Coibir, prevenir e combater o assédio ou importunação nos ambientes de trabalho e educacional são os objetivos de dois projetos de lei (PLs) aprovados pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) durante a sessão ordinária desta terça-feira (14).
O PL nº 73/2023 cria o selo de responsabilidade social “Empresa sem Assédio”, que estimula boas práticas empresariais para coibir e prevenir casos de assédio e importunação sexual. De autoria do deputado Dr. Meton (MDB), a matéria teve 17 votos.
Conforme a lei, é obrigação e responsabilidade do Estado garantir a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais, o que é preconizado pelo Decreto nº 9.571/2018, além de não implicar despesas e investimentos para a unidade da federação.
“A presente proposição de forma suplementar busca impedir a proliferação das condições propícias a problemas e situações jurídicas e sociais negativas advindas do assédio e importunação sexual”, cita justificativa.
Já o PL nº 97/2023, da deputada Tayla Peres (Republicanos), teve 18 votos favoráveis e institui a campanha de prevenção e combate ao assédio sexual nas escolas, universidades e faculdades das redes de ensino público e privado de Roraima.
“Haja vista que crianças e adolescentes passam boa parte do tempo nestas instituições de ensino, buscar esclarecimentos acerca do tema faz com que o combate ao assédio sexual nas escolas possa ser devidamente tratado e evitado. O assédio sofrido principalmente pelas mulheres é, infelizmente, uma realidade que acontece no ambiente de trabalho, nas ruas e escolas”, destaca trecho do documento.
Os PLs aprovados seguem para sanção governamental. Ambos podem ser conferidos na íntegra por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da ALE-RR, no link https://sapl.al.rr.leg.br/materia/pesquisar-materia.
Texto: Suzanne Oliveira
Fotos: Eduardo Andrade
SupCom ALE-RR
