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9ª Legislatura

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Dia: 12 de dezembro de 2023

  1. Página Inicial
  2. Arquivos: dezembro 2023

NA SESSÃO
Deputados derrubam vetos governamentais a três projetos de lei

Também foram aprovadas matérias que afetam imóveis estaduais ao TJRR e a que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 15/2023

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CARTÓRIOS
Deputados cobram cumprimento de lei para garantir isenção no registro de título definitivo de imóveis

Despacho da Justiça de Roraima reforça que norma deve ser cumprida, desde que produtores preencham requisitos estabelecidos

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