Por 18 votos, os parlamentares rejeitaram o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei (PL) nº 007/2020. A matéria determina a quantidade de alunos em salas de aula das escolas públicas e privadas em Roraima. A proposta é do deputado Evangelista Siqueira (PT). Antes da votação, ele justificou que essa medida é um anseio antigo dos profissionais da educação, para que tenham melhores condições de trabalho.
“Eu sou professor de carreira das redes municipal e estadual de ensino e por muitos anos estive em sala de aula lotada e com 50 alunos. O profissional mal consegue se movimentar no espaço. Nós estamos adequando a realidade de Roraima com base na LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional]”, esclareceu.
O Executivo vetou essa matéria, justificando que não pode ser de origem parlamentar. Com base no PL, 25 estudantes é o número máximo nas salas do 1º ano ao 5º ano do ensino fundamental e o primeiro segmento da EJA (Educação de Jovens e Adultos). Já para 6º ano ao 9º ano e o segundo segmento da EJA, até 30 estudantes. Enquanto ensino médio e terceiro segmento da EJA, no máximo 35 alunos.
Outro veto parcial do Executivo derrubado pelos deputados por 19 votos é referente ao Projeto de Lei nº 349/2021 sobre os valores técnicos e o ressarcimento pelos custos agrários do Iteraima (Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima).
O governo vetou a emenda aditiva proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) no PL, desta forma acrescentando no artigo 39 da Lei nº 976/2014. “Serão regularizadas por meio de doação, sem encargos, as terras públicas estaduais, até o limite máximo de quatro módulos fiscais às pessoas físicas”, cita trecho da emenda.
“Por exemplo, pela Lei Federal, até quatro módulos rurais, o proprietário não paga o valor da terra. No Iteraima, precisa. Então, são essas distorções que existem, além de outras cobranças. Você precisa pagar aquilo que é obrigação do instituto, como verificar os limites de uma terra”, esclareceu a deputada Aurelina Medeiros (Pode).
Por outro lado, os parlamentares, por 14 votos, mantiveram o veto do Poder Executivo ao PL nº 196/2019, que prevê a criação da política estadual de enfrentamento e prevenção do sofrimento psíquico e da violência autoprovocada ou autoinfligida. A matéria é do deputado Jeferson Alves (PTB). O Executivo justificou que ela é inconstitucional. Logo, caberá essencialmente à Administração Pública, e não ao legislador, conforme trecho da Mensagem Governamental.
Texto: Vanessa Brito
Foto: Jader Souza / Marley Lima / Nonato Sousa
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