Em análise da Mensagem Governamental nº 35/2023, o Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) manteve o veto total ao Projeto de Lei (PL) nº 18/2022, que estabelece diretrizes para criação da política pública de prevenção ao abandono e à evasão escolar no Estado. A votação ocorreu na sessão ordinária desta terça-feira (13) e teve 21 votos favoráveis e um contrário.
De acordo com os argumentos do Poder Executivo, o PL pretendia criar atribuições novas e responsabilidades para os órgãos do governo estadual, o que acaba por invadir a esfera da competência privativa do governador. Nesse sentido, o plenário ratificou o entendimento, sendo o projeto não convertido em lei.
Transporte de combustível
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram simbolicamente o Requerimento nº 58/2023, que autoriza a realização de audiência pública para o debate sobre o transporte de combustíveis pelos produtores rurais de Roraima. De autoria dos parlamentares Catarina Guerra (União) e Dr. Claudio Cirurgião (União), o encontro ocorrerá nesta sexta-feira (16), às 10h, no Plenário Noêmia Bastos Amazonas.
“Essa demanda chegou a nós por meio de reunião com vários produtores rurais e empresários que estão sendo abordados pela Polícia Rodoviária Federal em relação ao transporte de combustíveis. Às vezes, o pequeno produtor precisa transportar de 10 a 15 litros de combustível para realizar a produção agrícola familiar e, infelizmente, a legislação impede esse transporte. Sendo assim, a ideia dessa audiência pública é discutir e tentar fazer um acordo com os órgãos responsáveis”, disse Claudio Cirurgião.
Texto: Anderson Caldas
Fotos: Eduardo Andrade/ Marley Lima/ Nonato Sousa
SupCom ALE-RR
