O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos), participou, nesta quinta-feira (26), da assinatura de um termo de ajustamento que estabelece novas diretrizes para a destinação e execução das emendas parlamentares no estado. O ato ocorreu durante sessão plenária do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) e foi firmado entre a Corte de Contas e o Poder Executivo Estadual.
A medida garante que a aplicação dos recursos públicos cumpra integralmente as normas de rastreabilidade definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no que se refere às chamadas “emendas Pix”, ampliando a transparência e a governança na gestão do orçamento.
A ALERR já havia se antecipado às exigências ao aprovar, no início de março deste ano, a Lei Complementar nº 373/2026, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo ministro do STF, Flávio Dino. Segundo o presidente do Poder Legislativo, deputado Soldado Sampaio, a iniciativa moderniza o controle dos recursos públicos em Roraima.
“O parlamento representa o povo e tem que participar de forma proativa na construção do orçamento. A valorização e o reconhecimento da aplicação do orçamento são necessários. E o Legislativo roraimense faz isso: estão em nosso portal da transparência os valores de emendas de cada deputado, o que foi destinado para cada secretaria e município”, destacou.
Termo de ajustamento
A medida estabelece prazos para que o Governo do Estado se adeque às novas exigências, incluindo a implementação de ferramentas tecnológicas que assegurem transparência em tempo real.
Entre as medidas previstas estão o uso do sistema BB Ágil, a integração ao Transferegov e a adaptação da API do Fiplan (Sistema de Planejamento, Contabilidade e Finanças). Essas plataformas permitem o rastreamento digital dos recursos, desde a indicação parlamentar até o pagamento ao fornecedor final nos municípios.
O governador de Roraima, Antonio Denarium (Progressistas), ressaltou a importância da correta aplicação dos recursos públicos. “A população passa a ter conhecimento através da transparência, governança e rastreabilidade. É muito importante a correta aplicação do recurso público”, frisou.
Conforme o presidente do TCE-RR, Brito Bezerra, a resolução foi possível graças ao trabalho conjunto entre o órgão de fiscalização e os Poderes Legislativo e Executivo. “Nós procuramos a ALERR para construir uma legislação que atendesse a essa normatização. Nós precisamos de mais transparência e assim foi feito, construímos uma lei pertinente. Tudo em nome da boa aplicabilidade dos recursos públicos”, ressaltou.
A Assembleia Legislativa de Roraima disponibiliza, em seu Portal da Transparência, no site al.rr.leg.br, todos os dados relacionados às emendas parlamentares, incluindo valores, autores e destinação dos recursos. A ferramenta permite que qualquer cidadão acompanhe a aplicação do orçamento público de forma detalhada e em tempo real.
A íntegra da Lei Complementar nº 373/2026, que trata da adequação às normas de rastreabilidade das emendas, também pode ser acessada por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da ALERR.
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Para ler as propostas de lei ou os textos já aprovados pelos parlamentares, é só visitar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), ferramenta da Casa que permite ter acesso aos documentos que tramitam na Assembleia, verificar quais matérias serão discutidas nas sessões e outros serviços de interesse público. Já as fotos dos eventos do parlamento podem ser conferidas no Flickr
Texto: Bruna Gomes
Foto: Jader Souza
SupCom ALERR
