Nesta sexta-feira (25), se comemora o Dia Nacional da Constituição. A escolha da data é uma referência à primeira Carta Constitucional brasileira, promulgada por D. Pedro I em 1824, redigida após a independência e em vigência no período monárquico. Há 34 anos, em 5 de outubro de 1988, foi promulgada a sétima e atual Carta Magna do Brasil, também conhecida como “Constituição Cidadã”. Nela, estão os direitos fundamentais do cidadão, que garantem o mínimo necessário para que um indivíduo exista de forma digna, como bem resume seu artigo 5º, que destaca que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
“A Constituição é nosso ponto de partida dentro de um processo democrático. Estão lá todos os princípios que preservam os direitos e deveres do cidadão, além do fortalecimento da democracia e das instituições que compõem o Estado brasileiro, com respeito às manifestações religiosas, tudo isso exposto nesse arcabouço jurídico. É a nossa bíblia da democracia. Fica aqui nosso respeito e admiração ao povo brasileiro por ter um documento tão saudável. Precisamos, a todo custo, preservar esses direitos garantidos”, avaliou o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos).
Um pouco mais nova, mas sempre em conformidade com a Carta Federal, a Constituição de Roraima chegou aos 30 anos em 31 de dezembro de 2021. Como exemplo de harmonia entre elas, recentemente foi aprovada na ALE-RR a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2021, que garante o voto aberto em processos de cassação de mandato parlamentar, o que já era previsto pela Constituição Federal desde 2013, quando foi aprovada a PEC 349/01.
Conhecida como “PEC do Voto Aberto”, a medida acabou com as votações secretas no âmbito do Poder Legislativo nos processos de cassação de parlamentares e dos exames de vetos presidenciais. E em 2021, foi aprovada a PEC que veda a recondução da Mesa Diretora para os mesmos cargos na mesma legislatura, observadas as disposições do Regimento Interno da Casa.
Da mesma forma, aconteceu com a Constituição Federal. As alterações foram substanciais ao longo dos anos. Quando se fala em cidadania, a referência aos direitos e garantias individuais e coletivos é mais expressiva, conforme explica o cientista político Cleber Batalha Franklin.
“Evidentemente que alguns [direitos] devem ser efetivados e outros conquistados. Podemos assinalar o avanço como a ampliação do universo de eleitores, a inclusão do voto dos analfabetos e dos menores de 18 e maiores de 16 anos. Devemos estar vigilantes e utilizar do nosso dever de cidadãos em momentos como as eleições do próximo outubro para exigir de nossos representantes o cumprimento dos benefícios contidos na Constituição Cidadã. Também precisamos comemorar o fato de a atual Constituição republicana ser a mais duradoura”, destacou.
‘Lei de todas as leis’
Uma das mais importantes do Parlamento, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisa todas as proposições quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa, avaliando também o caráter estrutural dos projetos para os fins previstos na Constituição do Estado e os recursos contidos no Regimento Interno. A suspensão, por meio de decreto legislativo, no todo ou em parte, de lei ou de decreto declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça é uma das medidas usadas para o bom desempenho da comissão.
A presidente da CCJ, deputada Catarina Guerra (União Brasil), sabe da importância dessa ferramenta legal para aprovação ou não dos projetos que precisam ser submetidos ao plenário da ALE-RR. “É a busca para garantir a constitucionalidade cobrada para darmos a devida legalidade à tramitação do projeto. Ela [Constituição] é o coração de todas as propostas da Assembleia. É fazer com que a nossa Carta Magna tenha realmente seu devido valor e sejam reconhecidas todas as tramitações perante o que ela determina”, reforça a parlamentar.
A relevância do documento para os trabalhos legislativos é corroborada pelo advogado e professor de Direito Constitucional da Escola do Legislativo (Escolegis), Marcus Albano Júnior. Delegado de carreira e com vasta experiência na Constituição Federal, ele explica que, devido à sua função social no cenário brasileiro, a Carta tem avançado nos direitos individuais e sociais. “A Constituição é um documento fundamental, principalmente para efetivação de direitos de cada cidadão. É o ponto de origem de todos os direitos que a gente conhece, é a lei de todas as leis. Viva a democracia”.
História da Constituição
A Constituição atual é a sétima e mais duradoura do Brasil. A primeira foi outorgada em 1824 pelo imperador Dom Pedro I. Em seguida, vieram as de 1891 (Brasil República), 1934 (Segunda República), 1937 (Estado Novo), a de 1946 e a de 1967, esta aprovada e promulgada durante o Regime Militar iniciado em 1964 e em vigor até 1985, ano em que, por meio da Emenda Constitucional 26, foi convocada a Assembleia Constituinte com a finalidade de elaborar novo texto constitucional para expressar a realidade social pela qual passava o país, que vivia um processo de redemocratização após 21 anos de ditadura.
Uma Constituição nacional é a lei máxima e fundamenta as regras de uma sociedade organizada. Seu conteúdo pode ser elaborado e exposto de formas muito distintas e isso implica o modelo social que será vivenciado pela população de determinado país, fazendo com que este documento se aproxime cada vez mais da sociedade.
A atual Constituição foi escrita e aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988) após um longo período ditatorial, e só pode ser alterada por meio de emendas constitucionais.
Texto: Kátia Bezerra
Foto: Marley Lima / Nonato Sousa / Tiago Orihuela
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