A Assembleia Legislativa (ALE-RR) aprovou na sessão desta terça-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 247/2021, de autoria do Governo do Estado, que institui o piso remuneratório para advogado em exercício profissional na iniciativa privada em Roraima. Foram 17 votos favoráveis e nenhum contrário.
O piso remuneratório é o valor que o profissional recebe pelo exercício da função. A matéria prevê três salários mínimos para jornada de 20 horas semanais e seis salários mínimos para o advogado que cumprir até 40 horas semanais. No PL, o piso será reajustado anualmente conforme a variação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O projeto de lei passou pela Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência, conduzida pelo deputado Jorge Everton (sem partido).
A votação foi acompanhada por diversos advogados na galeria do Plenário Noêmia Bastos Amazonas, inclusive pelo presidente da OAB-RR (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima), Ednaldo Vidal. “Queremos mostrar a relevância do jovem advogado que chega hoje e tem um parâmetro, e isso nos dá uma segurança jurídica. O que essa Casa traz é valorização”, contou.
Na justificativa, o Governo do Estado ressalta que a matéria valorizará a mão de obra do advogado e que essa situação não repercutirá no setor público. “Outra razão que justifica tal propositura dá-se ao fato de que inúmeros advogados ingressam no mercado de trabalho a cada semestre, e, por falta de piso remuneratório definido, submetem-se a baixos salários que em muito discrepam de sua jornada”, complementou.
Importância do piso
Antes da abertura do painel, a deputada Yonny Pedroso (SD) antecipou o voto. “É de extrema importância a valorização destes profissionais que são essenciais, como a Constituição Federal define”, disse Yonny.
Na mesma linha, o deputado Evangelista Siqueira (PT) comentou sobre a importância do piso salarial. “Saber o quanto vai ganhar é fundamental na carreira do profissional”. Ele destacou que foi relator da matéria e deu parecer favorável na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final).
O deputado Coronel Chagas (PRTB) parabenizou o colega Jânio Xingu (PSB) na luta pela apreciação do projeto na Assembleia. “Reconhecimento desta Casa ao papel que desenvolve o advogado na sociedade”, complementou.
Texto: Yasmin Guedes
Foto: Marley Lima / Tiago Orihuela
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