O Projeto de Lei (PL) 188/2019, que obriga pet shops, clínicas e hospitais veterinários a informar à Companhia Independente de Policiamento Ambiental (Cipa), da Polícia Militar de Roraima, casos de maus-tratos aos animais identificados durante atendimento, foi aprovado por 14 votos, durante sessão plenária desta quarta-feira (3). A proposta é de autoria do deputado Neto Loureiro (PMB).
A proposição tem o intuito de combater crimes contra animais. A denúncia deve ser feita de forma virtual ou dirigida à Cipa com nome, endereço e contato do acompanhante do animal no momento do atendimento, além de relatório do serviço prestado com informações sobre a espécie, raça ou características físicas da vítima de maus-tratos, descrição de sua situação de saúde ao ser atendido e os respectivos procedimentos adotados.
De acordo com o projeto de lei, o não cumprimento das normas é passível de penalidades previstas no art. 72 da Lei Federal no 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. As sanções podem ser de advertência, multa e prisão de até cinco anos.
Na justificativa do projeto, o deputado Neto Loureiro defende a matéria como garantias de direito a quem não consegue expressar o que sente ou vive. “Embora o Brasil tenha avançado no que se refere à proteção aos animais, ainda nos deparamos com muitos casos de maus-tratos, comprovando a tese de que esse tipo de crime ainda precisa ser apurado e registrado”, disse.
Texto: Kátia Bezerra e Yasmin Guedes
Foto: Tiago Orihuela / Nonato Sousa / Marley Lima / Jader Souza
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