Para auxiliar na atualização e aperfeiçoamento técnico de servidores, pregoeiros e consultores de compras dos Poderes municipais e estaduais quanto à gestão contratual e processo licitatório à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o Centro de Apoio aos Municípios (CAM) e a Escola do Legislativo (Escolegis) da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) promovem curso de nivelamento sobre o código, nesta terça (14) e quarta-feira (15), no Plenário Valério Caldas Magalhães.
Em vigor desde a data da publicação em 2021, a nova lei passará a ser obrigatória em 1º de abril deste ano. Com União, estados, Distrito Federal e municípios tendo que se adequar ao normativo, a diretora do CAM, Alessandra Rios, explicou que a formação – com carga horário de 20 horas e certificado de conclusão – foi solicitada durante visitas técnicas realizadas pelo órgão aos municípios no ano passado.
“Fizemos visitas aos Poderes Legislativos e Executivos municipais, detectamos a necessidade de os servidores serem capacitados com a nova lei de licitações. Nós entregamos a demanda à Superintendência de Programas Especiais. Então, trabalhamos em conjunto com a Escolegis, para poder oferecer esse treinamento”, disse.
Do cafezinho a obra pública
O que o cafezinho das repartições e uma grande obra de um órgão público têm em comum? Ambos foram adquiridos com impostos pagos pela sociedade através de uma licitação pública.
É o código de licitações e contratos administrativos que impede, por exemplo, que os gestores públicos contratem prestadores de serviços segundo critérios poucos republicanos, com base em preferências pessoais e atendendo a interesses privados.
“Na compra pública parece que administração pública foi ali e comprou uma resma de papel, sabão ou material de limpeza, mas não é isso. É algo muito sério porque mexe com a nossa vida, pois a administração está gerindo nosso imposto, que deve trabalhar a nosso favor e o mais eficiente possível”, alertou na introdução do curso a professora Marilene Matos, advogada e servidora da Câmara dos Deputados.
Com quase 200 artigos, a Lei nº 14.133/2021 reúne no mesmo arcabouço legal a Lei nº 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações e Contratos), a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e a Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC). A norma ainda conta com jurisprudências do Tribunal de Contas da União (TCU), trazendo disposições acerca das licitações e dos contratos administrativos, bem como a tipificação de infrações e as respectivas sanções.
Matos detalhou algumas novidades da legislação, como a fase de Planejamento. “A nova lei traz um vetor de planejamento e transparência, que a 8.666 não tinha, pois tratava mais do procedimento da licitação, da fase externa. Agora, será exigido planejamento da contratação, inclusive, com instrumentos como o Plano Anual de Contratações Públicas, em que se esperava que todas as contratações de um ano para o outro estejam no papel, racionalizadas”, disse.
Lançado em agosto de 2021, o Portal Nacional de Contratações Públicas é outra inovação da norma (artigo 174). O Portal centraliza a divulgação de informações de toda e qualquer licitação e/ou contrato realizados pela Administração Pública num só sítio eletrônico (https://www.gov.br/pncp/pt-br).
Magdiel de Araújo, presta assessoramento legislativo e consultoria na área de gestão pública. Para ele, a formação subsidiará a equipe técnica dos municípios na racionalização dos contratos públicos
“Estamos em transição. Então, esse é o momento de capacitar e tirar as dúvidas, por isso vejo como muito positiva esse curso da Assembleia Legislativa, porque a maior dificuldade dos municípios é a equipe técnica. O prefeito, por exemplo, precisa alinhar tudo com a sua equipe, saber se aquela obra é necessária. Do contrário, vira aqueles elefantes brancos que ouvimos falar”, pontuou.
De acordo com a instrutora, esse é justamente um dos grandes avanços do novo dispositivo. “Um dos sub vetores da lei é também a profissionalização das contratações públicas, porque a gente quer eficiência. A partir de estudos se constatou que o dinheiro público vai pelo ralo muito mais pela ineficiência do que pela corrupção, ao contrário do que muita gente imagina”, revelou.
CAM
O Centro de Apoio aos Municípios é um órgão vinculado à Superintendência de Programas Especiais da ALE-RR e presidido pela deputada Aurelina Medeiros (PP). Além do assessoramento técnico e legislativo, a unidade auxilia os municípios com treinamento e preparação de pessoal por meio de cursos com o apoio da Escolegis, e faz análise e diagnósticos dos setores da saúde, educação, infraestrutura, turismo, saneamento e meio ambiente.
O CAM atende na rua Surumu, nº 1719, bairro São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Os gestores e vereança municipais também podem entrar em contato pelo número (95) 98402-2618, para solicitar visitas técnicas e a realização de cursos, seminários e outras capacitações.
Escolegis
Também vinculada à Superintendência de Programas Especiais, a Escolegis é presidida pela deputada Catarina Guerra (União) e oferece cursos e capacitações à comunidade.
A instituição está localizada em dois endereços: avenida Venezuela, nº 1645, bairro Liberdade; e rua Sólon Rodrigues Pessoa, nº 1313, bairro Santa Luzia. Mais informações podem ser obtidas no site escola.al.rr.leg.br ou pelo telefone (95) 98402-3402.
Texto: Suellen Gurgel
Fotos: Eduardo Andrade
SupCom ALE-RR
