Há 32 anos, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) investe em leis que visam proteger e garantir que pessoas com deficiência (PCD) transitem nos mesmos espaços e que suas vozes sejam respeitadas. No total, são 35 normas em vigor.
De acordo com o artigo 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 2006, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, pode ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Uma das leis aprovadas pela ALE-RR é a 1581/2021, da ex-deputada Yonny Pedroso, que institui e inclui no calendário oficial do Estado de Roraima o Setembro Verde – mês dedicado à valorização e à inclusão social da pessoa com deficiência. Já a Lei nº 1017/2015, de autoria do ex-deputado Oleno Matos, institui a Semana da Pessoa com Deficiência, a ser comemorada anualmente entre os dias 21 e 27 de setembro.
“Ainda existem muitas barreiras que dificultam ou até mesmo impedem a participação ativa das pessoas com deficiência na sociedade. E é nosso dever, enquanto Mesa Diretora, enquanto Parlamento, criar mecanismos para um maior número de políticas públicas que estimulem a inclusão dessa população”, disse o presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos).
Nesta edição do Setembro Verde, mês dedicado a dar visibilidade a essa parcela da sociedade, mais uma vez a ALE-RR, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Idoso (CDDPDI), sai à frente com uma audiência pública que discute regras de proteção para empréstimos e financiamentos consignados por parte das instituições bancárias a esse público vulnerável. A ideia é aprovar um substitutivo para proteção contra fraudes e abusos financeiros.
A presidente da comissão, deputada Angela Águida Portella (PP), reforçou que o papel da comissão é analisar proposituras tanto dos deputados quanto da população que quer leis que facilitem e garantam o acesso aos serviços públicos, os direitos e a dignidade dessas pessoas.
“Temos um canal de comunicação aberto com a sociedade, exatamente para a gente saber qual é o sentimento dessas pessoas, e promover esses direitos”, disse, ao ressaltar que a audiência pública tratou sobre a proteção de idosos e deficientes com relação aos empréstimos consignados, os quais estão sujeitos a fraudes e à violência patrimonial.
Concurso de redação
Com o intuito de dar visibilidade às pessoas com autismo, o Centro de Acolhimento ao Autista (Teamarr), do Programa de Atendimento Comunitário da ALE-RR, lançou um concurso de redação para alunos da rede pública de ensino do Estado, que tem como tema “Autismo: desafios na sociedade brasileira atual”.
“A ideia tem como finalidade mostrar para as pessoas a necessidade do conhecimento acerca do autismo. Nosso objetivo é lançar a conscientização e conhecimento, porque através do conhecimento geramos a compreensão, o entendimento e a nossa atitude perante essa situação muda”, justificou Portella, ao destacar que o autismo é crescente, pois a cada 36 nascimentos uma pessoa é autista, e a sociedade precisa aprender para conviver melhor com essas pessoas, com empatia e amor.
O edital completo com o link das inscrições e o regulamento podem ser acessados no site do Poder Legislativo até 3 de novembro. O envio das redações deverá ser feito nos dias 23 e 24 de novembro para o e-mail concurso@al.rr.leg.br. Entre os prêmios, estão notebooks, celulares e tablets.
Criação da comissão
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso da Assembleia Legislativa de Roraima foi criada em 1º de janeiro de 2019. Antes, esse público estava contemplado numa comissão que englobava várias outras minorias. Foi o olhar de uma pessoa com deficiência, o ex-deputado Oleno Matos, que mudou o tratamento voltado para a temática, com desmembramento da comissão macro, que incluiu o idoso por entender que guardava pertinência às políticas públicas desses dois grupos.
Defensor público-geral do Estado de Roraima, Oleno Matos nasceu sem patologia. A paralisia na perna esquerda foi sequela da poliomielite, quando ele tinha um ano de idade. Ele foi o primeiro presidente dessa nova comissão e realizou muitos trabalhos, incluindo audiências públicas e projetos de lei.
“Um desses projetos de lei foi de fundamental importância porque reduziu a carga horária das pessoas com deficiência ou dos cuidadores de pessoas com deficiência, que passaram a ter uma mudança na legislação, na própria Constituição. Depois, isso foi regulamentado via decreto governamental e hoje é uma realidade para todas as pessoas com deficiência que são servidores públicos e também para os cuidadores de pessoas com deficiência”, destacou Matos.
A importância de as minorias ocuparem espaços de decisão se reflete no avanço das políticas públicas voltadas para esse público-alvo. Em 2017, quando Oleno Matos foi chefe da Casa Civil do governo do Estado, a pauta das pessoas com deficiência avançou ainda mais com a criação do Fundo e do Conselho da Pessoa com Deficiência.
“Abraçamos toda a legislação e o trabalho que dizia respeito à pessoa com deficiência e avançamos na questão da criação e implementação do fundo e conselho, como várias outras situações que envolviam o direito da pessoa com deficiência. Com a Assembleia Legislativa, que também não parou, os deputados continuam fazendo o trabalho de aprimoramento dessas políticas públicas a essas pessoas”, ressaltou.
