Aprovado por 17 votos na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) desta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 324/2023, apresentado pelo deputado Neto Loureiro (PMB), tornará obrigatório o fornecimento de prontuário médico a pacientes no momento de alta hospitalar, seja em unidades públicas ou particulares do Estado.
A medida visa dar transparência aos cuidados médicos, tratamentos e medicamentos administrados durante atendimento. O relatório será entregue ao paciente ou familiar no momento da liberação, mediante recibo, sem quaisquer cobranças. Se houver descumprimento da norma, as instituições particulares ficarão passíveis de multas em 100 UFERRs, cerca de R$ 5.170 na cotação atual, destinados ao Fundo Estadual de Saúde.
O presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), manifestou apoio à iniciativa.
“Isso traz mais conforto aos pacientes em ter o real conhecimento do prontuário, até da receita legível, pois há muitas queixas sobre isso”, defendeu.
Na justificativa do PL, o deputado Neto Loureiro explica que os pacientes enfrentam dificuldades para acessar informações.
“Por se tratar de dados básicos que devem orientar e informar o paciente, tona-se imprescindível que haja uma facilidade em seu acesso, proporcionado garantias até mesmo na persecução de seus direitos quando vítimas do descaso da saúde ou erro médico”, defendeu.
A matéria legislativa será encaminhada ao Poder Executivo para sanção ou veto.
Texto: Yasmin Guedes Esbell
Foto: Eduardo Andrade / Marley Lima
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