Na sessão desta quarta-feira (3), os parlamentares aprovaram dois projetos de lei, apresentados pela deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), em prol de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em estabelecimentos comerciais do Estado.
Consta no Projeto de Lei nº 96/2024 a obrigatoriedade da disponibilização, em bares, restaurantes e similares de, no mínimo, 5% de mesas existentes no estabelecimento adequadas à acessibilidade dos cadeirantes ou pessoas com mobilidade reduzida. Caso entre em vigor, as empresas terão até 120 dias após a publicação para se adaptarem.
A legislação prevê ainda o padrão de altura de mesa, não inferior a 73 centímetros, faixa livre de circulação de 90 centímetros do piso e o distanciamento da beirada da mesa até o pé de sustentação de, no máximo, 50 centímetros.
O Projeto de Lei nº 95/2024 estabelece a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados, lojas de departamento e estabelecimentos congêneres em Roraima. As regras não se aplicarão, após sanção, às empresas com menos de dez funcionários.
Os auxílios compreendem a condução da pessoa até a parte interna da empresa, a localização de itens, conduzir o carrinho de compras e auxiliar a identificar preços, produtos e/ou embalagens. Após a sanção, os estabelecimentos comerciais em Roraima terão até seis meses para se adaptarem à lei.
Texto: Yasmin Guedes Esbell
Foto: Nonato Sousa / Eduardo Andrade
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