A comissão especial da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), criada pelo Ato da Presidência nº 14/2024, se reuniu nesta quinta-feira (28) com os secretários da Justiça e da Cidadania (Sejuc), do Planejamento e Orçamento (Seplan) e representantes dos aprovados no último concurso público da Polícia Penal, para discutir as novas convocações para compor o quadro efetivo do órgão.
Os aprovados esperam para ingressar na carreira por haver cargos vagos disponíveis. Atualmente, de acordo com o titular da Sejuc, Hércules da Silva Pereira, há 95 cargos vagos e mais dois pedidos de exoneração em andamento de servidores que passaram em outros certames e pediram desligamento. “Há um total de 200 candidatos no cadastro de reserva. Desses, 137 são homens e 63 são mulheres”, informou.
O secretário de Planejamento, Rafael Inácio de Fraia, afirmou que há orçamento para as novas convocações e, após a resolução da liminar, será feito um novo estudo de impacto orçamentário.
“Em resumo, serão aproximadamente R$ 8 milhões anuais. Acredito que o orçamento não será um empecilho, se for ultrapassada essa questão judicial. Da mesma forma que foi decidido com a Polícia Civil, a Penal vai nesse mesmo sentido”, disse Fraia.
No entanto, o maior entrave se deve à tramitação de uma ação popular que visa à anulação da fase de avaliações psicológicas por suspeita de irregularidades, tendo sido concedida uma liminar que impede o chamamento de novos aprovados.
Conforme Hilton Vasconcelos, advogado dos concursados da Polícia Penal, que também participou do encontro, é público que houve nomeações de mais de 80 profissionais que estavam sub judice. Eles não foram classificados no exame psicológico e continuam na folha de pagamento.
Ainda segundo ele, há pelo menos 30 demandas judiciais que esperam deferimento sobre novas nomeações, com base no caso dos servidores que não estão aptos, mas entraram em exercício.
“Nós já tivemos duas chances de fazer um acordo e resolvermos isso. Inclusive, na ação popular, tem a apresentação pelo próprio autor de uma possibilidade de acordo que seria destravar o pessoal que foi reprovado no exame psicológico, faz o teste novamente, tira-se a liminar e, aqueles que estão em cadastro reserva, poderão ser nomeados e, os que foram prejudicados, caso passem no novo exame psicológico ficam também aptos à nomeação. Hoje, a solução mais plausível e rápida para toda essa demanda, seria esse acordo”, avaliou Vasconcelos.
O presidente da comissão especial, deputado Rárison Barbosa (PMB), informou que os parlamentares buscam uma resolução e esclareceu que o colegiado objetiva garantir igualmente o direito de todos os aprovados.
“É importante entender que nós precisamos destravar essa ação judicial, para que os policiais penais que estão aptos e passaram em todas as fases possam ser nomeados. A validação do concurso vai até setembro de 2025. Então existe um prazo para aqueles que entraram com a ação popular, se lá na frente for constatado que houve uma irregularidade, o direito deles estará respaldado”, pontuou, frisando ainda que a comissão fará encaminhamentos ao governador do Estado para buscar a melhor forma de resolver o entrave.
O deputado Marcinho Belota (PRTB) enalteceu a necessidade do aumento no quadro efetivo desses profissionais.
“Conforme meus cálculos, com o quantitativo que temos hoje, cerca de 485 detentos estariam desassistidos, quando, na verdade, os policiais penais têm se desdobrado. Tenho certeza de que essa quantidade de pessoas que estão aptas a serem chamadas, ajudarão muito o sistema prisional”, salientou Belota.
Compõem o colegiado os parlamentares Jorge Everton (União), Armando Neto (PL) e Renato Silva (PRB), membros. A íntegra da reunião pode ser vista no canal do parlamento no YouTube: https://www.youtube.com/watch?
Texto: Suzanne Oliveira
Fofos: Alfredo Maia
SupCom ALE-RR
