Na sessão desta terça-feira (2), deputados da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 27/2024, que trata da implantação do Programa de Regularização Ambiental de imóveis rurais do Estado (PRA/RR). A matéria foi aprovada com 16 votos favoráveis e é de autoria do parlamentar Gabriel Picanço (Republicanos).
O texto lista um conjunto de obrigações e iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros de imóveis rurais para obterem a regularização ambiental. O objetivo é promover o licenciamento de terras rurais localizadas em áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, visando à sustentabilidade e preservação dos recursos naturais na região.
A proposta ainda autoriza o Estado a conceder incentivos e apoio para a regularização ambiental de imóveis rurais, com destaque para a prestação de assistência técnica rural voltada ao apoio da regularização ambiental de pequenas propriedades ou posses rurais familiares, bem como para a combinação, sempre que possível, da recomposição florestal com cadeias produtivas agroflorestais.
“Esse PL é de suma importância para que nossos produtores rurais possam produzir com confiança e impulsionar o desenvolvimento do Estado de Roraima. Precisamos garantir que eles ocupem as terras com a certeza de que estão em conformidade com as normas ambientais e, assim, tenham segurança jurídica”, defendeu o deputado Picanço.
A proposição segue para o Poder Executivo, para sanção ou veto governamental.
Texto: Anderson Caldas
Fotos: Nonato Sousa
SupCom ALE-RR
