A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta terça-feira (21) dez projetos de lei (PLs), dos quais oito são de autoria do governo que tratam sobre alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCRs) e a criação de cargos em comissão em secretarias, órgãos e autarquias da administração governamental.
Os demais são de autoria da Defensoria Pública do Estado (DPE) e do Ministério Público de Roraima (MPRR). As propostas seguem agora para apreciação, sanção ou veto do Executivo.
PL 334/2021
O PL 334/2021, de autoria governamental, altera a estrutura administrativa do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) com a extinção e a criação de cargos comissionados. A justificativa para a mudança é que o quadro atual de cargos e remunerações não corresponde mais às necessidades do órgão, haja vista o alcance das atividades no Estado e a especificidade das atribuições.
A matéria, aprovada com 13 votos, extingue oito cargos de chefe de divisão, o de assessor especial, dois de assessor técnico, o de assessor de comunicação, dois de secretário de gabinete e mais sete de secretário de divisão.
A estrutura do Ipem funcionará, a partir da sanção da lei, com sete gerentes de unidade, quatro chefes de unidade, cinco assessores especializados, um ouvidor, dois secretários de diretor, sete assessores de gerência e sete auxiliares de metrologia. O PL completo pode ser acessado em http://sapl.al.rr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/12837/mensagem_85_merged.pdf
PL 335/2021
O PL 335/2021 altera a Lei 832/2011, que trata sobre o PCCR dos servidores públicos do quadro de pessoal do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (Iper). Aprovado com 13
votos, o projeto pode ser consultado em http://sapl.al.rr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/12839/projeto_de_lei_n_335-21_poder_executivo.pdf
A proposta trata especificamente da reestruturação do PCCR dos médicos peritos previdenciários. Além disso, extingue um cargo em comissão e cria uma função gratificada.
PL 317/2021
O PL 317/2021 cria cargos em comissão para atender às demandas oriundas dos órgãos da administração direta do Poder Executivo destinados à chefia, assessoramento e direção das unidades.
O governo justificou a proposta, aprovada com 14 votos, informando a necessidade de adequação das estruturas administrativas, as quais não alteradas desde meados dos anos 2000, o que tem dificultado a execução de políticas públicas.
PL 308/2021
O Projeto de Lei 308/2021, de autoria governamental, que cria no Estado os cargos efetivos de carreira de analista de planejamento e de analista de orçamento, foi aprovado com 14 votos favoráveis. Segundo a justificativa do Executivo, a criação desses cargos coloca Roraima na vanguarda do serviço público técnico especializado em planejamento e orçamento, como já ocorre em outros 21 estados e no Distrito Federal. O PL completo pode ser consultado em http://sapl.al.rr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/12680/projeto_de_lei_n_308-21_poder_executivo.pdf.
PL 336/2021
O Projeto de Lei 336/2021, aprovado com 15 votos, cria funções gratificadas para atender o funcionamento da estrutura organizacional da Casa Militar da Governadoria. Para acompanhar a proposta completa, basta acessar (http://sapl.al.rr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/12843/mensagem_gov._n_088-21.pdf).
O PL extinguiu cargos comissionados previstos na Lei nº 852/2012 e na Lei Delegada nº 17/2003. De acordo com o artigo 3º do PL aprovado, os policiais militares nomeados para o exercício das funções gratificadas acumularão o subsídio de seu posto ou graduação com a remuneração correspondente à respectiva função, além de outros direitos e vantagens previstos em lei.
PL 267/2021
Aprovado com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei 267/2021 institui a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Roraima (Faperr) e extingue o Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação (Iacti). A instituição será vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento (Seplan).
A fundação tem como objetivo colaborar com a elaboração e execução de projetos de pesquisa, ensino e extensão universitária e no desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. A Fapper poderá conceder auxílios para pesquisa e bolsas em todas as áreas do conhecimento, bem como apoiar atividades voltadas à ciência, tecnologia e ao meio acadêmico. Conheça todo o teor do PL em http://sapl.al.rr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/12087/msg_59_e_pl.pdf.
PLC 10/2021
O Projeto de Lei Complementar 10/2021, aprovado com 15 votos, cria 20 cargos de assessor especializado de procuradoria e um cargo de assessor especializado. O Executivo estadual justificou a proposta afirmando a necessidade de incrementar o efetivo da Procuradoria-Geral do Estado (Proge), auxiliando os procuradores da instituição no desempenho das atribuições diárias. O PL pode ser consultado em http://sapl.al.rr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/12785/projeto_de_lei_complementar_n_010-21_poder_executivo.pdf.
PL 124/2021
De autoria da DPE, o PL 125/2021, aprovado com 14 votos, altera a Lei nº 853/2012, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o PCCR dos servidores da instituição. A matéria completa pode ser acessada em http://sapl.al.rr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/500/projeto_de_lei_no_124_2021_-_defensoria_publica.pdf.
A DPE justifica que a revisão é imprescindível para a manutenção e ampliação dos serviços de qualidade, ora já prestados pela instituição, uma vez que o aumento demográfico tem exigido mais comprometimento da equipe, que necessita gozar de boa qualidade de vida para bem atender as atribuições estabelecidas em lei.
PL 309/2021
O PL 309/221 é de autoria MPRR e altera dispositivos da Lei nº 153/1996, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal e do PCCR dos servidores da instituição. Mais detalhes podem ser consultados em http://sapl.al.rr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/12688/projeto_de_lei_n_309-21_ministerio_publico.pdf.
Marilena Freitas
Foto: Nonato Sousa
SupCom ALE-RR
