Os deputados da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovaram, por 17 votos, durante a sessão extraordinária desta segunda-feira (22), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 18/2025, que altera a Lei Complementar (LC) nº 164/2010, responsável pela reorganização da Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR). A proposta institui a Assessoria Militar como órgão auxiliar permanente, cria cargos na carreira de Defensor Público, entre outras providências.
Conforme o texto, a DPE-RR passa por um processo contínuo de expansão institucional, caracterizado pelo crescimento do quadro de servidores e pela ampliação e complexidade de suas atribuições, o que exige o fortalecimento da estrutura para garantir a assistência jurídica integral e gratuita à população.
Ainda na mesma sessão, outros três Projetos de Lei Complementar que tratam de alterações em gratificações e da criação de estruturas internas foram incluídos na ordem do dia e aprovados em plenário.
Com 21 votos favoráveis, foi aprovado o PLC nº 16/2025, que altera o § 11 do art. 77 da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 006/1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). O dispositivo disciplina a gratificação de representação devida aos membros do TCE quando investidos nas funções de presidente, vice-presidente, corregedor, ouvidor, presidente da Escola de Contas, além dos presidentes da 1ª e da 2ª Câmaras.
Em seguida, foram apreciados os PLCs nº 17 e nº 19/2025. O PLC nº 17 altera dispositivos da LC nº 81/2004, que trata da organização básica da Polícia Militar de Roraima. Já o PLC nº 19/2025 modifica dispositivos da LC nº 334/2023, redefinindo o percentual da gratificação de representação devida ao Procurador-Geral de Contas, ao Procurador-Corregedor e ao Procurador-Ouvidor do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima. As matérias foram aprovadas com 18 e 17 votos, respectivamente.
Alterações nas carreiras da DPE-RR e do TCE-RR
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram simbolicamente três Projetos de Lei (PLs) que promovem alterações nas carreiras do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) e da Defensoria Pública do Estado (DPE-RR).
O PL nº 271/2025 atualiza o Plano de Cargos e Carreiras da DPE-RR, com mudanças nas regras de progressão funcional, criação de auxílios e gratificações, reorganização de cargos em comissão e funções de confiança, além de ajustes na jornada de trabalho dos servidores.
Já o PL nº 269/2025, de autoria do TCE-RR, altera a Lei nº 1.297/2019 para readequar a estrutura de cargos e funções do órgão, com destaque para a equiparação da base de cálculo de gratificações, reorganização de cargos em comissão e atualização das atribuições administrativas e técnicas.
Também de autoria do Tribunal de Contas, o PL nº 268/2025 modifica a Lei nº 765/2010 e amplia de 30% para até 35% o limite do auxílio-transporte dos conselheiros, permitindo a adequação do benefício aos custos atuais de deslocamento, sem a criação de nova despesa automática.
Texto: Suzanne Oliveira e Anderson Caldas
Fotos: Marley Lima e Nonato Sousa
SupCom ALERR
