O Projeto de Lei nº 272/2025, de autoria do deputado Marcos Jorge (Republicanos), que assegura o acesso desburocratizado à água para pequenas propriedades rurais e áreas não atendidas por sistema público de abastecimento, foi aprovado durante a sessão ordinária desta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR).
A proposta estabelece regras para a aplicação da política de recursos hídricos em Roraima e dispensa a outorga estadual para a extração de água subterrânea quando destinada ao consumo humano ou utilizada como insumo na produção em pequenas propriedades rurais.
A medida beneficia especialmente agricultores familiares e empreendedores rurais que dependem da captação de água, muitas vezes por meio de poços artesianos, para garantir a produção, a criação de animais e o abastecimento das propriedades.
O texto aprovado também determina que a dispensa de outorga não elimina a obrigação de cumprir normas ambientais, sanitárias e de segurança, garantindo a proteção dos aquíferos e a prevenção de danos ao meio ambiente. O órgão estadual responsável poderá solicitar apenas cadastro simplificado ou comunicação prévia para fins de monitoramento e gestão dos recursos hídricos.
Outro ponto da proposta é a garantia de segurança jurídica aos produtores que já possuem autorização para o uso da água, estabelecendo que eventuais manifestações de outros órgãos devem respeitar o devido processo legal e assegurar o direito de defesa.
Segundo o autor do projeto, a iniciativa busca reduzir a burocracia enfrentada por pequenos produtores rurais.
“O que estamos propondo é simplificar o acesso à água para os pequenos produtores, especialmente aqueles que não têm abastecimento público e precisam perfurar um poço para o próprio consumo ou para a atividade produtiva. A legislação já estabelece diretrizes gerais, mas precisamos dessa simplificação para garantir justiça e condições dignas de produção para quem vive da agricultura familiar”, destacou Marcos Jorge.
Durante a discussão da matéria, o deputado Gabriel Picanço (Republicanos) também elogiou a iniciativa. “Quero parabenizar o deputado Marcos Jorge por esse projeto, que tenho certeza de que vai facilitar muito a vida dos pequenos produtores. Essa é uma medida importante para fortalecer a agricultura familiar e garantir melhores condições para quem trabalha no campo”, afirmou.
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Texto: Bárbara Carvalho
Fotos: Nonato Sousa/ Eduardo Andrade
SupCom ALERR
