom ALE-RR
