A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta terça-feira (28) dois projetos de lei (PLs) que têm como objetivo garantir a inclusão e os direitos de alunos da rede pública e privada de ensino no Estado.
O PL nº 116/2023, de autoria do deputado Chico Mozart (PP), dispõe sobre a realização do teste de cores Ishihara visando ao diagnóstico do daltonismo em alunos da rede estadual de ensino.
A matéria estabelece que a rede pública de saúde assegurará aos alunos o teste e a determinação do tipo e do grau de daltonismo.
Para garantir a qualidade e o efetivo atendimento da demanda, a rede de saúde poderá firmar convênios com instituições de saúde especializadas, públicas e privadas, para exames e tratamentos, bem como realizará programas e mutirões anuais nas instituições de ensino.
Além disso, o Poder Executivo regulamentará a norma, caso entenda necessário, para disciplinar, fiscalizar e implantá-la. Também indicará a pasta responsável por sua execução e definirá o planejamento sobre os casos omissos de crianças, adolescentes e adultos com dificuldade na identificação das cores.
Segundo Mozart, o teste permitirá que os alunos daltônicos recebam o apoio necessário para participar de todas as atividades educacionais de forma igualitária, bem como das normas estabelecidas socialmente que demandam aferição de cores.
“É de suma importância que o teste de cores Ishihara seja realizado nas crianças, para que elas não sofram preconceitos, não sofram com a dificuldade de identificação de objetos, não corram riscos de não saber as cores de um semáforo, entre outras consequências”, disse Mozart no texto da Justificativa do PL, que foi aprovado com 16 votos favoráveis.
Deficiência que atinge 350 milhões no mundo
O daltonismo é uma deficiência visual geralmente hereditária que afeta a capacidade de enxergar cores. Dependendo do tipo, pode afetar as cores verde, azul ou vermelho. Em alguns casos, pode afetar todas as cores, o que é conhecido como acromatia ou monocromia.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a condição atinge 350 milhões de pessoas no mundo, sendo cerca de 8 milhões no Brasil.
Devolução de matrícula
Já o PL nº 95/2023, apresentado por Tayla Peres (Republicanos), obriga a instituição de ensino superior privada localizada em Roraima a devolver o valor da taxa de matrícula, no prazo de dez dias contados da solicitação de devolução, ao aluno que, antes do início das aulas, desistir do curso ou solicitar transferência.
Segundo a medida, a instituição poderá descontar até 5% do valor da matrícula a ser devolvido para cobrir os gastos administrativos, desde que comprovados com a apresentação de planilha de custos.
O descumprimento do disposto sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Decisão do STF
No texto da justificativa do PL, Tayla Peres afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, por meio da ADI 5.951, que é constitucional a devolução de taxa de matrícula em caso de trancamento de curso.
A parlamentar salienta que a aprovação do projeto garante que os estudantes tenham mais segurança ao realizar o vestibular.
“Atualmente, os estabelecimentos de ensino superior privados abrem inscrições dos vestibulares muito cedo, ficando o vestibulando aprovado obrigado a desembolsar o valor cobrado no ato da matrícula para garantir sua vaga. Caso seja aprovado em outro vestibular que mais lhe agrade e onde pretenda cursar o ensino superior, o vestibulando acaba por perder o valor já pago em matrícula no outro estabelecimento de ensino”, destacou.
A proposta foi recebida com entusiasmo pelo Parlamento. “Quero parabenizar a deputada Tayla por essa matéria que trata da relação de consumo. Antes de ser deputada, foi servidora do Procon Assembleia; ela ajudou na implementação do órgão. Ela tem diversas matérias nessa seara. E desde já, essa liderança encaminha o voto favorável”, afirmou o Coronel Chagas (PRTB).
“Me somo ao deputado Coronel Chagas. A deputada Tayla está sempre atenta a demandas importantes para o consumidor e para a sociedade em geral. Mais uma vez, ela traz uma matéria importante para fazer valer o direito do consumidor”, complementou o deputado Marcos Jorge (Republicanos).
“Eu peço o voto sim, agradeço aos amigos que se manifestaram, e eu quero muito que esse projeto seja aprovado”, conclamou Peres antes da votação do PL.
O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis.
Texto: Suellen Gurgel
Fotos: Marley Lima e Nonato Sousa
SupCom ALE-RR
