Na sessão ordinária desta terça-feira (23), os deputados derrubaram seis vetos governamentais e mantiveram três durante uma intensa discussão no Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).
Foram rejeitados dois vetos a proposituras voltadas para atender profissionais de saúde e pacientes portadores ou diagnosticados com doenças graves, ambos de autoria do deputado Cláudio Cirurgião (União). O Projeto de Lei (PL) nº 235/2023, derrubado com 17 votos, assegura aos profissionais de saúde do sistema público e privado o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados em todo o Estado.
Ao defender a matéria, Cláudio Cirurgião classificou como um contrassenso a justificativa do Executivo para vetar o PL ao alegar que se trata de “violação do princípio da igualdade” entre as categorias, sendo que o próprio governo sancionou uma lei que garante aos servidores da segurança pública o mesmo benefício (meia-entrada) requerido no projeto do parlamentar.
O deputado Renato Silva também defendeu a matéria, enquanto a deputada Aurelina Medeiros (Progressistas) discordou alegando que os parlamentares não têm “competência para interferir nos empreendimentos particulares”. A matéria também recebeu o apoio de Jorge Everton e o líder do governo encaminhou voto pela derrubada do veto.
Já o Projeto de Lei nº 069/2023, derrubado por 17 votos, garante o passe livre aos pacientes portadores ou diagnosticados com doenças graves no sistema rodoviário e no transporte coletivo intermunicipal. O PL se refere a pacientes com neoplasia maligna, insuficiências renal crônica, cardíaca e hepática, justificando que o objetivo é o respeito à dignidade da pessoa humana e a autonomia individual de pacientes oncológicos.
Voltado para a área da educação, o Projeto de Lei nº 290/2022, de autoria da deputada Tayla Peres (Republicanos), que institui o Prêmio Jovens Escritores nas escolas públicas do Estado de Roraima, foi derrubado por 17 votos.
A parlamentar, ao pedir pela derrubada, também defendeu a matéria alegando que a finalidade do projeto, que não causa despesa ao Executivo, “é incentivar os jovens à leitura”. Ela recebeu o apoio do presidente da Casa Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos).
“Estamos falando de um projeto que institui política pública para incentivar a leitura. É um absurdo esse veto governamental, e olha que não estou entrando no mérito da iniciativa”, disse Sampaio.
Jorge Everton destacou que o projeto é “inteligente porque estimula os jovens à literatura, algo importante para a formação, e não está criando despesas, é apenas um prêmio que pode ser instituído nas escolas”. Os líderes do governo e do Republicanos encaminharam voto pela derrubada.
O Poder Executivo vetou as emendas propostas pelos deputados Jorge Everton e Soldado Sampaio ao Projeto de Lei nº 010/2024, de autoria governamental. O PL autoriza a doação de áreas de propriedade do Estado de Roraima ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. As emendas, conforme explicou Everton, garantem indenização ao proprietário do terreno, em caso de benfeitoria.
A deputada Aurelina Medeiros (Progressistas) defendeu o veto parcial alegando que esse projeto é muito específico para a doação de um terreno para construção e que as emendas “entraram fora do objetivo que a lei tinha”.
Everton rebateu dizendo que as emendas garantem “às pessoas de boa-fé a indenização das benfeitorias feitas por particulares em imóvel estadual, quando a ocupação pelo particular em área pública se reverta de boa-fé, consolidada, no mínimo, 20 anos”, disse. Os deputados Sampaio e Marco Jorge (Republicanos) também defenderam a matéria.
O veto total ao Projeto de Lei nº 253/2023, de autoria dos deputados Idazio da Perfil (MDB) e Armando Neto (PL), que acrescenta os artigos à Lei nº 1.791/2023 e dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Estado de Roraima, foi rejeitado por 22 votos.
“Estamos pedindo um desconto de 50% para quem trabalha na agricultura familiar”, disse Idázio ao pedir o apoio dos colegas. O líder do governo, Gerson Chagas (PRTB), encaminhou voto pela rejeição do veto.
Os deputados também rejeitaram, por 20 votos, o veto total ao Projeto de Lei nº 206/2023, que altera a Lei nº 59/1993 e dispõe sobre a isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) do Sistema Tributário Estadual de Roraima, para automóveis elétricos, híbridos plug-in e a hidrogênio.