Cadeirante aposta em empreendedorismo para fugir do preconceito no mercado
O contador Wesley Carvalho tem 27 anos e há cerca de quatro passou a ser cadeirante. Ele nasceu com polineuropatia sensitiva motora, uma patologia que faz a pessoa perder a sensibilidade e o tato na ponta dos dedos dos pés ou das mãos. A doença evoluiu, e atualmente Wesley não consegue ficar por muito tempo em pé.
Formado pela Universidade Federal de Roraima (UFRR) desde 2020 em Contabilidade, Wesley resolveu empreender na profissão, segundo ele, para fugir do preconceito do mercado. “Muitos não querem contratar PcDs, contratam só por obrigação, e, além disso, os locais não são acessíveis. Então resolvi empreender em casa, meu escritório é dentro do meu quarto”, afirmou.
O empreendedorismo nasceu na vida de Carvalho como uma tábua de salvação. “O empreendedorismo representa para mim basicamente tudo, porque através dele estou conquistando os meus objetivos, realizando sonhos, além de poder levar benefícios para pessoas ao meu redor, que são meus clientes”, disse, orgulhoso por conquistar espaços.
Atualmente Carvalho tem cerca de 15 clientes fixos e alcança uma renda mensal de R$ 2,5 mil. “Dificilmente, ganharia isso como empregado em alguma empresa. Aqui faço meu tempo e tenho muito mais mobilidade que saindo todos os dias para um trabalho e cumprindo horário”, explicou.
Carvalho se apoia nos pilares do empreendedorismo para se firmar no mercado e realizar os sonhos, investindo na criatividade, resiliência, capacidade de liderança e networking. “Hoje trabalho no meu quarto atendendo ao pessoal online. Mas minha meta para o futuro é construir o meu local de trabalho, um escritório físico e atender diversas empresas em Boa Vista, ser referência como profissional da contabilidade”, disse.
Para ver a concretização dos objetivos traçados, ele agarra com afinco todas as oportunidades. Uma delas, contou, foi o curso “Contador Parceiro”, oferecido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-RR).
“Nunca fui atrás, in loco, né, do Sebrae até pelas dificuldades de locomoção, pois ser PcD é uma luta diária. Mas como o Conselho Federal de Contabilidade tem uma parceria com o Sebrae, eu me inscrevi neste curso que abrange marketing, vendas e fluxo de caixa das empresas”, contou.
Barreiras sociais e econômicas impedem visibilidade das pessoas com deficiência
Um dos maiores desafios das pessoas com deficiência é ultrapassar as barreiras sociais e econômicas para ter visibilidade, espaço e tratamento adequado, conforme o grau e tipo de deficiência, em todos os segmentos da sociedade.
O Brasil tem uma parcela significativa de PcDs. Dados de 2019 da Pesquisa Nacional em Saúde feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que no país existem 17,2 milhões de pessoas com alguma deficiência, sendo a maioria do sexo feminino, com 10,5 milhões.
Em Roraima, a pesquisa aponta 30.310 pessoas com deficiência, dos quais 13.377 são homens e 16.933, mulheres. “São muitos os desafios da pessoa com deficiência, um deles, que acho que precisamos trabalhar com mais afinco, é a questão da invisibilidade. Ainda são muitas pessoas com deficiência fora do mercado de trabalho e da sala de aula. A gente precisa ter uma atenção toda especial para que esse número de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência, e estão ainda de certa forma invisíveis, possam aparecer e buscar seu espaço com dignidade, que é o que todos nós merecemos”, observou.
Para o contador Wesley Carvalho, existem muitas barreiras que as PcDs devem combater. Mas a acessibilidade dos logradouros e prédios públicos, sem dúvida, mexe demais com a autoestima das pessoas com deficiência.
“As barreiras físicas são impedimentos que ferem o nosso direito de ir e vir. Muitas vezes vamos a um lugar e não conseguimos entrar. Se quer sair de casa, falta o transporte adequado. No ônibus, às vezes o elevador não funciona, assim como os táxis que não são adaptados para carregar cadeiras motorizadas”, contou, ao relatar que nos dias de fisioterapia, que começa às 14h, é obrigado a sair de casa às 11h da manhã, retornando por volta das 16h30.
Ao observar as leis voltadas para as PcDs, Wesley fez duas sugestões à Casa Legislativa. “Primeiro, sugiro que sejam fiscalizadas as leis que já estão em vigor, como as voltadas para o transporte e acessibilidade, mas sugiro também um projeto para marcação de consulta online nas unidades de saúde do Estado para idosos e pessoas com deficiência. Imagine eu, cadeirante, ter que sair às 5h da manhã para marcar uma consulta. Não chegarei a tempo, e quando chegar lá, não tem mais vaga”, sugeriu.
Texto: Marilena Freitas
Fotos: Eduardo Andrade/ Marley Lima/ Nonato Sousa
SupCom ALE-RR
