Entre funções fundamentais do Poder Legislativo, estão representação, legislação, fiscalização e juízo político. Foto: Eduardo Andrade/ SupCom ALE-RR
Com o objetivo de reconhecer a instalação da Primeira Assembleia Constituinte e a criação do Poder Legislativo no Brasil, celebra-se nesta sexta-feira (3) o Dia do Parlamento, que marca o aniversário de 201 anos do Poder Legislativo no país.
Instituída pela Lei Federal 6.230/1975, a data destaca a relevância do parlamento – senadores, deputados e vereadores – escolhidos em eleições diretas e livres como um instituto fundamental para a preservação do Estado Democrático de Direito em países regidos por uma Constituição.
Entre as funções fundamentais do Poder Legislativo, estão a representação, legislação, fiscalização e juízo político. A representação assegura que os interesses da população sejam ouvidos nas decisões políticas. A legislação define direitos e deveres, estabelece normas de conduta e garante a ordem pública. A fiscalização acompanha e controla as ações do Poder Executivo, enquanto o juízo político julga determinadas autoridades ou os próprios membros do parlamento.
“O primeiro aspecto a considerar é que o parlamento representa a população. Vivemos em uma democracia representativa. O papel essencial do parlamento, enquanto um todo, é transformar demandas populares em políticas públicas e, ao mesmo tempo, auxiliar e fiscalizar o Executivo em suas ações junto à população. Isso é crucial, pois são representantes dos diversos interesses da sociedade”, destaca o cientista político e professor do curso de Ciências Sociais da Universidade Federal de Roraima (UFRR) Roberto Ramos.
Nesse contexto, ele destaca o voto como a pedra angular da democracia, um instrumento vital que permite ao cidadão exercer o poder de escolha e selecionar representantes comprometidos com os seus interesses. Para ele, a qualidade da democracia depende intrinsecamente da qualidade dessa escolha.
“É importante que a escolha dos representantes seja valorizada pela própria sociedade. Que o eleitor, quando vota, tenha plena consciência de que está escolhendo um representante. Ele está dando seu poder a essa pessoa para representá-lo, mas se esse parlamentar não cumpre efetivamente o seu papel, a responsabilidade também é do eleitor, que precisa ter essa consciência, saiba escolher melhor seus candidatos. E possa, sem dúvida, contribuir para que tenhamos uma democracia de qualidade. Às vezes, as pessoas apontam como se o problema do parlamento, no caso brasileiro, fosse de quantidade. Não, é de qualidade. E a qualidade começa pelo voto, pelo escrutínio”, afirma o cientista político.
Parlamento estadual
O Brasil, formado pela união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal, é regido pela Constituição Federal e pelas leis elaboradas pelo Congresso Nacional, composto por Senado e Câmara dos Deputados.
Cada estado, além das competências fixadas pela Carta Magna federal, possui em sua própria Constituição e nas leis estaduais a base para sua existência e funcionamento. Similarmente, cada município é regido por uma Lei Orgânica que, embora formalmente classificada como lei, assume a “aparência” de uma Constituição.
Em Roraima, o parlamento estadual surgiu em 1991, com a posse dos deputados constituintes e a instalação da primeira legislatura, três anos após a extinção do Território Federal e sua elevação à categoria de Estado.
O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), Soldado Sampaio (Republicanos), aproveita a comemoração dos 201 anos da Primeira Assembleia Constituinte para reafirmar o compromisso da Casa com a democracia e com os anseios da população roraimense.
“Há duzentos e um anos, quando foi criada a primeira Constituição, e lá na base dela estava o parlamento, ainda na época do império, e não há democracia em qualquer lugar do mundo sem um parlamento vivo e atuante”, ressalta Sampaio.
Para ele, o Poder Legislativo tem o dever de fiscalizar as ações do Executivo, propor leis e, acima de tudo, “ouvir as pessoas, pois o parlamento estadual é a caixa de ressonância da nossa sociedade”.
“Queremos parabenizar todo o parlamento estadual, toda a nossa história de construção neste Estado com a ajuda da Assembleia Legislativa. Parabéns a todos os parlamentares, especialmente à democracia brasileira”, complementa o presidente.
À frente da Mesa Diretora da Casa desde 2021, e reeleito para o biênio 2025-2026, Soldado Sampaio também salienta a importância da participação direta da população na gestão da Assembleia Legislativa.
“O parlamento é dinâmico e se adapta às demandas da sociedade, do momento político e da conjuntura internacional e nacional. Nossa missão à frente do Poder Legislativo é justamente implementar o papel fundamental do parlamento: abrir a Casa ao povo, à sociedade, promovendo debates frutíferos. Acredito que este é o segredo do sucesso da nossa gestão: tornar esta Casa cada vez mais acessível ao cidadão roraimense”, afirma Sampaio.
Mais transparência e participação popular
Um dos principais marcos da gestão da Mesa Diretora, que garante a representatividade e inclusão de diversas vozes, foi a implementação do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), em 2021, em parceria com o Senado Federal.
O sistema é uma ferramenta online que facilita o acesso da população às matérias em tramitação, sessões plenárias, informações institucionais, normas em vigor e a outros assuntos referentes ao Legislativo.
Antes, para ter acesso a documentos, o cidadão precisava protocolar um pedido de informação, processo burocrático e oneroso que podia levar dias para ser concluído. Agora, basta ter acesso à internet e digitar o site da ALE-RR (https://al.rr.leg.br/) e clicar na aba “Processo Legislativo” para consultar pautas de sessões, comissões e até mesmo conhecer os deputados da primeira legislatura de 1991.
“O SAPL torna o parlamento mais aberto e transparente. Sem dúvida, é um mecanismo pelo qual a sociedade pode acessar e conhecer todas as normas, além de ser um meio pelo qual a população pode encaminhar sugestões, pedidos ou qualquer outro documento que entenda ser uma demanda social”, ressalta o superintendente legislativo, Jardel Souza.
Conforme Souza, as demandas e solicitações da população são direcionadas para as comissões permanentes da Casa Legislativa, de acordo com a temática.
“Nós temos as comissões permanentes, que são os órgãos do legislativo com as atribuições para atender a essas demandas, analisar esses pedidos e todo esse encaminhamento da população para cá. O parlamento é um reflexo, é representante da população, então ele está de portas abertas, seja pelo meio digital, seja pelo meio físico”, conclui o superintendente.
Texto: Suellen Gurgel
Fotos: Eduardo Andrade/ Jader Souza/ Marley Lima
SupCom ALE-RR