De autoria do deputado Chico Mozart (Progressistas), o parlamentar pediu que os pares derrubassem o veto alegando que a isenção de cinco anos é um “benefício temporário para quem opta por ter um carro elétrico, haja vista que um projeto que visa melhorar o meio ambiente”. As lideranças do governo e do Republicanos liberaram a bancada para votar conforme a convicção.
Dos três vetos que foram mantidos, dois deles renderam um debate acalorado entre os parlamentares. Um deles foi o veto total ao Projeto de Lei nº 262/2023, de autoria do deputado Lucas Souza (PL), que proíbe a atividade de guardador autônomo de veículos automotores, mais conhecido como “flanelinha” e semelhantes, no âmbito do Estado de Roraima. O veto governamental foi mantido por dez votos.
Lucas Souza argumentou que a propositura não “está proibindo a atividade, mas o exercício ilegal dessa profissão, pois já existe em lei federal, e na verdade eu trouxe esse tema para o âmbito estadual, para, de fato, podermos combater isso que vem acontecendo, principalmente no nosso estado vizinho, o Amazonas, que virou um problema social, onde há brigas entre condutores e flanelinhas”.
Para o deputado Jorge Everton, o PL não entrou em matéria trabalhista com foi argumentado no parecer jurídico. “Não se está proibindo atividade de flanelinha, apenas que haja regulação municipal para a proteção da nossa população, afinal de contas é um absurdo chegar a um evento e estarem todos os lugares marcados, como se fosse um local privado. Regulamentar, até mesmo para verificar se essa pessoa tem antecedentes criminais”, disse.
Contrária à manutenção, Aurelina Medeiros disse que o projeto não estava certo. “Se ele regulamenta, é outra emenda que tem que ter. Proibir é uma coisa, regulamentar é outra”.
Chagas argumentou que o PL “parece muito mais uma matéria para fazer uma indicação, uma orientação para que se possa regulamentar, por entender que é matéria é de competência da União e dos municípios”. Na condição de líder do governo, ele encaminhou voto pela manutenção do veto.
O debate sobre o veto total ao Projeto de Lei nº 139/2023, de autoria do deputado Rarisson Barbosa (PRTB), também foi acalorado. Mantido o veto por 12 votos, o PL institui o App BORA, um aplicativo de transporte individual remunerado, gerenciado pela Secretaria de Estado do Governo Digital.
“Esse aplicativo, nos moldes do 99, do Uber, vai atender as pessoas que usam esse tipo de transporte de mobilidade urbana. O que a Uber arrecada não fica em Roraima nem no Brasil. Com esse aplicativo, nós vamos dar condição para que os condutores tenham um ganho maior e assim façam a manutenção preventiva do veículo”, afirmou.
O deputado Chagas foi contra, alegando vício de iniciativa por dois pontos. “Pode não ser matéria concorrente, apenas da União e dos municípios. E caso fosse matéria concorrente legislativa estadual, teria vício de iniciativa porque teria que ser proposto pelo chefe do Executivo. Sugiro que o deputado faça uma indicação ao governo, converse com municípios”.
O deputado Renato Silva (Podemos) parabenizou a iniciativa e disse “que a lei garante que o Estado apoie o serviço individual do taxista”. O deputado Marcos Jorge enalteceu a iniciativa e a preocupação do deputado, mas adiantou que “me curvo ao entendimento da procuradoria, porque quando nós entramos na atribuição direta, quando vai demandar investimentos em tecnologia e uma série de ações do Executivo, não posso manter meu entendimento pela derrubada do veto”.
O veto parcial ao Projeto de Lei nº 283/2023, que dispõe sobre a garantia da dignidade humana para pessoas com obesidade severa, permitindo-lhe acesso à saúde, e dá outras providências, foi mantido por 17 votos.
A própria autora do PL, deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), pediu que fosse mantido o veto. “Analisando o projeto, trata-se de um veto parcial, e acho que está posto de forma correta, para melhorar o projeto, por isso peço para manter o veto”, disse.
Texto: Marilena Freitas
Fotos: Nonato Sousa; Marley Lima, Alfredo Maia
SupCom ALE-RR
