Na sessão ordinária desta terça-feira (14), o Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) apreciou vetos totais governamentais a dois projetos de lei (PLs).
Por 12 votos contrários, 8 favoráveis e nenhuma abstenção, os parlamentares mantiveram o veto ao PL nº 040/2023, que dispõe sobre a inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação hospitalar das unidades de saúde de Roraima. O autor da proposição é o deputado Armando Neto (PL).
Segundo a Mensagem Governamental (MG) nº 31/2024, o projeto incidia em inconstitucionalidade formal ao interferir nas competências privativas do Executivo e na organização administrativa.
“É da competência privativa do governador a iniciativa de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias de Estado, de órgãos e entidades da administração pública. Desta forma, a matéria acarretará novas atribuições à Secretaria de Saúde e, possivelmente, à Secretaria de Licitação e Contratação, tendo em vista que já existe toda uma estrutura de contratação de empresa fornecedora da alimentação nos hospitais, ainda mais por não constar nenhum estudo de impacto financeiro na matéria”, diz trecho da MG.
A manutenção do veto teve parecer favorável tanto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) quanto da Procuradoria do Poder Legislativo.
“Louvamos a iniciativa do deputado Armando Neto. Entretanto, a matéria sofre de vício de iniciativa, o que pode ser sugerido por meio de indicação parlamentar. Por essa razão, houve o veto e a procuradoria desta Casa e a CCJ opinaram pela inconstitucionalidade da matéria”, afirmou o líder do governo, Coronel Chagas (PRTB), ao encaminhar o voto pela manutenção do veto.
Telemedicina
O plenário também se manifestou pela derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 071/2023, de autoria do parlamentar Dr. Meton (MDB), que dispõe sobre a política estadual do exercício da telemedicina como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação.
“Este projeto busca justamente a modernização da nossa saúde estadual, através da instituição da telemedicina. Semana passada, estávamos aqui discutindo, e a deputada Tayla falou que as pessoas estavam procurando-a para falar sobre a dificuldade de marcação de consulta no Coronel Mota. Precisamos discutir isso aqui e peço apoio aos deputados pela rejeição deste veto, porque a telemedicina já chegou a vários estados do Brasil para melhorar a vida e a saúde da população”, pediu Meton durante a discussão da matéria, que teve o veto derrubado por 22 votos contrários, nenhum favorável e zero abstenção.
Na Mensagem Governamental (MG) nº 32/2024, o Executivo argumenta que a matéria invade a competência do Poder Executivo ao estabelecer diretrizes à administração pública. O parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa opinou pela rejeição do veto, enquanto a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ), pela manutenção.
“O entendimento da CCJ foi sobre os dispostos nos artigos 4 e 5 do presente projeto, uma vez que o artigo 4 determina que o poder público tenha que tomar atitudes com relação à implantação, que de acordo com o artigo 5, deve ocorrer no prazo de 60 dias o prazo. Sendo assim, seguimos na CCJ, como maioria, o entendimento da relatora, deputada Aurelina Medeiros, pela manutenção do veto”, explicou o presidente da CCJ, deputado Marcos Jorge (Republicanos).
A deputada Aurelina Medeiros (Progressistas) aproveitou a discussão da matéria para esclarecer dúvidas. “Gostaria de saber o que é a telemedicina como forma de serviços médicos. Seriam então consultas, médicos atenderem por telefone, marcar consultas por telefone?”, questionou.
Meton explicou que a telemedicina é a possibilidade de atendimentos remotos online. “Consultas por meio do computador, laudos, renovação de laudos feitos online. Já temos telemedicina hoje até de exames de imagem sendo laudados via telemedicina, por exemplo”, acrescentou.
O deputado Claudio Cirurgião (União) endossou o projeto e ressaltou que a matéria democratiza o acesso à medicina especializada.
“Sabe há quanto tempo um morador do Uiramutã não vê um cardiologista? Um morador de Pacaraima não vê um oftalmologista? Então a função que eu visualizo para este projeto de lei é justamente oportunizar, principalmente para esses pacientes que têm difícil acesso a esses atendimentos especializados. E detalhe que isso já está regulamentado nacionalmente pelo Conselho Federal de Medicina”, disse.
Esta também é a visão da deputada Angela Águida Portella (Progressistas), que reconheceu a importância do serviço para pessoas que residem longe dos centros urbanos. “E isso pode funcionar muito bem porque hoje quase todo mundo tem um celular. Quem é da medicina, sabe que tem uma voz corrente de que a clínica é soberana, é o momento em que o paciente vai relatar o que está sentindo”, destacou a parlamentar.
Para os parlamentares Marcinho Belota (PRTB), Neto Loureiro (PMB), Joilma Teodora (Podemos), Eder Lourinho (PSD) e Chico Mozart (Progressistas), a iniciativa vai ajudar a minorar os gargalos da saúde pública, como a demora no atendimento.
“Eu tenho plano de telemedicina. E isso com certeza poderia desafogar o HGR [Hospital Regional de Roraima], que vive lotado, e não tenho dúvida de que a tecnologia veio para somar e ajudar a população”, garantiu Belota.
“Vimos um boom da telemedicina no país durante a pandemia e temos a certeza de que ela salvou muitas vidas. Então acreditamos que este é um projeto de grande importância para o nosso Estado e pode realmente desafogar as unidades de saúde”, justificou Neto Loureiro.
“Não vamos deixar vetar este projeto que é tão importante para a população. E não precisamos ir muito longe, como no município de Rorainópolis, que às vezes não tem um pediatra, e a fila do Coronel Mota tem aumentado muito por causa dessa demanda”, frisou Joilma Teodora.
“Quero me juntar ao Dr. Meton. Muitas vezes a pessoa tem dificuldade de se locomover, não tem condições financeiras de ir até o especialista e uma consulta de telemedicina vai ajudar muito a população”, destacou Lourinho.
“Parabenizar esta iniciativa. Tive a oportunidade de conhecer a telemedicina na Amazônia e lá eles atendem a comunidade ribeirinha, principalmente neste inverno, quando muita gente não tem como se locomover”, ponderou Mozart.
Apesar dos pareceres divergentes, o deputado Coronel Chagas (PRTB) também apoiou a adoção da telemedicina na saúde roraimense.
“Este projeto adapta o sistema de saúde do nosso Estado à tecnologia, que já está sendo aplicada em diversas localidades. Por isso, discordo do veto. Sabemos que o direito não é uma ciência exata, então, por isso, me somo aos meus colegas, sobretudo para oportunizar às pessoas do interior o acesso mais fácil ao profissional de saúde. Podemos ainda evitar muitas mortes”, disse o líder do governo.
Entenda o veto
Quando o governador do Estado considera inconstitucional ou contrário ao interesse público determinado projeto de lei aprovado na Casa Legislativa, poderá vetá-lo total ou parcialmente – texto integral de artigo, parágrafo inciso ou alínea – no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando dentro de 48 horas as razões do veto ao presidente da Assembleia Legislativa.
A matéria ou a parte vetada é submetida à discussão e votação em turno único, dentro de 30 dias contados do seu recebimento na Assembleia. Para rejeitar o veto, são necessários 13 votos contrários (maioria absoluta dos membros do Parlamento).
Em seguida, o governador tem o prazo de até 48 horas para promulgar a matéria ou, na omissão deste, o presidente da Assembleia, que, se não o fizer em igual prazo, deverá a promulgação ficar a cargo do vice-presidente.
Texto: Suellen Gurgel
Fotos: Eduardo Andrade
SupCom ALE-RR
